ACÓRDÃO Nº 6215/2025 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6215/2025 - TCU - 2ª Câmara
1. Processo TC 000.256/2024-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social (CNPJ 29.979.036/0001-40).
3.2. Responsáveis: Antonio Welton Alves Nogueira (CPF 021.***.***-74), Jose
Roberto Rufino da Silva Moura (CPF 020.***.***-06) e Markus Barbosa Nogueira (CPF
009.***.***-50)..
4. Entidade: Superintendência Estadual do INSS - Teresina/PI - INSS/MPS.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Marcelo Leonardo Barros Pio (3.579/OAB-PI),
representando Markus Barbosa Nogueira; Herval Ribeiro (4.213/OAB-PI), representando
Antonio Welton Alves Nogueira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial (TCE)
instaurada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em desfavor dos Srs. Jose
Roberto Rufino da Silva Moura, Antonio Welton Alves Nogueira e Markus Barbosa
Nogueira, em razão de habilitação e concessão de aposentadoria por idade rural por meio
da inserção de dados fictícios no sistema da Previdência Social no âmbito da Agência da
Previdência Social em Valença do Piauí/PI jurisdicionada à Gerência Executiva em
Teresina/PI.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da
2ª Câmara, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 1º, inciso
I; 12, § 3º; 16, inciso III, alíneas "b" e "c"; 19; 23, inciso III; e 57 da Lei 8.443/1992, c/c os
arts. 209, 210, 214, inciso III, alínea "a", e 267 do Regimento Interno do Tribunal, em:
9.1. reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão
disso, arquivar o presente processo, nos termos dos arts. 1º e 11, da Resolução TCU 344,
de 11/10/2022, do art. 1º, da Lei 9.873/1999 e do art. 169, inciso III, do RI/TCU, em relação
aos responsáveis no que diz respeito aos débitos oriundos dos benefícios de Maria de Jesus
Sousa (NB: 41/164.777.333-1), Maria Inês Gomes da Silva (NB: 41/165.597.033-7), Maria da
Conceição Rodrigues do Nascimento (NB: 41/164.777.167-3), Luzinete Maria de Araújo (NB:
41/163.029.715-9), Raimunda Barbosa Nascimento (NB: 41/164.777.365-0), Maria de
Fátima Gomes de Sousa (NB: 41/163.923.595-4), Lídia Francisca de Sousa Rosa (NB:
41/163.029.583-0), Francisca Maria de Sousa (NB: 41/165.597.042-6), Josefa Francisca
Noleto Correia (NB: 41/164.777.339-0), Anísia Francisca de Araújo Ferreira (NB:
41/163.923.554-7), Eva Viana da Silva Lima (NB: 41/163.923.555-5), Deuzuita Nunes Pereira
(NB: 41/164.777.172-0), Maria Batista Rocha Miranda (NB: 41/165.597.025-6), Maria da Luz
de Araújo (NB: 41/164.777.166-5), Maria Francisca Matilde de Carvalho Oliveira (NB:
41/164.777.168-1), Maria de Fátima Barbosa Dourado (NB: 41/165.597.040-0), Maria de
Lourdes Pereira da Silva (NB: 41/163.923.938-0), Luzia Teodora da Silva (NB:
41/164.777.363-3), Maria Liduína dos Santos Pereira (NB: 41/163.923.552-0), Maria da
Conceição de Paula Cardoso (NB: 41/162.014.836-3), Maria Nunes Ferreira (NB:
41/163.029.588-1), Salete Cardoso Miranda do Nascimento (NB: 41/163.923.611-0), Maria
do Rosário Cardoso Barbosa (NB: 41/163.029.584-9), Francisco de Sousa Costa (NB:
41/163.029.702-7), Maria do Socorro Lima da Silva (NB: 41/164.777.382-0), Maria da
Conceição Pereira Soares (NB: 41/163.923.614-4), Margarida Maria da Silva Rodrigues (NB:
41/163.923.613-6), Maria da Luz Pereira da Silva Barros (NB: 41/165.597.045-0), Maria do
Rosário Lopes de Araújo (NB: 41/165.597.044-2), Maria Mendes Filha (NB: 41/163.029.704-
3), Maria Venus da Cruz Sousa (NB: 41/165.597.015-9), Antonio Barbosa de Sousa (NB:
41/163.923.553-9), Francisca Pereira da Silva (NB: 41/163.029.703-5), Maria da Conceição
Martins (NB: 41/164.777.383-8), Antonia Pereira dos Santos (NB: 41/163.029.556-3), Maria
Gorete de Sousa Santos (NB: 41/160.146.225-2), Rosimar Maria de Carvalho (NB:
41/163.923.596-2), Antonia Alves de Lima Santos (NB: 41/163.923.886-4), Arlete Martins
de Sousa (NB: 41/162.014.837-1), Francisca Arinete Oliveira Rabelo (NB: 41/160.146.232-5),
Maria de Lourdes da Rocha (NB: 41/165.597.018-3), Antonia Maria do Socorro Silva Santos
(NB: 41/163.923.847-3), Antonia Pires de Sousa Brito (NB: 41/162.014.749-9), Honorinda
Marques de Sousa (NB: 41/162.014.939-4), Joana Batista de Oliveira (NB: 41/162.014.838-
0), Maria de Jesus da Silva Almeida (NB: 41/165.597.039-6), Francisca Maria Sousa dos
Santos (NB: 41/159.115.789-4), Antonia Rosália de Sousa (NB: 41/163.923.768-0), Crispim
Alves de Lima (NB: 41/160.146.487-5), Domingos Gomes de Almeida (NB: 41/162.014.827-
4), Júlia da Silva Oliveira (NB: 41/164.777.380-3), Maria do Amparo da Silva (NB:
41/163.923.610-1), Maria José Pereira da Silva (NB: 41/163.923.597-0), Silvera Pereira
Marques (NB: 41/163.923.598-9), Maria Aparecida Barbosa de Sousa (NB: 41/163.923.741-
8), Maria das Virgens Alves de S Anjos (NB: 41/164.777.338-2), Maria do Socorro Fernandes
(NB: 41/163.923.849-0), Antonia Rodrigues de Mesquita (NB: 41/162.014.839-8), Maria da
Guia Rodrigues dos Santos (NB: 41/163.923.742-6), Pedrina Carneiro da Silva Pereira (NB:
41/163.923.551-2), Maria Alves dos Santos (NB: 41/162.014.941-6), Helena de Oliveira
Gomes Costa (NB: 21/157.674.814-3), Manoel Vieira Filho (NB: 41/162.014.936-0), Vitória
de Sousa Silva (NB: 41/161.153.501-5), Lucimar Dias da Silva (NB: 41/161.153.502-3);
9.2. considerar revel o Sr. Jose Roberto Rufino da Silva Moura, para todos os
efeitos, dando-se prosseguimento ao processo;
9.3. rejeitar as alegações de defesa apresentadas pelos Srs. Antonio Welton
Alves Nogueira e Markus Barbosa Nogueira;
9.4. julgar irregulares as contas dos Srs. Jose Roberto Rufino da Silva Moura,
Antonio Welton Alves Nogueira e Markus Barbosa Nogueira, condenando-os, ao
pagamento das importâncias a seguir especificadas, atualizadas monetariamente e
acrescidas dos juros de mora calculados a partir das datas discriminadas até a data da
efetiva quitação do débito, fixando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação,
para comprovar, perante o Tribunal, o recolhimento da referida quantia aos cofres do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos do art. 23, inciso III, alínea "a", da
Lei 8.443/1992, c/c o art. 214, inciso III, alínea "a", do Regimento Interno do TCU:
9.4.1. débitos relacionados ao Sr. Jose Roberto Rufino da Silva Moura em
solidariedade com o Sr. Markus Barbosa Nogueira:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .9/1/2013 .82,93
. .9/1/2013 .725,66
. .9/1/2013 .622,00
. .30/1/2013 .678,00
. .26/2/2013 .678,00
. .26/3/2013 .678,00
. .25/4/2013 .678,00
. .27/5/2013 .678,00
. .25/6/2013 .678,00
. .25/7/2013 .678,00
. .26/8/2013 .1.017,00
. .25/9/2013 .678,00
. .25/10/2013 .678,00
. .25/11/2013 .1.017,00
. .24/12/2013 .678,00
. .27/1/2014 .724,00
. .25/2/2014 .724,00
. .25/3/2014 .724,00
. .25/4/2014 .724,00
. .26/5/2014 .724,00
. .25/6/2014 .520,60
. .25/7/2014 .520,60
. .25/8/2014 .882,60
. .25/9/2014 .520,60
. .28/10/2014 .520,60
. .25/11/2014 .882,60
. .26/12/2014 .520,60
. .26/1/2015 .584,60
. .23/2/2015 .552,60
. .25/3/2015 .552,60
. .24/4/2015 .552,60
. .25/5/2015 .552,60
. .25/6/2015 .552,60
. .27/7/2015 .552,60
. .25/8/2015 .552,60
. .25/9/2015 .946,60
. .27/10/2015 .552,60
. .25/11/2015 .946,60
. .24/12/2015 .552,60
. .25/1/2016 .644,60
. .25/2/2016 .644,60
. .24/3/2016 .572,00
. .25/4/2016 .572,00
. .25/5/2016 .572,00
. .24/6/2016 .572,00
9.4.2. débitos relacionados ao Sr. Antonio Welton Alves Nogueira em
solidariedade com o Sr. Jose Roberto Rufino da Silva Moura:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/10/2012 .20,73
. .2/10/2012 .622,00
. .8/11/2012 .622,00
. .11/12/2012 .829,33
. .8/1/2013 .622,00
. .7/2/2013 .678,00
. .8/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .8/5/2013 .678,00
. .7/6/2013 .678,00
. .5/7/2013 .678,00
. .8/8/2013 .678,00
. .3/9/2013 .1.017,00
. .4/10/2013 .678,00
. .7/11/2013 .678,00
. .6/12/2013 .1.017,00
. .7/1/2014 .678,00
. .6/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .31/3/2014 .724,00
. .30/4/2014 .724,00
. .30/5/2014 .724,00
. .30/6/2014 .724,00
. .31/7/2014 .724,00
. .29/8/2014 .1.086,00
. .30/9/2014 .724,00
. .31/10/2014 .724,00
. .28/11/2014 .1.086,00
. .30/12/2014 .724,00
. .30/1/2015 .788,00
. .27/2/2015 .788,00
. .31/3/2015 .788,00
. .30/4/2015 .788,00
. .29/5/2015 .788,00
. .30/6/2015 .788,00
. .31/7/2015 .788,00
. .31/8/2015 .788,00
. .30/9/2015 .1.182,00
. .30/10/2015 .788,00
. .30/11/2015 .1.182,00
. .30/12/2015 .788,00
. .29/1/2016 .880,00
. .29/2/2016 .880,00
. .31/3/2016 .880,00
. .29/4/2016 .880,00
. .31/5/2016 .880,00
. .30/6/2016 .880,00
. .4/12/2012 .124,40
. .4/12/2012 .725,66
. .8/1/2013 .622,00
. .6/2/2013 .678,00
. .6/3/2013 .678,00
. .5/4/2013 .678,00
. .10/5/2013 .678,00
. .5/6/2013 .678,00
. .8/7/2013 .678,00
. .6/8/2013 .678,00
. .5/9/2013 .1.017,00
. .7/10/2013 .678,00
. .4/11/2013 .678,00
. .4/12/2013 .1.017,00
. .6/1/2014 .678,00
. .5/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .7/4/2014 .724,00
. .5/5/2014 .724,00
. .5/6/2014 .724,00
. .7/7/2014 .724,00
. .5/8/2014 .724,00
. .4/9/2014 .1.086,00
. .7/10/2014 .724,00
. .5/11/2014 .724,00
. .4/12/2014 .1.086,00
. .5/1/2015 .724,00
. .4/2/2015 .788,00
. .5/3/2015 .788,00
9.4.3. débitos relacionados ao Sr. Jose Roberto Rufino da Silva Moura:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .2/10/2012 .62,20
. .2/10/2012 .622,00
. .1/11/2012 .622,00
. .3/12/2012 .829,33
. .2/1/2013 .622,00
. .4/2/2013 .678,00
. .4/3/2013 .678,00
. .1/4/2013 .678,00
. .2/5/2013 .678,00
. .3/6/2013 .678,00
. .1/7/2013 .678,00
. .1/8/2013 .678,00
. .2/9/2013 .1.017,00
. .1/10/2013 .678,00
. .1/11/2013 .678,00
. .2/12/2013 .1.017,00
. .2/1/2014 .678,00
. .3/2/2014 .724,00
. .6/3/2014 .724,00
. .1/4/2014 .724,00
. .2/5/2014 .724,00
. .2/6/2014 .724,00
. .1/7/2014 .724,00
. .1/8/2014 .724,00
. .1/9/2014 .1.086,00
. .1/10/2014 .724,00
. .3/11/2014 .724,00
. .1/12/2014 .1.086,00
. .2/1/2015 .724,00
. .2/2/2015 .788,00
. .2/3/2015 .788,00
. .1/4/2015 .788,00
. .4/5/2015 .788,00
. .1/6/2015 .788,00
. .1/7/2015 .788,00
. .3/8/2015 .788,00
. .1/9/2015 .788,00
. .1/10/2015 .1.182,00
. .3/11/2015 .788,00
. .1/12/2015 .1.182,00
. .4/1/2016 .788,00
. .1/2/2016 .880,00
. .1/3/2016 .880,00
. .1/4/2016 .880,00
. .2/5/2016 .880,00
. .1/6/2016 .880,00
. .1/7/2016 .880,00
9.5. aplicar aos Srs. Jose Roberto Rufino da Silva Moura, Antonio Welton Alves
Nogueira e Markus Barbosa Nogueira a multa prevista no art. 57 da Lei 8.443/1992, nos
valores constantes da tabela abaixo, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, para que comprovem, perante o Tribunal, o recolhimento das dívidas ao
Tesouro Nacional, atualizadas monetariamente a contar da data deste Acórdão até o dia o
efetivo recolhimento, caso não seja paga no prazo ora fixado, na forma da legislação em
vigor:
. .Responsáveis .Valor (R$)
. .Jose Roberto Rufino da Silva Moura .40.000,00
. .Antonio Welton Alves Nogueira .28.000,00
. .Markus Barbosa Nogueira .6.000,00
9.6. autorizar, desde logo, nos termos dos arts. 26 e 28, inciso II, da Lei
8.443/1992:
9.6.1. o pagamento das dívidas em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e
consecutivas, se solicitado pela responsável, fixando-se o vencimento da primeira em 15
(quinze) dias, a contar do recebimento da notificação, e o das demais a cada 30 (trinta)
dias, devendo incidir sobre cada uma delas os encargos legais devidos, na forma prevista
na legislação em vigor, sem prejuízo ao vencimento antecipado do saldo devedor em caso
de não comprovação do recolhimento de qualquer parcela, conforme prevê o art. 217, §
2º, do Regimento Interno deste Tribunal;
9.6.2. a cobrança judicial das dívidas, caso não atendida a notificação;
9.7. informar à Procuradoria da República do Estado do Piauí, ao Instituto
Nacional do Seguro Social, e aos responsáveis que a presente deliberação, acompanhada
do Relatório e do Voto que a fundamentam, está disponível para a consulta no endereço
www.tcu.gov.br/acordaos;
9.8.informaràProcuradoriadaRepúblicanoEstadodoPiauí,que,nostermosdo§1ºdo
art. 62 da Resolução TCU 259/2014, os procuradores e membros do Ministério Público credenciados
nesta Corte podem acessar os presentes autos de forma eletrônica e automática, ressalvados apenas
os casos de eventuais peças classificadas como sigilosas, as quais requerem solicitação formal.
10. Ata n° 39/2025 - 2ª Câmara.
11. Data da Sessão: 28/10/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6215-
39/25-2.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Jorge Oliveira (Presidente), Augusto Nardes, Aroldo
Cedraz (Relator) e Antônio Anastasia.
13.2. Ministro-Substituto presente: Marcos Bemquerer Costa.