PORTARIA MTE Nº 1.889, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 3)

ANEXO I
Relação de Municípios Autorizados para Tratamento de Dados
1. UNIDADE FEDERATIVA: AMAZONAS
1.1. Anamã
1.2. Anori
1.3. Autazes
1.4. Benjamin Constant
1.5. Beruri
1.6. Boa Vista do Ramos
1.7. Borba
1.8. Caapiranga
1.9. Careiro
1.10. Careiro da Várzea
1.11. Coari
1.12. Codajás
1.13. Fonte Boa
1.14. Guajará
1.15. Humaitá
1.16. Ipixuna
1.17. Iranduba
1.18. Itacoatiara
1.19. Jutaí
1.20. Lábrea
1.21. Manacapuru
1.22. Manaquiri
1.23. Manaus
1.24. Manicoré
1.25. Maraã
1.26. Parintins
1.27. Santo Antônio do Içá
1.28. São Paulo de Olivença
1.29. Tabatinga
1.30. Tapauá
1.31. Tefé
1.32. Urucará
1.33. Urucurituba
2. UNIDADE FEDERATIVA: BAHIA
2.1. Barra
2.2. Bom Jesus da Lapa
2.3. Cansanção
2.4. Carinhanha
2.5. Casa Nova
2.6. Conde
2.7. Cotegipe
2.8. Curaçá
2.9. Ibotirama
2.10. Itaparica
2.11. Itiúba
2.12. Jandaíra
2.13. Juazeiro
2.14. Malhada
2.15. Maragogipe
2.16. Morpará
2.17. Muquém de São Francisco
2.18. Nazaré
2.19. Paratinga
2.20. Pilão Arcado
2.21. Remanso
2.22. Riachão das Neves
2.23. Rodelas
2.24. Salinas da Margarida
2.25. Salvador
2.26. Santo Amaro
2.27. Saubara
2.28. Sento Sé
2.29. Serra do Ramalho
2.30. Sobradinho
2.31. São Francisco do Conde
2.32. Sítio do Mato
2.33. Valença
2.34. Vera Cruz
2.35. Xique-Xique
3. UNIDADE FEDERATIVA: MARANHÃO
3.1. Anajatuba
3.2. Araioses
3.3. Bacabal
3.4. Bom Jardim
3.5. Icatu
3.6. Magalhães de Almeida
3.7. Matinha
3.8. Paço do Lumiar
3.9. Pedro do Rosário
3.10. Pindaré-Mirim
3.11. Pinheiro
3.12. Pio XII
3.13. Raposa
3.14. Rosário
3.15. Santa Helena
3.16. Santa Inês
3.17. Santa Luzia do Paruá
3.18. Santa Quitéria do Maranhão
3.19. São Bernardo
3.20. São José de Ribamar
3.21. São João Batista
3.22. São Luís
3.23. Tutóia
3.24. Urbano Santos
3.25. Viana
3.26. Zé Doca
4. UNIDADE FEDERATIVA: PARÁ
4.1. Abaetetuba
4.2. Baião
4.3. Breu Branco
4.4. Breves
4.5. Cachoeira do Arari
4.6. Cametá
4.7. Curralinho
4.8. Gurupá
4.9. Igarapé-Miri
4.10. Limoeiro do Ajuru
4.11. Mocajuba
4.12. Monte Alegre
4.13. Muaná
4.14. Óbidos
4.15. Oeiras do Pará
4.16. Ponta de Pedras
4.17. Prainha
4.18. Salvaterra
4.19. Santarém
4.20. Soure
4.21. São Sebastião da Boa Vista
4.22. Tucuruí
5. UNIDADE FEDERATIVA: PIAUÍ
5.1. Barras
5.2. Buriti dos Lopes
5.3. Cajueiro da Praia
5.4. Campo Largo do Piauí
5.5. Guadalupe
5.6. Ilha Grande
5.7. Joca Marques
5.8. José de Freitas
5.9. Luzilândia
5.10. Luís Correia
5.11. Madeiro
5.12. Matias Olímpio
5.13. Murici dos Portelas
5.14. Nossa Senhora dos Remédios
5.15. Parnaíba
5.16. Teresina
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do
Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b"
e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art.
50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de
débito nos seguintes termos:
1- Em Apreciação de Recurso voluntário.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.031839/2021-01 .220635854 .Acqua Medley Ltda .DF
. .2 .14152.031841/2021-72 .220635871 .Acqua Medley Ltda .DF
. .3 .14152.031842/2021-17 .220635889 .Acqua Medley Ltda .DF
. .4 .14152.031843/2021-61 .220635897 .Acqua Medley Ltda .DF
. .5 .14152.031844/2021-14 .220635901 .Acqua Medley Ltda .DF
. .6 .46313.001438/2015-77 .206713240 .Associacao De Ensino
Superior De Nova
Iguacu
.RJ
. .7 .14152.097443/2020-38 .219985065 .Casais Brasil, Engenharia
E Construcao Ltda.
