PORTARIA MESP Nº 96, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 9 de 15)

II - monitorar o acompanhamento das parcerias no TransfereGov (plataforma
oficial do governo federal para a gestão e execução de transferências voluntárias de
recursos da União para órgãos e entidades da administração pública, estados, municípios
e organizações da sociedade civil);
III - analisar pleitos e emitir pareceres referentes à execução das parcerias;
IV - monitorar as ações de acompanhamento e fiscalização "in loco" das
parcerias;
V- monitorar as ações desenvolvidas que visem o atendimento das diretrizes
dos programas de esporte amador, educacional, de lazer e inclusão social e das normas
que regem a matéria; e
VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 15. À Coordenação-Geral de Avaliação de Cumprimento das Políticas
Públicas compete:
I - coordenar, planejar e orientar a execução das atividades da Unidade;
II - orientar a elaboração das prestações de contas dos recursos repassados,
em observância à legislação vigente;
III - monitorar e promover a análise técnica da documentação comprobatória
- que inclui relatórios, registros fotográficos e audiovisuais - a fim de atestar o alcance
do objeto das parcerias firmadas no âmbito da SNEAELIS, inclusive no TransfereGov
(plataforma oficial do governo federal para a gestão e execução de transferências
voluntárias de recursos da União para órgãos e entidades da administração pública,
estados, municípios e organizações da sociedade civil);
IV - analisar os Relatórios de Cumprimento do Objeto e respectiva
documentação comprobatória e emitir pareceres técnicos conclusivos quanto ao alcance
do objeto, em consonância com as diretrizes dos programas de esporte amador,
educacional, de lazer e inclusão social e das normas que regem a matéria;
V - assessorar as demais unidades técnicas da Secretaria finalística com dados
inerentes às análises quanto ao cumprimento do objeto; e
VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 16. À Diretoria de Infraestrutura do Esporte compete:
I - propor, planejar, implementar, coordenar, acompanhar e avaliar planos,
projetos, programas e ações destinados à infraestrutura esportiva;
II - atuar, em parceria com entidades públicas, na implementação de
programas de construção, ampliação, reforma, modernização, manutenção e restauração
de projetos de infraestrutura do esporte;
III - coordenar, fiscalizar, acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos em
projetos de infraestrutura do esporte executados por entidades públicas e privadas;
IV - planejar, coordenar e monitorar, no âmbito dos programas, projetos e
ações, a implementação e a instalação de equipamentos esportivos públicos nos Estados,
no Distrito Federal e nos Municípios;
V - coordenar e acompanhar as atividades de controle e fiscalização dos
instrumentos de repasse firmados pela Diretoria;
VI - identificar, fomentar e desenvolver ações que contribuam para a geração
do legado esportivo material e imaterial;
VII - coordenar, fiscalizar, gerir e executar as atividades relacionadas aos
assuntos administrativos do legado olímpico;
VIII - atuar na interface e articulação com a entidade mandatária, para
cumprimento dos objetos contratados; e
IX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 17. À Coordenação-Geral de Gestão de Instalações Esportivas compete:
I - coordenar, supervisionar e executar as atividades relacionadas à gestão das
instalações esportivas sob responsabilidade do Ministério do Esporte;
II - planejar, propor e implementar ações destinadas à conservação,
manutenção, modernização e uso sustentável das instalações esportivas federais;
III - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos, convênios, termos de
parceria e demais instrumentos administrativos relacionados à operação, manutenção,
cessão e uso de instalações esportivas;
IV - promover estudos técnicos e diagnósticos, por meio de parcerias, voltados
à qualificação da infraestrutura esportiva nacional, com vistas à ampliação do acesso e da
utilização social desses equipamentos;
V - desenvolver, em articulação com órgãos e entidades públicas e privadas,
modelos de gestão compartilhada e instrumentos de cooperação voltados à
administração das instalações esportivas;
VI - manter atualizadas bases de dados, cadastros e sistemas de informação
sobre as instalações esportivas, com foco na transparência e no monitoramento da
política pública de infraestrutura esportiva;
VII - propor e elaborar normas, manuais e diretrizes técnicas referentes à gestão
e uso das instalações esportivas, observadas as diretrizes da política nacional de esporte;
VIII - emitir pareceres e notas técnicas sobre aspectos operacionais,
estruturais, logísticos e administrativos das instalações esportivas federais;
IX - articular-se com entes federativos, órgãos de controle e demais unidades
do Ministério do Esporte na definição e implementação de estratégias de preservação e
aproveitamento do legado esportivo, material e imaterial, oriundo de grandes eventos;
X - acompanhar a utilização das instalações esportivas como instrumentos de
promoção do esporte amador, educacional, de lazer, de participação e de alto
rendimento; e
XI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 18. À Coordenação de Fiscalização Descentralizada de Instalações
Esportivas compete:
I - acompanhar a execução dos contratos administrativos relacionados às
obras, manutenção, conservação e serviços das instalações esportivas sob sua
responsabilidade;
II - fiscalizar a qualidade, os prazos e as condições técnicas dos serviços
prestados e dos materiais fornecidos pelos contratados, elaborando relatórios técnicos e
notificações quando necessário;
III - verificar a conformidade dos contratos com a legislação vigente, normas
internas e diretrizes da Diretoria de Infraestrutura do Esporte, assegurando a observância
dos princípios da administração pública;
IV - registrar e comunicar às áreas competentes eventuais irregularidades,
inadimplementos ou não conformidades detectadas na execução dos contratos,
colaborando para a adoção das medidas administrativas e legais cabíveis;
V - apoiar a elaboração de documentos técnicos necessários aos processos de
contratação, aditivos, prorrogações e demais procedimentos relacionados aos
contratos;
VI - manter atualizados os registros e arquivos referentes aos contratos sob
sua fiscalização, garantindo controle documental e transparência;
VII - promover a interlocução com fornecedores, prestadores de serviços,
órgãos de controle e demais partes envolvidas para assegurar a regularidade e bom
andamento dos contratos;
VIII - colaborar com a Diretoria de Infraestrutura do Esporte e demais
unidades na gestão e planejamento de futuros contratos, fornecendo subsídios técnicos
e relatórios para tomada de decisões; e
IX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 19. À Coordenação-Geral de Planejamento de Infraestrutura Esportiva
compete:
I - propor e coordenar o planejamento estratégico das ações de infraestrutura
esportiva no âmbito do Ministério;
II - elaborar estudos técnicos, diagnósticos e projeções para subsidiar a
formulação de políticas públicas e planos setoriais na área de infraestrutura esportiva;
III - identificar e mapear demandas por instalações esportivas em todo o
território nacional, com base em critérios técnicos e indicadores sociais, esportivos e
territoriais;
IV - propor critérios para a priorização de investimentos públicos em
infraestrutura esportiva, com foco na equidade, eficiência e impacto social;
V - apoiar a formulação, a estruturação e o acompanhamento de programas,
projetos e ações voltados à construção, ampliação, modernização ou recuperação de
equipamentos esportivos;
VI - elaborar e revisar documentos técnicos necessários ao planejamento e
execução de ações de infraestrutura esportiva;
VII - Desenvolver e aplicar metodologias de monitoramento e avaliação de
programas e investimentos em infraestrutura esportiva;
VIII - promover a articulação com entes federativos, órgãos públicos e
entidades da sociedade civil para a implementação coordenada de ações de
infraestrutura esportiva;
IX - apoiar tecnicamente iniciativas de cooperação nacional e internacional
voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura esportiva;
X - organizar e manter sistemas de informação e bases de dados relacionados
ao planejamento da infraestrutura esportiva;
XI - produzir e divulgar relatórios, boletins e informações técnicas voltadas à
transparência e à prestação de contas das ações de planejamento da área;
XII - planejar e estruturar programas, projetos e ações direcionados à
infraestrutura esportiva;
XIII - atuar no monitoramento dos instrumentos de planejamento estratégico
do Ministério, no âmbito das ações vinculadas à infraestrutura esportiva; e
XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 20. À Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de Infraestrutura
Esportiva compete:
I - coordenar, planejar e executar as ações destinadas à implantação e à
gestão de Infraestrutura do Esporte de interesse do MESP;
II - supervisionar o desenvolvimento de programas, projetos e ações de
construção, ampliação, reforma, manutenção e restauração de projetos de infraestrutura
esportiva;
III - estruturar, compilar, consolidar e apresentar dados e informações
relativas aos instrumentos de repasse de infraestrutura esportiva celebrados no âmbito
da Diretoria;
IV - promover estudos e pesquisas, por meio de parcerias, que contribuam
para elevar o nível científico e tecnológico no que tange o aprimoramento da
implantação e da gestão de infraestrutura do esporte;
