PORTARIA MEC Nº 739, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA MEC Nº 739, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
Altera a Portaria MEC nº 1.715, de 2 de outubro de
2019, que dispõe sobre os procedimentos para
classificação de cursos de graduação e de cursos
sequenciais de formação específica e constitui a
Comissão Técnica de Classificação de Cursos - CTCC.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, em observância ao disposto na Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no Decreto nº 11.691, de 5 de setembro de 2023,
alterado pelo Decreto nº 12.003, de 23 de abril de 2024, resolve:
Art. 1º A Portaria MEC nº 1.715, de 2 de outubro de 2019, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"Art. 5º A Classificação Internacional Normalizada da Educação - Cine Brasil,
subsidiará a produção e a disseminação das estatísticas da educação superior, comparáveis
no âmbito nacional e internacional, bem como os processos de avaliação e regulação dos
cursos de graduação e dos cursos sequenciais de formação específica, além da realização
de estudos sobre a educação superior." (NR)
"Art. 6º .............................................................................
I - produção e disseminação de estatísticas da educação superior do País;
II - composição das comissões de avaliação in loco; e
III - enquadramento dos cursos de graduação para fins de participação dos
estudantes no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - Enade.
Parágrafo único. Para fins do disposto nos incisos II e III, a utilização da Cine
Brasil terá início após a adequação do Sistema e-MEC aos novos procedimentos pertinentes
à classificação dos cursos." (NR)
Art. 2º Fica alterado o Anexo da Portaria nº 1.715, de 2 de outubro de 2019,
segundo o Anexo a esta Portaria.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA