PORTARIA Nº 386, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 386, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a Realocação de Funções
Comissionadas Executivas - FCE de unidades no
âmbito do Ministério da Igualdade Racial.
A MINISTRA DE ESTADO DA IGUALDADE RACIAL, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso I, II e IV, da Constituição, e, tendo em
vista o disposto nos art. 12 e art. 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021,
e o que consta do Processo nº 21290.002954/2024-94, resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Igualdade Racial, as
seguintes realocações:
I - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da
Coordenação de Análise de Políticas Sociais, Programas e Parcerias da Diretoria de
Articulação Interfederativa da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção
da Igualdade Racial para uma FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Atos
Normativos da Consultoria Jurídica; e
II - uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão
CONJUR-2, da Consultoria Jurídica para uma FCE 1.07 de Chefe, da Divisão de Análise
de Políticas Sociais, Programas e Parcerias da Diretoria de Articulação Interfederativa
da Secretaria de Gestão do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria deverão ser propostas nas
alterações futuras do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham
implicado alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em sete dias úteis após a sua
publicação.
ANIELLE FRANCISCO DA SILVA