DECISÃO Nº 417, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

DECISÃO Nº 417, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025
Processo nº 00190.100982/2023-43
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, adoto, como fundamento deste ato, o Relatório Final da Comissão de
Processo Administrativo de Responsabilização, bem como a Nota Técnica nº
1102/2025/CGIVAP-ACESSO RESTRITO/DIREP/SIPRI e o Parecer nº 00105/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 00801/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo
Despacho de Aprovação nº 00917/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto
a esta Controladoria-Geral da União, para, com fundamento no artigo 7º da Lei nº 10.520, de
17 de julho de 2002, aplicar ao empresário individual LAP DE CARVALHO (CNPJ nº
06.211.813/0001-07) a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União pelo
prazo de 4 (quatro) anos, com o consequente descredenciamento do Sistema de
Cadastramento Unificado de Fornecedores (SICAF).
À Secretaria de Integridade Privada para proceder aos demais encaminhamentos
decorrentes desta decisão e para acompanhamento do cumprimento das sanções.
Os efeitos desta decisão ficam suspensos até o decurso do prazo previsto no artigo
15 do Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, e, caso haja apresentação de pedido de
reconsideração, até o correspondente julgamento.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
Ministro