PORTARIA MESP Nº 96, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 8 de 15)

a) o desenvolvimento das políticas, programas e dos projetos esportivos
amadores, educacionais, de lazer e de inclusão social; e
b) a execução das ações de promoção de eventos;
V - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva;
VI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros
órgãos da administração pública federal, estadual, municipal e do Distrito Federal, e a
entidades não governamentais sem fins lucrativos;
VII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais,
internacionais e com governos estrangeiros, para o desenvolvimento dos programas
sociais esportivos e de lazer;
VIII - articular-se com outros órgãos da administração pública federal, tendo
em vista a execução de ações integradas na área dos programas sociais esportivos e de
lazer;
IX - planejar, coordenar e acompanhar estudos com as universidades e outras
instituições correlatas com vistas à obtenção de novas tecnologias destinadas ao
desenvolvimento do esporte amador, educacional, recreativo e de lazer para a inclusão
social;
X - articular-se com os demais entes federativos para implementar e
monitorar a política de esporte nas escolas;
XI - participar e representar intersetorialmente o Ministério do Esporte em
Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho, entre outros no seu campo de atuação;
XII - acompanhar a execução orçamentária e financeira dos programas, dos
projetos e das ações no âmbito das competências da Secretaria;
XIII - supervisionar e coordenar ações destinadas à captação de recursos para
o financiamento de programas e projetos relativos ao desenvolvimento do esporte, no
âmbito das competências da Secretaria;
XIV - supervisionar e coordenar ações destinadas à infraestrutura do esporte;
e
XV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de
Estado e pelo Secretário-Executivo.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Art.2º A Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação, Lazer e Inclusão
Social tem a seguinte estrutura:
1. Gabinete - GAB/SNEAELIS;
2. Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer e
Inclusão Social - DEAELIS;
2.1. Coordenação-Geral de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social -
CGEALIS;
2.1.1. Coordenação de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social - CEALIS;
2.2. Coordenação-Geral de Esporte Educacional - CGEE;
3. Diretoria de Formalização de Parcerias - DFP;
3.1. Coordenação-Geral de Formalização de Parcerias - CGFP;
3.2. Coordenação-Geral de Análise de Custos - CGC;
3.2.1. Coordenação de Análise de Custos - CAC;
4. Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas - DAPC;
4.1. Coordenação-Geral de Acompanhamento de Parcerias - CGAP;
4.2. Coordenação-Geral de Avaliação de Cumprimento das Políticas Públicas -
CGAC;
5. Diretoria de Infraestrutura do Esporte - DIE;
5.1. Coordenação-Geral de Gestão de Instalações Esportivas - CGGIE;
5.1.1. Coordenação de Fiscalização Descentralizada de Instalações Esportivas -
CFDE;
5.2. Coordenação-Geral de Planejamento de Infraestrutura Esportiva - CGPIE; e
5.3. Coordenação-Geral de Implementação e Gestão de Infraestrutura
Esportiva - CGIIE;
Art. 3º A Secretaria Nacional é dirigida por Secretário, o Gabinete por Chefe,
as Diretorias por Diretor, as Coordenações-Gerais por Coordenador-Geral e as
Coordenações por Coordenador, cujos cargos em comissão são providos na forma da
legislação vigente.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos previstos no Art. 3º serão
substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados à autoridade
competente, a fim de que sejam designados por meio de portaria na forma da legislação
específica.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS DEMAIS UNIDADES
Art. 4º Ao Gabinete da Secretaria Nacional de Esporte Amador, Educação,
Lazer e Inclusão Social compete:
I - prestar assistência ao Secretário Nacional no exercício de suas
atribuições;
II - promover a articulação entre as diferentes unidades da Secretaria
Nacional;
III - elaborar e acompanhar a pauta de trabalho, audiências, viagens,
despachos e demais atividades que façam parte do expediente do Secretário Nacional;
IV - assistir ao Secretário Nacional em suas funções de representação política,
social e administrativa;
V - prestar apoio técnico e coordenar o apoio administrativo, assim como
examinar e revisar os atos administrativos encaminhados ao Secretário Nacional;
VI - acompanhar assuntos relativos a acordos de cooperação técnica e missões
internacionais, em conjunto com a Assessoria Internacional do Ministério, quando
envolver assuntos relacionados à Secretaria Nacional;
VII - coordenar e acompanhar, em conjunto com as demais unidades da
Secretaria Nacional, o processo de elaboração e a execução do Plano Plurianual e da Lei
Orçamentária Anual, relativo a Secretaria Nacional, em articulação com a área
competente;
VIII - coordenar a elaboração de planos, relatório e demais documentos
relativos ao ciclo orçamentário com informações que compõem o Relatório Anual de
Gestão da Secretaria Nacional;
IX - coordenar o processo de planejamento e acompanhar a execução de
projetos de cooperação internacional, em articulação com as unidades da Secretaria
Nacional e com a Assessoria Internacional, do Ministério;
X - coordenar a concessão de diárias e passagens no âmbito da Secretaria
Nacional, bem como sua prestação de contas;
XI - coordenar as ações de capacitação internas e externas, em articulação
com as Diretorias, em conjunto com a área competente, quando couber;
XII - coordenar as solicitações de órgão de controle e encaminhar respostas
de atendimento às diligências determinadas pelos órgãos de controle interno e externo,
com o apoio técnico das Diretorias;
XIII - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação da SNEAELIS;
XIV - promover a implementação com as demais áreas da Secretaria, fomento
a inovação pedagógica e tecnológica para suporte as análises de políticas públicas,
incluindo plataformas digitais, inteligência artificial e ambientes virtuais de
aprendizagem;
XV - supervisionar a execução das atividades processuais relacionadas aos
procedimentos previstos no Regimento Interno;
XVI - planejar, coordenar e supervisionar a política de gestão documental e de
gestão da informação no âmbito do Gabinete da SNEAELIS;
XVII - apoiar a elaboração de publicações institucionais sob os aspectos da
documentação e da gestão da informação;
VIII - supervisionar o regular andamento dos processos da SNEAELIS;
XIX - cadastrar programas no TransfereGov; e
XX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Secretário
Nacional.
Art. 5º À Diretoria de Políticas Públicas do Esporte Amador, Educação, Lazer
e Inclusão Social compete:
I - subsidiar a formulação e a implementação dos programas, dos projetos e
das ações, com vistas ao desenvolvimento do esporte amador, do esporte educacional,
do lazer e da inclusão social;
II - elaborar estudos sobre os programas, os projetos e as ações
governamentais, com vistas à integração das políticas intersetoriais de esporte com as
políticas de educação, saúde, trabalho, segurança pública, direitos humanos,
infraestrutura e ação social, entre outras;
III - propor instrumentos de articulação das políticas, dos programas, de
projetos desportivos e de lazer com as políticas e programas educacionais;
IV - promover eventos e estruturar o processo de formação e capacitação de
pessoas para os programas desportivos, educacionais, sociais e de lazer;
V - acompanhar e avaliar os programas, os projetos e as ações, elaborar
indicadores e instrumentos de registro para o aperfeiçoamento administrativo e
pedagógico;
VI - elaborar estudos e pesquisas para orientar as práticas desportivas, que
favoreçam o desenvolvimento dos programas sociais de esporte e lazer e a promoção da
qualidade de vida da população, com vistas ao fomento da produção do conhecimento
na área;
VII - planejar, desenvolver e acompanhar o processo de seleção de propostas
de convênios, de contratos de repasse e de termos de cooperação para a execução dos
programas, dos projetos e das ações governamentais;
VIII - articular as ações necessárias para estruturar a implementação dos
programas, dos projetos e das ações governamentais;
IX - formular proposições relativas às competências da Diretoria para compor
o Plano Nacional do Esporte;
X - implementar ações relativas ao Plano Nacional do Esporte e aos programas
de desenvolvimento do esporte educacional;
XI - elaborar estudos e planejar o desenvolvimento do esporte amador, do
esporte educacional, do lazer e da inclusão social;
XII - manter intercâmbio com organismos públicos e privados, nacionais,
internacionais e governos estrangeiros, com vistas ao desenvolvimento do esporte
amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;
XIII - articular-se com os demais segmentos da administração pública federal,
com vistas à execução de ações integradas na área do esporte amador, do esporte
educacional, do lazer e da inclusão social;
XIV - formular, implementar e coordenar políticas relativas ao esporte amador,
ao esporte educacional, ao lazer e à inclusão social;
XV - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências
da Diretoria;
XVI - prestar cooperação técnica e assistência financeira supletiva a outros
órgãos da administração pública federal, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios
e às entidades não governamentais sem fins lucrativos, em empreendimentos
relacionados ao esporte educacional; e
XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 6º À Coordenação-Geral de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social
compete:
I - elaborar programas e projetos, bem como as respectivas diretrizes, visando
ao desenvolvimento da Política Nacional de Esporte Amador, de Lazer e Inclusão
Social;
II - avaliar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas diretrizes,
para a celebração de parcerias com base nos princípios do Esporte Amador, Lazer e
Inclusão Social;
III - acompanhar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas
diretrizes, no âmbito do Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;
IV - aprimorar pedagogicamente e gerencialmente os programas, projetos,
diretrizes e ações de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;
V - desenvolver estudos sobre os programas, projetos e ações
governamentais, visando à integração das políticas intersetoriais de Esporte Amador,
Lazer e Inclusão Social, com as de educação, saúde, trabalho, entre outras;
VI - estruturar e desenvolver a capacitação dos Recursos Humanos que atuam
na Política de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, definindo os conteúdos, as
estratégias, a abrangência e a periodicidade;
VII - coordenar projetos e ações voltados ao fortalecimento da Política de
Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, com base em estudos e pesquisas;
VIII - desenvolver pesquisas de avaliação de resultados e de avaliação de
impacto das Políticas de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, com o objetivo de obter
e/ou manter os indicadores de desempenho dos programas e projetos em andamento;
IX - promover, fomentar, divulgar apoiar e desenvolver ações ligadas à
produção e difusão da informação, do conhecimento e da memória do Esporte Amador,
Lazer e Inclusão Social, por meio de apoio a grupos de estudos e pesquisa;
X - elaborar nota técnica e pareceres na área de Esporte Amador, Lazer e
Inclusão Social, acerca de programas, projetos e ações propostas;
XI - contribuir para a formulação e implementação dos programas, projetos e
ações destinados à realização de Jogos e Eventos, visando ao desenvolvimento do Esporte
Amador, Lazer e Inclusão Social;
XII - propor ações que estimulem a valorização histórico cultural de eventos
de esporte amador e de lazer;
XIII - fixar diretrizes e indicadores objetivos e padronizados para avaliação das
propostas submetidas à coordenação, de forma a promover um tratamento isonômico
entre as entidades; e
XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 7º À Coordenação de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social
compete:
I - apoiar a Coordenação Geral na elaboração de programas, projetos e
diretrizes, visando ao desenvolvimento da Política Nacional de Esporte Amador, de Lazer
e Inclusão Social;
II - avaliar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas diretrizes,
para a celebração de parcerias com base nos princípios do Esporte Amador, Lazer e
Inclusão Social;
III - acompanhar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas
diretrizes, no âmbito do Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;
IV - aprimorar pedagogicamente e gerencialmente os programas, projetos,
diretrizes e ações de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social;
V - desenvolver estudos em conjunto com a Coordenação-Geral sobre os
programas, projetos e ações governamentais, visando à integração das políticas
intersetoriais de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, com as de educação, saúde,
trabalho, entre outras;
VI - estruturar e desenvolver a capacitação dos Recursos Humanos que atuam
na Política de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, definindo os conteúdos, as
estratégias, a abrangência e a periodicidade;
VII - coordenar projetos e ações voltados ao fortalecimento da Política de
Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, com base em estudos e pesquisas;
VIII - desenvolver pesquisas de avaliação de resultados e de avaliação de
impacto das Políticas de Esporte Amador, Lazer e Inclusão Social, com o objetivo de obter
e/ou manter os indicadores de desempenho dos programas e projetos em andamento;
IX - promover, fomentar, divulgar, apoiar e desenvolver ações ligadas à
produção e difusão da informação, do conhecimento e da memória do Esporte Amador,
Lazer e Inclusão Social, por meio de apoio a grupos de estudos e pesquisas;
X - elaborar nota técnica e pareceres na área de Esporte Amador, Lazer e
Inclusão Social, acerca de programas, projetos e ações propostas;
XI - contribuir para a formulação e implementação dos programas, projetos e
ações destinados à realização de Jogos e Eventos, visando ao desenvolvimento do Esporte
Amador, Lazer e Inclusão Social;
XII - propor ações que estimulem a valorização histórico cultural de eventos
de esporte Amador, lazer e Inclusão Social;
XIII - fixar diretrizes e indicadores objetivos e padronizados para avaliação das
propostas submetidas à Coordenação Geral, de forma a promover um tratamento
isonômico entre as entidades; e
XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata;
XV - apoiar a Coordenação-Geral em atividades internas e externas
relacionadas ao desenvolvimento da Política Nacional de Esporte Amador, de Lazer e
Inclusão Social;
XVI - elaborar e encaminhar despachos para as áreas financeiras e correlatas; e
XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Esporte Educacional compete:
I - elaborar programas e projetos, bem como as respectivas diretrizes, visando
ao desenvolvimento da Política do Esporte Educacional;
II - avaliar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas diretrizes,
para a celebração de parcerias no âmbito do Esporte Educacional;
III - acompanhar pedagogicamente os programas e projetos, e respectivas
diretrizes, no âmbito do Esporte Educacional;
IV - aprimorar pedagogicamente e gerencialmente os programas, projetos,
diretrizes e ações de Esporte Educacional;
V - desenvolver estudos sobre os programas, projetos e ações
governamentais, visando à integração das políticas intersetoriais de Esporte Educacional
com as de educação, saúde, trabalho, entre outras;
VI - estruturar e desenvolver a capacitação dos Recursos Humanos que atuam
na Política de Esporte Educacional, definindo os conteúdos, as estratégias, a abrangência
e a periodicidade;
VII - coordenar projetos e ações voltados ao fortalecimento da Política de
Esporte Educacional, com base em estudos e pesquisas;
VIII- desenvolver pesquisas de avaliação de resultados e de avaliação de
impacto das Políticas de Esporte Educacional, com o objetivo de obter e/ou manter os
indicadores de desempenho dos programas e projetos em andamento;
IX - promover, fomentar, divulgar apoiar e desenvolver ações ligadas à
produção e difusão da informação, do conhecimento e da memória do Esporte
Educacional, por meio de apoio a grupos de estudos e pesquisa;
X - contribuir para a formulação e implementação dos programas, projetos e
ações destinados à realização de Jogos e Eventos, visando ao desenvolvimento do Esporte
Educacional;
XI - propor ações que estimulem a valorização histórico cultural de jogos
estudantis, garantindo a participação de estudantes de todas as idades;
XII - estabelecer parcerias com entidades nacionais de administração
desportiva escolar e universitária, órgãos governamentais e instituições privadas para
implementação de ações voltadas a realização de Jogos e Eventos de Esporte
Educacional;
XIII - fixar diretrizes e indicadores objetivos e padronizados para avaliação das
propostas submetidas à coordenação, de forma a promover um tratamento isonômico
entre as entidades; e
XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 9º À Diretoria de Formalização de Parcerias compete:
I - supervisionar o cumprimento da legislação esportiva, relativa às
competências da Diretoria;
II - monitorar as análises das propostas referentes à execução das
transferências voluntárias realizadas por meio de convênios, de termos de fomento, de
termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos
congêneres, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e
inclusão social;
III - prospectar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para
formular e implementar políticas, programas, projetos e ações relativos a tecnologias
destinadas ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumentos de educação,
de saúde e de inclusão social;
IV - aprovar os parâmetros de análise de custos para projetos, programas e
ações relacionadas ao esporte amador, educacional, de lazer e inclusão social,
promovendo a padronização e melhoria contínua dos processos de formalização de
parcerias;
V - monitorar os procedimentos referentes à compatibilidade dos custos das
transferências voluntárias a serem celebradas para a execução dos programas, dos
projetos e das ações governamentais no âmbito das políticas de esporte amador, esporte
educacional, lazer e inclusão social;
VI - validar os procedimentos referentes à celebração de convênios, termos de
fomento, termos de colaboração, termo de execução descentralizada e instrumentos
congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais, no
âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e inclusão social; e
VII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 10. À Coordenação-Geral de Formalização de Parcerias compete:
I - analisar e acompanhar as propostas referentes à execução das
transferências voluntárias realizadas por meio de convênios, de termos de fomento, de
termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de instrumentos
congêneres, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e
inclusão social;
II - estruturar os procedimentos referentes à celebração das transferências
voluntárias para execução dos programas, dos projetos e das ações governamentais para
atendimento da missão institucional da Secretaria Nacional.
III - firmar parcerias com instituições de ensino e de pesquisa para formular
e implementar políticas, programas, projetos e ações relativos a tecnologias destinadas
ao desenvolvimento do esporte e do lazer como instrumentos de educação, de saúde e
de inclusão social;
IV- monitorar os convênios formalizados com cláusula suspensiva, com vistas
ao saneamento da condição imposta, dentro dos prazos legalmente estabelecidos;
V - promover no TransfereGov a anulação dos convênios assinados em
cláusula suspensiva e que não tenham realizado o saneamento da condição imposta
dentro dos prazos legalmente estabelecidos.
VI - registrar no TransfereGov, a aprovação final do Plano de Trabalho; e
VII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 11. À Coordenação-Geral de Análise de Custos compete:
I - planejar, supervisionar e orientar a elaboração e a revisão de parâmetros
de análise de custos para projetos, programas e ações relacionadas ao esporte amador,
educacional, de lazer e de inclusão social, assegurando a padronização e a melhoria
contínua dos processos de formalização de parcerias;
II - definir diretrizes e metodologias para a realização de estudos e análises
técnicas voltadas à determinação de custos de referência, com base em critérios de
economicidade, eficiência e compatibilidade com os objetivos das políticas públicas
esportivas;
III - analisar e concluir tecnicamente sobre a compatibilidade dos custos das
transferências voluntárias a serem celebradas, a partir das instruções técnicas elaboradas
pela Coordenação de Análise de Custos;
IV - consolidar, validar e atualizar parâmetros e referenciais de custos,
promovendo o alinhamento técnico entre as unidades envolvidas na execução de políticas
públicas esportivas;
V - propor aprimoramentos normativos e procedimentais relacionados à
análise de custos, em articulação com as demais unidades da Secretaria e órgãos do
Ministério;
VI - coordenar, acompanhar e avaliar as atividades desenvolvidas pela
Coordenação de Análise de Custos, assegurando a observância das diretrizes técnicas e
dos prazos estabelecidos; e
VII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes
às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.
Art. 12. À Coordenação de Análise de Custos compete:
I - executar atividades técnicas relacionadas à elaboração e revisão de
parâmetros de análise de custos para projetos, programas e ações voltadas ao esporte
amador, educacional, de lazer e de inclusão social, em consonância com as diretrizes
estabelecidas pela Coordenação-Geral de Análise de Custos;
II - realizar levantamentos, estudos e análises técnicas que subsidiem a
definição de custos de referência, observando critérios de economicidade, eficiência e
compatibilidade com as políticas públicas esportivas vigentes;
III - proceder à análise técnica preliminar quanto à adequação e
compatibilidade dos custos das transferências voluntárias a serem celebradas,
encaminhando os resultados à Coordenação-Geral para validação e conclusão;
IV - apoiar tecnicamente a padronização e a melhoria contínua dos processos
de formalização de parcerias, propondo ajustes e atualizações de parâmetros de custos
quando identificadas oportunidades de aprimoramento;
V - manter atualizados os registros, planilhas e sistemas de controle
referentes às análises de custos realizadas, garantindo a rastreabilidade e a conformidade
das informações; e
VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 13. À Diretoria de Acompanhamento e Prestação de Contas compete:
I - implementar e acompanhar a execução de convênios, de termos de
fomento, de termos de colaboração, de termo de execução descentralizada e de
instrumentos congêneres para execução dos programas, dos projetos e das ações
governamentais, no âmbito das políticas de esporte amador, esporte educacional, lazer e
inclusão social;
II - acompanhar e monitorar a execução efetiva das parcerias no âmbito do
esporte amador, do esporte educacional, do lazer e da inclusão social;
III - articular os sistemas de monitoramento e avaliação dos programas de
competência da Secretaria Nacional com os sistemas da administração pública federal;
IV - monitorar o cumprimento do objeto e o alcance das metas das parcerias
firmadas no âmbito da Secretaria Nacional;
V - analisar o cumprimento da execução física do objeto da execução de
convênios, de termos de fomento, de termos de colaboração, de termo de execução
descentralizada e de instrumentos congêneres firmados no âmbito da Secretaria
Nacional;
VI - zelar pelo cumprimento da legislação esportiva, relativa às competências
da Diretoria; e
VII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 14. À Coordenação-Geral de Acompanhamento de Parcerias compete:
I - coordenar a execução das parcerias, no âmbito da SNEAELIS;