PORTARIA Nº 718, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025 (parte 1 de 4)

PORTARIA Nº 718, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade
para Componentes dos Sistemas de Descarga,
Armazenamento e Abastecimento de Combustíveis -
Consolidado.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - Inmetro, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos
4º, § 2º, da Lei nº 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3º, incisos I e IV, da Lei nº 9.933,
de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto no artigo 18, inciso V, do Anexo
I ao Decreto nº 11.221, de 5 de outubro de 2022, considerando a Resolução Conama nº
273, de 29 de novembro de 2000, a Resolução Conama nº 319, de 4 de dezembro de
2002, a Consulta Pública nº 18, de 14 de maio de 2025, publicada no DOU de 15 de maio
de 2025, seção 1, páginas 53 a 57, e o que consta no Processo SEI nº
0052600.009877/2024-86, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Fica aprovado o aperfeiçoamento dos Requisitos de Avaliação da
Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade para
Componentes dos Sistemas de Descarga, Armazenamento e Abastecimento de
Combustíveis, na forma fixada, respectivamente, nos Anexos I e II desta Portaria.
§ 1º A avaliação da conformidade de componentes dos sistemas de descarga,
armazenamento e abastecimento de combustíveis, por meio do mecanismo de
certificação, deve ser realizada por Organismo de Certificação de Produto - OCP,
estabelecido no Brasil e acreditado pelo Inmetro, consoante os Requisitos ora
aprovados.
§ 2º Aplicam-se os presentes Requisitos aos seguintes componentes dos
sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis:
I - tubo metálico flexível;
II - válvula antitransbordamento;
III - válvula de boia flutuante;
IV - dispositivo para descarga selada;
V - válvula de segurança da mangueira para uso em unidade abastecedora;
VI - câmaras de contenção, fabricadas em polietileno (PE) ou em fibra de vidro (FV);
VII - câmaras de calçada das câmaras de contenção, fabricadas em polietileno
(PE) ou em fibra de vidro (FV);
VIII - câmara de monitoramento do interstício do tanque de parede dupla,
fabricadas em polietileno (PE) ou em fibra de vidro (FV);
IX - flanges de vedação para câmaras de contenção, fabricados em polietileno
(PE) ou em fibra de vidro (FV); e
X - conjunto tampa e aro de câmaras de calçada das câmaras de contenção.
§ 3º Encontram-se excluídos do escopo de abrangência desses Requisitos:
I - componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento
de combustível gasoso (Gás Natural);
II - tubos, conexões e transições das tubulações não metálicas; e
III - válvula de retenção da linha de sucção de combustíveis, instalada na base
da bomba, na interligação com a tubulação que advém do tanque de armazenamento.
§ 4º Ao Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, cabe a definição, por
meio de ato normativo próprio, quanto à compulsoriedade da certificação de
componentes dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de
combustíveis.
Art. 2º Não compete ao Inmetro a regulamentação técnica de componentes
dos sistemas de descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, bem como o
exercício do poder de polícia administrativa quanto ao objeto, cabendo, exclusivamente a
supervisão quanto ao uso da marca, tendo por foco o cumprimento das regras de
Avaliação da Conformidade.
Prazos e disposições transitórias
Art. 3º Os fabricantes e importadores de componentes dos sistemas de
descarga, armazenamento e abastecimento de combustíveis, com certificados emitidos
com base na Portaria Inmetro nº 37, de 16 de fevereiro de 2005, devem se adequar ao
disposto na presente Portaria, no prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da
data de sua vigência, independentemente da validade do certificado anteriormente
concedido.
Cláusula de revogação
Art. 4º Ficam revogadas, no prazo de 12 (doze) meses a partir da data de
vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:
I - nº 17, de 19 de janeiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de 24
de janeiro de 2005, seção 1, página 100; e
II - nº 37, de 16 de fevereiro de 2005, publicada no Diário Oficial da União de
24 de janeiro de 2005, seção 1, página 95.
Vigência
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO