DECRETO Nº 12.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 5 de 6)

§ 2º Nas infrações de natureza leve, cuja irregularidade seja passível de ser sanada
nos termos do disposto no art. 7º, caput, inciso II, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022,
o auto de infração será lavrado apenas se a irregularidade não for sanada no prazo
estabelecido.
§ 3º Nas infrações de natureza leve ou moderada, cuja irregularidade seja passível
de correção por notificação nos termos do art.15 da Lei 14.515, de 29 de dezembro de 2022, o
auto de infração será lavrado apenas se não houver o atendimento à notificação no prazo
estabelecido.
§ 4º As referências às infrações relacionadas ao comércio de produtos de origem
vegetal abrangem todas as suas modalidades, inclusive o comércio eletrônico e digital,
realizadas por meio de sítios eletrônicos, plataformas digitais, redes sociais ou outros meios
virtuais de oferta, exposição ou venda.
Seção II
Das infrações de natureza leve
Art. 203. Constituem infrações de natureza leve:
I - deixar de encaminhar ao Ministério da Agricultura e Pecuária o relatório dos
serviços executados e os demais documentos exigidos pela autoridade fiscalizadora, conforme
o disposto em atos normativos complementares editados pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
II - possuir ou manter em estoque, de forma não segregada e identificada, rótulo,
embalagem, envoltório ou contentor, que esteja em desconformidade com o previsto neste
Decreto e em atos normativos complementares editados pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária;
III - alterar a planta industrial aprovada no registro do estabelecimento sem o
prévio envio das informações para atualização do registro de estabelecimento no Ministério da
Agricultura e Pecuária, desde que essa alteração não comprometa a inocuidade, a segurança e
a qualidade do produto de origem vegetal;
IV - transportar ou comercializar, sem a respectiva guia de livre trânsito, vinho e
derivados da uva e do vinho, a granel, e o vinagre destinado à acetificação do vinho;
V - comprar ou receber uvas para elaboração de vinho e de derivados da uva e do
vinho de viticultor ou de vitivinicultor que não tenham apresentado a declaração anual de
produção de uvas do ano anterior ao Ministério da Agricultura e Pecuária;
VI - comercializar uvas sem que o viticultor ou o vitivinicultor estejam cadastrados
no Ministério da Agricultura e Pecuária ou, se cadastrados, os dados estejam desatualizados ou
inexatos.
VII - preencher de forma irregular os documentos referentes à prestação de
serviços da classificação vegetal ; e
VIII - deixar de manter em arquivo, pelos prazos regulamentares, os documentos
referentes à prestação de serviços da classificação vegetal.
Seção III
Das infrações de natureza moderada
Art. 204. Constituem infrações de natureza moderada:
I - deixar o depositário de informar ao órgão fiscalizador sobre o risco iminente de
a mercadoria fiscalizada apreendida sob sua guarda tornar-se imprópria para o uso proposto ou
o consumo;
II - deixar de manter os dados cadastrais atualizados no Ministério da Agricultura
e Pecuária;
III - deixarem o produtor de bebidas, o vinicultor e o vitivinicultor de apresentar ao
Ministério da Agricultura e Pecuária, no prazo determinado, a declaração de produção e de
estoques, nos termos da legislação específica;
IV - permitir o agente envolvido na cadeia de produção que seja executada a
classificação vegetal por pessoa física ou jurídica cujo registro no Ministério da Agricultura e
Pecuária esteja vencido;
V - executar atividade de verificação de conformidade, para fins de certificação,
com habilitação de inspetor vencida perante o Ministério da Agricultura e Pecuária;
VI - deixar de manter, conservar, lacrar e identificar as amostras de arquivo,
quando se tratar de prestação de serviço da classificação vegetal;
VII - deixar de promover o controle interno de qualidade, quando se tratar de
prestação de serviço da classificação vegetal;
VIII - utilizar rótulo, embalagem, envoltório ou contentor que esteja em
desconformidade com o previsto neste Decreto e em atos normativos complementares
editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
IX - manter em funcionamento estabelecimento que esteja em desacordo com as
disposições deste Decreto e de atos normativos complementares editados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária;
X - deixar de manter registros sistematizados e auditáveis, quando implementado
o protocolo privado de produção;
XI - registrar produto de origem vegetal em desacordo com as normas legais;
XII - alterar a composição do produto de origem vegetal registrado sem prévia
atualização de seu registro no Ministério da Agricultura e Pecuária; e
XIII - deixar de cumprir o conteúdo, a carga horária, as metodologias ou as demais
condições previstas no projeto de curso ou de treinamento para a formação de classificadores
e de inspetores homologado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, quando se tratar de
pessoa física ou jurídica responsável pela promoção ou pela execução do curso.
Seção IV
Das infrações de natureza grave
Art. 205. Constituem infrações de natureza grave:
I - permitir a atuação de pessoa física ou jurídica sem habilitação no Ministério da
Agricultura e Pecuária em prestadora de serviço de classificação vegetal;
II - executar a verificação de conformidade de produtos, processos e
estabelecimentos, para fins de certificação, sem habilitação legal no Ministério da Agricultura
e Pecuária;
III - executar a amostragem ou confeccionar a amostra em desconformidade com
as disposições deste Decreto e de atos normativos complementares editados pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária referentes à classificação vegetal, quando se tratar de prestação de
serviço da classificação vegetal;
IV - prestar serviço da classificação vegetal de forma incorreta, inadequada ou
insegura quanto às instalações, materiais, metodologia e equipamentos ou em desacordo com
a legislação aplicável;
V - comercializar, expor à venda, destinar para processamento ou consumo
produto de origem vegetal com presença de insetos vivos, em qualquer estágio de
desenvolvimento;
VI - deixar de realizar a classificação obrigatória do produto de origem vegetal;
VII - deixar de cumprir as obrigações quando nomeado depositário do produto pelo
órgão fiscalizador;
VIII - acondicionar, beneficiar, consolidar, distribuir, elaborar, embalar, envasar,
exportar, importar, padronizar, processar, produzir, transportar, manter em depósito sem a
devida segregação e identificação, expor à venda ou comercializar produto de origem vegetal
que esteja em desacordo com as disposições deste Decreto ou de atos normativos
complementares editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
IX - acondicionar, embalar, armazenar, transportar, comercializar ou expor à
venda produto de origem vegetal em condições que comprometam a segurança, a
conformidade, a identidade, a qualidade ou os aspectos higiênico-sanitários e tecnológicos;
X - deixar de assegurar ou de manter registros sistematizados e auditáveis para fins
de rastreabilidade do produto vegetal, subproduto ou resíduos de valor econômico;
XI - deixar de assegurar ou manter registros sistematizados e auditáveis do
processo produtivo, desde a obtenção e a recepção das matérias-primas, dos ingredientes, dos
coadjuvantes de tecnologia e de outras substâncias utilizadas no estabelecimento, até a
expedição do produto de origem vegetal;
XII - possuir registros auditáveis incompletos, insuficientes ou incorretos do
produto de origem vegetal;
XIII - deixar de arcar com o ônus e com as providências decorrentes das medidas
cautelares aplicadas;
XIV - deixar de arcar com o ônus e com as providências decorrentes da execução
das penalidades aplicadas;
XV - funcionar ou manter em funcionamento estabelecimento sem dispor de
responsável técnico, de acordo com o estabelecido em atos normativos complementares
editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária;
XVI - agir o responsável técnico em desacordo com o disposto na legislação ou
deixar de realizar o controle de qualidade resultando em condições que não assegurem a
conformidade, a identidade, a segurança e a inocuidade do produto de origem vegetal e os
aspectos higiênico-sanitários e tecnológicos do estabelecimento;
XVII - comercializar, expor à venda, destinar para consumo ou processamento
produto de origem vegetal com prazo de validade expirado;
XVIII - adquirir, manter em depósito ou utilizar matéria-prima e ingrediente
empregado na elaboração de produto de origem vegetal com prazo de validade expirado, em
desacordo com as normas técnicas ou sanitárias relacionadas à sua segurança ou em desacordo
com as recomendações do fabricante;
XIX - deixar de cumprir as disposições legais no âmbito do comércio internacional
de produtos de origem vegetal ou dos acordos dos quais a República Federativa do Brasil é
signatária;
XX - deixar de atender às exigências ou de cumprir os prazos estabelecidos em
intimação ou notificação emitida pela autoridade fiscalizadora;
XXI - deixar de corrigir as irregularidades ou não conformidades apontadas em
intimação ou notificação, nos prazos estabelecidos, inclusive no âmbito do Programa de
Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária;
XXII - deixar de realizar as adequações determinadas pela autoridade fiscalizadora
quando da aplicação de procedimento simplificado de fiscalização para adequação da não
conformidade;
XXIII - deixar de cumprir as disposições deste Decreto e demais atos normativos
complementares editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária relacionados à certificação
voluntária;
XXIV - adquirir, comercializar, estar com a posse ou propriedade de produto de
origem vegetal oriundo de pessoa física ou jurídica sem o registro obrigatório no Ministério da
Agricultura e Pecuária, sem comprovação de procedência ou apresentando documentação
cujo emitente não possa ser localizado ou responsabilizado.
XXV - produzir, elaborar, processar, padronizar, envasar, embalar, transportar,
exportar, manter em depósito, expor à venda ou comercializar sem o prévio registro do
produto de origem vegetal no Ministério da Agricultura e Pecuária;
XXVI - alterar instalação industrial registrada que venha a comprometer a
inocuidade, segurança e a qualidade do produto de origem vegetal ou das matérias-primas e
ingredientes utilizados em sua elaboração, sem a devida comunicação ao Ministério da
Agricultura e Pecuária;
XXVII - adquirir ou manter em depósito matéria-prima ou ingrediente não
autorizado ou passível de uso na alteração proposital do produto de origem vegetal, exceto
quando indispensável às atividades do estabelecimento;
XXVIII - adquirir, manter em estoque ou utilizar embalagem ou recipiente, no
acondicionamento do produto de origem vegetal, em desacordo com normas técnicas ou
sanitárias;
XXIX - comercializar, expor à venda, destinar para consumo ou processamento no
mercado interno produto de origem vegetal introduzido irregularmente no País; e
XXX - registrar ou elaborar produto de origem vegetal cuja composição seja igual ou
semelhante àquela de produto de origem vegetal objeto das penalidades de suspensão ou
cassação de registro;
XXXI - fazer uso de forma irregular de expressão ou de representação gráfica para a
identificação do registro de estabelecimento ou de produto de origem vegetal no Ministério da
Agricultura e Pecuária;
XXXII - importar, manter em depósito ou comercializar bebida importada em
desacordo com os padrões de identidade e de qualidade, com os requisitos de rotulagem,
embalagens e recipientes e com os demais atos normativos aplicáveis; e
XXXIII - embalar ou processar produtos em estabelecimento cujo funcionamento
esteja em desacordo com o disposto neste Decreto e em demais atos normativos referentes
à classificação vegetal.
Seção V
Das infrações de natureza gravíssima
Art. 206. Constituem infrações de natureza gravíssima:
I - funcionar ou manter em funcionamento estabelecimento sem o registro perante
o Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - exercer atividade que não esteja autorizada em seu registro de estabelecimento
perante o Ministério da Agricultura e Pecuária;
III - fazer funcionar ou manter estabelecimento ou seção em funcionamento
durante medida cautelar de suspensão temporária de atividade, de etapa ou de processo de
fabricação do produto;
IV - fazer funcionar o estabelecimento sem infraestrutura básica ou condições
higiênico-sanitárias ou tecnológicas adequadas à segurança do produto;
V - não possuir programa de autocontrole quando obrigado por lei;
VI - não implementar programa de autocontrole quando obrigado por lei;
VII - deixar de atender aos requisitos mínimos do programa de autocontrole
estabelecidos em legislação;
VIII - deixar de atender aos requisitos estabelecidos pelos programas de controle de
qualidade, de conformidade, de inocuidade e dos aspectos higiênico-sanitários e tecnológicos
adequados e de segurança dos produtos de origem vegetal;
IX - fazer funcionar o estabelecimento sem garantir a execução de boas práticas em
seus processos e atividades;
X - manter em depósito sem a devida identificação, comercializar, expor à venda,
destinar para consumo ou processamento produto de origem vegetal impróprio ao consumo.
XI - fraudar produto de origem vegetal;
XII - utilizar, na elaboração de produto de origem vegetal, matéria-prima,
ingrediente, substância, aditivo, coadjuvante ou processo não autorizado;
XIII - comercializar, expor à venda, destinar para consumo ou processamento
produto de origem vegetal com presença de resíduos, contaminantes ou outras substâncias
nocivas à saúde, não autorizadas ou em limites superiores ao máximo permitido;
XIV - deixar de realizar, ou realizar de forma incompleta, o recolhimento obrigatório
de produto de origem vegetal;
XV - causar embaraço, dificultar ou promover resistência à ação fiscalizadora,
ocultar a mercadoria a ser fiscalizada ou prestar informações incorretas ou insuficientes;
XVI - praticar agressão física ou verbal, ameaçar, assediar, ainda que de forma
velada, ou causar constrangimento à autoridade fiscalizadora;
XVII - movimentar, remover, modificar, desviar, subtrair, substituir, extraviar ou
comercializar, no todo ou em parte, produto sob a guarda de depositário;
XVIII - apresentar documento adulterado, falsificado ou com informações inexatas
perante o Ministério da Agricultura e Pecuária;
XIX - omitir informações obrigatórias, prestar declaração falsa ou inexata perante o
Ministério da Agricultura e Pecuária; e
XX - descumprir as penalidades de suspensão ou de cassação de registro, de
cadastro ou de credenciamento.
CAPÍTULO VII
DAS PENALIDADES
Seção I
Disposições gerais
Art. 207. Sem prejuízo das responsabilidades civil e penal cabíveis,
independentemente das medidas cautelares aplicadas, o agente que incidir em infrações
relativas à fiscalização de produto de origem vegetal ficará sujeito às seguintes penalidades,
isolada ou cumulativamente:
I - advertência;
II - multa;
III - condenação do produto;
IV - suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento;
V - cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento; e
VI - cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à
defesa agropecuária.
§ 1º A suspensão poderá incidir total ou parcialmente sobre atividades, linhas ou
produtos.
§ 2º A cassação recairá sobre o registro, cadastro, credenciamento ou habilitação
específicos a que se refere.
Art. 208. Quando, em um mesmo processo administrativo de fiscalização
agropecuária, for apurada a prática de duas ou mais infrações distintas, as penalidades serão
aplicadas cumulativamente ao infrator, observado o não bis in idem.
Art. 209. Cabe ao agente infrator arcar com o ônus e as providências decorrentes
da execução das penalidades previstas neste Decreto, nos limites da decisão administrativa e
na forma da legislação aplicável.
Art. 210. Para fins de fixação de penalidade, serão considerados:
I - a natureza da infração;
II - os antecedentes do infrator;
III - as circunstâncias atenuantes e agravantes; e
IV - a classificação do agente infrator, conforme o disposto no Anexo à Lei nº
14.515, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º São consideradas circunstâncias atenuantes:
I - o infrator ser primário;
II - a infração ter sido cometida acidentalmente;
III - a infração não afetar a qualidade, a conformidade, a identidade, a inocuidade,
a segurança e os aspectos higiênico-sanitários e tecnológicos da matéria-prima, do produto de
origem vegetal ou dos serviços relacionados; e
IV - o infrator comprovar que corrigiu a irregularidade que motivou a infração ou
minorou ou reparou suas consequências, até o final do prazo de apresentação da defesa.
§ 2º São consideradas circunstâncias agravantes:
I - o infrator ser reincidente;
II - a infração acarretar vantagem econômica ao agente;
III - o infrator ter conhecimento do ato lesivo e deixar de adotar providências com
o fim de evitá-lo;
IV - a infração ter consequência danosa, caracterizando risco à defesa agropecuária,
à saúde humana ou ao meio ambiente; e
V - o infrator ter agido com dolo, má-fé ou abuso de confiança.
§ 3º No concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da
penalidade será dosada em razão daquelas que forem preponderantes.
Seção II
Da advertência
Art. 211. A penalidade de advertência será aplicada para as infrações de natureza
leve, nos casos em que o infrator for primário e não forem constatadas circunstâncias
agravantes.
Seção III
Da multa
Art. 212. A multa poderá ser aplicada para qualquer infração prevista neste
Decreto.
Art. 213. O valor da multa será estipulado dentro dos limites estabelecidos no art.
28, no art. 30 e no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º Quando a infração envolver bebidas e consistir na infidelidade do depositário
de bem apreendido, conforme disposto no art. 10, parágrafo único, da Lei nº 8.918, de 14 de
julho de 1994, a multa poderá ser fixada até o teto legal vigente de R$ 29.262,75 (vinte e nove
mil duzentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos).
§ 2º Quando a infração envolver vinho e derivados da uva e do vinho e consistir na
infidelidade do depositário de bem apreendido, na forma do art. 38, parágrafo único, da Lei nº
7.678, de 8 de novembro de 1988, a multa poderá ser fixada até o teto legal vigente de R$
19.310,27 (dezenove mil trezentos e dez reais e vinte e sete centavos).
Art. 214. O valor limite para as multas, estabelecido na Lei nº 14.515, de 29 de
dezembro de 2022, será considerado para cada infração, individualmente.
Art. 215. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer, em ato
normativo complementar, critérios para a valoração das multas, respeitados os valores
mínimos e máximos previstos no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
Art. 216. A multa poderá será aumentada em 20% (vinte por cento) no patamar
máximo da faixa aplicável, consideradas a classificação do agente e a natureza da infração,
quando:
I - praticar agressão física ou verbal, ameaçar, assediar, ainda que de forma velada,
ou causar constrangimento à autoridade fiscalizadora;
II - causar embaraço, dificultar, promover resistência à ação fiscalizadora, ocultar a
mercadoria a ser fiscalizada, prestar informações incorretas ou insuficientes, visando encobrir a
infração;
III - movimentar, remover, modificar, desviar, subtrair, substituir, extraviar ou
comercializar, no todo ou em parte, produto sob a guarda de depositário; e
IV - deixar de realizar o recolhimento do produto de origem vegetal.
Seção IV
Da condenação do produto
Art. 217. A condenação poderá ser aplicada ao produto de origem vegetal e aos
itens relacionados diretamente ao produto que não atenderem ao disposto neste Decreto,
conforme procedimento especificado em ato normativo complementar editado pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. A condenação do produto poderá ser aplicada quando o produto
estiver sob medida cautelar ou não.
Art. 218. Deverão ser condenados os produtos impróprios ao uso ou consumo ao
qual se destinam.
Art. 219. O produto objeto de condenação poderá ser:
I - destruído;
II - destinado para outros fins;
III - reprocessado; ou
IV - doado a órgãos públicos ou a entidades filantrópicas, desde que não ofereçam
riscos à defesa agropecuária, à saúde pública, conforme disposto em ato normativo
complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 1º Os órgãos públicos e as entidades filantrópicas para os quais serão
destinados os produtos condenados deverão se manifestar expressamente quanto ao
conhecimento dos vícios ou dos defeitos dos produtos que receberão e declarar que dispõem
de meios adequados para utilizá-los, sem expor a risco à defesa agropecuária ou à saúde.
§ 2º A execução da condenação do produto prevista no caput poderá ser
acompanhada pela fiscalização.
§ 3º A destruição, a destinação para outros fins, o reprocessamento ou a doação
de produtos agropecuários poderá ocorrer a pedido do infrator, independentemente da fase
de apuração da infração e após aprovação do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 4º A destinação de produtos condenados deverá ser comprovada e constar no
processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Seção V
Da suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento
Art. 220. A penalidade de suspensão recairá sobre o registro, o cadastro ou o
credenciamento.
§ 1º Quando previsto em lei, qualquer outro ato público de liberação poderá ser
suspenso.
§ 2º A suspensão pode atingir, de forma total ou parcial, as atividades, as etapas, as
linhas de produção, os serviços ou os produtos abrangidos pelo registro, pelo cadastro ou pelo
credenciamento suspenso.
Art. 221. A penalidade de suspensão do registro, de cadastro, de credenciamento
ou de outro ato público de liberação previsto em lei sob responsabilidade direta ou indireta
do Ministério da Agricultura e Pecuária poderá ser aplicada nos casos em que sejam
constatadas:
I - infrações graves ou gravíssimas, considerando as circunstâncias agravantes e
atenuantes; ou
II - descumprimento da medida cautelar de suspensão temporária de atividade,
etapa ou processo de fabricação de produto.
§ 1º A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento
poderá ser total ou parcial e atingir as atividades, as etapas, as linhas de produção, os serviços
ou os produtos abrangidos pelo registro, pelo cadastro ou pelo credenciamento suspenso.
§ 2º Os produtos de origem vegetal elaborados ou produzidos durante o período de
suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento são considerados impróprios para o
consumo, o uso, a distribuição e o comércio sob qualquer forma.
§ 3º A penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento
poderá ser aplicada independentemente da existência de medida acautelatória.
§ 4º É proibido e configura descumprimento da penalidade prevista no caput o
registro ou a elaboração de novo produto cuja composição seja igual ou semelhante àquela do
produto objeto da penalidade de suspensão de registro.
Art. 222. Os prazos de suspensão do registro, de cadastro ou de credenciamento
serão fixados de forma motivada e proporcional à natureza da infração, aos danos e à sua
extensão, limitados a noventa dias.
§ 1º Quando aplicada ao agente que esteja sob medida cautelar de suspensão
temporária de atividade, etapa ou processo, o prazo perdurará até a resolução da não
conformidade, limitado a cento e oitenta dias.
§ 2º A contagem do prazo inicia-se na data de início dos efeitos da penalidade, em
dias corridos.
Seção VI
Da cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento
Art. 223. A penalidade de cassação do registro, de cadastro ou de credenciamento
poderá ser aplicada ao infrator quando se constatar:
I - infrações graves ou gravíssimas, consideradas as circunstâncias agravantes e
atenuantes;
II - descumprimento da penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento; ou
III - extrapolação do prazo previsto no art. 222, § 1º, deste Decreto.
§ 1º A penalidade de que trata o caput poderá ser aplicada de forma subsequente
no mesmo processo administrativo, no caso de o agente infrator estar sob penalidade de
suspensão de registro, de cadastro ou de credenciamento.
§ 2º O infrator será considerado notificado sobre a possibilidade de aplicação da
penalidade de cassação do registro, de cadastro ou de credenciamento no momento da ciência
da decisão da aplicação da penalidade de suspensão de registro, de cadastro ou de
credenciamento, e será desnecessária nova notificação ao infrator.
Art. 224. A aplicação da cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento
impedirá a concessão de novo registro, cadastro ou credenciamento pelo prazo de trezentos
e sessenta e cinco dias, contados da data da decisão administrativa definitiva.
Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, o interessado poderá
requerer novo registro, cadastro ou credenciamento, submetendo-se integralmente aos
procedimentos, às avaliações e aos requisitos técnicos e documentais aplicáveis, nos termos do
disposto neste Decreto e nos atos normativos complementares editados pelo Ministério da
Agricultura e Pecuária, podendo o pedido ser indeferido de forma motivada caso subsistam as
causas que ensejaram a cassação.
Seção VII
Da cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados
à inspeção de produtos de origem vegetal
Art. 225. A penalidade de cassação da habilitação de profissional para prestar
serviços relacionados à inspeção de produtos de origem vegetal perante o Ministério da
Agricultura e Pecuária poderá ser aplicada nos casos em que sejam constatadas infrações
graves e gravíssimas, de responsabilidade direta ou indireta do agente habilitado.
§ 1º A cassação da habilitação de profissional para prestar serviços relacionados à
inspeção de produtos de origem vegetal terá duração de trezentos e sessenta e cinco dias, a
contar da data da decisão administrativa definitiva, devendo a autoridade competente notificar
ao respectivo conselho profissional.