V - coordenar ou cooperar com estudos e avaliações sobre propostas,
programas, projetos e ações, em sua área de atuação;
VI - monitorar as ações e programas no âmbito do Ministério do Esporte
quanto à implantação e instalação esportivas públicas nos Estados, Distrito Federal e
Municípios;
VII - acompanhar a execução orçamentária e financeira das ações destinadas
à implantação e gestão da infraestrutura esportiva;
VIII - realizar a interface e articulação com a entidade mandatária, para
monitoramento de instrumentos de repasse celebrados e cumprimentos dos objetos
contratados;
IX - fazer a articulação entre as diversas áreas que compõe o setor de modo
a permitir o alinhamento de procedimentos e atendimento das ações destinadas à
implantação e gestão de infraestrutura do esporte;
X - atender às demandas dos órgãos de controle relacionadas à implantação
da infraestrutura de esporte;
XI - atuar na formalização de Convênios para aquisição de equipamentos
esportivos e nas descentralizações de recursos realizadas mediante Termos de Execução
Descentralizada - TED, para implantação de infraestrutura esportiva;
XII - analisar as propostas vinculada à infraestrutura esportiva referentes à
execução de transferências voluntárias realizadas por meio de Contratos de Repasse,
Termos de Compromisso e instrumentos congêneres; e
XIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS OCUPANTES DE
CARGOS EM COMISSÃO
Art. 21. Ao Secretário Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão
Social incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades e projetos das respectivas unidades organizacionais da Secretaria Nacional de
Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social - SNEAELIS;
II - submeter ao Ministro de Estado os planos, programas e relatórios da
SNEAELIS;
III - aprovar e submeter à apreciação da Secretaria-Executiva as propostas
consolidadas da SNEAELIS relativas ao Plano Plurianual, às programações orçamentária e
operacional;
IV - assessorar o Ministro de Estado do Esporte nas questões relacionadas à
definição de políticas e diretrizes no âmbito da SNEAELIS;
V - representar oficialmente a Secretaria em eventos esportivos de Esporte
Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social indicados e habilitados para os programas da
SNEAELIS;
VI - apresentar à Secretaria-Executiva relatórios das atividades desenvolvidas
pela SNEAELIS;
VII - homologar pareceres técnicos conclusivos sobre a celebração de
convênios, ajustes, contratos e acordos que envolvam assuntos da SNEAELIS, em
conformidade com normas específicas;
VIII - propor viagens de servidores da SNEAELIS, em caráter de serviço, para
todo o território nacional e internacional;
IX - praticar os demais atos administrativos necessários ao cumprimento das
competências da SNEAELIS;
X - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no
sistema do Governo Federal destinado à transparência online da agenda de
compromissos oficiais de autoridades públicas; e
XI - exercer outras atribuições que lhe forem atribuídas pelo Secretário-
Executivo ou pelo Ministro de Estado do Esporte.
Art. 22. Ao Chefe do Gabinete incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades do
Gabinete;
II - supervisionar a organização, tramitação e despacho de processos,
documentos e expedientes da Secretaria;
III - organizar e acompanhar a agenda do Secretário Nacional, garantindo a
adequada priorização de compromissos;
IV - atender às partes interessadas em assuntos de competência do Gabinete,
promovendo comunicação eficiente e registro adequado das demandas;
V - praticar os atos de administração geral do Gabinete, incluindo gestão de
recursos, pessoal e infraestrutura;
VI - propor melhorias nos procedimentos internos, fluxos de trabalho e
padronização de documentos;
VII - apoiar a implementação de ações de transparência, controle interno no
âmbito do Gabinete; e
VIII - exercer outras atividades relacionadas à gestão do Gabinete, conforme
determinação do Secretário Nacional ou do Ministro de Estado do Esporte.
Art. 23. Aos Diretores incumbe:
I - gerir, supervisionar e acompanhar a execução das atividades relacionadas
à sua área de competência;
II - propor normas, procedimentos e rotinas que otimizem processos e
maximizem os resultados pretendidos;
III - emitir pareceres técnicos e relatórios de trabalho sobre assuntos
pertinentes à sua unidade;
IV - submeter ao Secretário Nacional programas, planos, projetos e relatórios
pertinentes à respectiva área de competência;
V - praticar os atos administrativos necessários à consecução dos objetivos da
unidade;
VI - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no
sistema do Governo Federal destinado a dar transparência on-line aos compromissos
oficiais de autoridades públicas; e
VII - exercer outras competências relacionadas ao seu campo de atuação.
Art. 24. Aos Coordenadores-Gerais e Coordenadores incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades sob
responsabilidade das unidades a seu cargo;
II - assistir ao superior hierárquico em assuntos de sua competência;
III - opinar tecnicamente sobre matérias da unidade que dependam de decisão
superior;
IV - praticar os atos administrativos e operacionais necessários à consecução
dos objetivos da respectiva unidade;
V - propor melhorias de processos, fluxos de trabalho e procedimentos
administrativos, visando eficiência, economicidade e qualidade dos serviços prestados;
VI - monitorar e avaliar resultados das ações e projetos da unidade,
elaborando relatórios gerenciais e indicadores de desempenho;
VII - assegurar a observância das normas legais, regulamentares e de
integridade aplicáveis às atividades da unidade;
VIII - articular com outras áreas da Secretaria e com órgãos/entidades
externos, visando integração de ações e alcance de objetivos comuns;
IX - promover a capacitação e o desenvolvimento técnico da equipe sob sua
coordenação; e
X - exercer outras funções relacionadas ao seu campo de atuação, conforme
orientação do superior hierárquico.
Art. 25. Aos Gerentes de Projeto, Assessores, Assessores Técnicos, Assistentes
e Assistentes Técnicos incumbe assistir o superior imediato na realização dos trabalhos da
área e exercer outras atividades que lhes forem cometidas.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 26. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente
anexo ao Regimento Interno deste Ministério serão solucionados pelo Secretário Nacional
de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão Social.
ANEXO V
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA NACIONAL DE EXCELÊNCIA ESPORTIVA
CAPÍTULO I - DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria Nacional de Excelência Esportiva - SNE, órgão específico
singular diretamente subordinado ao Ministro de Estado de Esporte, tem por
competência:
I - planejar, coordenar e implementar políticas, programas e ações que
contemple o nível de prática da Excelência Esportiva, abrangendo os serviços de
especialização esportiva, de aperfeiçoamento esportivo, de alto rendimento esportivo e
de transição de carreira;
II - elaborar propostas para o Plano Nacional do Esporte, alinhadas às
diretrizes do nível de prática da Excelência Esportiva;
III - implementar as ações decorrentes do Plano Nacional do Esporte e dos
programas de desenvolvimento do nível de prática da Excelência Esportiva;
IV - planejar, coordenar, avaliar e monitorar o desenvolvimento do esporte e
a execução das ações de promoção de eventos;
V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a órgãos da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal, bem como a organizações
esportivas privadas sem fins lucrativos;
VII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais e
internacionais, inclusive com governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento da
Excelência Esportiva;
VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal para a
execução de ações integradas no nível da Excelência Esportiva;
IX - subsidiar a formulação de planos, programas e ações voltados à
infraestrutura esportiva, visando ao fortalecimento do esporte nacional;
X - elaborar estudos, planejar, coordenar, avaliar, monitorar e implementar
políticas públicas no nível da Excelência Esportiva;
XI - planejar e coordenar estudos, pesquisas e análises relacionados ao nível
de prática da Excelência Esportiva, como instrumento de indução, apoio e orientação às
políticas de esporte;
XII - apoiar atletas, técnicos e demais profissionais do esporte por meio de
ações, programas e parcerias;
XIII - participar e representar intersetorialmente o Ministério do Esporte em
Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho, entre outros, no seu campo de atuação; e
XIV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de
Estado e pelo Secretário-Executivo.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria Nacional de Excelência Esportiva - SNE tem a seguinte
estrutura:
1. Gabinete - GAB/SNE;
1.1. Coordenação-Geral de Inteligência Esportiva - CGIE;
1.2. Coordenação-Geral de Acompanhamento de Transferências e Projetos
Especiais - CGAT;
2. Diretoria de Esporte de Base e de Alto Rendimento - DEBAR;
2.1. Coordenação-Geral de Especialização e Aperfeiçoamento Esportivo -
CGEAP;
2.2. Coordenação-Geral do Programa Bolsa-Atleta - CGPBA;
3. Diretoria de Excelência Esportiva e Promoção de Eventos - DEEPE;
3.1. Coordenação-Geral de Alto Rendimento Esportivo - CGARE; e
3.2. Coordenação-Geral de Transição e Dupla Carreira Esportiva - CGTDE.
Art. 3º A Secretaria Nacional é dirigida por Secretário, o Gabinete por Chefe,
as Diretorias por Diretor e as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral, cujos cargos
em comissão são providos na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos previstos no Art. 3º serão
substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados à autoridade
competente, a fim de que sejam designados por meio de portaria na forma da legislação
específica.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS DEMAIS UNIDADES
Art. 4º Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Excelência Esportiva
compete:
I - assessorar o(a) Secretário(a) Nacional no exercício de suas atribuições;
II - promover a articulação entre as diferentes unidades da Secretaria
Nacional;
III - elaborar e acompanhar a agenda de trabalho, audiências, viagens e
demais atividades que façam parte do expediente do(a) Secretário(a) Nacional;
IV - assistir o(a) Secretário(a) Nacional em suas funções de representação
institucional;
V - prestar apoio técnico, auxiliando na elaboração, exame e revisão dos atos
administrativos encaminhados ao(a) Secretário(a) Nacional;
VI - coordenar e acompanhar assuntos relativos a acordos de cooperação
técnica e missões internacionais, em conjunto com a Assessoria Internacional do
Ministério, quando envolver assuntos relacionados à SNE;
VII - coordenar e acompanhar, em conjunto com as demais unidades da SNE,
o processo de elaboração e execução do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual
relativos à SNE, em articulação com a área competente;
VIII - coordenar a elaboração de planos, relatórios e demais documentos
relativos ao ciclo orçamentário, incluindo informações que compõem o Relatório Anual de
Gestão da SNE;
IX - coordenar a concessão de diárias e passagens no âmbito da SNE, bem
como sua respectiva prestação de contas;
X - articular as ações de capacitação internas e externas, em conjunto com as
Diretorias e áreas competentes, quando couber;
XI - coordenar as solicitações de órgãos de controle interno e externo e
encaminhar respostas de atendimento às diligências determinadas, com o apoio técnico
das Diretorias;
XII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
à área de atuação da SNE; e
XIII - desempenhar outras atividades próprias de rotina administrativa
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo(a) Secretário(a)
Nacional.
Art. 5º À Coordenação-Geral de Inteligência Esportiva compete:
I - planejar, desenvolver e coordenar sistemas de coleta, tratamento, análise
e disseminação de dados e informações estratégicas sobre o esporte de base, de alto
rendimento e a prática da Excelência Esportiva;
II - subsidiar a formulação, implementação, monitoramento e avaliação de
políticas, programas e projetos com base em evidências e indicadores de desempenho
esportivo;
III - produzir estudos, relatórios e análises prospectivas sobre tendências,
cenários e oportunidades no esporte nacional e internacional;
IV - desenvolver e manter bases de dados integradas e atualizadas sobre
atletas, equipes, instalações esportivas, competições, resultados e demais informações
relevantes;
V - fomentar e apoiar a criação de painéis de monitoramento e inteligência
para o acompanhamento de metas, ações e resultados de programas esportivos;
VI - promover a articulação com instituições de ensino, pesquisa e inovação
para o desenvolvimento de metodologias, tecnologias e soluções de análise esportiva;
VII - sistematizar e divulgar informações que orientem a tomada de decisão e
a alocação eficiente de recursos no âmbito da SNE;
VIII - apoiar a elaboração de indicadores de desempenho e impacto das ações
no âmbito da SNE; e
IX - desempenhar outras atividades próprias de rotina administrativa inerentes
às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela chefia imediata.
Art. 6º À Coordenação-Geral de Acompanhamento de Transferências e
Projetos Especiais compete:
I - acompanhar e avaliar a execução de convênios, contratos de repasse,
termos de fomento, termos de colaboração, acordos de cooperação e demais
instrumentos congêneres, firmados no âmbito da SNE;
II - monitorar a execução física, o cumprimento das metas e do objeto
pactuado dos instrumentos e projetos firmados no âmbito da SNE, promovendo a adoção
de medidas corretivas e preventivas, quando necessário;
III - apoiar tecnicamente os entes federativos e demais parceiros,
esclarecendo normas e procedimentos dos sistemas oficiais de gestão de convênios e
contratos de repasse, além de promover capacitações e ações de suporte técnico;