DECRETO Nº 12.709, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 6)

CAPÍTULO IV
DA GARANTIA DA INOCUIDADE, DA IDENTIDADE, DA QUALIDADE
E DA SEGURANÇA DOS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL
Seção I
Dos programas de autocontrole
Art. 117. Os programas de autocontrole têm o objetivo de assegurar a inocuidade,
a identidade, a qualidade, a rastreabilidade e a segurança dos produtos de origem vegetal, e
deverão ser estruturados de forma proporcional ao porte dos agentes econômicos e aos
riscos identificados.
§ 1º Os programas de autocontrole serão executados mediante o
desenvolvimento e a implementação pelos agentes de procedimentos e controles
sistematizados que possibilitem monitorar, verificar e corrigir as etapas do processo
produtivo e de distribuição.
§ 2º A elaboração e a aplicação dos programas de autocontrole deverão
considerar a severidade e a probabilidade de ocorrência dos eventos negativos.
§ 3º Os agentes deverão observar os padrões de identidade e qualidade do
Ministério da Agricultura e Pecuária para a elaboração e a implementação dos programas
de autocontrole.
§ 4º Os agentes poderão se utilizar, para a elaboração e a implementação dos
programas de autocontrole, de códigos de práticas publicados pelo Ministério da Agricultura
e Pecuária ou por órgãos de controle nacionais e internacionais, de manuais de orientação
elaborados pelo setor produtivo ou de outras publicações científicas ou técnicas.
Art. 118. O programa de autocontrole não se aplica compulsoriamente aos
agentes da produção primária agropecuária e da agricultura familiar, os quais poderão
aderir voluntariamente a programas de autocontrole por meio de protocolo privado de
produção.
Art. 119. Os programas de autocontrole deverão abranger, de forma
documentada, os requisitos gerais de segurança dos produtos de origem vegetal, incluindo:
I - a definição da política de segurança dos produtos de origem vegetal, com
o compromisso da alta direção, a designação formal de responsável técnico e as metas
mensuráveis;
II - o sistema de gestão dos produtos de origem vegetal que contemple os
princípios das boas práticas de fabricação, os programas de pré-requisitos, a rastreabilidade,
os procedimentos de monitoramento, verificação e autocorreção;
III - os registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo, desde a
obtenção e a recepção da matéria- prima, dos ingredientes e dos insumos até a
expedição do produto;
IV - o programa de treinamento dos trabalhadores quanto às suas
responsabilidades relacionadas à segurança dos produtos de origem vegetal;
V - o controle de amostragem e análise dos produtos de origem vegetal,
matérias-primas, ingredientes, água e superfícies, com base em métodos reconhecidos e
protocolos validados;
VI - a gestão de resíduos, ações corretivas, avaliação de reclamações e
incidentes, bem como mecanismos internos de auditoria e melhoria contínua; e
VII - a previsão de recolhimento de lotes, quando identificadas deficiências ou
não conformidades no produto de origem vegetal que possam causar riscos à segurança
do consumidor, à saúde humana ou animal ou à sanidade vegetal.
Art. 120. As atividades operacionais contempladas pelos programas de
autocontrole deverão observar, no mínimo, os seguintes aspectos, conforme aplicável à
natureza da atividade:
I - a avaliação de riscos físicos, químicos e biológicos da unidade de produção,
de acordo com a atividade desempenhada e os produtos elaborados;
II - o controle do fornecimento de matérias-primas, ingredientes e insumos,
com critérios de aprovação, monitoramento e verificação de fornecedores e serviços
terceirizados;
III - o controle de produtos químicos, água, gelo e embalagens, incluindo
condições de uso, armazenamento, rotulagem e verificação dos requisitos legais e do
país de destino;
IV - a conformidade das estruturas, dos equipamentos, dos utensílios, das
ferramentas e das instalações com requisitos de higiene, manutenção e prevenção de
contaminações;
V - a aplicação de procedimentos de controle de temperatura, controle de
pragas, segregação de produtos, higiene de pessoal e prevenção de fraudes em produtos
de origem vegetal; e
VI - o gerenciamento do transporte, incluindo controle de temperatura,
higienização de veículos e prevenção de contaminações durante o carregamento e o
descarregamento.
Parágrafo único. Os requisitos estabelecidos neste artigo deverão ser
proporcionais ao risco identificado.
Art. 121. O agente poderá, de forma voluntária, submeter os programas de
autocontrole à certificação por terceira parte.
Seção II
Da rastreabilidade
Art. 122. Os registros sistematizados e auditáveis do processo produtivo serão
suportados por mecanismos de rastreabilidade, com vistas a garantir a identidade, a
qualidade e a segurança dos produtos de origem vegetal.
§ 1º A rastreabilidade será assegurada por meio de elementos informativos e
registros auditáveis utilizados para detectar a origem e acompanhar a movimentação de
um produto de origem vegetal ao longo de toda a cadeia produtiva.
§ 2º A rastreabilidade será assegurada pelos agentes nas etapas da cadeia
produtiva sob sua responsabilidade.
Art. 123. O responsável pelo produto de origem vegetal deverá manter à
disposição das autoridades fiscalizadoras as informações e os registros que permitam a
rastreabilidade do lote do produto de origem vegetal.
§ 1º As informações e os registros de que trata o caput deverão ser mantidos
à disposição das autoridades competentes por um período de dezoito meses contados do
prazo de validade ou, na ausência deste, da data de expedição do produto de origem
vegetal.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá estabelecer, em ato
normativo complementar, prazos distintos, em função da especificidade do produto.
Seção III
Do recolhimento
Art. 124. Identificadas deficiências ou não conformidades no produto de
origem vegetal ou no seu processo produtivo, ou constatado risco à segurança do
consumidor, à saúde animal ou à sanidade vegetal, o responsável pelo produto ou o
importador deverá providenciar, às suas expensas, o recolhimento do lote
correspondente, na forma deste Decreto e de ato normativo complementar editado pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Os detentores do lote deverão cessar a comercialização,
segregar e viabilizar o recolhimento, nos limites de sua atuação na cadeia produtiva.
Art. 125. O recolhimento de produtos de origem vegetal será realizado:
I - por iniciativa do agente;
II - quando determinado pela autoridade fiscalizadora no uso do seu poder de
polícia; ou
III - por decisão no processo administrativo de fiscalização agropecuária.
§ 1º A iniciativa ou a determinação de recolhimento implica a imediata
paralisação da comercialização e a segregação do lote do produto de origem vegetal em
todos os agentes da cadeia produtiva que o detenham.
§ 2º Os agentes da cadeia do produto de origem vegetal alvo de
recolhimento adotarão medidas proporcionais à sua responsabilidade para a efetiva
retirada do produto do mercado.
§ 3º O recolhimento poderá ser antecedente ou incidente ao procedimento
administrativo de fiscalização, assegurados o contraditório e a ampla defesa, observado
o grau de risco.
Art. 126. O Ministério da Agricultura e Pecuária deverá divulgar alerta de
risco com informações referentes ao recolhimento do produto de origem vegetal e às
providências a serem adotadas pelos agentes envolvidos da cadeia produtiva.
Seção IV
Da amostra e da amostragem
Art. 127. Os procedimentos de amostragem serão estabelecidos de acordo
com a natureza e a especificidade do produto ou grupo de produtos de origem vegetal
e a finalidade da amostra.
§ 1º A metodologia, os critérios e os procedimentos necessários à
amostragem, à confecção, à guarda, à conservação e à identificação das amostras serão
estabelecidos em ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária.
§ 2º Na amostragem de fiscalização, os produtos de origem vegetal em suas
embalagens originais poderão se constituir em vias de amostras sem a necessidade de
procedimentos operacionais adicionais.
Art. 128. As amostras poderão ser coletadas com as finalidades de:
I - fiscalização;
II - classificação;
III - controle de produtos; e
IV - controle da qualidade da prestação de serviço da classificação vegetal.
Parágrafo único. Outras finalidades de amostragem poderão ser previstas em
ato normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 129. Na fiscalização dos produtos de origem vegetal, o lote será considerado
homogêneo quanto às especificações de identidade e qualidade.
Parágrafo único. Compete ao responsável pelo produto garantir a
homogeneidade do lote.
Art. 130. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá realizar a coleta de
amostra de controle, com a finalidade de avaliar a produção, a manipulação, o
processamento, a elaboração, a industrialização, a exportação e a importação ou
subsidiar estudos e a criação de bancos de dados.
Art. 131. O agente fiscalizado deverá propiciar as condições necessárias aos
trabalhos de amostragem e confecção das amostras.
§ 1º Quando determinado pelo órgão fiscalizador, o agente fiscalizado deverá
providenciar a coleta das amostras, sob supervisão do Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 2º Quando determinado pelo órgão fiscalizador, o agente fiscalizado deverá
providenciar, às suas expensas, o envio de amostra para análise, quando tecnicamente
necessário e nos termos estabelecidos em ato normativo complementar editado pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária.
§ 3º O impedimento às ações de que trata este artigo caracteriza embaraço
à fiscalização e o fiscalizado fica sujeito às sanções previstas neste Decreto.
Art. 132. O responsável pela amostragem ou o órgão de fiscalização não será
obrigado a recompor ou ressarcir o produto amostrado que porventura foi danificado ou
que teve sua quantidade diminuída, em função da realização da amostragem e das
análises.
Art. 133. Na amostragem para fins de classificação obrigatória prevista na Lei
nº 9.972, de 25 de maio de 2000, realizada por prestadora de serviço da classificação
vegetal, a amostra deverá ser representativa do lote ou volume do qual se originou.
Art. 134. Na classificação de produtos de origem vegetal destinados
diretamente à alimentação humana, previsto no art. 1º, caput, inciso I, da Lei nº 9.972,
de 25 de maio de 2000, a amostragem e a confecção das amostras serão de
responsabilidade da prestadora de serviço da classificação vegetal ou do interessado,
devendo ser observados os mesmos critérios e procedimentos de amostragem
estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Seção V
Da fiscalização
Subseção I
Disposições gerais
Art. 135. Os procedimentos de fiscalização serão estabelecidos pelo Ministério
da Agricultura e Pecuária e deverão considerar a análise de risco, a natureza, a
perecibilidade, o sistema de produção, o sistema de elaboração e comercialização e as
especificidades das cadeias produtivas dos produtos de origem vegetal.
Art. 136. Nas ações de fiscalização, a autoridade fiscalizadora poderá produzir
imagens, áudios, vídeos de produtos de origem vegetal, de instalações, de equipamentos,
de pessoas envolvidas, do objeto ou da causa da irregularidade, para fins de registro e
comprovação de fatos, preservados o sigilo e a confidencialidade, podendo dispensar a
transcrição das imagens, áudios ou vídeos a termo escrito.
Art. 137. A fiscalização poderá ser realizada por meio de procedimento
simplificado de fiscalização para adequação da não conformidade, nos termos do art. 26,
§ 2º, da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, conforme disposto em ato
normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.
Art. 138. Quando necessário para esclarecer os fatos, a fiscalização do
Ministério da Agricultura e Pecuária poderá solicitar o fornecimento de dados de outros
órgãos, garantindo-se a preservação do sigilo e a confidencialidade das informações.
Art. 139. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá firmar acordos,
convênios, parcerias ou utilizar de instrumentos congêneres para o compartilhamento de
dados necessários à atividade fiscalizatória, preservados o sigilo e a confidencialidade das
informações.
Art. 140. A fiscalização do produto de origem vegetal de microempreendedor
individual, microempresa ou empresa de pequeno porte deverá ter natureza prioritariamente
orientadora, observando-se o critério de dupla-fiscalização para a lavratura do auto de
infração quando a atividade ou a situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com esse procedimento.
Parágrafo único. Quando houver risco sanitário iminente, a dupla-fiscalização
de que trata o caput não se aplica.
Art. 141. As ações de fiscalização do Ministério da Agricultura e Pecuária são
de rotina e caráter permanente e têm por objeto verificar o cumprimento da legislação
de defesa agropecuária pelos agentes da cadeia produtiva de produtos de origem
vegetal, abrangendo, entre outros:
I - os programas de autocontrole e seus registros;
II - os agentes, os estabelecimentos, as instalações, os equipamentos, os
utensílios, os recipientes, as embalagens e os meios de transporte;
III - os produtos de origem vegetal, em qualquer etapa, nacionais ou importados,
inclusive quanto ao padrão de identidade e qualidade, à rotulagem, à marcação, à identidade,
à qualidade, à inocuidade e ao controle de resíduos; e
IV - os documentos e os registros físicos e eletrônicos pertinentes, inclusive
sistemas informatizados relacionados às atividades fiscalizadas.
Parágrafo único. A fiscalização observará o regulamento do processo
administrativo de fiscalização agropecuária, as normas complementares do Ministério da
Agricultura e Pecuária e os direitos ao sigilo legal e à proteção de dados, de modo a solicitar
apenas as informações estritamente necessárias e proporcionais ao objeto da verificação.
Art. 142. A fiscalização ocorrerá nos seguintes locais:
I - estabelecimentos relacionados com a produção, a elaboração, o
beneficiamento, a transformação, a industrialização, o processamento, a padronização, o
envase, o transporte, o armazenamento, a consolidação, a pesquisa, a prestação de
serviço, a distribuição, a comercialização, a importação, a exportação, o trânsito nacional,
o trânsito internacional e aduaneiro de produtos de origem vegetal, inclusive o comércio
eletrônico, e as cooperativas e outras formas de agrupamento;
II - portos, aeroportos, postos de fronteira e terminais alfandegados; e
III - demais locais onde são exercidas atividades ou onde existam produtos,
documentos ou arquivos digitais, relacionados a este Decreto.
Art. 143. O Ministério da Agricultura e Pecuária definirá os documentos de
fiscalização necessários à execução das atividades previstas neste Decreto e em ato
normativo complementar.
§ 1º Nos documentos de fiscalização, poderá ser utilizada assinatura
eletrônica simples ou outro mecanismo de autenticação.
§ 2º As omissões, as incorreções ou os erros de preenchimento dos documentos
de fiscalização, desde que não se constituam em vícios insanáveis, não acarretarão a sua
nulidade quando constarem os elementos que permitam a identificação dos fatos, das
irregularidades e do agente.
Subseção II
Da autoridade fiscalizadora
Art. 144. A execução das ações de fiscalização previstas neste Decreto é de
atribuição do Auditor Fiscal Federal Agropecuário, do Agente de Atividades Agropecuárias e
dos demais cargos efetivos de atividades técnicas de fiscalização agropecuária, respeitadas as
devidas competências legais.
Art. 145. As seguintes ações serão exercidas por Auditor Fiscal Federal
Agropecuário:
I - fiscalização dos estabelecimentos e locais abrangidos por este Decreto;
II - lavratura de intimação ou notificação;
III - lavratura de auto de infração;
IV - aplicação das medidas cautelares;
V - levantamento das medidas cautelares;
VI - execução das penalidades impostas ao agente, nos termos do julgamento
cuja decisão seja irrecorrível, lavrando-se os respectivos termos;
VII - realizar vistorias nos estabelecimentos para efeito de registro, lavrando-
se o respectivo termo;
VIII - realizar auditorias necessárias à verificação de conformidade dos programas
de autocontrole, de boas práticas de fabricação e de outros programas implantados pelos
agentes abrangidos por este Decreto;
IX - realizar auditorias necessárias à verificação de conformidade dos serviços
prestados pelas entidades e órgãos certificadores credenciados;
X - realizar auditorias em estabelecimentos, laboratórios ou sistemas de
inspeção de outros países que exportam ou se propuserem a exportar produtos de
origem vegetal para a República Federativa do Brasil; e
XI - emissão de Certificado Sanitário Internacional Vegetal.
Parágrafo único. O Auditor Fiscal Federal Agropecuário poderá contar com o
serviço técnico-operacional de servidores ocupantes de cargos de atividade técnica de
fiscalização, devidamente autorizados e identificados funcionalmente.
