DECISÃO SUROC Nº 633, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025

DECISÃO SUROC Nº 633, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
A Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário e Multimodal de
Cargas Substituta, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT no uso de suas
atribuições, em conformidade com a Resolução nº 5.818, de 03 de maio de 2018, e nos
termos do que consta no processo nº 50505.061168/2025-45, decide:
Art. 1º Habilitar a empresa MASTERCARGO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
CNPJ Nº 73.260.390/0001-02, à prestação do serviço de transporte rodoviário internacional
de cargas, pelas fronteiras habilitadas, e emitir os respectivos Certificados de Licença
Originária, que terão vigência de 10 (dez) anos a partir de suas datas de emissão, e a
Relação de frota habilitada, com tráfego bilateral entre:
I - Brasil e Argentina, com trânsito pelo Paraguai e Uruguai;
II - Brasil e Chile, com trânsito pela Argentina;
III - Brasil e Paraguai, com trânsito pela Argentina;
IV - Brasil e Uruguai, com trânsito pela Argentina.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data da sua publicação.
GIZELLE COELHO NETTO
VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE OUTUBRO DE 2025
Em vinte e nove de outubro de dois mil e vinte e cinco, às catorze horas e
quarenta e cinco minutos, foi realizada virtualmente, com os registros efetivados por meio
da ferramenta ATLAS Governance, nos termos do art. 43, inciso III do Estatuto Social da
Valec - Engenharia Construções e Ferrovias S/A, NIRE 53.3.0001030-7, CNPJ
42.150.664/0001-87, a 6ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração.
Participaram, o Presidente, Cloves Eduardo Benevides; os Conselheiros, Daniela Salomão
Gorayeb; Gilvan da Silva Dantas; Fernando Aldeia Loureiro; e Raildy Azevedo Costa Martins,
e a Secretária do Conselho de Administração, Eliana Mesquita Hupsel. Presente o quórum,
foi declarada aberta a reunião passando os Conselheiros presentes ao exame da Pauta
disponibilizada aos membros do Colegiado, em que na ordem do dia foi deliberado o
seguinte: 1.1. Análise do enquadramento aos requisitos e vedações legais, nomeação e
posse do indicado ao Conselho de Administração da INFRA S.A., Sr. Lindemberg de Lima
Bezerra, representante do Ministério da Fazenda. Ofício nº 61370/2025/MF (10418661) -
50050.006025/2025-66, por meio do qual o Ministério da Fazenda comunica a indicação do
Sr. Lindemberg de Lima Bezerra, para compor o Conselho de Administração da Infra S.A.
Deliberação 1.1. Após criteriosa análise da documentação que instruiu o referido processo,
considerando a manifestação favorável do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e
Remuneração - COELE, por intermédio da sua 7ª Reunião Ordinária (10394540), realizada
em 13 de outubro de 2025; e a aprovação prévia emitida pelo Sistema Integrado de
Nomeações e Consultas - SINC, válida até 30/12/2025 (10358420), o CONSAD identificou
que o indicado se enquadra nos requisitos e não possui vedações legais, regulamentares e
estatutárias à luz da autodeclaração constante no Formulário "B" (10361432), e
documentos apresentados pelo indicado, e que possui o perfil e expertise necessários ao
cumprimento da missão institucional e ao exercício do cargo. Dessa forma, nos termos do
art. 42 do Estatuto Social da Infra S.A., e consoante indicação apresentada por meio do
Ofício nº 61370/2025/MF (10418661), o CONSAD decidiu por unanimidade nomear o Sr.
LINDEMBERG DE LIMA BEZERRA, inscrito no CPF nº 477.***.***-04, como membro do
Conselho de Administração, indicado pelo Ministério da Fazenda, a partir de 29 de outubro
de 2025, complementando o atual prazo de gestão unificado de 2 (dois) anos, conforme o
art. 41 do Estatuto Social da Infra S.A., o qual findará em 29 de abril de 2027, podendo ser
prorrogado até a efetiva investidura de novo membro ou reconduzido. Conforme dispõe o
art. 23 do Estatuto Social da Infra S.A., e o art. 149 da Lei nº 6.404/1976, o Sr. Lindemberg
de Lima Bezerra tem o prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da nomeação
para assinatura do Termo de Posse e da Declaração de Desimpedimento, assumindo o
compromisso de bem desempenhar a função para qual foi nomeado. Para o fiel
cumprimento da legislação vigente, Lei 6.404/76, art. 140, e do Estatuto Social, art. 42, a
referida nomeação servirá até a eleição pela Assembleia Geral subsequente. Atesto que o
presente extrato é cópia fiel das deliberações constantes na respectiva Ata.
CLOVES EDUARDO BENEVIDES
Presidente do Conselho