.RJ
. .8 .14152.094284/2021-09 .221245090 .Ilagos Diagnosticos Por
Imagem Ltda.
.RJ
. .9 .14152.029900/2021-42 .220616469 .Indent Laboratorio De
Protese Dentaria Ltda
.RJ
. .10 .46232.000200/2015-24 .205641318 .Instituto De Cultura
Tecnica Sociedade Civil
Ltda
.RJ
. .11 .46232.000201/2015-79 .205641326 .Instituto De Cultura
Tecnica Sociedade Civil
Ltda
.RJ
. .12 .46232.000202/2015-13 .205641300 .Instituto De Cultura
Tecnica Sociedade Civil
Ltda
.RJ
. .13 .46215.002361/2018-11 .213910209 .Integra Cooperativa Dos
Profissionais Autonomos
Da Area Da Saude
.RJ
. .14 .46215.016615/2019-51 .218359250 .Itau Unibanco S.A. .RJ
. .15 .46215.016616/2019-04 .218358946 .Itau Unibanco S.A. .RJ
. .16 .14152.015524/2021-17 .220476373 .J Badim S/A .RJ
. .17 .14152.137572/2021-57 .216680123 .J Badim S/A .RJ
. .18 .46215.008120/2019-59 .217412459 .Sociga Sociedade Civil
Garatucaia
.RJ
. .19 .14152.034982/2021-47 .220667284 .Comercio E Industria De
Pescados Kowalsky
.SC
. .20 .14152.034984/2021-36 .220667306 .Comercio E Industria De
Pescados Kowalsky
.SC
. .21 .14152.034985/2021-81 .220667314 .Comercio E Industria De
Pescados Kowalsky
.SC
. .22 .14152.034987/2021-70 .220667331 .Comercio E Industria De
Pescados Kowalsky
.SC
. .23 .14152.034989/2021-69 .220667357 .Comercio E Industria De
Pescados Kowalsky
.SC
. .24 .14152.034990/2021-93 .220667365 .Comercio E Industria De
Pescados Kowalsky
.SC
. .25 .14152.034991/2021-38 .220667373 .Comercio E Industria De
Pescados Kowalsky
.SC
. .26 .14152.034992/2021-82 .220667381 .Comercio E Industria De
Pescados Kowalsky
.SC
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46215.013683/2019-69 .201491745 .Casa de Portugal .RJ
. .2 .46232.000195/2015-50 .200425641 -
TRet nº
201305267
.Instituto de Cultura
Técnica Sociedade Civil
Ltda.
.RJ
. .3 .46228.002214/2019-75 .201639556 .Santa Casa de
Misericordia de São João
da Barra
.RJ
. .4 .46220.002134/2019-90 .201351951 -
TRet nº
201925362
.Eterne Construções e
Empreendimentos
Imobiliários Ltda.
.SC
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.034986/2021-25 .220667322 .Comércio e Industria de
Pescados Kowalsky
.SC
2- Em Apreciação de Recurso de Ofício.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46220.002133/2019-45 .216850185 .Eterna Construçoes e
Empreendimentos
Imobiliários Ltdas
.SC
3- Arquivamento:
3.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46260.002496/2012-38 .023916338 .Andre Luiz Bento Da Silva
- Epp
.SP
. .2 .46260.003074/2001-27 .000207080 .Antonio Carlos Lemes Da
Silva - Me
.SP
. .3 .46260.004091/2001-81 .000207233 .Antonio Carlos Lemes Da
Silva - Me
.SP
. .4 .10260.111811/2021-61 .211658413 .Associacao De Prevencao,
Atendimento Especializado
E In
.SP
. .5 .10212.102172/2021-18 .205966900 .D B Construcoes Ltda .SP
. .6 .46260.006788/2012-40 .024378071 .Elfri Construção Civil
Ltda
.SP
. .7 .46260.005438/2011-85 .023986450 .Elizabeth Mascarenhas -
Epp
.SP
. .8 .46260.004554/2012-68 .023881429 .H.R. Comercio De
Antenas Ltda-Epp
.SP
. .9 .46260.003353/2012-43 .023878258 .Ricardo Pela Calura Me .SP
. .10 .46260.003508/2009-46 .013617575 .Saniel Alessandro Galloro .SP
. .11 .46260.004022/2005-00 .008769982 .Sugestoes Grafica Ltda
Me
.SP
. .12 .10260.111812/2021-13 .212129619 .Techpack - Industria E
Comercio De Plasticos -
Eireli
.SP
. .13 .46260.003372/2012-70 .023880767 .Zagui Comércio De
Divisórias Ltda
.SP
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHOS DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4844 (SEI 7066113), resolve: DEFERIR o registro sindical ao Sindicato
dos Trabalhadores Rurais de Guaraciaba/MG, CNPJ 04.064.224/0001-18, Processo
19964.206899/2025-79, para representar a categoria Profissional dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais ativos e inativos: assalariados e assalariadas rurais, empregados
permanentes, safristas e eventuais na agricultura, criação de animais, hortifruticultura;
e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de
economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários até dois
módulos rurais, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários
e os aposentados(as) rurais, com abrangência Municipal e base territorial no município
de Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 19, inciso I, da Portaria
MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4865 (SEI 7081222), resolve: PUBLICAR o pedido de alteração
estatutária nº 19964.207935/2025-11, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES E
SERVIDORAS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ARARUNA E REGIÃO DO CURIMATAÚ
ORIENTAL/PB - SINSERMA/PB, CNPJ 24.928.794/0001-16, para representação da
categoria Servidores Públicos Municipais, Ativos e Inativos da Prefeitura, Câmara e
Autarquia Públicas Municipais, com abrangência Intermunicipal e base territorial nos
municípios de Araruna, Dona Inês, Riachão e Tacima, no Estado da Paraíba, nos termos
dos arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e
abertura de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica nº 4825 (SEI 7045866), resolve: PUBLICAR o pedido de registro sindical
nº 47997.267652/2025-87, de interesse do SINDICATO DOS TRANSPORTADORES
RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS DE BENS DO ESTADO DO ACRE - SINTRABA, CNPJ
63.603.492/0001-20, para representação da categoria Econômica dos transportadores
autônomos de carga, com abrangência Estadual, no Estado do Acre, nos termos dos
arts. 13 e 14 da Portaria MTE nº 3.472, de 2023, para fins de publicidade e abertura
de prazo de 30 (trinta) dias para impugnações.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU nº 211,
SEÇÃO 1, PÁG 97 de 05/11/2025, Análise Técnica 4778, por erro material, para onde
se lê: ...e com fundamento na Análise Técnica nº 4407 (SEI 6535107)...; leia-se: ...e
com fundamento na Análise Técnica 4778 (SEI 6984782)....
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, resolve: RETIFICAR o despacho publicado no DOU nº 211,
SEÇÃO 1, PÁG 97 de 05/11/2025, Análise Técnica 4777, por erro material, para onde
se lê: ...e com fundamento na Análise Técnica 4352 (SEI 6447596)...; leia-se: ...e com
fundamento na Análise Técnica 4777 (SEI 6984287)....
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4818 (SEI 7031074), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.204407/2025-19, de interesse do SINPEZED - Sindicato dos(as) Pescadores(as)
Profissionais, Artesanais, Aquicultores(as), Marisqueiros(as), Criadores(as) de Peixe
Mariscos e Trabalhadores(as) na Pesca do Município de Zé Doca/MA - SINPEZED, CNPJ
11.245.063/0001-24, tendo em vista a irregularidade de documentação apresentada,
após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº
3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do
art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4820 (SEI 7035459), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 47997.251658/2025-32, de interesse do Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de São Gabriel do Oeste/MS, CNPJ 73.726.440/0001-02, tendo em vista a
coincidência total de categoria e base territorial do sindicato requerente com sindicato
registrado no sistema CNES, nos termos do art. 22, inciso V, da Portaria MTE nº 3.472,
de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4864 (SEI 7081010), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 47997.269500/2025-19, de interesse do SINDMACSE-Nazaré - Sindicato Municipal
dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de Nazaré da Mata/PE,
CNPJ 24.602.354/0001-74, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal,
por inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II,
da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido
processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4822 (SEI 7042423), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 47997.247976/2025-07, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS DE PORTO ALEGRE DO PIAUÍ, CNPJ nº 59.540.722/0001-81, tendo em vista
a irregularidade de documentação apresentada, após notificação de saneamento, nos
termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b)
ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo
normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4823 (SEI 7042677), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 19964.204536/2025-07, de interesse do SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO
MUNICIPIO DE JAICOS - PI, CNPJ 52.463.701/0001-60, tendo em vista a irregularidade
de documentação, após notificação de saneamento, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4839 (SEI 7059858), resolve: a) ARQUIVAR o pedido de registro sindical
n.º 19964.200220/2025-38, de interesse do SISNI - Sindicato dos Servidores Públicos do
Município de Niterói CNPJ nº 32.530.305/0001-00, nos termos do art. 23, inciso II,
parágrafo único, da Portaria MTE nº 3.472, de 2023.
A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4852 (SEI 7069204), resolve: a) INDEFERIR o pedido de registro sindical
n.º 47997.268724/2025-11, de interesse do SINDEF - MS - SINDICATO DAS EMPRESAS
DO SEGMENTO FUNERÁRIO NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, CNPJ
02.170.506/0001-74, tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por
inércia da entidade após devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da
Portaria MTE nº 3.472, de 2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo,
nos termos do art. 23, inciso I, do mesmo normativo.