DESPACHO Nº 3.217, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 106. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 31/10/2025

DESPACHO Nº 3.217, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO E
DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo inciso I do art. 1º da
Portaria nº 6.823, de 4 maio de 2023, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.008202/2025-51, decide:
(i) indeferir a solicitação das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
Eletronorte, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.357.038/0001-16, de isenção da aplicação de
Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) associada ao desligamento, em 500kV no
circuito 1 da Função Transmissão - FT LT Imperatriz/Colinas, ocorrido no dia 26 de
novembro de 2023.
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

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