DECISÃO SUROD Nº 1.248, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.248, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as atribuições
constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado no que consta
do Processo nº 50500.043070/2025-56, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no processo em referência, necessários à execução das obras de retaludamento, na
BR-376/PR, no km 304+000, conforme procedimentos previstos no item 3.2.5. do Programa de
Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão nº 005/2024.
Art. 2º Fica a Concessionária de Rodovias PRVIAS S.A. (CNPJ nº 59.196.897/0001-
13), detentora do Contrato de Concessão do Edital nº 003/2013, autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata o
art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação, para
fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de
1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das desapropriações, a
concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória (RMA), nos termos da
regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA