PORTARIA MRE Nº 631, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

§ 1º Os requerimentos de prorrogação do prazo de sigilo de informação
classificada no grau ultrassecreto, por período determinado não superior a vinte e cinco anos,
serão cabíveis quando o acesso ou divulgação da informação puder ocasionar ameaça externa
à soberania nacional, à integridade do território nacional ou grave risco às relações
internacionais do País, limitado ao máximo de cinquenta anos o prazo total da
classificação.
§ 2º Os requerimentos a que se refere o § 1º deverão ser encaminhados à
Comissão Mista de Reavaliação de Informações - CMRI em até um ano antes do vencimento
do termo final de restrição de acesso, em conformidade com o disposto no art. 49, caput, do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 26. O Ministério das Relações Exteriores manterá atualizados seus róis de
informações classificadas e desclassificadas, nos termos do disposto na legislação e nos
regulamentos aplicáveis.
Seção III
Das Informações Resguardadas por Força de Obrigações Internacionais
Art. 27. O direito de acesso à informação será garantido respeitando-se as
obrigações internacionais resultantes de tratados de que o Estado brasileiro seja parte e
aquelas decorrentes do direito internacional geral.
§ 1º O Ministério das Relações Exteriores assegurará que o acesso à informação
seja restrito quando a salvaguarda de acesso for indispensável para a observância das normas
internacionais a que o Estado brasileiro estiver obrigado, especialmente nos casos em que
sua divulgação, pela natureza da informação, possa representar riscos à segurança da
sociedade e do Estado e à estabilidade das relações diplomáticas e consulares do Brasil.
§ 2º O direito de acesso à informação será garantido sem prejuízo da obrigação de
salvaguardar o desempenho pleno e desobstruído das funções diplomáticas e consulares.
§ 3º Para fins de salvaguarda do exercício pleno e desobstruído das funções
diplomáticas e consulares, as relações entre o Estado brasileiro e as organizações
internacionais equiparam-se a relações entre Estados.
Art. 28. O tratamento da informação resguardada por força de obrigações
internacionais obedecerá às normas estabelecidas em tratados ou no direito internacional
geral.
Parágrafo único. As salvaguardas de acesso serão avaliadas à luz do interesse da
segurança da sociedade e do Estado e das disposições dos tratados e no direito internacional
geral.
Art. 29. As obrigações internacionais do Estado brasileiro, em particular a de
assegurar o desempenho pleno das funções diplomáticas e consulares de Governos
estrangeiros e de organizações internacionais, constituem fundamentos para a aplicação de
salvaguardas de acesso, independentemente de classificação da informação, nas seguintes
hipóteses:
I - de documentos, correspondências e informações trocados entre o Estado
brasileiro e Estados estrangeiros, conforme os art. 24, 27 e 40 da Convenção de Viena sobre
Relações Diplomáticas e os art. 33º, 35º e 36º da Convenção de Viena sobre Relações
Consulares, bem como as normas de direito internacional geral que nelas são declaradas;
II - de informações franqueadas ao Estado brasileiro em caráter sigiloso, ou em
presunção de sigilo, por outros Estados e por organizações internacionais, em observância
dos princípios que regem o País nas suas relações internacionais, dispostos no art. 4º da
Constituição, bem como dos art. 41(1) da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e
55º(1) da Convenção de Viena sobre Relações Consulares;
III - de informações fornecidas ao Estado brasileiro por outros Estados e por
organizações internacionais, ainda que sem a indicação expressa de seu caráter sigiloso, mas
cuja divulgação possa comprometer a estabilidade das relações diplomáticas e os princípios
que regem o País nas suas relações internacionais, dispostos no art. 4º da Constituição, bem
como dos art. 41(1) da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 55º(1) da
Convenção de Viena sobre Relações Consulares;
IV - de informações cuja divulgação possa criar embaraços ou obstáculos ao
desempenho das funções das missões diplomáticas e consulares estrangeiras no Brasil, em
observância do disposto no art. 25 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e no
art. 28º da Convenção de Viena sobre Relações Consulares; ou
V - de informações produzidas por integrantes do Serviço Exterior Brasileiro que
envolvam outros Estados e organizações internacionais, bem como seus agentes, e cuja
divulgação possa prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações ou as relações
internacionais do País, em observância dos princípios dispostos no art. 4º da Constituição,
bem como dos art. 41(1) da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 55º(1) da
Convenção de Viena sobre Relações Consulares.
Parágrafo único. Serão observadas na aplicação de salvaguardas de acesso as
obrigações assumidas pelo Estado brasileiro nas Convenções de Viena sobre Relações
Diplomáticas e sobre Relações Consulares, em particular as de respeitar as leis e os
regulamentos dos Estados acreditados, de não se imiscuir nos assuntos internos dos Estados
com os quais o Brasil mantém relações diplomáticas e de dar todas as facilidades para o
desempenho das funções de missões diplomáticas e postos consulares estrangeiros.
Art. 30. As salvaguardas de acesso previstas nesta Seção serão aplicadas:
I - mediante negativa do pedido de acesso à informação de acesso restrito; ou
II - quando possível, pela obliteração parcial ou total do documento no qual a
informação resguardada esteja contida, ao tratá-lo antes de sua entrega ao solicitante ou, de
ofício, no momento da produção do documento.
§ 1º A aplicação das salvaguardas de acesso a que se referem os incisos do caput
será feita independentemente de classificação em grau de sigilo.
§ 2º Tanto a negativa do pedido de acesso quanto a obliteração da informação
serão devidamente motivadas, nos termos do art. 14 desta Portaria.
§ 3º As salvaguardas de acesso cessarão nos termos previstos nas obrigações
internacionais, ou, se não houver previsão expressa, quando não subsistirem os fundamentos
para sua aplicação.
§ 4º Na reavaliação das medidas de restrição, a decisão de cessação da restrição
será tomada quando constatada a inexistência de riscos para as relações diplomáticas e
consulares do País.
§ 5º A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos Sigilosos - CPADS do
Ministério das Relações Exteriores poderá, mediante demanda de qualquer um de seus
membros, atuar como instância consultiva em relação a decisões das unidades do Órgão,
buscando assegurar a uniformidade e a adequação na aplicação das salvaguardas de
acesso.
Seção IV
Dos Dados Pessoais
Art. 31. O tratamento dos dados pessoais no âmbito do Ministério das Relações
Exteriores será feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra
e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais, observando-se, no
que couber, o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), no art. 31 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e nos art. 55 a 62 do
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.
Art. 32. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e
imagem detidas pelo Ministério das Relações Exteriores serão de acesso limitado:
I - ao titular, de modo condicionado à comprovação de sua identidade;
II - a terceiro, de modo condicionado à comprovação do consentimento
expresso do titular, mediante a apresentação de procuração que estipule poderes especiais
para requerer o dado desejado, bem como à comprovação de sua identidade; e
III - a agentes públicos legalmente autorizados, quando necessário ao exercício de
suas atribuições.
Parágrafo único. Caso o titular das informações pessoais esteja morto ou ausente, os
direitos de acesso aos dados e de outorga de procuração assistem ao cônjuge ou companheiro,
aos descendentes ou ascendentes, conforme o disposto na legislação civil aplicável.
Art. 33. O consentimento da pessoa a que o dado se referir não será
exigido quando as informações forem necessárias:
I - à prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver física ou
legalmente incapaz, e para utilização exclusiva para o tratamento médico;
II - à realização de estatísticas e pesquisas científicas de evidente interesse
público ou geral, vedada a identificação da pessoa a que as informações se
referirem;
III - ao cumprimento de ordem judicial;
IV - à defesa de direitos humanos; ou
V - à proteção do interesse público geral e preponderante.
Art. 34. A restrição de acesso a dados pessoais de que trata o art. 32 desta
Portaria não poderá ser invocada quando:
I - houver o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades
conduzido pelo Poder Público, no qual o titular das informações seja parte ou
interessado;
II - os dados pessoais não classificados estiverem contidos em conjuntos de
documentos necessários à recuperação de fatos históricos de maior relevância; ou
III - for possível a proteção do dado por meio da obliteração, anonimização
ou pseudonimização das informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à
honra e à imagem.
