PORTARIA Nº 583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 583, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025
Aprova o enquadramento, para fins de habilitação no
Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do
projeto para a ampliação de 66m do píer de
atracação dos navios, proposto pela empresa TESC -
Terminal Santa Catarina S.A.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no uso
das atribuições que lhe conferem o art. 41, da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, a
Portaria nº 567, de 26 de novembro de 2024, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.488,
de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria
GM/Minfra nº 105, de 19 de agosto de 2021, e no Processo nº 50020.003777/2025-22,
resolve:
Art. 1º Aprovar o enquadramento, para fins de habilitação no Regime Especial
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, do Projeto de autorização
projeto para a ampliação de 66m do píer de atracação dos navios, localizado no município
do São Francisco do Sul-SC, proposto pela empresa TESC - Terminal Santa Catarina S.A.,
CNPJ 01.115.535/0001-70, em Santa Catarina-SC, referente ao Contrato Arrendamento nº
015/96, celebrado com este Ministério de Portos e Aeroportos, conforme descrito no
Anexo desta Portaria.
Art. 2º A empresa a que se refere o Art. 1º deverá informar a este Ministério
de Portos e Aeroportos quando da conclusão do projeto ou do pedido de cancelamento da
habilitação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da conclusão ou do pedido de
cancelamento, nos termos dispostos no art. 17, da Portaria GM/Minfra nº 105, de 19 de
agosto de 2023.
Art. 3º Os autos do Processo nº 50020.003777/2025-22 ficarão arquivados e
disponíveis neste Ministério para consulta e fiscalização dos órgãos de controle.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TOMÉ BARROS MONTEIRO DA FRANCA