PORTARIA MTE Nº 1.889, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 3 de 3)

A Diretora do Departamento de Relações do Trabalho substituta, no uso das
suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na
Análise Técnica 4855 (SEI 7074339), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração
estatutária n.º 19964.203441/2025-68, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e
Trabalhadoras Rurais de Francisco Macedo do Piauí - PI, CNPJ nº 02.020.336/0001-41,
tendo em vista a ausência de saneamento no prazo legal, por inércia da entidade após
devidamente notificada, nos termos do art. 22, inciso II, da Portaria MTE nº 3.472, de
2023 e, por conseguinte, b) ARQUIVAR o referido processo, nos termos do art. 23,
inciso I, do mesmo normativo.
ANA PAULA SANTOS DA SILVA CAMPELO