ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/GRU Nº 26, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025
Aplica penalidade de suspensão da habilitação para
operar no comércio exterior, na forma estabelecida
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO
INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso da competência prevista no art.
360, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
(RFB), aprovado pela Portaria ME nº 284/2020, de 27 de julho de 2020, com fundamento
no inciso II do caput e no inciso I do § 8º do art. 76 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro
de 2003, tendo em vista o disposto no inciso II do § 7º do art. 46 da Lei nº 12.715, de 17
de setembro de 2012, e o que consta do processo nº 13116.729466/2025-00, declara:
Art. 1º Aplicada à empresa BRAINFARMA INDUSTRIA QUIMICA E
FARMACEUTICA S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.161.069/0005-44, a penalidade de
suspensão do registro, licença, autorização, credenciamento ou habilitação para utilização
de regime aduaneiro ou de procedimento simplificado, exercício de atividades relacionadas
com o despacho aduaneiro, ou com a movimentação e armazenagem de mercadorias sob
controle aduaneiro, e serviços conexos, pelo prazo de 12 (doze) meses, com possibilidade
de cessação de sua aplicação com a comprovação do embarque para o exterior ou da
destruição da carga interditada, em conformidade com a determinação da autoridade
aduaneira, por DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESTRUIR OU DEVOLVER À ORIGEM
CARGA INTERDITADA POR ÓRGÃO ANUENTE, em transgressão às disposições do art. 46 da
Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012.
Art. 2º Nos termos do § 7º do art. 76 da Lei 10.833/2003, fica vedado o
ingresso em local sob controle aduaneiro, salvo com autorização do titular da unidade
jurisdicionante, enquanto perdurarem os efeitos da suspensão.
Art. 3º Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
EMANUEL HENRIQUE BOSCHETTI
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.469,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede cancelamento da habilitação ao Regime
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB nº
372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de janeiro
de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno da
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de
julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de
dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.434342/2025-71, declara:
Art. 1º Cancelada, a pedido, a habilitação ao Regime Especial de
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI - concedida por meio do ATO DECLARATÓRIO
EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 240, DE 11 DE MARÇO DE 2025, da Delegacia
da Receita Federal do Brasil em Sorocaba/SP (publicado no DOU nº 48, de 12.03.2025), a
favor da pessoa jurídica MAYNART ENERGETICA LTDA., CNPJ nº 20.227.915/0001-41, relativa
ao projeto de investimento em minigeração distribuída de energia elétrica, cadastrado com
o Número da Unidade Consumidora: 3015096693, objeto do Contrato de Uso do Sistema de
Distribuição (CUSD): 5021651304, de sua titularidade, enquadrado no REIDI pela PORTARIA
SNTEP/MME Nº 2.894, DE 21 DE JANEIRO DE 2025, da Secretaria Nacional de Transição
Energética e Planejamento do Ministério de Minas e Energia (publicada no DOU nº 16, de
23.01.2025), nos termos da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de
3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º Ficam revogados os efeitos do Ato Declaratório Executivo referido no
artigo primeiro deste ato, motivo pelo qual a pessoa jurídica não poderá mais efetuar
aquisições e importações ao amparo do REIDI de bens e serviços destinados ao projeto
correspondente à habilitação ora cancelada, abrangendo referidos efeitos a(s) pessoa(s)
jurídica(s) eventualmente coabilitada(s) e vinculada(s) ao correspondente projeto, com
efeitos retroativos a 20.08.2025, data do comunicado de confirmação da conexão da CGH
BRC à Cemig Distribuição S.A.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação
no Diário Oficial da União - DOU.
VICTOR EDUARDO LAMANO
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.470,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura
(Reidi) à pessoa jurídica que menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de
dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria RFB
nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de 27 de
janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do Regimento Interno
da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de
27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646 a 663 da IN RFB nº 2.121,
de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº 13031.426677/2025-15,
declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MONTALVANIA II ENERGIA SOLAR SPE LTDA., inscrita
no cadastro CNPJ sob o nº 39.607.025/0001-93, na qualidade de consorciada do Consórcio
Pirapora de Energia Solar, CNPJ nº 31.988.573/0001-07, nos termos da Lei nº 11.488, de 15
de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da Instrução Normativa
RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela Portaria
nº 2.958/SNTEP/MME (Anexo IV, Projeto nº 6), de 12/06/2025, publicada no DOU de
13/06/2025, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o
enquadramento no REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica,
cadastrado com o Número da Unidade Consumidora: 3014267488.0, objeto do Contrato de
Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): 5018406946.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da pessoa
jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as obras que
ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.471,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de
6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da
Portaria RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB
nº 114, de 27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303
do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado
pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts.
646 a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do
processo nº 13031.427386/2025-44, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MONTALVANIA II ENERGIA SOLAR SPE LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 39.607.025/0001-93, na qualidade de consorciada
do Consórcio Pirapora de Energia Solar, CNPJ nº 31.988.573/0001-07, nos termos da Lei
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e
da Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO EQBEN/DELEBEN/SRRF08ª/RFB Nº 1.472,
DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025
Concede habilitação ao Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da
Infraestrutura (Reidi) à pessoa jurídica que
menciona.
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL signatário, no uso das
atribuições que lhe conferem a alínea "b" do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6
de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o art. 8º da Portaria
RFB nº 372, de 26 de outubro de 2023, e os arts. 2º e 4º da Portaria RFB nº 114, de
27 de janeiro de 2022, com base nas competências do inciso IV do art. 303 do
Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela
Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, tendo em vista o disposto nos arts. 646
a 663 da IN RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022, e o que consta do processo nº
13031.427018/2025-04, declara:
Art. 1º Habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento
da Infraestrutura (REIDI) a pessoa jurídica MONTALVANIA II ENERGIA SOLAR SPE LTDA.,
inscrita no cadastro CNPJ sob o nº 39.607.025/0001-93, na qualidade de consorciada do
Consórcio Pirapora de Energia Solar, CNPJ nº 31.988.573/0001-07, nos termos da Lei nº
11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007 e da
Instrução Normativa RFB nº 2.121, de 15 de dezembro de 2022.
Art. 2º A referida habilitação é específica para o projeto aprovado pela
Portaria nº 2.958/SNTEP/MME (Anexo IV, Projeto nº 7), de 12/06/2025, publicada no
DOU de 13/06/2025, expedida pelo Ministério de Minas e Energia, que reconheceu o
enquadramento no REIDI do projeto de minigeração distribuída de energia elétrica,
cadastrado com o Número da Unidade Consumidora: 3014267501.0, objeto do Contrato
de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD): 5018406953.
Art. 3º O benefício do REIDI poderá ser usufruído nas aquisições, locações e
importações de bens e nas aquisições e importações de serviços, vinculadas ao projeto
aprovado, realizadas no período de cinco anos, contados da data da habilitação da
pessoa jurídica titular do projeto de infraestrutura, desde que ainda em execuções as
obras que ensejaram a concessão.
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União - DOU.
ERICK DA NOBREGA BARBOSA