PORTARIA MESP Nº 96, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 4 de 15)

XII - manter arquivadas as informações atualizadas atinentes os processos
judiciais de interesse do Ministério;
XIII - acompanhar e orientar a aplicação dos pareceres normativos de matérias
concernentes à sua área de atuação;
XIV - analisar processos e documentos, bem como emitir pareceres e notas
referentes a assuntos de natureza judicial;
XV - proceder a estudos e propor medidas com vistas à prevenção de
litígios;
XVI - controlar prazos para remessa de informações ou o cumprimento de
decisões do Poder Judiciário e de solicitações emanadas do Poder Público ou de outros
órgãos competentes; e
XVII - apoiar o Consultor Jurídico nos assuntos de natureza contenciosa, bem
como exercer outras atividades que lhe forem atribuídas.
Art. 23. Divisão de Apoio Administrativo
I - planejar, coordenar e executar atividades administrativas necessárias ao
funcionamento da Consultoria Jurídica, compreendendo gestão de pessoas, materiais,
patrimônio, arquivo e protocolo;
II - controlar o recebimento, a tramitação e o arquivamento de processos,
documentos e expedientes no âmbito da Consultoria Jurídica;
III - prestar suporte logístico e administrativo às Coordenações e à Chefia da
Consultoria Jurídica no desenvolvimento de suas atividades;
IV - auxiliar na elaboração, consolidação e gestão de relatórios, indicadores e
informações gerenciais referentes à atuação da Consultoria Jurídica;
V - promover o controle e a distribuição de tarefas administrativas, bem como
propor medidas de racionalização dos procedimentos internos;
VI - apoiar a organização de eventos, reuniões, agendas e demais atividades
institucionais da Consultoria Jurídica;
VII - zelar pela observância das normas de gestão documental e de governança
administrativa; e
VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
CAPÍTULO IV - DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES E DEMAIS OCUPANTES DE
CARGOS EM COMISSÃO
Art. 24. Aos Chefes de Assessoria incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das
atividades das respectivas Assessorias;
II - assessorar a Chefia de Gabinete na supervisão das atividades dos setores
que integram as Assessorias;
III - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no
sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de
compromissos oficiais de autoridades públicas; e
IV - praticar demais atos inerentes ao exercício de suas atribuições, ou que lhes
tiverem sido delegados.
Art. 25. Ao Chefe de Assessoria de Controle Interno incumbe:
I - assessorar o Ministro de Estado e os titulares das unidades organizacionais
no que se refere a controle interno, integridade e transparência;
II - acompanhar:
a) os processos e atividades relacionadas a controle interno, transparência e
integridade no âmbito do Ministério;
b) os processos de tomada de contas especial para a emissão do
pronunciamento de que trata o art. 52 da Lei nº 8.443, de 1992;
c) os processos de interesse do Ministério junto aos órgãos de controle interno
e externo e de defesa do Estado;
d) as demandas dos órgãos de controle e de defesa do Estado no âmbito do
Ministério;
e) a implementação das recomendações da Controladoria-Geral da União e das
deliberações do Tribunal de Contas da União relacionadas ao Ministério; e
f) a implementação do Programa de Integridade, com vistas ao seu
aperfeiçoamento na prevenção, detecção e combate à ocorrência de atos lesivos ao
Ministério.
III - prestar orientação aos gestores do Ministério nas áreas de controle interno,
transparência e integridade da gestão;
IV - prestar orientação e acompanhar os trabalhos das unidades do Ministério
com vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da
República e do relatório de gestão;
V - prestar orientação na elaboração e na revisão de normas internas e de
manuais, com vistas à melhoria dos controles internos da gestão e da governança;
VI - apoiar e acompanhar a execução de trabalhos dos órgãos de controle
interno e externo, quando necessário, na interação e interlocução com as áreas
demandadas;
VII - apoiar as ações de capacitação e comunicação nas áreas de controle, de
gestão de riscos, de transparência e de integridade da gestão;
VIII - coordenar a elaboração do Plano de Integridade do Ministério e de suas
revisões;
IX - realizar a interlocução com os órgãos singulares, sempre que necessário,
para dirimir dúvidas, prestar orientação e requisitar as informações necessárias ao
cumprimento das demandas dos órgãos de controle e de defesa do Estado;
X - incentivar a conduta ética e a integridade;
XI - propor medidas de definição, padronização, sistematização e normatização
dos procedimentos operacionais atinentes às atividades de competência da Assessoria
Especial; e
XII - avaliar e monitorar a implementação do disposto no Decreto nº 7.724, de
16 de maio de 2012, e apresentar ao dirigente máximo do órgão relatório anual sobre o
seu cumprimento, encaminhando-o à CGU;
Art. 26. Aos Coordenadores-Gerais e Coordenadores incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades sob
responsabilidade das unidades a seu cargo;
II - assistir ao superior hierárquico em assuntos de sua competência;
III - opinar tecnicamente sobre matérias da unidade que dependam de decisão
superior;
IV - praticar os atos administrativos e operacionais necessários à consecução
dos objetivos da respectiva unidade;
V - propor melhorias de processos, fluxos de trabalho e procedimentos
administrativos, visando eficiência, economicidade e qualidade dos serviços prestados;
VI - monitorar e avaliar resultados das ações e projetos da unidade, elaborando
relatórios gerenciais e indicadores de desempenho;
VII - assegurar a observância das normas legais, regulamentares e de
integridade aplicáveis às atividades da unidade;
VIII - articular com outras áreas da Secretaria e com órgãos/entidades externos,
visando integração de ações e alcance de objetivos comuns;
IX - promover a capacitação e o desenvolvimento técnico da equipe sob sua
coordenação; e
X - exercer outras funções relacionadas ao seu campo de atuação, conforme
orientação do superior hierárquico.
Art. 27. Aos Chefes de Divisão incumbe:
I - planejar, dirigir, coordenar, executar, orientar e controlar a execução das
atividades das respectivas unidades;
II - emitir parecer nos assuntos pertinentes à respectiva unidade;
III - elaborar relatórios dos trabalhos realizados; e
IV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas pelo superior
hierárquico.
Art. 28. Aos Assessores, Assessores Técnicos e Assistentes incumbe assistir o
superior imediato na realização dos trabalhos da área e exercer outras atividades que lhe
forem cometidas.
Art. 29. Ao Ouvidor incumbe:
I - assistir a Chefia de Gabinete nos assuntos relativos à Ouvidoria Geral;
II - monitorar o cumprimento dos prazos e a qualidade das respostas às
demandas dos cidadãos;
III - emitir relatório após exame de admissibilidade sobre representações e
denúncias;
IV - remeter, semestralmente, à Ouvidoria-Geral da União dados e informações
de acordo com a legislação específica;
V - planejar, coordenar, acompanhar, supervisionar e propor normas e
procedimentos para as atividades da Ouvidoria;
VI - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda no
sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de
compromissos oficiais de autoridades públicas; e
VI - representar o Ministério do Esporte nos assuntos relacionados à
Ouvidoria.
Art. 30. Ao Corregedor incumbe:
I - instaurar procedimentos investigativos, sindicâncias, processos
administrativos disciplinares e de responsabilização de pessoa jurídica;
II - requisitar diligências, informações, processos e documentos necessários ao
desempenho de suas atividades;
III - decidir sobre prorrogações de prazo para conclusão de trabalhos de
comissões de procedimentos investigativos, de responsabilização de agentes públicos ou de
pessoa jurídica;
IV - coordenar, capacitar, acompanhar e orientar tecnicamente a realização dos
trabalhos das comissões de investigação e de apuração;
V - propor medidas que visem o aprimoramento, padronização, sistematização
e normatização dos procedimentos administrativos pertinentes à atividade correcional;
VI - exercer função de integridade no âmbito das atividades correcionais do
Ministério do Esporte;
VII - encaminhar à Controladoria-Geral da União (CGU) dados consolidados e
sistematizados, relativos aos resultados dos processos apuratórios, bem como à aplicação
das penas respectivas;
VIII - encaminhar peças informativas ao Ministério Público Federal, visando à
apuração de responsabilidade penal, quando verificado, em procedimento investigativo ou
acusatório indício de delito ou denunciação caluniosa;
IX - decidir, como medida cautelar, pelo afastamento de servidor que possa
influir na apuração de irregularidades; e
X - convocar servidores das unidades integrantes do Ministério, inclusive as de
natureza descentralizada ou regional, em caráter irrecusável, para compor as comissões de
processos investigativos, sindicâncias, processos administrativos disciplinares em desfavor
de servidores e de responsabilização de pessoa jurídica.
Parágrafo único: O titular da unidade a que se subordina o servidor convocado
poderá, de forma fundamentada, alegar necessidade de serviço, oferecendo indicação de
outro servidor, cuja apreciação conclusiva caberá ao Corregedor.
Art. 31. Ao Consultor Jurídico incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar
e orientar a execução das atividades da Consultoria Jurídica e, especificamente:
I - prestar assessoramento jurídico, direto e imediato, ao Ministro de Estado;
II - zelar pelo cumprimento e observância das orientações normativa emanada
da Advocacia-Geral da União;
III - fixar, com o auxílio das Coordenações, a interpretação da Constituição, das
Leis, dos Tratados e dos demais atos normativos a ser uniformemente seguida em suas
áreas de atuação e coordenação, desde que aprovado o entendimento pelo Ministro de
Estado e quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;
IV - promover o atendimento aos pedidos de informações, formulados pelas
autoridades da Advocacia-Geral da União;
V - apreciar os pareceres, as notas, as informações e outros trabalhos jurídicos
elaborados no âmbito da Consultoria Jurídica;
VI - planejar, dirigir, coordenar, supervisionar, orientar e avaliar as atividades
desenvolvidas pela Consultoria Jurídica;
VII - distribuir internamente os servidores em exercício na consultoria Jurídica
necessários ao seu regular funcionamento;
VIII - atuar na uniformização das manifestações jurídicas produzidas
internamente;
IX - identificar teses jurídicas sobre determinada matéria, elaboradas no âmbito
da consultoria Jurídica, que estão em divergência com as produzidas por outro órgão
jurídico;
X - encaminhar ao(s) órgão(s) competente(s) da Consultoria Geral da União a
controvérsia jurídica estabelecida entre a Consultoria Jurídica e as demais unidades da
Advocacia-Geral da União;
XI - informar ao Consultor-Geral da União a existência de processos
relevantes;
XII - prestar informações para a defesa da União em juízo e orientar as
autoridades do Ministério a respeito do exato cumprimento de decisões judiciais, quando
for o caso;
XIII - propor aos órgãos assessorados as alterações legislativas necessárias ao
aprimoramento das políticas públicas em curso;
XIV - formalizar recomendações jurídicas de consultoria a serem dirigidas aos
órgãos do Ministério;
XV - autorizar, nos termos da legislação vigente, interrupção de férias de
servidores que lhe sejam subordinados;
XVI - indicar membros e servidores em exercício na Consultoria Jurídica para
representá-lo em reuniões;
XVII - indicar membros e servidores em exercício na Consultoria Jurídica para
participação em programas e cursos de treinamento ou aperfeiçoamento;
XVIII - dirigir-se diretamente aos titulares dos órgãos do Ministério, alertando
quanto ao prazo para o cumprimento de diligencias ou prestação de informações
necessárias à instrução de procedimentos administrativo ou processos judiciais submetidos
à sua apreciação;
XIX - atribuir encargos e atividades às unidades técnicas e aos servidores sob
sua supervisão, bem como redistribuir trabalhos, de modo a evitar o acúmulo de serviço ou
a perda de prazos;
XX - zelar pela distribuição proporcional e equilibrada de trabalhos entre os
servidores do Corpo Jurídico de forma transparente e com base em critérios objetivos;
XXI - designar Conciliador para atuar em processos encaminhados pela Câmara
de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal;
XXII - encaminhar à Consultoria-Geral da União propostas de edição ou
atualização de minutas-padrão de editais e contratos;
XXIII - providenciar a publicação e atualização de informações sobre a agenda
no sistema do Governo Federal criado para dar transparência on-line à agenda de
compromissos oficiais de autoridades públicas; e
XXIV - desenvolver outras atividades que lhes sejam atribuídas pelo Consultor-
Geral da União.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 32. O Ministro, a seu critério, poderá delegar a seus Assessores Especiais a
coordenação das Assessorias do Gabinete, passando os Chefes das respectivas Assessorias
responderem diretamente ao Assessor Especial designado.
