DECISÃO SUROD Nº 1.263, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.263, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes
Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a Resolução ANTT nº 5.818, de 3 de
maiode2018,complementadapelaResoluçãoANTTnº5.963,de10demarçode2022eResoluçãoANTT
nº6.000,de1ºdedezembrode2022,enoqueconstadoProcessonº50505.061495/2025-05,decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro (PIT), de interesse da V.TAL -
Rede Neutra de Telecomunicações S.A. (CNPJ nº 02.041.460/0001-93), para implantação de
rede de fibra óptica, na faixa de domínio da BR-381/SP, do km 035+400 ao km 035+425, no
município de Atibaia/SP, trecho sob concessão da Concessionária Autopista Fernão Dias S.A.
(CNPJ nº 09.326.342/0001-70), nos termos do Contrato de Concessão do Edital nº 02/2007.
Art. 2º A vigência desta autorização está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
PermissãoEspecialdeUso(CPEU)entreaV.TAL-RedeNeutradeTelecomunicaçõesS.A.eaConcessionária
Autopista Fernão Dias S.A., e que deve disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA