PORTARIA Nº 718, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 2 de 4)

ANEXO I
REQUISITOS DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA COMPONENTES DOS SISTEMAS DE
DESCARGA, ARMAZENAMENTO E ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS
1. OBJETIVO
Estabelecer os critérios e procedimentos para avaliação da conformidade de
componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis,
com foco no meio ambiente, por meio do mecanismo de certificação, visando reduzir os
riscos de incêndios, explosões e de contaminação do meio ambiente.
Nota: Para simplicidade de texto, os "componentes dos sistemas de descarga,
armazenamento e abastecimento de combustíveis" são referenciados neste documento
simplesmente como "componentes".
1.1 AGRUPAMENTO PARA EFEITO DE CERTIFICAÇÃO
Para a certificação do objeto deste RAC, aplica-se o conceito de modelo,
conforme definido no subitem 4.2 deste RAC.
2. SIGLAS
Para fins deste RAC, são adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas
contidas nos documentos complementares citados no item 3.
PE Polietileno
FV Fibra de vidro
3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES
3.1 Para fins deste RAC, são adotados os seguintes documentos
complementares, além dos documentos estabelecidos no RGCP.
. .Portaria Inmetro nº
200, de 2021, ou
substitutiva
.Requisitos Gerais de Certificação de Produtos - RGCP
. .ABNT NBR 14867 .Tubo metálico flexível para sistemas de armazenamento
subterrâneo e aéreo de combustíveis e ARLA 32 - Requisitos de
desempenho
. .ABNT NBR 15005 .Válvula antitransbordamento de líquidos inflamáveis e
combustíveis - Requisitos de fabricação e métodos de ensaio
. . ABNT NBR 15015 .Válvula de boia flutuante para armazenamento de
combustíveis
. .NBR 15118 .Câmaras de contenção e dispositivos associados para sistema
de armazenamento subterrâneo de combustíveis - Requisitos e
métodos de ensaio
. .NBR 15138 .Dispositivo para descarga selada em postos de combustíveis e
em pontos de abastecimento - Requisitos de fabricação e
ensaio
. .NBR 15427 .Válvula de segurança da mangueira para uso em unidade
abastecedora de combustível em veículos automotores -
Requisitos construtivos e de desempenho
. .NBR 17031 .Câmaras de contenção em fibra de vidro e dispositivos
associados para sistema de armazenamento subterrâneo de
combustíveis - Requisitos e métodos de ensaio
3.2 Deve ser utilizada a versão atualizada da norma ABNT NBR citada, ou sua
substitutiva (em caso de cancelamento) cabendo ao OCP, quando aplicável, promover as
adequações necessárias nos procedimentos de avaliação da conformidade, a fim de
possibilitar o uso da base normativa mais recente.
3.3 O prazo para a adoção da versão mais atualizada da norma ou sua
substitutiva é de 12 (doze) meses ou o prazo de adequação da própria norma, devendo ser
adotado o maior desses dois prazos.
4. DEFINIÇÕES
Para fins deste RAC, são adotadas as definições a seguir, complementadas
pelas definições contidas nos documentos complementares citados no item 3 deste
RAC.
4.1 Lote
Conjunto de unidades de produto, de um mesmo modelo, fabricado
essencialmente sob as mesmas condições, num mesmo período de tempo e na mesma
unidade fabril.
Nota 1: O fornecedor deve definir uma identificação de lote (número de peças
ou período de fabricação) mesmo quando o controle de fabricação do produto se der por
número de série.
Nota 2: Complementarmente, quando existir, deve ser aplicado o estabelecido
na definição de lote pela norma de fabricação.
4.2 Modelo de componente
Conjunto de especificações próprias, de mesmo fabricante e unidade fabril,
estabelecidas pelas mesmas características construtivas, ou seja, mesmo tipo (quando
aplicável), mesmo projeto, mesma matéria-prima, mesmo processo produtivo, dimensões e
espessura de parede.
Nota: A alteração de projeto que tenha potencial de afetar os resultados da
avaliação configura critério de formação de novo modelo.
4.3 Responsável Técnico
Profissional de engenharia, formalmente vinculado à empresa fabricante dos
componentes objetos deste regulamento, legalmente habilitado e devidamente registrado
no respectivo órgão de classe como responsável técnico pela empresa, capacitado para
responder tecnicamente pelo projeto e fabricação dos componentes dos sistemas de
descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis objetos da avaliação da
conformidade.
4.4 Tipos de Câmaras de contenção
Refere-se aos diferentes projetos quanto à sua aplicabilidade, sendo
classificadas em:
a) câmara de contenção da descarga de combustível (spill de descarga);
b) câmara de contenção da boca de visita do tanque (sump de tanque);
c) câmara de contenção da unidade abastecedora (sump de bomba);
d) câmara de contenção da unidade de filtragem (sump de filtro);
e) câmara de contenção para interligação de tubulação (sump de interligação); e
f) câmara de contenção de medição (spill de medição).
4.5 Tipos de Flanges de Vedação (boot)
Refere-se aos diferentes projetos quanto a sua a fixação com a tubulação,
sendo classificado como rígido ou flexível.
4.6 Tipos de Tubo metálico flexível
Refere-se aos diferentes projetos quanto as suas extremidades de fixação aos
demais componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de
combustíveis.
4.7 Tipos de Válvula de Segurança de Mangueira
Refere-se aos diferentes projetos quanto a sua reutilização quando
desconectada da mangueira, sendo classificada em dois tipos: reconectável e não
reconectável.
4.8 Versão
Variações de um mesmo modelo de produto, com itens ou características
adicionais ou opcionais que não alterem os atributos de desempenho nos ensaios
definidos pela norma.
5. MECANISMO DE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
O mecanismo de avaliação da conformidade para os componentes é o da
certificação.
6. ETAPAS DA AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Este RAC estabelece o seguinte modelo de certificação:
Modelo de Certificação 5: Avaliação inicial consistindo de ensaios em amostras
selecionadas no fabricante, incluindo auditoria do Sistema de Gestão da Qualidade - SGQ,
seguida de avaliação de manutenção periódica através de seleção de amostras do produto no
fabricante, para realização das atividades de avaliação da conformidade, e auditoria do SGQ.
6.1 Avaliação Inicial
6.1.1 Solicitação de Certificação
6.1.1.1 Os critérios para a solicitação da certificação devem seguir o
estabelecido no RGCP.
6.1.1.2 O fornecedor deve ainda apresentar um Memorial Descritivo que deve
conter, para cada componente, as seguintes informações mínimas:
a) razão social do fabricante;
b) descrição da norma de fabricação, dentre as listadas no item 3 deste
RAC;
c) descrição do atendimento aos requisitos de construção da norma de
fabricação;
e) descrição simplificada do processo de fabricação;
f) identificação da marca/modelo (Vide "Nota" abaixo);
g) aplicação prevista;
h) desenhos técnicos contendo todas as cotas e detalhes essenciais à
identificação inequívoca do modelo, com vistas e cortes, incluindo suas dimensões
principais, como diâmetros, espessuras da parede, comprimentos, etc, com respectivas
tolerâncias;
i) fotos;
j) descrição de subpartes e suas matérias-primas; e
k) assinatura do responsável técnico por sua elaboração e seu vínculo com o
fabricante.
Nota: A descrição técnica do modelo deve ser como especificada no subitem
6.1.6.3.1 deste RAC.
6.1.2 Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação
Os critérios de Análise da Solicitação e da Conformidade da Documentação
devem seguir os requisitos estabelecidos no RGCP.
6.1.3 Auditoria Inicial do Sistema de Gestão da Qualidade
6.1.3.1 Os critérios de auditoria do sistema de gestão devem seguir os
requisitos estabelecidos no RGCP.
6.1.3.2 Adicionalmente, o OCP deve assegurar que o fabricante do
componente:
a) apõe, na marcação dos seus componentes, sua marca comercial e/ou sua
identificação (razão social ou nome fantasia), modelo e número de série e/ou identificação
do lote, além do Selo de Identificação da Conformidade e das demais marcações
estabelecidas nas normas específicas, citadas no item 3 deste RAC;
b) possui infraestrutura apropriada e pessoal capacitado para a realização dos
ensaios de produção (ensaios de rotina) estabelecidos na Tabela do Anexo A deste RAC, e
os efetua conforme ali estabelecido;
c) exige do fabricante do polietileno o comprovante de atendimento aos
requisitos de resistência ao tensofissuramento estabelecido na norma, para cada lote
adquirido dessa matéria-prima;
d) exige dos fabricantes das partes em borracha o comprovante de atendimento
de que as mesmas foram fabricadas com acrilonitrila e butadieno, código M4BK710 A24
B14 EA14 EF11 F21, conforme a ASTM D2000, em cada compra efetuada; e
e) exige do fabricante das matérias-primas metálicas o comprovante de
atendimento às especificações físico-quimicas e requisitos mecânicos, quando existentes,
das normas específicas dos componentes.
6.1.3.3 O fabricante deve comprovar ao OCP que mantém os registros do
controle sequencial, da numeração dos componentes certificados, devendo conter no,
mínimo, as seguintes informações:
a) número de série e/ou identificação do lote;
b) data de fabricação; e
c) modelo.
Nota: O número de série é obrigatório quando exigido por sua norma de
fabricação.
6.1.4 Plano de Ensaios Iniciais
Os critérios do Plano de Ensaios Iniciais devem seguir o estabelecido no RGCP.
6.1.4.1 Definição dos ensaios a serem realizados
Os ensaios devem ser realizados cumprindo o estabelecido no RGCP, e de
acordo com o descrito na Tabela 1, a seguir.
6.1.4.2 Definição da Amostragem
6.1.4.2.1 Os critérios da definição da amostragem devem seguir as condições
estabelecidas no RGCP.
6.1.4.2.2 A coleta das amostras deve ser feita de forma aleatória em produtos
que já estejam na expedição da fábrica prontos para venda, ou que já tenham passado
pela inspeção final.
6.1.4.2.3 A quantidade de amostras referida na Tabela 1 a seguir corresponde
somente à amostra de prova.
Tabela 1 - Ensaios iniciais para o modelo de componente
. .Componente .Amostragem de
prova por modelo
.Ensaios .Critério
de
Aprovação
. Câmaras de
Contenção em
PE
Câmara de
Contenção
representativa
de todos os
tipos/modelos
(Vide Nota 1)
.Corpos de prova
retirados das partes
planas da parede,
conforme definido na
norma
.- Envelhecimento em estufa
com ar
- Compatibilidade com fluídos
- Impacto a frio
- Água e luz
ABNT
NBR
15118
. . .Conforme definido na
norma
.- Permeabilidade
. Todos os tipos
de Câmaras de
Contenção
.1 unidade de um
modelo de cada tipo
.- Corrosão
. . . .1 unidade .- Dimensional (cotas e peso)
- Estanqueidade
- Carga sobre a Câmara de
calçada (spill)
- Vide Nota
- Volume em litros (somente
para o spill de descarga)
.
. Câmaras de
Contenção em
FV
.Câmara de
Contenção
representativa
de todos os
tipos/modelos
(Vide Nota 1)
.Corpos de prova
retirados das partes
planas da parede,
conforme definido na
norma
.- Compatibilidade de curto
prazo
- Envelhecimento
- Resistência a fluidos internos
e externos
NBR
17031
. Todos os tipos
de Câmaras de
Contenção
.1 unidade de um
modelo de cada tipo
.- Propriedade de materiais
(Continuidade elétrica; Flexão
e Tração)
- Impacto
. 3 unidades (Vide Nota
2)
- Dimensional (cotas e peso)
- Queda
- Torque
- Dobra
- Push/Pull
. . . . .- Resistência da tampa (sump
de tanque)
- Estanqueidade
- Pressão negativa (sump de
tanque)
- Carga sobre a Câmara de
calçada (spill) - (Vide Nota 1)
- Volume em litros (somente
para o spill de descarga)
.
. .Câmara de calçada de 42" .1 unidade .- Dimensional (cotas)
- Dimensional (cotas e peso)
- Carga
- Resistência à entrada de
líquido (estático e dinâmico)
.NBR
15118
ou
NBR 17031
. Flanges de vedação (boot) em
PE
.No mínimo, 3
unidades de corpos de
prova retirados
conforme definido na
norma
.- Compatibilidade com
fluidos
- Envelhecimento em estufa
com ar
NBR
15118
. . .3 unidades .- Dimensional
- Estanqueidade
- Queda
- Impacto de esfera
- Queda a baixa temperatura
- Impacto de esfera a baixa
temperatura
- Torque
.
. .Flanges de vedação (boot) em
FV
.No mínimo, 3
unidades de corpos de
prova (retirados
conforme definido na
norma
.- Compatibilidade de curto
prazo
- Envelhecimento
- Resistência a fluidos internos
e externos
NBR
17031
. .Flanges de vedação (boot) em
FV
.3 unidades .- Dimensional
- Queda
- Impacto
- Torque
- Dobra
- Push/Pull
- Estanqueidade
.
. Tubo metálico flexível (TMF) Conforme definido na
norma
- Visual/dimensional (inclusive
roscas)
- Estanqueidade
- Rigidez hidrostática
- Tensão
- Resistência ao esmagamento
NBR
14867
. . . .- Torção
- Curvatura do tubo interno
- Pressão cíclica
- Vibração
- Resistência ao Fogo (quando
declarada pelo fabricante)
.
. Válvula Antitransbordamento .Amostras
representativas dos
materiais não
metálicos, conforme
definido na norma
.- Envelhecimento acelerado
- Imersão
NBR
15005
. . .3 unidades .- Dimensional
- Corrosão
- Resistência
- Desempenho
- Vazão após fechamento do
segundo estágio
.
. .Válvula de boia flutuante (float
ball)
.3 unidades .- Visual/dimensional
(inclusive roscas)
- Desempenho
.NBR
15015
. Válvula de Segurança da
Mangueira de bomba de
abastecimento (VSM ou
breakaway)
.Conforme definido na
norma, para um
modelo de cada tipo
.- Imersão de peças de
borracha sintética
- Alteração de volume
- Perda de peso
NBR
15427
. Conforme definido na
norma
- Dimensional (inclusive
roscas)
- Estanqueidade externo
- Estanqueidade da sede
- Durabilidade (quando
aplicável)
- Fissura por estresse (quando
aplicável)
. . . .- Resistência à queda
(quando aplicável)
- Uso abusivo
- Pressão Hidrostática
- Tração
- Continuidade elétrica
.