PORTARIA RFB Nº 605, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA RFB Nº 605, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Institui o protocolo para atendimento, pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil, aos
requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e
por entidades representativas e correlatas.
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 350, caput, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista
o disposto no artigo 5, item 3, da Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco,
promulgada pelo Decreto nº 5.658, de 2 de janeiro de 2006, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o protocolo para atendimento, pela Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, aos requerimentos apresentados pela indústria do tabaco e por
entidades representativas ou correlatas.
Parágrafo único. Poderão apresentar os requerimentos a que se refere o caput as
seguintes entidades:
I - confederações, associações e sindicatos representativos de categoria econômica
relacionadas ao cultivo, beneficiamento e industrialização de produtos fumígenos; e
II - indústrias que atuem no beneficiamento de tabaco e fabricação de produtos
fumígenos.
Art. 2º Não poderão ser objeto dos requerimentos de que trata esta Portaria:
I - matérias para as quais haja trâmite processual previsto em legislação
específica;
II - procedimentos de instalação, manutenção ou desinstalação do Sistema de
Controle e Rastreamento da Produção de Cigarros - Scorpios;
III - reuniões de aperfeiçoamento de sistemas contadores de produção e
rastreamento de produtos fumígenos;
IV - procedimentos de fornecimento, destruição ou devolução de selos de
controle;
V - eventos promovidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil;
VI - atividades relativas ao programas de conformidade cooperativa fiscal, ao
monitoramento de maiores contribuintes ou a treinamentos;
VII - solicitação de informações que possam ser obtidas por meio da Lei nº 12.527,
de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação;
VIII - denúncias; e
IX - doações de bens móveis e de serviços de pessoas físicas ou jurídicas de direito
privado reguladas pelo Decreto nº 9.764, de 11 de abril de 2019.
Art. 3º O requerimento de que trata esta Portaria deverá conter:
I - a descrição sumária e precisa da situação a ser tratada;
II - a proposta de solução; e
III - a indicação das áreas pertinentes à matéria.
Parágrafo único. O requerimento a que se refere o caput deverá ser realizado
conforme modelo constante do Anexo I e ser protocolizado por meio de acesso ao Portal de
Serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, disponível na internet, no endereço
eletrônico <https://servicos.receitafederal.gov.br>.
Art. 4º No caso de requerimento que tenha por objeto pedido de reunião com a
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, o requerente deverá indicar:
I - a proposta de pauta; e
II - a opção pelo formato, virtual ou presencial, da reunião.
Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil poderá:
I - realizar a reunião de forma individual com o requerente ou de forma conjunta
com outras entidades, caso a pauta seja de interesse de mais de uma entidade; ou
II - prescindir da reunião, hipótese em que responderá a demanda por outro
meio.
Art. 5º Na hipótese de realização de reunião, deverão ser registradas em ata as
seguintes informações:
I - identificação dos participantes,
II - assuntos abordados;
III - decisões tomadas; e
IV - ações acordadas.
§ 1º As reuniões devem ocorrer com a presença de, no mínimo, dois servidores da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2º É vedado o registro de informações protegidas por sigilo fiscal, em
atendimento ao disposto no art. 198, caput, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código
Tributário Nacional.
§ 3º Para fins de divulgação, por qualquer meio, de fotos, vídeos ou áudios
registrados na reunião, os participantes relacionados à indústria de tabaco deverão solicitar
previamente à reunião, conforme termo constante do Anexo III, autorização expressa do
servidor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 6º As comunicações referentes aos requerimentos de que trata esta Portaria
serão realizadas exclusivamente por meio dos canais digitais oficiais da Secretaria Especial da
Receita Federal do Brasil, a exemplo de caixa postal ou processo digital.
Art. 7º A participação dos servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil em eventos, seminários e atividades similares, promovidas ou patrocinadas pelas
entidades previstas no art. 1º, deve ser autorizada pela Instituição.
§ 1º O deslocamento e as despesas para participação nos eventos referidos no
caput serão custeados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
§ 2º Para a concessão da autorização a que se refere o caput, devem ser
observados os interesses institucionais e os riscos em potencial à integridade e à imagem da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Art. 8º É vedado ao servidor da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
aceitar presentes, hospedagem, financiamento, doação, ou qualquer outra contribuição dos
representantes das entidades previstas no art. 1º, nos termos dos arts. 17 e 19 do Decreto nº
10.889, de 9 de dezembro 2021.
Art. 9º Os servidores da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que
atuarem em atividades regulamentadas por esta Portaria devem preencher e assinar o
formulário constante do Anexo II, para fins de declaração de eventual conflito de interesses.
§ 1º O formulário deve ser preenchido previamente à primeira participação do
servidor nas atividades referidas no caput.
§ 2º O servidor fica obrigado a comunicar à Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil qualquer alteração nas informações prestadas no formulário.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor trinta dias após a data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS