DECISÃO SUROD Nº 1.276, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.276, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maiode2018,complementadapelaResoluçãoANTTnº5.963,de10demarçode2022eResoluçãoANTT
nº6.000,de1ºdedezembrode2022,enoqueconstadoProcessonº50505.059033/2025-10,decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da Sra. Salete
Zórtea (CPF nº 661.***.***-91), relativo à plantio na faixa de domínio da BR-476/PR do km 181+126
ao km 181+483, no município de Lapa/PR, trecho sob concessão da Via Araucária Concessionária de
Rodovias S.A. (CNPJ nº 47.155.252/0001-53), nos termos do Contrato de Concessão Nº 001/2023.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do
Contrato de Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o Sra. Salete Zórtea e a Via Araucária
Concessionária de Rodovias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades
recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA