PORTARIA MPA Nº 565, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MPA Nº 565, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece os procedimentos e as medidas para a
prevenção do nepotismo e para o tratamento de
casos de nepotismo no âmbito do Ministério da
Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 7.203, de 4 de
junho de 2010, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:
Art. 1º Ficam estabelecidos os procedimentos e as medidas para a
prevenção do nepotismo e para o tratamento de casos de nepotismo, incluídas a
apuração e a responsabilização, no âmbito do Ministério da Pesca e Aquicultura, em
conformidade com o Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e com os princípios
constitucionais e legais que regem a Administração Pública.
Parágrafo único. Esta Portaria alcança todos os atos de nomeação,
designação, contratação e quaisquer outros relativos a quaisquer outros vínculos
funcionais.
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:
I - agente público: a pessoa natural que exerça cargo, emprego ou função
pública, nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010;
II - familiar: o cônjuge, o companheiro ou a companheira, bem como os
parentes em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro
grau, inclusive, conforme demonstrado no Anexo; e
III - nepotismo: a prática de ato por meio do qual o agente público utiliza
o poder decorrente do cargo, emprego ou função para nomear, designar, contratar ou
favorecer familiar, em afronta aos princípios da Administração Pública, incluindo os
ajustes mediante designações recíprocas.
Art. 3º São vedadas a nomeação, a designação ou a contratação de pessoas
em situação que configure nepotismo, conforme definido no art. 2º.
Art. 4º As autoridades competentes zelarão pela observância das vedações
previstas no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e pelo cumprimento dos
princípios da impessoalidade e da moralidade para a tempestiva e eficiente
identificação de casos de nepotismo.
Art. 5º É exigida a assinatura de declaração sobre a existência ou a
inexistência de relação familiar ou de parentesco que caracterize nepotismo, nas
seguintes situações:
I - instrução processual para cargos e funções comissionados executivos;
II - indicação pela contratada de trabalhador terceirizado vinculado a agente
público com dedicação exclusiva;
III - formalização do termo de compromisso de estágio;
IV - entrega da proposta por representante legal em licitação; e
V - contratação direta ou adesão a ata de registro de preços.
§ 1º A omissão ou a prestação de informação falsa na declaração de que
trata o caput sujeitará o responsável às sanções administrativas cabíveis.
§ 2º A unidade de gestão de pessoas, diante da prática de nepotismo,
notificará, imediatamente, a autoridade competente para que sejam efetivados a
exoneração, a dispensa ou o desligamento.
§ 3º A unidade de gestão de contratações deverá, ao identificar a
contratação de familiar de agente público, apurar os fatos com o gestor e o fiscal e,
se necessário, solicitar a substituição do terceirizado.
Art. 6º As unidades referidas no art. 5º, §§ 2º e 3º, ao identificar indícios
da ocorrência de nepotismo, comunicarão, imediatamente, o fato à Corregedoria do
Ministério da Pesca e Aquicultura para as providências cabíveis.
Art. 7º Os casos que gerem dúvida quanto à configuração de nepotismo
serão submetidos aos órgãos setoriais do Sistema de Serviços Gerais - SISG ou do
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, que se manifestarão
conforme suas competências.
Parágrafo único. Caso persista a dúvida, a matéria será submetida à
Controladoria-Geral da União, conforme dispõe o art. 8º do Decreto nº 7.203, de 4 de
junho de 2010.
Art. 8º A prática de nepotismo configura infração disciplinar e sujeita o
agente público às sanções previstas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sem
prejuízo de outras medidas cabíveis.
Art. 9º Os casos omissos quanto à aplicação desta Portaria serão resolvidos,
no que couber, pela Secretaria-Executiva, mediante manifestação da Corregedoria e da
Consultoria Jurídica.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA