PORTARIA MTE Nº 1.889, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA MTE Nº 1.889, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025
Autoriza a DATAPREV realizar, em nome do
Ministério do Trabalho e Emprego, o tratamento de
bases de dados.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e em
conformidade com o que consta do Processo nº 19965.202491/2025-18, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência
- DATAPREV a realizar o compartilhamento para a Telecomunicações Brasileiras S. A -
Telebrás, da base de dados de beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador
Artesanal, referente ao ano de 2024, restrito às informações especificadas abaixo:
I - Município;
II - Unidade da Federação;
III - Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;
IV - Nome; e
V - Data de nascimento.
§ 1º A autorização de que trata o caput limita-se ao tratamento de dados
pessoais de pescadores artesanais residentes nos municípios constantes do Anexo I desta
Portaria.
§ 2º O tratamento dos dados de que trata esta Portaria deverá ocorrer
exclusivamente para fins de execução de procedimentos e rotinas relacionados ao
benefício do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal, observadas integralmente as
disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais - LGPD).
Art. 2º É obrigatório o preenchimento e a assinatura do Termo de
Compromisso e Manutenção de Sigilo por todos aqueles que tiverem acesso aos
dados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO