DECISÃO SUROD Nº 1.231, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.231, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, visando atendimento ao disposto na Lei nº 10.233, de 05 de
junho de 2001 e Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 e tendo em vista as
atribuições constantes da Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, fundamentado
no que consta do Processo nº 50500.164005/2024-82, decide:
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de possível desapropriação e
afetação a fins rodoviários em favor da União, os bens imóveis delimitados pelas poligonais
descritas no processo em referência, complementar aos necessários às obras de Ampliação
de Capacidade e Melhorias na BR-116/RJ km 189+622 ao km 196+121, no município de
Nova Iguaçu/RJ, para a execução das obras de Implantação de dispositivo de drenagem na
BR-116/RJ km 191+160 ao km 191+240, obrigação prevista no item 3.2.1. do Programa de
Exploração da Rodovia (PER), anexo ao Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022.
Art. 2º Fica a Concessionária Ecovias Rio Minas S.A. (CNPJ nº 29.884.545/0001-
90), detentora do Contrato de Concessão do Edital nº 001/2022, autorizada a:
I - promover as desapropriações necessárias à implantação da obra de que trata
o art. 1º, na forma da legislação e regulamentos aplicáveis;
II - invocar o caráter de urgência no respectivo processo de desapropriação,
para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de
junho de 1941.
Parágrafo único. Para a definição dos valores indenizatórios das
desapropriações, a concessionária deverá elaborar Relatório de Metodologia Avaliatória
(RMA), nos termos da regulamentação vigente.
Art. 3º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA