PORTARIA MDS Nº 1.125, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
9.7. Cada entidade e pessoa com notório saber poderá votar conforme o disposto
abaixo:
I - As entidades poderão votar em até 24 representantes, de acordo com a seguinte
distribuição:
a) Até 12 (doze) votos para entidades representativas dos públicos prioritários do
Plano Nacional de Cuidados, considerando a distribuição das vagas nas quatro áreas de
atuação, conforme disposto no item 3.1;
b) Até 2 (dois) votos para entidades representativas de redes e articulações
feministas e de defesa dos direitos das mulheres;
c) Até 2 (dois) votos para entidades representativas de redes e organizações gerais
do movimento negro;
d) Até 5 (cinco) votos para entidades representativas dos públicos específicos do
Plano Nacional de Cuidados; e
e) Até 3 (três) votos para pessoas com notório saber.
II - As pessoas de notório saber poderão votar em até 3 representantes
exclusivamente no segmento 5, destinado à seleção de pessoas de notório saber.
9.8. Em caso de empate, serão considerados, sucessivamente, os seguintes
critérios:
I - Para entidades da sociedade civil:
a) Participação prévia da entidade em conselhos ou comissões de políticas públicas
ou instâncias de âmbito federal;
b) Abrangência de atuação na especificidade do segmento em número de estados
do país; e
c) Tempo de atuação.
II - Para pessoas com notório saber, idade.