DECRETO Nº 12.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 4 de 6)

Art. 161. Incumbe aos terminais alfandegados proporcionar a estrutura e as
condições necessárias à fiscalização e ao controle de produtos de origem vegetal nas operações
de importação e exportação, nos termos do disposto na Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de
2022, na Lei nº 9.972, de 25 de maio de 2000, e em atos normativos complementares editados
pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Subseção II
Da importação
Art. 162. O produto de origem vegetal importado deverá atender ao padrão de
identidade e qualidade e aos demais atos normativos complementares e legislações específicas
estabelecidos para o respectivo produto nacional.
Parágrafo único. O produto de origem vegetal importado que não atender ao
padrão de identidade e qualidade brasileiro somente poderá ser objeto de comércio no
território nacional se atender concomitantemente aos seguintes requisitos, observado ato
normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária:
I - possuir característica típica, regional e peculiar do país exportador;
II - ser produto enquadrado na legislação do país exportador;
III - ser de consumo normal e corrente e possuir nome e composição consagrados
na região ou país de origem; e
IV - for acondicionado, no país de produção, em recipiente ou embalagem
destinado ao consumidor final.
Art. 163. É vedada a importação de produto de origem vegetal que contenha aditivo,
contaminante ou resíduo de contaminante, em desacordo com a legislação brasileira, ou que
apresente ingrediente não permitido na República Federativa do Brasil para o produto.
Art. 164. O produto de origem vegetal importado somente poderá ser
internalizado mediante autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária, conforme
procedimentos estabelecidos em atos normativos complementares editados pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Art. 165. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá implementar auditorias em
estabelecimentos, laboratórios ou sistemas de inspeção de outros países que exportam ou que
se propuserem a exportar produtos de origem vegetal para a República Federativa do Brasil,
conforme disposto em ato normativo complementar.
Parágrafo único. As auditorias de que tratam o caput serão executadas por Auditor
Fiscal Federal Agropecuário, no âmbito de suas competências.
Art. 166. O produto de origem vegetal importado que sair do terminal alfandegado
sem a finalização do seu processo de importação será objeto de apreensão até a conclusão do
processo de importação.
Art. 167. O produto de origem vegetal em processo de importação em
desconformidade com o disposto neste Decreto ou em atos normativos complementares
editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária será destruído ou devolvido ao exterior, às
expensas do importador.
Art. 168. A fiscalização de produtos de origem vegetal importados, como exercício
regular de poder de polícia, consiste na aferição de sua conformidade, verificação documental
e de procedimentos, que serão estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º A fiscalização dos produtos importados será realizada nos portos, nos
aeroportos, nos terminais alfandegados e nos demais postos de fronteira, e constitui ação fiscal
ou de auditoria, que poderá ser implementada com base em análise de risco.
§ 2º Na constatação de irregularidade ou indícios de não conformidade em
operação de importação, o exportador e o importador de produtos de origem vegetal poderão
ser submetidos a procedimento especial de auditoria e investigação.
§ 3º A autorização de ingresso em território nacional não exime o responsável pelo
produto, quando de sua comercialização no mercado interno, do cumprimento de todas as
obrigações estabelecidas em atos normativos complementares editados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária e legislações específicas.
§ 4º Os procedimentos para anuência no processo de importação serão realizados
por Auditor Fiscal Federal Agropecuário, conforme disposto em ato normativo complementar
editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 169. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá solicitar, a qualquer tempo,
a classificação ou a análise laboratorial dos produtos de origem vegetal, a ser realizada por
laboratórios ou prestadora de serviço da classificação vegetal, às expensas do interessado.
Subseção III
Da exportação
Art. 170. O produto de origem vegetal destinado à exportação estará sujeito à
fiscalização, devendo também atender às exigências do país importador.
Art. 171. O produto de origem vegetal destinado exclusivamente à exportação
poderá ser elaborado, denominado e rotulado de acordo com a legislação, uso e costume do
país a que se destina, sendo, nesta situação, proibida sua comercialização no mercado interno.
Parágrafo único. O produto de origem vegetal com Indicação Geográfica ou típico
da República Federativa do Brasil deverá ser elaborado e denominado de acordo com o padrão
de identidade e qualidade estabelecido para o território brasileiro.
Art. 172. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá certificar o produto de
origem vegetal exportado por meio de um Auditor Fiscal Federal Agropecuário, quando for
exigido pelo país ou bloco de países de destino, desde que tenha sido acordado ou comunicado
oficialmente.
Parágrafo único. Os requisitos, os critérios e os procedimentos para certificação
sanitária internacional vegetal e os modelos de certificados serão definidos em ato normativo
complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Seção VIII
Do programa de incentivo à conformidade em defesa agropecuária
Art. 173. A adesão ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária é voluntária e pode ser solicitada pelos estabelecimentos de produtos de origem
vegetal, por meio de sistema eletrônico.
Art. 174. São princípios do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária:
I - confiança e reciprocidade entre o Poder Público e os agentes;
II - transparência;
III - simplificação e agilidade dos processos;
IV - adesão voluntária;
V - compartilhamento de dados, com ênfase em ferramentas de tecnologia da
informação;
VI - gestão pautada nos princípios da análise de risco;
VII - conformidade com os procedimentos padrão da defesa agropecuária e com a
legislação;
VIII - cooperação e comunicação entre as partes; e
IX - racionalidade, razoabilidade e efetividade.
Art. 175. São objetivos do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária:
I - estimular o aperfeiçoamento de sistemas de garantia da qualidade dos agentes;
II - contribuir para o incremento da segurança da defesa agropecuária, de modo a
conferir transparência aos sistemas de garantia da qualidade;
III - atuar preventivamente à autuação, de modo a permitir a regularização por
notificação de não conformidades ou irregularidades;
IV - majorar a confiança no relacionamento entre o Poder Público e os agentes que
aderirem ao Programa; e
V - contribuir para maior fluidez dos processos administrativos, por meio do
emprego de gestão fundamentada nos princípios da análise de risco e da simplificação
processual.
Art. 176. Os agentes interessados em aderir ao Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária deverão apresentar requerimento ao Ministério da
Agricultura e Pecuária e atender aos seguintes critérios:
I - possuir programas de autocontrole implementados há, no mínimo, seis meses,
contados da data de requerimento de adesão ao Programa;
II - não ter penalidade pendente de execução em decorrência de infrações que
tenham implicado dano ao consumidor em razão de risco à saúde pública, à saúde animal, ao
meio ambiente ou à identidade e qualidade do produto de origem vegetal;
III - comprometer-se a compartilhar os dados operacionais e de qualidade
escolhidos como de interesse da fiscalização na forma e na frequência previstas em ato
normativo complementar; e
IV - atender às especificações de segurança de sistemas tecnológicos de
informações estabelecidas pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 177. São requisitos para a permanência do agente no Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária:
I - manter atualizado o compartilhamento dos dados operacionais e de qualidade
escolhidos como de interesse da fiscalização, na forma e na frequência previstas em ato
normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; e
II - manter desempenho mínimo estabelecido em ato normativo complementar
editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, evidenciado pelos dados operacionais e de
qualidade.
Art. 178. No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária, a advertência será aplicada aos agentes nas seguintes hipóteses:
I - não disponibilizar ao Ministério da Agricultura e Pecuária o acesso aos manuais
atualizados de seus programas de autocontrole, na forma prevista em ato normativo
complementar;
II - não manter atualizado o compartilhamento dos dados operacionais e de
qualidade escolhidos como de interesse da fiscalização, na forma e na frequência previstas em
ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária; ou
III - não manter o desempenho mínimo estabelecido em ato normativo
complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, evidenciado pelos dados
operacionais e de qualidade.
Parágrafo único. O prazo para adequação à exigência que tenha dado causa a
advertência será de até trinta dias, contados da data de sua ciência pelo agente.
Art. 179. No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária, a suspensão será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - não disponibilizar ao Ministério da Agricultura e Pecuária o acesso aos manuais
atualizados de seus programas de autocontrole, na forma prevista em ato normativo
complementar, em prazo superior a trinta dias, contados da data de ciência da advertência
pelo agente;
II - não manter atualizado o compartilhamento dos dados operacionais e de
qualidade escolhidos como de interesse da fiscalização, na forma e na frequência previstas em
ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, em prazo
superior a trinta dias, contados da data de ciência da advertência pelo agente; ou
III - manter desempenho inferior ao mínimo estabelecido em ato normativo
complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, evidenciado pelos dados
operacionais e de qualidade, em prazo superior a trinta dias, contados da data de ciência da
advertência pelo agente.
§ 1º A suspensão perdurará até que o agente restabeleça o atendimento às
exigências que tenham lhe dado causa.
§ 2º Durante o período de suspensão, o agente não poderá usufruir dos benefícios
e dos incentivos concedidos em razão de sua adesão ao Programa de Incentivo à Conformidade
em Defesa Agropecuária.
§ 3º No prazo de trinta dias, contados da data de ciência da advertência, o agente
regulado poderá apresentar justificativa fundamentada para o não restabelecimento das
obrigações de permanência no Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária, inclusive com proposta de prazo para o seu restabelecimento.
§ 4º A apresentação da justificativa adiará o início da suspensão do Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária até deliberação pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária.
§ 5º Na hipótese de acolhimento da justificativa, o Ministério da Agricultura e
Pecuária adotará o prazo previsto para o restabelecimento das obrigações de permanência no
Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, período no qual a suspensão
não será aplicada.
§ 6º Na hipótese de não acolhimento da justificativa ou de encerramento do prazo
previsto para o restabelecimento das obrigações de permanência no Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária, será aplicada a suspensão.
Art. 180. No âmbito do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária, a exclusão será aplicada nas seguintes hipóteses:
I - aplicação de penalidade decorrente de processo administrativo de fiscalização,
em fase de execução, cuja infração tenha como consequência dano ao consumidor em razão
de risco à saúde pública, à saúde animal ou à identidade e qualidade do produto de origem
vegetal; ou
II - acúmulo de mais de noventa dias de suspensão do Programa nos trezentos e
sessenta e cinco dias anteriores.
Art. 181. O agente excluído do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa
Agropecuária somente poderá requerer nova adesão após doze meses da data de exclusão e
deverá atender aos mesmos requisitos de admissibilidade estabelecidos neste Decreto.
Parágrafo único. Na hipótese de exclusão do Programa a pedido do agente, o
requerimento de nova adesão poderá ser feito a qualquer tempo.
Art. 182. O Ministério da Agricultura e Pecuária, em conjunto com o setor
produtivo, verificará, a cada três anos, a necessidade de atualização das normas
complementares do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária para cada
setor produtivo.
Art. 183. Não são passíveis de regularização por notificação os agentes que
aderirem ao Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, cujas
irregularidades se enquadrarem nos seguintes critérios:
I - quando a infração for classificada como de natureza grave ou gravíssima;
II - quando as consequências da irregularidade causarem prejuízo ao consumidor
em razão de risco à saúde ou à identidade e qualidade do produto de origem vegetal; ou
III - quando a irregularidade já tiver sido objeto de regularização por notificação nos
noventa dias anteriores.
Seção IX
Da certificação voluntária no Ministério da Agricultura e Pecuária
Art. 184. As pessoas físicas e jurídicas envolvidas nos programas de certificação
voluntária de produtos de origem vegetal, de processo, de atividade ou de estabelecimento
serão obrigadas a cumprir as correspondentes regras específicas e as demais disposições
constantes neste Decreto e em atos normativos complementares editados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária.
§ 1º O Ministério da Agricultura e Pecuária estabelecerá os campos de aplicação,
os requisitos, os critérios, os procedimentos e as formas de certificação voluntária.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá reconhecer o uso de expressão
ou representação gráfica para a identificação da certificação voluntária.
Seção X
Do sistema brasileiro de inspeção de produtos de origem vegetal
Art. 185. O Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal - SISBI-
POV, como parte do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária - SUASA, será
executado com o objetivo de assegurar a identidade, a qualidade, a conformidade, a
idoneidade e a segurança higiênico-sanitária e tecnológica dos produtos de origem vegetal,
em conformidade com as disposições deste Decreto e dos atos normativos complementares
editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. As ações previstas no caput abrangem todos os produtos de
origem vegetal produzidos, elaborados ou comercializados em território nacional.
Art. 186. O SISBI-POV será implementado em alinhamento com a política agrícola
nacional, mediante o compartilhamento de competências entre a União, os Estados, o Distrito
Federal, os Municípios e os consórcios públicos intermunicipais e interestaduais, com adesão
voluntária e adoção de regimes de inspeção equivalentes.
Art. 187. Compete exclusivamente ao Ministério da Agricultura e Pecuária, por
meio de Auditores Fiscais Federais Agropecuários do Departamento de Inspeção de Produtos
de Origem Vegetal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária, a execução das seguintes atividades relacionadas ao SISBI-POV:
I - coordenação do SISBI-POV;
II - auditoria de adesão e manutenção de equivalência dos serviços de inspeção de
produtos de origem vegetal ao SISBI-POV;
III - registro de estabelecimento e de produto;
IV - gestão da fiscalização do autocontrole dos agentes;
V - fiscalização e a certificação da importação e exportação de produto de origem
vegetal;
VI - gestão do Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária; e
VII - outras atividades necessárias para o enfrentamento do risco à defesa agropecuária.
CAPÍTULO V
DAS MEDIDAS CAUTELARES E DO PRODUTO IMPRÓPRIO
Seção I
Disposições gerais
Art. 188. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá aplicar as seguintes
medidas cautelares:
I - apreensão de produto;
II - suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de fabricação de
produto; e
III - destruição ou devolução à origem de produtos de origem vegetal, quando
constatada importação irregular ou a introdução irregular na República Federativa do Brasil.
§ 1º Não será aplicada medida cautelar quando a não conformidade puder ser
sanada durante a ação de fiscalização.
§ 2º As medidas cautelares previstas no caput poderão ser aplicadas de maneira
antecedente ou incidente no processo administrativo, mesmo a partir do julgamento em
primeira instância.
§ 3º A medida cautelar poderá ser aplicada ainda quando a autoridade fiscalizadora
entender que a medida se faz necessária para impedir a continuidade da irregularidade.
§ 4º A aplicação da medida cautelar será formalizada com indicação de sua
motivação, seu alcance e seu fundamento jurídico.
§ 5º A autoridade fiscalizadora poderá fazer uso de lacres ou de outros meios para
garantir a eficácia da medida cautelar aplicada.
§ 6º O Auditor Fiscal Federal Agropecuário responsável pela aplicação da medida
cautelar deverá comunicá-la imediatamente à sua chefia imediata, pelo próprio sistema de
emissão de documentos de fiscalização, pela inclusão e disponibilização do documento no
Sistema Eletrônico de Informações - SEI ou por outro meio, quando retornar à sede do órgão
fiscalizador.
Art. 189. A medida cautelar será mantida enquanto presentes os elementos que a
justifiquem.
§ 1º O cancelamento da medida cautelar ficará condicionado à análise
circunstanciada dos elementos comprobatórios da resolução da não conformidade, quando for
o caso.
§ 2º Caberá ao agente fiscalizado as providências necessárias para comprovação da
resolução da não conformidade que deu causa à aplicação da medida cautelar.
§ 3º A medida cautelar deverá ser cancelada imediatamente quando for
comprovada a resolução da não conformidade que deu causa à sua aplicação.
Art. 190. Caberá ao agente fiscalizado arcar com o ônus e as providências
decorrentes da medida cautelar aplicada.
Seção II
Da medida cautelar de apreensão de produto
Art. 191. A medida cautelar de apreensão de produto tem por finalidade retirar
do detentor a posse do produto de origem vegetal, da matéria-prima, do ingrediente, do
coadjuvante de tecnologia, de outras substâncias utilizadas no estabelecimento, do produto
de uso enológico, do rótulo ou de similares, da embalagem, do utensílio, do equipamento, da
mídia eletrônica, do computador, do envoltório ou do contentor apreendido.
Art. 192. A medida cautelar de apreensão de produto poderá ser aplicada, a critério
da autoridade fiscalizadora e mediante fundamentação, quando ocorrerem indícios de
alteração dos requisitos de identidade, qualidade, conformidade e segurança ou, ainda,
inobservância ao disposto neste Decreto e em atos normativos complementares editados pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 193. Na aplicação da medida cautelar de apreensão de produto, a autoridade
fiscalizadora poderá nomear o detentor do bem ou terceiro, pessoa física ou jurídica, para o
encargo de depositário.
§ 1º Caso não seja possível a assunção do encargo pelo indicado, a autoridade
procederá à nomeação de outro depositário.
§ 2º O encargo de depositário ocorrerá mediante assinatura de termo que
contenha, no mínimo:
I - a identificação do bem e o seu estado;
II - o local de custódia;
III - os deveres de guarda, conservação e apresentação;
IV - as vedações de uso, consumo, alienação ou oneração; e
V - as consequências do descumprimento após a assinatura do termo.
§ 3º O encargo é pessoal e intransferível, exceto se houver anuência expressa da
autoridade fiscalizadora.
§ 4º Em caso de necessidade comprovada, a autoridade poderá substituir o
depositário ou alterar o local de armazenamento, de ofício ou a requerimento, com
autorização prévia do Ministério da Agricultura e Pecuária, quando couber.
§ 5º O depositário responderá administrativamente por descumprimento dos
deveres de guarda e conservação definidos no termo, assegurados o contraditório e a ampla
defesa, sem prejuízo da apuração de eventual responsabilidade civil e penal.
Art. 194. São proibidos a movimentação, a remoção, a modificação, o desvio, a
subtração, a substituição, o extravio ou a comercialização, parcial ou total, do produto objeto
de apreensão.
Parágrafo único. Em caso de comprovada necessidade, poderá haver a
movimentação e a remoção do produto apreendido para outro local, mediante prévia
autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 195. O órgão fiscalizador poderá coletar amostra e realizar análise de
fiscalização no produto apreendido.
Art. 196. A pedido do agente fiscalizado, antecedente ou incidente de processo
administrativo de fiscalização agropecuária, e mediante autorização da fiscalização, o produto
apreendido poderá ser reprocessado ou destinado para outros fins, sob a responsabilidade e às
expensas do agente fiscalizado.
Parágrafo único. A fiscalização poderá determinar que o produto reprocessado ou
destinado para outros fins seja submetido a tratamento específico.
Seção III
Da medida cautelar de suspensão temporária de atividade, de etapa
ou de processo de fabricação de produto
Art. 197. A medida cautelar de suspensão temporária de atividade, de etapa ou de
processo de fabricação de produto tem por finalidade impedir a execução de uma atividade, de
uma etapa, de uma linha de produção ou de um processo.
Art. 198. A medida cautelar de suspensão temporária de atividade, de etapa ou de
processo de fabricação de produto poderá ser aplicada nas seguintes situações:
I - indício ou constatação de fraude;
II - indício, suspeita ou constatação de irregularidade, com potencial risco à saúde
ou prejuízo ao consumidor;
III - ausência de registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura e
Pecuária;
IV - execução, por parte do estabelecimento, de atividade não autorizada em seu
registro no Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - estabelecimento em funcionamento sem condições higiênico-sanitárias e
tecnológicas adequadas;
VI - estabelecimento em funcionamento sem a infraestrutura básica, conforme
critérios estabelecidos em ato complementar do Ministério da Agricultura e Pecuária;
VII - estabelecimento em funcionamento sem responsável técnico, quando exigido
em ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
VIII - quando o agente dificultar, causar embaraço, promover resistência à ação
fiscalizadora ou ocultar o produto a ser fiscalizado;
IX - quando o agente praticar assédio, agressão física ou verbal, ameaçar ou causar
constrangimento ao agente fiscalizador;
X - execução de serviço de classificação vegetal por pessoa física que não possua
habilitação legal para o produto de origem vegetal ou que esteja com a credencial vencida,
quando se tratar de prestação de serviço da classificação vegetal;
XI - prestação de serviço da classificação vegetal de forma incorreta, inadequada ou
insegura quanto às instalações, aos materiais, às metodologia e aos equipamentos ou em
desconformidade com os atos normativos complementares editados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária e com legislação específica; e
XII - irregularidade que coloque em risco o funcionamento, a execução ou a
prestação de serviço objeto da certificação, do credenciamento ou do registro.
Seção IV
Da medida cautelar de destruição ou devolução à origem de produto
de origem vegetal
Art. 199. Quando da aplicação da medida cautelar de destruição, devolução à
origem ou ao local de embarque de produto de origem vegetal, o produto em processo de
importação poderá, alternativamente, ser devolvido ao exterior para outro país diferente da
origem, por solicitação do agente e autorização do Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. O produto poderá ser destruído em caso de inviabilidade
econômica da devolução a pedido do importador.
Seção V
Do produto impróprio
Art. 200. Considera-se impróprio para uso ou consumo, na forma em que se
apresenta, no todo ou em parte, o produto de origem vegetal que tenha sua inocuidade, sua
identidade, sua qualidade, sua conformidade ou sua segurança comprometidas, bem como
aquele que:
I - represente risco à saúde humana ou animal;
II - esteja desclassificado;
III - tenha sido fraudado;
IV - não tenha procedência conhecida ou tenha sido elaborado com matérias-
primas e ingredientes sem procedência conhecida;
V - não esteja claramente identificado como oriundo de estabelecimento
regularizado no Ministério da Agricultura e Pecuária;
VI - esteja com prazo de validade expirado; e
VII - tenha sido elaborado durante o período de vigência de:
a) medida cautelar de suspensão de atividade, de etapa ou de processo de
fabricação de produto; ou
b) penalidade de suspensão ou cassação de registro, de cadastro ou de
credenciamento.
Parágrafo único. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer, em ato
normativo complementar, outros critérios para definir produto impróprio para uso ou
consumo.
Art. 201. O Ministério da Agricultura e Pecuária definirá os critérios para a
destinação de produtos considerados impróprios para uso ou consumo, incluindo sua
condenação, sua destruição ou seu aproveitamento para outros fins, quando tecnicamente
viável.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES
Seção I
Disposições gerais
Art. 202. Constitui infração, para fins do disposto neste Decreto, a prática isolada
ou cumulativa das condutas nele previstas, inclusive quando realizadas por meio de comércio
eletrônico, plataformas digitais, redes sociais ou sítios eletrônicos.
§ 1º Quando uma mesma conduta puder ser enquadrada em mais de um
dispositivo deste Decreto, prevalecerá o enquadramento mais específico, em detrimento do
mais genérico.