Art. 33. Os expedientes e as consultas somente serão encaminhados ao
Consultor Jurídico pelo Ministro, Secretário-Executivo, Secretário-Executivo Adjunto,
Secretários Nacionais, Presidente da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem, Chefe
de Gabinete do Ministro, Chefe de Gabinete da Secretaria-Executiva e demais Chefes de
Gabinete do Ministério.
Parágrafo único. Os processos encaminhados à Consultoria Jurídica para
manifestação deverão ser instruídos na forma da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999,
com pronunciamento das áreas técnicas e indicação precisa do ponto sujeito ao
esclarecimento jurídico suscitado.
Art. 34. O parecer da Consultoria Jurídica, adotado pelo Ministro, adquire
caráter normativo, no âmbito do Ministério, vinculando os órgãos que o integram.
Art. 35. É prerrogativa da Consultoria Jurídica dirigir-se aos órgãos integrantes
da estrutura do Ministério, mediante despacho ou expediente, solicitando informações ou
a realização de diligências necessárias à instrução de processo submetido à sua apreciação
ou ao exercício da supervisão ministerial.
§ 1º Os órgãos darão tratamento urgente e preferencial às solicitações de que
trata este artigo.
§ 2º Nas solicitações relativas às ações judiciais, deverá ser cumprido o prazo
nelas estipulado e sua inobservância importará em apuração de responsabilidade, na forma
do disposto na Lei nº 9.028/95.
Art. 36. A Consultoria Jurídica manterá sob sua guarda acervo bibliográfico
atualizado, necessário ao exercício de sua atividade institucional.
Art. 37. O Consultor Jurídico poderá expedir instruções complementares a este
regimento interno, fixando normas operacionais para a execução dos serviços afetos à
Consultoria Jurídica.
Art. 38. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação do presente anexo
ao Regimento Interno deste Ministério serão solucionados pelo Chefe do Gabinete do
Ministro.
ANEXO III
REGIMENTO INTERNO DA SECRETARIA-EXECUTIVA
CAPÍTULO I - DA CATEGORIA E DA COMPETÊNCIA
Art. 1º A Secretaria-Executiva - SE, órgão de assistência direta e imediata ao
Ministro de Estado do Esporte, a ele diretamente subordinada, tem por competência:
I - assessorar o Ministro de Estado na definição de diretrizes, na supervisão e
na coordenação das atividades das Secretarias integrantes da estrutura do Ministério;
II - supervisionar e coordenar as atividades de formulação e de proposição de
políticas, de diretrizes, de objetivos e de metas relativas às áreas de competência do
Ministério;
III - supervisionar e coordenar as ações relacionadas a programas
interministeriais ou àqueles que ultrapassem o âmbito dos órgãos específicos singulares do
Ministério;
IV - propor e coordenar as ações de planejamento, avaliação e monitoramento
dos programas, projetos e atividades relacionados à política de desenvolvimento do
esporte;
V - supervisionar o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte, de acordo
com as orientações estratégicas do Poder Executivo federal;
VI - planejar, coordenar e supervisionar a execução das atividades relacionadas
à atuação do CNE;
VII - planejar e coordenar as ações integradas de gestão e modernização
institucional;
VIII - promover e disseminar melhores práticas de gestão e desenvolvimento
institucional;
IX - supervisionar e coordenar as ações relacionadas a programas
interministeriais ou àqueles que transcendam o âmbito dos órgãos específicos singulares
do Ministério;
X - implementar a política de desenvolvimento do esporte pelas ações de
planejamento, avaliação e controle dos programas, projetos e atividades;
XI - garantir o cumprimento dos objetivos setoriais do esporte, de acordo com
as orientações estratégicas do Governo federal;
XII - orientar e supervisionar, em conjunto com a Diretoria de Projetos, o
planejamento e a promoção de ações intersetoriais;
XIII - fornecer subsídios administrativos, por intermédio da Coordenação Geral
de Prestação de Contas e da Coordenação de Planejamento, Orçamento e Finanças às
demais unidades do Ministério, com vistas à elaboração de resposta aos órgãos de controle
interno e externo, em especial sobre as ações no âmbito dos grandes eventos
esportivos;
XIV - participar e representar intersetorialmente o Ministério do Esporte em
Conselhos, Comissões, Grupos de Trabalho, entre outros no seu campo de atuação; e
XV - exercer outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Ministro de
Estado.
CAPÍTULO II - DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO
Art. 2º A Secretaria-Executiva terá a seguinte estrutura organizacional:
1. Gabinete da Secretaria-Executiva - GAB/SE;
1.1. Coordenação de Gestão Processual - CGP;
1.1.1. Divisão de Gabinete - DGAB;
1.2. Coordenação de Gestão Digital - CGD;
2. Coordenação-Geral de Prestação de Contas e Tomada de Contas Especial -
CGPC;
2.1.Coordenação de Prestação de Contas - CPC;
2.1.1. Divisão de Apoio à Prestação de Contas - DAPC;
2.1.2. Divisão de Tomada de Contas Especial - DTCE;
3. Subsecretaria de Assuntos Administrativos - SAA;
3.1. Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade - CGOFC;
3.1.1. Coordenação de Contabilidade - CCON;
3.1.2. Coordenação de Finanças - CFIN;
3.1.3. Coordenação de Orçamento - CORC;
3.2. Coordenação-Geral de Gestão e Administração - CGGA;
3.2.1. Coordenação de Gestão de Pessoas - CGP;
3.2.1.1. Divisão de Avaliação de Desempenho - DIAV;
3.2.1.2. Divisão de Benefícios - DIB;
3.2.1.3. Divisão de Legislação de Atos de Pessoal - DILEP;
3.2.2. Coordenação de Administração e Logística - COAL;
3.2.2.1. Divisão de Logística - DILOG;
3.2.2.2. Divisão de Administração - DIADM;
3.2.2.3. Divisão de Arquivo - DIARQ;
3.2.2.4. Divisão de Material e Patrimônio - DIMAP;
3.2.3. Coordenação de Licitações e Contratos - COLIC;
3.2.3.1. Divisão de Licitações e Contratos - DLIC;
3.3. Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação - CGTI;
3.3.1. Coordenação de Tecnologia da Informação - CTI;
4. DIRETORIA DE CERTIFICAÇÃO - DCERT;
4.1. Coordenação-Geral de Acompanhamento e Supervisão - CGAS;
4.2. Coordenação-Geral de Certificação - CGC;
5. DIRETORIA DE PROJETOS - DPROJ;
5.1. Coordenação-Geral de Projetos - CGP;
5.1.1. Coordenação de Projetos - CP;
5.2. Coordenação-Geral de Governança e Gestão Estratégica - CGGE;
6. Diretoria de Programas e Políticas de Incentivo ao Esporte - DPPIE;
6.1. Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Política de Financiamento ao
Esporte - CGDPE;
6.2. Coordenação-Geral de Gestão da Lei de Incentivo ao Esporte - CGLIE;
6.3. Coordenação-Geral de Análise de Cumprimento do Objeto - CGAC; e
6.4. Coordenação de Apoio à Análise de Cumprimento (CAAC).
Art. 3º A Secretaria-Executiva é dirigida por Secretário-Executivo, o Gabinete
por Chefe, a Subsecretaria por Subsecretário, as Diretorias por Diretor, as Coordenações-
Gerais por Coordenador-Geral, as Coordenações por Coordenador e as Divisões por Chefe,
cujos cargos em comissão são providos na forma da legislação vigente.
Parágrafo Único. Os ocupantes dos cargos previstos no Art. 3º serão
substituídos, em suas faltas ou impedimentos, por servidores indicados à autoridade
competente, a fim de que sejam designados por meio de portaria na forma da legislação
específica.
CAPÍTULO III - DA COMPETÊNCIA DAS DEMAIS UNIDADES
Art. 4º Ao Gabinete da Secretaria-Executiva compete:
I - assistir o Secretário-Executivo na execução de suas atribuições;
II - coordenar a pauta de trabalho do Secretário-Executivo e promover o
preparo de expedientes para seus despachos;
III - instruir processos e elaborar documentos;
IV - promover articulações, programar e controlar a agenda de interesse do
Secretário-Executivo;
V - proceder ao exame prévio dos processos e dos demais documentos
submetidos à consideração do Secretário-Executivo;
VI - acompanhar e providenciar as indicações de representações do Ministério
do Esporte em órgãos colegiados, assim como, monitorar os resultados das participações
dos servidores indicados;
VII - acompanhar o Secretário-Executivo em suas audiências e em reuniões
externas;
VIII - prestar informações a Órgãos de Controle Interno e Externo em nome da
SE;
IX - manifestar-se em nome da SE, por meio de sua Chefia, acerca de temas de
competência não exclusiva do Secretário-Executivo;
X - aprovar, por meio de sua Chefia, o conteúdo técnico da SE no site do
Ministério, de acordo com as orientações da Assessoria de Comunicação;
XI - providenciar a publicação oficial e a divulgação das matérias relacionadas
com a área de atuação da SE; e
XII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pelo Secretário-
Executivo.
Art. 5º À Coordenação de Gestão Processual compete:
I - supervisionar as atividades processuais relacionadas aos procedimentos
administrativos e judiciais;
II - planejar, coordenar e supervisionar a política de gestão documental e de
gestão da informação no âmbito da SE;
III - apoiar o desenvolvimento e aperfeiçoamento do sistema informatizado de
gestão documental da SE;
IV - apoiar a Secretaria-Executiva no exercício de suas competências;
V - coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão-SIC/SE;
VI - apoiar a elaboração de publicações institucionais sob os aspectos da
documentação e da gestão da informação;
VII - supervisionar o regular andamento dos processos da SE; e
VIII - desempenhar outras atividades próprias de rotinas administrativas
inerentes às atribuições da unidade ou que lhes forem determinadas pela Chefia
Imediata.
Art. 6° À Divisão de Gabinete compete:
I - assistir na coordenação do fluxo de informações, documentos e processos no
âmbito do Gabinete da Secretaria-Executiva;
II - organizar, controlar e acompanhar agendas, reuniões, audiências, eventos e
demais compromissos oficiais no âmbito da Secretaria-Executiva;
III - coordenar o recebimento, a triagem, o controle e a distribuição de
expedientes oficiais, inclusive aqueles oriundos do âmbito interministerial e externo;
IV - subsidiar o Chefe de Gabinete com informações e elementos necessários à
tomada de decisão e ao despacho de expedientes;
V - promover a articulação com os órgãos e unidades da Secretaria-Executiva e
demais setores do Ministério do Esporte, para o adequado encaminhamento de demandas
administrativas e técnicas;
VI - adotar medidas de racionalização, modernização e padronização dos
procedimentos internos de trabalho e de gestão documental no âmbito do Gabinete;