DECISÃO Nº 417, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
EXTRATO DE DECISÃO A SER PUBLICADO
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO CONDENATÓRIA POR ATO LESIVO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Julgamento do Processo Administrativo de Responsabilização nº
00190.100982/2023-43.
Decisão do Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União, publicada no
Diário Oficial da União, de [...DATA...], [...PÁGINA...], pela aplicação da penalidade de
impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 4 (quatro) anos, em face da
pessoa jurídica:
LAP DE CARVALHO (CNPJ nº 06.211.813/0001-07)
Por fraudar procedimentos licitatórios realizados pela Secretaria Estadual de
Educação do Piauí, parcialmente custeados com recursos públicos federais, e por se comportar
de modo inidôneo, incidindo, assim, no ato lesivo tipificado no art. 7º da Lei nº 10.520/2002
(Lei do Pregão).