PORTARIA NORMATIVA SE/CGU Nº 230, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
TERMO DE COMPROMISSO DE APOIADOR INSTITUCIONAL
O(A) [Órgão/Entidade/Instituição], doravante denominado(a) [sigla/acrônimo],
com sede em [endereço], inscrito (a) no CNPJ sob o nº [número], neste ato representado
por [nome/cargo/função], nomeado(a)/designado(a) por meio do [ato de
nomeação/designação], com domicílio funcional em [endereço], firma, por meio deste
termo, parceria com a Controladoria-Geral da União, na qualidade de Apoiador
Institucional do "Programa Time Brasil: Ações de Integridade Pública para Estados e
Municípios", comprometendo-se a:
I - apoiar a difusão de princípios, normas e boas práticas de integridade
pública;
II - incentivar o aprimoramento da gestão pública estadual, distrital e municipal,
com ênfase na valorização da integridade;
III - estimular o fortalecimento integrado das funções de integridade, em
especial as de controle interno, corregedoria, ouvidoria, ética e transparência;
IV - fomentar iniciativas de aprimoramento das áreas governamentais
relacionadas à integridade; e
V - promover o acesso de agentes públicos a atividades de capacitação que os
habilitem como multiplicadores de integridade no serviço público.
declara que se encontra em situação de regularidade jurídica, fiscal e
trabalhista perante os órgãos competentes, não possui restrições em cadastros de sanções
ou impedimentos junto à Administração Pública e não responde a processos ou
condenações por atos de corrupção, improbidade administrativa ou fraudes em licitação
(parágrafo específico para instituições privadas sem fins lucrativos, sindicatos, associações
de classe, entidades do Sistema S, e outras entidades privadas).
declara ciência de que o nome do Apoiador Institucional será divulgado na
página eletrônica do Programa Time Brasil, mantida pela Controladoria-Geral da União.
Por fim, autoriza o tratamento dos dados pessoais fornecidos ao longo do
procedimento de adesão e de todo o período em que sobrevier a parceria, consoante
dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Cidade/UF, ____ de _______________ de 202_.
Nome do representante
Cargo/Função