RESOLUÇÃO Nº 104, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO Nº 104, DE 25 DE OUTUBRO DE 2025
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 16ª REGIÃO
- CREF16/RN, no uso de suas atribuições em conformidade com o que dispõe o inciso X, do
art. 68 do seu Regimento Interno, e:
CONSIDERANDO os princípios constitucionais da moralidade, legalidade,
publicidade e eficiência previstos no art. 37 da Constituição Federal - CF/88;
CONSIDERANDO os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal;
CONSIDERANDO o que dispõe a lei 9696/98 no seu inciso XII do art. 5º-B;
CONSIDERANDO o que dispõe o Regimento Interno do CREF16/RN, no inciso XV
do art. 14;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CREF16/RN, em reunião ordinária
de 25 de outubro de 2025, resolve:
Art. 1° - Aprovar o Orçamento, constante do anexo I desta Resolução a ser
executada pelo CREF16/RN, no exercício de 2026.
Art. 2º - Para a abertura de créditos adicionais será exigida, obrigatoriamente,
a indicação das fontes de recursos, ficando o Presidente do CREF16/RN, autorizado a abrir
créditos suplementares, até o limite de 50% do total deste orçamento.
§1º - Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares superiores
ao limite supracitado, no grupo 6.2.2.1.01.02. DESPESAS DE CAPITAL, utilizando o Superávit
Financeiro de exercícios anteriores.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação com eficácia
a partir de 1º de janeiro de 2026, quando será revogada a Resolução CREF16/RN Nº
97/2024, publicada no D.O.U. - Seção 1, Nº 174, segunda-feira, 9 de setembro de 2024.
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FRANCISCO BORGES DE ARAÚJO