ACÓRDÃO Nº 284, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

ACÓRDÃO Nº 284, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025
- Processo nº 53500.301283/2022-53
Recorrente/Interessado: BRASILFONE S.A. CNPJ nº 08.228.429/0001-42
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 6/2025/EH (SEI nº 14390412), integrante deste acórdão, conhecer
do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento.
ACÓRDÃOS DE 22 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 285 - Processo nº 53500.042456/2020-24
Recorrente/Interessado: TIM S.A. CNPJ nº 02.421.421/0001-11
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 15/2025/EH (SEI nº 14474840), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 286 - Processo nº 53500.017984/2014-05
Recorrente/Interessado: UNIVERSAL TELECOM LTDA. CNPJ nº 03.197.023/0001-26
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 8/2025/OP (SEI nº 14367417), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 287 - Processo nº 53542.000706/2022-24
Recorrente/Interessado: EBAZAR.COM.BR LTDA. CNPJ nº 03.007.331/0001-41
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 3/2025/OP (SEI nº 14330278), integrante deste acórdão,
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento;
b) conhecer da Petição Extemporânea (SEI nº 13227367) para, no mérito, indeferi-la; e
c) rever de ofício a sanção de multa aplicada, de R$ 5.446.001,79 (cinco milhões,
quatrocentos e quarenta e seis mil e um reais e setenta e nove centavos) para R$
6.272.013,32 (seis milhões, duzentos e setenta e dois mil e treze reais e trinta e dois
centavos).
Nº 288 - Processo nº 53504.005816/2022-39
Recorrente/Interessado: WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS LTDA. CNPJ nº
56.419.492/0001-09
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 138/2025/AF (SEI nº 14504060), integrante deste acórdão,
a) não conhecer do Recurso Administrativo e recebê-lo como Petição, em consonância
com art. 5º, XXXIV da Constituição Federal; e,
b) indeferir o pedido constante na Petição.
Nº 289 - Processo nº 53500.027217/2013-15
Recorrente/Interessado: SKY STAR COMÉRCIO E SERVIÇOS EM IMFORMÁTICA LTDA. CNPJ
nº 08.110.816/0001-80
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 131/2025/AF (SEI nº 14460137), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso de Ofício para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 290 - Processo nº 53504.002551/2016-79
Recorrente/Interessado: RDS MULTIMÍDIA LTDA. CNPJ nº 68.890.326/0001-75
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 132/2025/AF (SEI nº 14484361), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo (SEI nº 13965343) para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 291 - Processo nº 53500.009043/2008-41
Recorrente/Interessado: ELETRÔNICA GHIGGI LTDA. CNPJ nº 02.192.085/0001-82
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 93/2025/VA (SEI nº 14105584), integrante deste acórdão,
a) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento; e,
b) não conhecer do Recurso de Ofício.
CARLOS MANUEL BAIGORRI
Presidente