Art. 35. O Ministro de Estado das Relações Exteriores poderá, de ofício ou
mediante provocação, reconhecer a incidência da hipótese prevista no inciso II do art.
34 desta Portaria, observados os procedimentos dispostos no art. 59 do Decreto nº
7.724, de 16 de maio de 2012.
Parágrafo único. O reconhecimento de que trata o caput será precedido de
publicação de extrato da informação, com descrição resumida do assunto, origem e
período do conjunto de documentos, com antecedência mínima de trinta dias,
conforme o disposto no art. 59, § 2º, do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de
2012.
Art. 36. O acesso a dados pessoais por terceiros será condicionado à
assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a
destinação que fundamentaram sua autorização.
§ 1º A utilização de dados pessoais por terceiros vincula-se à finalidade e
à destinação que fundamentaram o acesso, vedado seu uso de maneira diversa.
§ 2º O acesso a dados pessoais por terceiros será vedado quando houver
risco de violação à privacidade ou aos direitos fundamentais do titular, salvo nas
hipóteses previstas em lei.
Art. 37. As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra
e imagem terão seu acesso restrito, independentemente de classificação, pelo prazo
máximo de cem anos, a contar da data de sua produção, conforme o disposto no art.
31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Parágrafo único. Na ausência de indicação expressa quanto ao prazo de
sigilo do caput, será presumida restrição de acesso de quinze anos, ou, quando
possível, até o evento que permita determinar seu termo final, em conformidade com
o Enunciado CGU nº 1/2024, aprovado pela Portaria Normativa nº 176, de 30 de
setembro de 2024, da Controladoria-Geral da União - CGU.
Art. 38. Os elementos de identificação do denunciante de boa-fé de
irregularidade ou ilícito cuja solução dependa da atuação dos órgãos apuratórios
competentes do Ministério das Relações Exteriores terão seu acesso restrito a agentes
públicos com necessidade de conhecer e ao próprio denunciante pelo prazo de cem
anos desde o recebimento da denúncia, nos termos do disposto no art. 31, § 1º, inciso
I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e no art. 6º, caput e § 1º, do
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019.
Art. 39. Aos dados pessoais a serem protegidos aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 30 desta Portaria.
Parágrafo único. A aplicação da salvaguarda de dados pessoais será feita
pela obliteração parcial ou total do documento no qual estejam contidos, e não pela
negativa do pedido de acesso à informação.
Seção V
Das Informações de Sigilo Especial
Art. 40. Será restrito o acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo
Ministério das Relações Exteriores sempre que estiverem albergadas pelos casos de
sigilo e segredo previstos no ordenamento jurídico brasileiro, tais como:
I - o sigilo de inquéritos e processos judiciais ("segredo de justiça"), nos
termos do disposto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo
Civil e do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo
Penal;
II - o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados
e das comunicações telefônicas, nos termos do disposto no art. 5º, inciso XII, parte
final, da Constituição, e da Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996;
III - o sigilo da fonte de informação, nos termos do disposto no art. 5º,
inciso XIV, da Constituição;
IV - o sigilo notarial e registral, nos termos do disposto no art. 30, inciso
VI, da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994 - Lei dos Cartórios;
V - o sigilo eleitoral e o sigilo da urna eletrônica, nos termos do disposto
no art. 14 da Constituição, no art. 103 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 -
Código Eleitoral, e no art. 61 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997;
VI - o segredo industrial e comercial, nos termos do disposto no art. 195,
inciso XI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996; e
VII - o sigilo fiscal, nos termos do disposto no art. 198 da Lei nº 5.172, de
25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
Art. 41. A salvaguarda de acesso nos casos desta Seção será aplicada na
elaboração do documento que contiver informação de sigilo especial, ou na resposta
a pedido de acesso a ele, pela obliteração da informação, total ou parcial,
independentemente de classificação em grau de sigilo.
Parágrafo único. As salvaguardas de acesso à informação decorrentes de
sigilos especiais expirarão no caso em que o fundamento para a medida de restrição
deixe de existir.
Art. 42. Às informações de sigilo especial aplica-se, no que couber, o
disposto no art. 30 desta Portaria.