Art. 146. Na execução das atividades fiscalizadoras, o Ministério da Agricultura
e Pecuária poderá utilizar-se de apoio técnico, operacional e laboratorial das empresas
credenciadas ou prestadoras de serviço.
Art. 147. No desempenho de suas funções, a autoridade fiscalizadora dispõe
de livre acesso às informações e aos locais onde são exercidas atividades previstas neste
Decreto ou onde existam produtos, respeitado o sigilo comercial e as informações
protegidas, podendo solicitar o auxílio de autoridade policial.
Subseção III
Da aferição da conformidade dos produtos de origem vegetal
Art. 148. A aferição da conformidade do produto de origem vegetal será
realizada mediante fiscalização.
Art. 149. A autoridade fiscalizadora poderá coletar amostra de fiscalização,
para a realização de análise física, físico-química, microbiológica, de microscopia, de
biologia molecular e quaisquer outras que se fizerem necessárias à aferição da
conformidade do produto de origem vegetal, com correspondente emissão do
resultado.
§ 1º A aferição da conformidade poderá ser realizada mediante análise total
ou parcial dos parâmetros de identidade e qualidade do produto de origem vegetal
previstos em atos normativos complementares editados pelo Ministério da Agricultura e
Pecuária e em normas específicas de outros órgãos.
§ 2º O resultado da análise de fiscalização do produto será formalizado por
meio de documento emitido pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, por entidade
credenciada ou por prestadora de serviço.
§ 3º O resultado da análise de fiscalização embasará os procedimentos
administrativos cabíveis e será comunicado ao interessado pelo órgão fiscalizador.
Art. 150. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá autorizar a execução
de análise de contraprova, quando cabível e solicitada pelo agente fiscalizado, desde que
devidamente fundamentada, como parte de sua defesa, conforme estabelecido em ato
normativo complementar.
Art. 151. O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá aplicar procedimento
simplificado de fiscalização, para a verificação da conformidade do produto de origem
vegetal.
§ 1º Constatada qualquer não conformidade, o detentor do produto é
obrigado a cumprir as exigências determinadas pelo agente fiscalizador.
§ 2º Ocorrendo a recusa ou na impossibilidade de adequação, a autoridade
fiscalizadora poderá determinar a destinação do produto no ato da ação fiscal, antecedente
de processo administrativo, cabendo ao detentor arcar com os correspondentes custos e
providências para sua execução.
Subseção IV
Das formas de comunicação
Art. 152. A comunicação do órgão fiscalizador ao agente poderá ser realizada:
I - por meio eletrônico, incluídos sistemas, desde que a certificação da ciência
seja inequívoca;
II - por via postal, mediante aviso de recebimento;
III - por edital, no caso de domicílio desconhecido, dificuldade ou impossibilidade
de entrega; e
IV - por meio de atesto no próprio documento.
§ 1º Outros procedimentos e meios tecnológicos que permitam celeridade na
comunicação serão permitidos para fins do disposto neste Decreto, mediante aprovação
pelo órgão fiscalizador, desde que a certificação da ciência seja inequívoca.
§ 2º O meio eletrônico será priorizado para fins de comunicação e envio de
documentos.
§ 3º O meio eletrônico informado no registro do estabelecimento ou
disponibilizado pelo agente será utilizado pelo órgão fiscalizador para realizar as
comunicações e o envio de documentos.
§ 4º A publicação do edital ocorrerá no sítio eletrônico do Ministério da Agricultura
e Pecuária, cuja data de publicação será considerada como a data de ciência pelo agente.
Art. 153. A comunicação do agente ao órgão fiscalizador poderá ser realizada:
I - por meio eletrônico, incluídos sistemas, desde que a certificação da ciência
seja inequívoca;
II - por via postal; e
III - por protocolo no órgão fiscalizador.
Art. 154. As comunicações poderão ser realizadas por outros meios,
observados os procedimentos estabelecidos pelo órgão fiscalizador em ato normativo
complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, desde que a certificação
da ciência seja inequívoca.
Seção VI
Da análise de risco
Subseção I
Disposições gerais
Art. 155. As ações de controle e fiscalização da defesa agropecuária relacionadas
aos produtos de origem vegetal serão priorizadas de acordo com a análise de risco.
§ 1º O risco será mensurado de acordo com a severidade e a probabilidade
de ocorrência de um evento negativo.
§ 2º Serão considerados eventos negativos:
I - os perigos físicos, químicos e biológicos que impactem na saúde, na defesa
agropecuária, no meio ambiente, ou na identidade, na qualidade e na segurança dos
produtos de origem vegetal; e
II - o descumprimento dos requisitos e exigências estabelecidos neste Decreto, em
atos normativos complementares editados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária ou em
outras normas específicas; ou estabelecidos por países e blocos econômicos importadores.
Subseção II
Da avaliação de risco
Art. 156. Para determinação da severidade e da probabilidade de ocorrência de
perigos físicos, químicos e biológicos poderão ser utilizadas as seguintes fontes:
I - estudos e avaliações realizados por entidades governamentais e de pesquisa, e
por instituições e organismos internacionais;
II - dados e resultados de ocorrências de surtos causados por produtos de origem
vegetal e planos de monitoramento nacionais e internacionais; ou
III - na ausência das fontes anteriores ou de modo complementar às anteriores,
publicações científicas relevantes, cujos critérios de relevância sejam devidamente
justificados.
Art. 157. Para determinação da severidade e probabilidade de ocorrência dos
demais eventos negativos, poderão ser utilizadas as seguintes fontes:
I - dados e resultados de ocorrências de não conformidades em fiscalizações e
monitoramentos nacionais e internacionais;
II - estudos do impacto da não conformidade na cadeia produtiva ou para o
consumidor final;
III - estudos sobre a vulnerabilidade à fraude, que determinem a suscetibilidade,
a exposição, a lacuna ou a deficiência, tendo em vista os elementos de oportunidades, as
motivações e as medidas de controle; ou
IV - informações consolidadas oriundas de sistemas oficiais de controle e
rastreamento da produção.
Art. 158. O Ministério da Agricultura e Pecuária, para aplicação das ações de
fiscalização e para a isenção parcial ou total destas, categorizará o risco relacionado a produtos
e estabelecimentos segundo os critérios a seguir:
I - o impacto potencial à saúde humana, à defesa agropecuária, ao meio ambiente,
ou à identidade, à qualidade e à segurança dos produtos de origem vegetal;
II - a amplitude de comercialização e distribuição dos produtos;
III - as especificidades das cadeias produtivas, incluindo a complexidade e o grau de
organização;
IV - o desempenho nos programas de autocontrole e no Programa de Incentivo à
Conformidade em Defesa Agropecuária;
V - os históricos de conformidade e não conformidade dos agentes; e
VI - a adoção de certificação voluntária por terceira parte, com base em padrões
privados que visem assegurar a inocuidade, a identidade, a qualidade, a rastreabilidade e a
segurança dos produtos de origem vegetal.
§ 1º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá editar atos normativos
complementares aplicáveis aos perigos físicos, químicos e biológicos.
§ 2º O Ministério da Agricultura e Pecuária poderá desenvolver e publicar
ferramentas, com base na avaliação e na classificação do risco, para subsidiar a elaboração, a
aplicação e a melhoria dos programas de autocontrole dos agentes.
Subseção III
Da comunicação de risco
Art. 159. O Ministério da Agricultura e Pecuária publicará alertas e informativos
relacionados a riscos identificados com alta severidade ou alta probabilidade de ocorrência,
com vistas à ampla comunicação aos agentes e à sociedade.
Parágrafo único. A comunicação de risco poderá contemplar orientações para
mitigação dos riscos e atualizações sobre alterações normativas, procedimentos e medidas
emergenciais adotadas.
Seção VII
Da exportação e da importação
Subseção I
Disposições gerais
Art. 160. O controle da exportação e da importação de produto de origem vegetal
será realizado, sem prejuízo das competências da autoridade aduaneira e dos demais órgãos
e entidades intervenientes, em conformidade com o estabelecido neste Decreto em ato
normativo complementar editado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.