PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 7 de 9)

43 - Processo nº: 13855.900189/2013-56 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
44 - Processo nº: 13855.900190/2013-81 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 13855.900194/2013-69 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13855.900196/2013-58 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 13855.900197/2013-01 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13855.900198/2013-47 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13855.900200/2013-88 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
50 - Processo nº: 13855.900205/2013-19 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
51 - Processo nº: 13855.900204/2013-66 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13855.900206/2013-55 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 13855.900207/2013-08 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 13855.900208/2013-44 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13855.900209/2013-99 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 13855.900210/2013-13 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
57 - Processo nº: 13855.900211/2013-68 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
58 - Processo nº: 13855.900188/2013-10 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 13855.900191/2013-25 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 13855.900192/2013-70 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 13855.900212/2013-11 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
62 - Processo nº: 13855.900248/2016-39 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
63 - Processo nº: 13855.721835/2017-44 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 13855.721836/2017-99 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 13855.900249/2016-83 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 13855.900250/2016-16 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 13855.900251/2016-52 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 13855.900252/2016-05 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 13855.900253/2016-41 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 13855.900254/2016-96 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 13855.900255/2016-31 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 13855.901711/2017-41 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 13855.901712/2017-95 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 13855.901713/2017-30 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 13855.901714/2017-84 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 13855.901715/2017-29 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 13855.901716/2017-73 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 13855.902164/2017-11 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 13855.902165/2017-65 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 13855.905999/2016-41 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 13855.906000/2016-81 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 13855.906001/2016-26 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 13855.906003/2016-15 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 13855.906004/2016-60 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 13855.906006/2016-59 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
86 - Processo nº: 13855.906002/2016-71 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
87 - Processo nº: 13855.900439/2018-62 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 13855.900440/2018-97 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 13855.900441/2018-31 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 13855.900442/2018-86 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 13855.900443/2018-21 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 13855.900444/2018-75 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 13855.906005/2016-12 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
94 - Processo nº: 13855.900445/2018-10 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
95 - Processo nº: 13855.900446/2018-64 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 13855.900447/2018-17 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 13855.900448/2018-53 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 13855.900449/2018-06 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 13855.900450/2018-22 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS
JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 13855.900451/2018-77 - Recorrente: USINA DE
LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 13855.900452/2018-11 - Recorrente: USINA DE
LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
102 - Processo nº: 19515.722807/2012-77 - Recorrente: GOCIL SERVICOS
GERAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
103 - Processo nº: 13819.720042/2011-59 - Recorrente: FWA SISTEMAS
AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 10865.722302/2011-87 - Recorrente: GUACU S A DE
PAPEIS E EMBALAGENS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 13710.001705/2002-50 - Recorrente: PENABRANCA
AVICULTURA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 13710.001706/2002-02 - Recorrente: PENABRANCA
AVICULTURA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 13710.003135/2002-32 - Recorrente: PENABRANCA
AVICULTURA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
108 - Processo nº: 10340.721238/2021-16 - Recorrente: LOJAS RENNER S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
109 - Processo nº: 10909.721506/2015-71 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 10909.721626/2015-78 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
111 - Processo nº: 10909.721679/2015-99 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 10909.721692/2015-48 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10909.721798/2015-41 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10909.721800/2015-82 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
115 - Processo nº: 10909.721691/2015-01 - Recorrente: SPREAD ASSESSORIA
EMPRESARIAL EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
116 - Processo nº: 10314.720122/2019-54 - Embargante: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 13855.722229/2019-16 - Embargante: MINERVA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10530.900168/2013-13 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
119 - Processo nº: 10530.900170/2013-84 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10530.900171/2013-29 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10530.900172/2013-73 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10530.900176/2013-51 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10530.900178/2013-41 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10530.900179/2013-95 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10530.900180/2013-10 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10530.900182/2013-17 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10530.900184/2013-06 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10530.900185/2013-42 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10530.900186/2013-97 - Recorrente: AVIPAL NORDESTE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
130 - Processo nº: 13971.910857/2009-41 - Recorrente: INDUSTRIAL REX
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
131 - Processo nº: 13971.910853/2009-62 - Recorrente: INDUSTRIAL REX
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 13971.910854/2009-15 - Recorrente: INDUSTRIAL REX
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 13971.910856/2009-04 - Recorrente: INDUSTRIAL REX
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
134 - Processo nº: 13609.900202/2016-21 - Embargante: BMB BELGO
MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 13609.900424/2014-82 - Embargante: BMB BELGO
MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 13609.902109/2014-90 - Embargante: BMB BELGO
MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
137 - Processo nº: 10314.728017/2015-30 - Embargante: AVON INDUSTRIAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
138 - Processo nº: 10283.721289/2014-32 - Embargante: MERCANTIL NOVA
ERA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
139 - Processo nº: 13603.721221/2019-96 - Recorrente: IPASI - INSTITUTO
DE PREVIDENCIA SOCIAL DE IBIRITE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11274.720489/2021-79 - Recorrente: IPSEM INST DE PREV
DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 15588.720355/2023-37 - Recorrente: IPSEM INST DE PREV
DOS SERVIDORES MUNIC DE C GRANDE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 17095.720074/2023-51 - Recorrente: MUNICIPIO DE
APARECIDA DE GOIANIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
143 - Processo nº: 15588.720023/2022-71 - Recorrente: MUNICIPIO DE
CARINHANHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
144 - Processo nº: 13161.721283/2014-30 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PONTA PORA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
145 - Processo nº: 13888.723622/2015-16 - Recorrente: USIINA SAO JOSE
S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
146 - Processo nº: 13888.723722/2015-34 - Recorrente: USIINA SAO JOSE
S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
147 - Processo nº: 13888.723856/2015-55 - Recorrente: USIINA SAO JOSE
S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
148 - Processo nº: 13888.723889/2015-03 - Recorrente: USIINA SAO JOSE
S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
149 - Processo nº: 13888.723915/2015-95 - Recorrente: USIINA SAO JOSE
S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
150 - Processo nº: 13888.723986/2015-98 - Recorrente: USIINA SAO JOSE
S.A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
151 - Processo nº: 10940.000046/2001-51 - Embargante: TETRA PAK LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
152 - Processo nº: 10940.000867/00-36 - Embargante: TETRA PAK LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10940.001384/2001-19 - Embargante: TETRA PAK LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
154 - Processo nº: 17227.720595/2021-02 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
155 - Processo nº: 10880.911543/2017-04 - Embargante: DIVERSEY BRASIL
INDUSTRIA QUIMICA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 10855.003081/2002-72 - Embargante: JACUZZI DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
157 - Processo nº: 12571.720110/2011-67 - Recorrente: MACROFERTIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
158 - Processo nº: 12585.000116/2010-84 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo nº: 12585.000408/2010-17 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo nº: 12585.000409/2010-61 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo nº: 12585.000410/2010-96 - Recorrente: MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI
162 - Processo nº: 10580.900111/2014-00 - Recorrente: EMPRESA BAIANA
DE AGUAS E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
163 - Processo nº: 10580.900114/2014-35 - Recorrente: EMPRESA BAIANA
DE AGUAS E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
164 - Processo nº: 10580.900112/2014-46 - Recorrente: EMPRESA BAIANA
DE AGUAS E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo nº: 10580.900115/2014-80 - Recorrente: EMPRESA BAIANA
DE AGUAS E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo nº: 10580.900116/2014-24 - Recorrente: EMPRESA BAIANA
DE AGUAS E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo nº: 10580.900113/2014-91 - Recorrente: EMPRESA BAIANA
DE AGUAS E SANEAMENTO SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 17 a 18/11/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª
Câmara da 3ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 17/11/2025 e fim às 23h59min do dia
18/11/2025.
OBSERVAÇÕES:
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 17 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
1 - Processo nº: 13502.901890/2013-92 - Recorrente: BRACELL BAHIA SPECIALTY
CELLULOSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15940.720153/2012-76 - Recorrente: COOPERATIVA
AGROPECUARIA DE PARAPUA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10530.727063/2011-33 - Recorrente: ICOFORT -
AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10183.902264/2013-85 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 10183.902265/2013-20 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
6 - Processo nº: 10183.902266/2013-74 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
7 - Processo nº: 10183.902267/2013-19 - Recorrente: UNISAGRO COMERCIO DE
PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
Presidente do(a) DF-MF-CARF da 2ª Turma Ordinária
4ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 13/11/2025
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 4ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado.
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
. .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS
. .23 .11070.900112/2011-16 .24 a 28
. .34 .15578.000327/2010-02 .35 a 36
. .39 .10768.005919/2002-41 .40 a 41
. .42 .11131.721131/2022-79 .43 a 43
. .45 .10821.720178/2019-89 .46 a 46
. .51 .13656.721134/2016-71 .52 a 62
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
1 - Processo nº: 10880.728198/2016-51 - Recorrente: AMBEV S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 15165.721608/2021-07 - Recorrente: ARES POLIMEROS
COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15165.721609/2021-43 - Recorrente: ARES POLIMEROS
COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 15165.723087/2021-14 - Recorrente: ARES POLIMEROS
COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15165.723110/2021-71 - Recorrente: ARES POLIMEROS
COMERCIO DE RESINAS PLASTICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
6 - Processo nº: 10314.720666/2021-31 - Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 16327.721649/2013-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BANCO CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A.
Relator(a): GEORGE DA SILVA SANTOS
8 - Processo nº: 15165.720767/2023-48 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
COFCO INTERNATIONAL BRASIL S.A.
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
9 - Processo nº: 10516.720003/2017-63 - Recorrente: AV MANUFACTURING
INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS AUTOMOTIVOS LTDA e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
10 - Processo nº: 19515.720032/2013-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
BAYER S.A.