ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DRF/FNS Nº 40, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .Nº do Registro
Especial Cancelado
.Razão Social .CNPJ .Ato Concessório Revogado
. .09201/0002 .02.907.085/0001-11 .RGT INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA .ADE DRF/FNS nº 52, de 2 de setembro de 2004
. .09201/0010 .01.372.204/0001-16 .INDUSTRIA DE BEBIDAS E AGUARDENTES ITS LTDA .ADE DRF/FNS nº 49, de 1 de setembro de 2004
. .09201/0026 .01.663.834/0002-20 .GOLDEN TRADE COMERCIO INTERNACIONAL LTDA .ADE DRF/FNS nº 24, de 25 de abril de 2005
. .09201/0027 .07.191.027/0001-58 .ALAMBIQUE DA INTISICA PRODUCAO , ESTANDARTIZACAO E COMERCIO DE
CACHACA LTDA
.ADE DRF/FNS nº 55, de 4 de novembro de 2005
. .09201/0030 .07.632.311/0001-12 .MONTE CARLO VESTUARIO LTDA .ADE DRF/FNS nº 60, de 9 de novembro de 2007
. .09201/0041 .03.166.420/0001-30 .COLIMPEX BRASIL LTDA .ADE DRF/FNS nº 19, de 23 de fevereiro de 2011
. .09201/0056 .06.989.309/0002-13 .COOPERATIVA DE PRODUCAO AGROINDUSTRIAL FAMILIAR DE NOVA VENEZA -
COOFANOVE
.ADE DRF/FNS nº 58, de 18 de maio de 2011
. .09201/0059 .10.986.426/0003-81 .SMART BUY WINES & FOOD - IMPORTACAO E COMERCIO DE VINHOS,
ALIMENTOS E ACESSORIOS LTDA
.ADE DRF/FNS nº 66, de 27 de maio de 2011
. .09201/0068 .27.336.197/0004-33 .VITORIA LOGISTICA E OPERACOES PORTUARIAS LTDA .ADE DRF/FNS nº 119, de 6 de julho de 2011
. .09201/0072 .03.667.914/0003-60 .SISTEX COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA .ADE DRF/FNS nº 123, de 8 de julho de 2011
. .09201/0073 .73.385.460/0001-59 .FRANCA IMPORTACAO EXPORTACAO E COMERCIO EIRELI .ADE DRF/FNS nº 138, de 3 de agosto de 2011
. .09201/0077 .05.116.158/0001-45 .PORTO CANDIDO - CONSULTORIA LOGISTICA E ASSESSORIA EM COMERCIO
EXTERIOR LTDA
.ADE DRF/FNS nº 158, de 25 de agosto de 2011
. .09201/0086 .11.999.271/0001-19 .NYSIO COMERCIO ATACADISTA DE VINHOS LTDA .ADE DRF/FNS nº 26, de 13 de março de 2012
. .09201/0095 .09.389.426/0001-53 .MARINGAR IMPORTACAO,EXPORTACAO E COMERCIO DE BEBIDAS E PRODUTOS
LTDA
.ADE DRF/FNS nº 176, de 22 de outubro de 2012
. .09201/0102 .07.665.244/0001-32 .D OLIVINO IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIAL LTDA .ADE DRF/FNS nº 188, de 31 de outubro de 2012
. .09201/0108 .08.937.537/0003-56 .VML COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA .ADE DRF/FNS nº 198, de 27 de novembro de
2012
. .09201/0114 .15.074.543/0001-20 .FF IMPORTADORA LTDA .ADE DRF/FNS nº 74, de 13 de junho de 2013
. .09201/0123 .12.959.629/0001-42 .EMBRAPOR - COMERCIO E REPRESENTACOES, IMPORTACAO E EXPORTACAO
LTDA.
.ADE DRF/FNS nº 144, de 30 de julho de 2013
. .09201/0130 .05.930.915/0002-09 .BODEGAS DE LOS ANDES COMERCIO DE VINHOS LTDA .ADE DRF/FNS nº 220, de 23 de outubro de 2013
. .09201/0132 .13.439.709/0001-30 .CHINA SHOW TRADE IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI .ADE DRF/FNS nº 231, de 4 de novembro de 2013
. .09201/0164 .13.461.870/0001-00 .NAUTAE TRADE LTDA .ADE DRF/FNS nº 272, de 21 de novembro de
2017
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 51, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Prorroga o prazo do alfandegamento de instalação portuária.
O SUPERINTENDENTE-ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso competência prevista no inc. II do art. 1º da Portaria SRRF09 nº 787, de 28
de março de 2024 e no inc. I do art. 31 Portaria RFB nº 143, de 11 de fevereiro de 2022, e à vista do que consta no processo administrativo nº 10921.000049/2005-47,
DECLARA:
Art. 1º O artigo 1º do Ato Declaratório Executivo SRRF09 nº 4, de 4 de abril de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º Ficam alfandegadas, até 1º de outubro de 2033, com fiscalização aduaneira exercida de forma ininterrupta, as instalações portuárias especializadas na armazenagem
e movimentação de granéis sólidos para a exportação, localizadas em área contígua ao Porto de São Francisco do Sul, interligadas a este por meio de correias transportadoras,
administradas pela empresa TERLOGS TERMINAL MARÍTIMO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.814.657/0001-43, com sede na Av. Engo. Leite Ribeiro, 470, Centro, São Francisco do
Sul (SC), com um montante de área de 14.393,60 m², composta pelas seguintes estruturas e/ou equipamentos:
....................................................." (NR)
Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos desde 2 de novembro de 2025.
MARCIO LUIZ ZAMIAN
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA