PORTARIA MESP Nº 96, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 5 de 15)

VII - zelar pela observância das normas de protocolo, atendimento e cerimonial
nas atividades do Gabinete; e
VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 7º À Coordenação de Gestão Digital compete:
I - exercer as atividades de órgão setorial do Ministério e colaborar com o
órgão central do SISP na análise e na proposição de mecanismos, processos e atos
normativos, com vistas ao aperfeiçoamento contínuo das atividades desenvolvidas no
âmbito do Ministério sobre a gestão digital;
II - elaborar propostas de diretrizes, normas e procedimentos sobre os ativos e
a gestão digital do Ministério do Esporte;
III - analisar as necessidades de soluções de gestão digital, com vistas ao
desenvolvimento ou à contratação de tais soluções;
IV - atuar junto ao órgão provedor no atendimento das necessidades de
transformação digital aos sistemas corporativos e soluções tecnológicas empregados no
Ministério do Esporte;
V - dar suporte aos processos de formulação das estratégias e planos de TI
voltados à gestão digital, bem como monitorar, controlar e avaliar a execução das
estratégias, planos e processos de gestão digital de TI;
VI - planejar, coordenar, monitorar, controlar, articular e assessorar o
Ministério do Esporte na implantação de ações unificadas e integradas de governo
digital;
VII - elaborar informações sobre as atividades da Coordenação de Gestão Digital
para compor o Relatório de Gestão Anual da Secretaria;
VIII - avaliar e propor a aquisição de novas tecnologias, novos produtos e
serviços que garantam funcionamento adequado e compatível com as necessidades de
funcionamento de sistemas de transformação digital;
IX - acompanhar e fiscalizar a execução de contratos de terceirização de
serviços para a criação de soluções que viabilizem a transformação digital de serviços;
X - coordenar a execução da política de transformação digital junto a
Coordenação Geral de Tecnologia da Informação, no âmbito do Ministério do Esporte;
XI - coordenar, propor e manter políticas, diretrizes e critérios referentes a
recursos tecnológicos para criação de inovações e políticas e serviços de transformação
digital;
XII - prestar suporte e colaboração à Coordenação-Geral de Tecnologia da
Informação no âmbito do Ministério do Esporte; e
XIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 8º À Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas
Especial compete:
I - planejar, coordenar, orientar e avaliar as ações de análises financeiras de
prestação de contas e instauração da tomada de contas especial relativas às transferências
voluntárias das Secretarias Nacionais vinculadas ao Ministério do Esporte e dos recursos
referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006;
II - contribuir para a uniformização das atividades de prestação de contas e de
tomada de contas especial dos recursos referentes à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de
2006, e dos recursos transferidos pelas Secretarias Nacionais;
III - acompanhar junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos as orientações normativas relativas à gestão de Convênios e instrumentos
congêneres;
IV - estabelecer procedimentos operacionais para análise de prestação de
contas financeiras com elaboração de manuais e definição de critérios de forma a
padronizar a análise de prestação de contas de e/ou instauração de TCEs, atinentes à
Convênios e instrumentos congêneres;
V - prestar orientação técnica e normativa às unidades do Ministério, no que se
refere à prestação de contas financeira de Convênios e instrumentos congêneres;
VI - emitir pareceres conclusivos sobre as análises financeiras de prestação de
contas de Convênios e instrumentos congêneres e relatórios de tomada de contas
especial;
VII - deliberar sobre a celebração de parcelamento administrativo de débito,
apurados em processo próprio, na hipótese de haver manifestação expressa do
interessado;
VIII - autorizar a instrução de processo de Tomada de Contas Especial;
IX - autorizar a inscrição do Diversos Responsáveis;
X - acompanhar e gerenciar o atendimento das recomendações referentes aos
assuntos de sua competência emitidas pela CGU via sistema e-AUD;
XI - autorizar o registro dos responsáveis no CADIN, após julgamento do TCU e
dos processos de Cadastro de Débito Inferior; e
XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 9º À Coordenação de Prestação de Contas compete:
I - coordenar, monitorar e acompanhar a análise de prestação de contas,
recebimentos de processos, atribuições de atividades e atendimentos a demandas de
convenentes e proponentes;
II - elaborar parecer conclusivo sobre a aprovação, ou não, das prestações de
contas apresentadas pelos responsáveis pelos Convênios e instrumentos congêneres,
celebrados com o Ministério do Esporte;
III -acompanhar o recebimento das notificações e diligências encaminhadas aos
convenentes e proponentes;
IV - orientar o público externo e interno, quanto à aplicação das normas
relativas aos procedimentos para a elaboração das prestações de contas de Convênios e
instrumentos congêneres;
V - instruir processo de atendimento a diligências de órgãos externos do Poder
Judiciário, do Ministério Público, da Advocacia Geral da União, das Procuradorias dos
Estados, DF e Municípios, Defensorias Públicas dos Entes Federados, do Tribunal de Contas
da União e Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria Geral da União, assim
como de Autoridades Policiais; e
VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 10. À Divisão de Apoio à Prestação de Contas compete:
I - apoiar tecnicamente a análise das prestações de contas dos instrumentos
firmados no âmbito do Ministério do Esporte, verificando a conformidade documental,
contábil e financeira;
II - acompanhar o recebimento, o registro e o controle dos prazos relativos à
apresentação de prestações de contas por parte dos convenentes, parceiros e demais
responsáveis;
III - instruir processos administrativos de prestação de contas, com vistas à
verificação de regularidade, aprovação ou rejeição, conforme a legislação aplicável;
IV - elaborar relatórios, pareceres técnicos e demais manifestações necessárias
ao julgamento das prestações de contas;
V - orientar os proponentes, executores e demais interessados quanto aos
procedimentos e normas referentes à prestação de contas dos recursos transferidos;
VI - subsidiar a instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de omissão
no dever de prestar contas ou de indícios de irregularidades;
VII - manter atualizados os sistemas de controle e acompanhamento das
prestações de contas sob responsabilidade da Coordenação-Geral;
VIII - registrar e manter atualizado o SIAFI e TransfereGov, quanto ao resultado
da análise financeira das prestações de contas; e
IX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 11. À Divisão de Tomada de Contas Especial compete:
I - instruir processo de tomada de contas especial, com levantamento de fatos,
identificação de responsáveis e quantificação de dano;
II - elaborar relatório de tomada de contas especial em desfavor dos
responsáveis pelo dano ao erário;
III - incluir as Tomadas de Contas Especiais no sistema e-TCE e acompanhar o
andamento do processo;
IV - acompanhar, analisar e consolidar os julgamentos efetuados pelo TCU das
Tomadas de Contas Especiais instauradas pelo Ministério do Esporte, efetuando-se nos
Sistemas SIAFI, TransfereGov e CADIN os lançamentos contábeis devidos; e
V - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas inerentes
às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia Imediata.
Art. 12. À Subsecretaria de Assuntos Administrativos compete:
I - coordenar, orientar e monitorar, observadas as diretrizes da Secretaria de
Serviços Compartilhados do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, as
atividades relativas ao:
a) Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação -
SISP;
b) Sistema Integrado de Administração Financeira Federal - SIAFI;
c) Sistema de Contabilidade Federal - SCF;
d) Sistema de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal -
SIGA;
e) Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal -
SIORG;
f) Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC;
g) Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal - SIOP;
h) Sistema de Serviços Gerais - SISG; e
i) Sistema Integrado de Gestão Patrimonial - SIADS.
II - planejar e monitorar a implementação e a execução de políticas, planos,
programas, projetos e ações relacionadas a:
a) administração patrimonial, de material e de espaço físico;
b) gestão de pessoas;
c) gestão de serviços gerais;
d) gestão de orçamento, finanças e contabilidade;
e) gestão documental;
f) gestão de logística;
g) gestão de contratos; e
h) gestão de tecnologia da informação.
III - assessorar o Secretário-Executivo no direcionamento e no
acompanhamento da governança digital no âmbito do Ministério;
IV - monitorar e avaliar as metas e os resultados da execução dos planos e
programas anuais e plurianuais, em articulação com as demais Secretarias e entidades
vinculadas ao Ministério;
V - sob demanda e no que couber, orientar todas as unidades do Ministério, na
implementação de ações de suporte administrativo; e
VI - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Secretário-
Executivo.
Art. 13. À Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade
compete:
I - supervisionar, coordenar e exercer atividades no âmbito do Ministério,
relativas aos:
a) Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP;
b) Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI;
c) Sistema Tesouro Gerencial;
d) TransfereGov;
e) TransfereGov, no módulo do Termo de Execução Descentralizada;
f) ComprasNet;
g) e-CAC;
h) e-Social;
i) Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, no que concerne à
orçamento, financeiro e contabilidade;
j) Sistema e-AUD, da Controladoria-Geral da União.
II - levantar informações e elaborar documentos com vistas à instrução de
processos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI;
III - realizar a execução orçamentária e financeira do MESP;
IV - implementar mecanismos de controle, fiscalização, monitoramento e
avaliação da gestão financeira das Ações Orçamentárias;
V - orientar e monitorar as áreas do MESP na execução orçamentária e
financeira das Ações da Lei Orçamentária Anual;
VI - elaborar relatórios de execução orçamentária e financeira das Ações da Lei
Orçamentária Anual para controle, monitoramento e para subsidiar a tomada de decisão
da alta direção;
VII - prestar assistência às áreas técnicas sobre execução orçamentária e
financeira, utilização dos sistemas e sobre as normas e legislações pertinentes aos assuntos
citados;
VIII - realizar a conformidade documental prévia antes de realizar os empenhos
e pagamentos;
IX - acompanhar a execução orçamentária e financeira das Ações da Lei
Orçamentária Anual, em articulação com as áreas;
X - emitir relatórios para subsidiar os questionamentos de pedido de acesso à
informação do SIC;
XI - coordenar a elaboração dos Planos Plurianuais e seu monitoramento;
XII - realizar as alterações orçamentárias no SIOP;
XIII - coordenar o monitoramento da Lei Orçamentária Anual no SIOP; e
XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 14. À Coordenação de Contabilidade compete:
I - orientar as Unidades Gestoras quanto ao atendimento de normas, pareceres
e procedimentos contábeis estabelecidos pelo Sistema de Contabilidade Federal;
II - analisar as informações contábeis dos Balancetes, Balanços e demais
demonstrativos das Unidades Gestoras propondo soluções para corrigirem eventuais
inconsistências contábeis;
III - realizar o registro da Conformidade Contábil das Unidades Gestoras dos
Órgãos;
IV - produzir relatórios contábeis para compor o Relatório de Gestão na
prestação de contas anual;
V - produzir Notas Explicativas acerca das Demonstrações Contábeis para
publicação no site institucional em cumprimento às disposições do Tribunal de Contas da
União-TCU;
VI - acompanhar os registros contábeis;
VII - conferir e analisar as contas;
VIII - efetuar acertos contábeis e regularizações no SIAFI;
IX - cadastrar e excluir os usuários nos sistemas: Rede SERPRO, SIAFI (Sistema
Integrado de Administração Financeira);
X - acompanhar, orientar e prestar apoio técnico às áreas administrativas sobre
procedimentos contábeis e aplicação de normas para o registro fidedigno dos atos e fatos
da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, e em consonância com as diretrizes do
Órgão Central do Sistema de Contabilidade;
XI - acompanhar os registros de ordenadores de despesa e demais responsáveis
por bens e valores públicos para atualização do Rol de Responsáveis;
XII - efetuar o registro nas contas contábeis das Tomadas de Contas
Especiais;
XIII - acompanhar o registro da Conformidade de Registro de Gestão;
XIV - atualizar as Unidades Gestoras (ordenadores, gestores e conformistas);
XV - acompanhar os procedimentos relativos ao encerramento do exercício, de
modo a garantir o cumprimento da norma de encerramento anual expedida pela Secretaria
do Tesouro Nacional - STN;
XVI - solicitar às unidades administrativas a correção de falhas, omissões ou
impropriedades detectadas na análise, propondo as medidas adequadas ao
aperfeiçoamento da formalização dos processos compreendidos em sua área de
competência;
XVII - examinar os e de Relatório de Bens Móveis (RMBM) e Relatório Mensal
de Imóveis (RMI) (RMBI);
XVIII - responsabilizar-se pelo CNPJ do Ministério do Esporte perante a Receita
Federal, para:
a) praticar atos necessários à titularidade dos CNPJs;
b) outorgar poderes, por meio de procuração eletrônica, patente do CNPJ do
MESP;
c) acompanhar o repasse tempestivo das informações e de eventuais
pendências vinculadas aos CNPJs das matrizes e das filiais, se houver.
XIX - realizar a contabilidade de custos; e
XX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 15. À Coordenação de Finanças compete:
I - realizar o pagamento dos Agentes de Controle de Dopagem da Autoridade
Brasileira de Controle de Dopagem, com as devidas retenções dos tributos;
II - realizar a análise e ajustes da conformidade contábil nas Unidades Gestoras
da responsabilidade da CGOFC;
III - colaborar com o MGI na execução e financeira da folha de pagamento de
servidores e estagiários do MESP;
IV - realizar os pagamentos no SIAFI dos contratos administrativos e demais
despesas administrativas que não possuem contratos que estão sob a responsabilidade do
MESP;
V - realizar o controle do G uxo de caixa e limites de pagamento;
VI - efetuar os pagamentos dos instrumentos de repasse no TransfereGov
VII - realizar os pagamentos das passagens no SIAFI;
VIII - realizar os pagamentos das diárias no SCDP;
IX - efetuar o pagamento das contribuições internacionais no SIAFI, realizadas
em moeda estrangeira, com apoio do Banco do Brasil;
X - emitir as Notas de Programação Financeira em favor da Caixa Econômica
Federal para pagamento dos Contratos de Repasse e Termos de Compromisso;
XI - emitir Notas de Programação Financeira dos Termos de Execução
Descentralizada em favor das entidades federais integrantes do SIAFI;
XII - emitir Notas de Programação Financeira aos Órgãos do Poder Público
Federal integrantes do SIAFI;
XIII - realizar o controle de limite de saque a ser repassado pela STN para o
MESP;
XIV - realizar o controle do caixa dos recursos já repassados pela STN;
XV - exercer, sobre os instrumentos do Termo de Execução Descentralizada,
Contrato Administrativos, Convênio, Termo de Fomento, Termo de Compromisso, Termos
de Parceria ou instrumentos congêneres, a emissão de nota de programação financeira,
emissão de ordens bancárias, solicitação/devolução de recurso e transferência de recursos
financeiros;
XVI - realizar o pagamento dos Restos a Pagar de Contratos Administrativos,
Convênios, Termos de Execução Descentralizada e instrumentos congêneres; e
XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 16. À Coordenação de Orçamento compete:
I - relizar a emissão, anulação e cancelamento de Notas de Empenho, bem
como bloqueios e desbloqueios dos Restos a pagar dos instrumentos do Termo de
Execução Descentralizada, Contrato Administrativos, Convênio, Termo de Fomento, Termo
de Compromisso, Termos de Parceria ou instrumentos congêneres;
II - acompanhar e ajustar, no sistema SIOP, as alterações de beneficiários, as
alterações de crédito, as alterações do grupo de natureza de despesas - GND, as alterações
de modalidade de aplicação de despesas das emendas impositivas;
III - realizar o cadastro, inserção/exclusão de servidores e emissão de senhas
nos sistemas TransfereGov e SIOP;
IV - inserir os pedidos de alterações orçamentárias no SIOP;
V - informar, por meio do Sistema Escrituração Fiscal Digital de Retenções e
Outras Informações Fiscais - EFD-REINF, os rendimentos pagos e retenções de tributos e
outras informações fiscais à Receita Federal dos contratos que possuem postos fixos no
Ministério do Esporte;
VI - informar, no Sistema Escrituração Digital das Obrigações Fiscais,
Previdenciárias e Trabalhistas (e- Social), o imposto de renda e contribuições sociais
relacionados ao trabalho de prestadores de serviço individuais, sem vínculo
empregatício;
VII - auxiliar na elaboração dos Planos Plurianuais, Lei de Diretrizes
Orçamentárias e Lei de Orçamentária anual, além dos créditos adicionais e alterações
orçamentárias;
VIII - realizar a inserção do PPA, LOA e alterações orçamentárias no SIOP;
IX - coordenar o monitoramento e avaliação das metas e resultados, da
execução do PPA, LOA e alterações orçamentárias no SIOP, em articulação com as demais
áreas;
X - promover a articulação com os órgãos centrais dos sistemas referidos no
inciso I, do art.13, informando e orientando as unidades do Ministério do Esporte quanto
ao cumprimento das normas vigentes;
XI - realizar a emissão de empenho em favor dos Contratos de Repasse e
Termos de Compromisso a serem celebrados pela Caixa Econômica Federal;
XII - emitir Notas de Crédito dos Termos de Execução Descentralizada em favor
das entidades federais integrantes do SIAFI;
XIII - realizar o controle de limite de empenho do MESP; e
XIV - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 17. À Coordenação-Geral de Gestão e Administração compete:
I - desempenhar atividades administrativas e de apoio à gestão da Secretaria-
Executiva;
II - planejar, coordenar, orientar as atividades relacionadas à gestão de pessoal
no âmbito do Ministério;
III - coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas à gestão
de documentos no âmbito do Ministério
IV - coordenar os processos de aquisição, gestão e distribuição de bens de
consumo e bens permanentes do Ministério;
V - coordenar os serviços necessários à manutenção, conservação e
funcionamento dos imóveis utilizados pelo Ministério;
VI - coordenar as atividades e procedimentos administrativos relacionados a
contratos, compras e licitações no âmbito do Ministério;
VII - propor a elaboração e revisão de normas e procedimentos administrativos,
observando as competências e atribuições da Coordenação-Geral;
VIII - representar o MESP no âmbito das comissões e comitês do ColaboraGov;
e
IX - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 18. À Coordenação de Gestão de Pessoas compete:
I - assessorar as demandas da Coordenação-Geral de Gestão e Administração,
no âmbito das competências da Coordenação de Gestão de Pessoas;
II - planejar, coordenar e executar as atividades relacionadas com as políticas
de gestão de pessoas, seguindo as diretrizes emanadas do órgão central do SIPEC;
III - manter atualizado o controle de cargos comissionados, funções e
gratificações do quadro de pessoal do Ministério;
IV - acompanhar e aplicar a legislação e normas que disciplinam os atos de
pessoal;
V - subsidiar a elaboração de diretrizes, normas e procedimentos relacionados
à área de gestão de pessoas;
VI - realizar a instrução processual e o acompanhamento das contratações de
estágios obrigatório e não obrigatório no âmbito da administração do Ministério;
VII - realizar a gestão dos processos de férias, licenças e demais afastamentos
legais do quadro de pessoal, no âmbito da administração do Ministério;
VIII - realizar a gestão do processo de controle de frequência do quadro de
pessoal, no âmbito da administração do Ministério;
IX - elaborar e expedir declarações, certidões, mapas de tempo de serviço e
demais atos relacionados à vida funcional do quadro de pessoal, no âmbito da
administração do Ministério, conforme orientações expedidas pelo ColaboraGov;
X - expedir identificação funcional do quadro de pessoal da administração do
Ministério;
XI - executar as atividades operacionais, no âmbito da Coordenação, nos
sistemas institucionalizados e nos estruturantes de pessoal, conforme orientações
expedidas pelo ColaboraGov;
XII - orientar as demais áreas do Ministério quanto aos assuntos relativos à
gestão de pessoas;
XIII - gerenciar as ações referentes à gestão de pessoas do Ministério como:
a) servidores e colaboradores (estagiários);
b) Programa de Gestão e Desempenho - PGD; e
c) Plano de Desenvolvimento de Pessoal - PDP.
XIV - providenciar a comunicação do controle de frequência, da programação e
das notificações de férias de pessoas que exercem atividade pública requisitadas, cedidas
e movimentadas para compor força de trabalho;
XV - exercer a função de ponto focal no seu âmbito de atuação junto à
Diretoria de Gestão de Pessoas da Secretaria de Serviços Compartilhados do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
XVI - gerir e fiscalizar a execução de contratos administrativos, no âmbito da
CGGA; e
XVII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 19. À Divisão de Avaliação de Desempenho compete:
I - promover a orientação e uniformização de procedimentos necessários à
avaliação de desempenho individual dos servidores de acordo com a norma legal e a
progressão funcional;
II - promover e executar as atividades relacionadas com a progressão funcional,
avaliações de desempenho e de estágio probatório;
III - promover a ambientação de novos servidores, visando sua integração ao
Ministério;
IV - atuar na gestão setorial do Programa de Gestão de Desempenho no âmbito
do Ministério;
V - apoiar na execução e realizar o monitoramento das atividades referentes à
capacitação, à avaliação de desempenho de pessoas que exercem atividade pública e ao
programa de gestão e desempenho;
VI - providenciar a publicação de atos de pessoal no Diário Oficial da União e
no Boletim de Serviço Eletrônico e Informativo;