25 - Processo nº: 13971.905753/2012-10 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 13971.905754/2012-64 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 13971.723386/2016-61 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 13971.723387/2016-14 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 13971.723388/2016-51 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 13971.723389/2016-03 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 31 - Processo nº: 13971.720086/2017-10 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 32 - Processo nº: 13971.905755/2012-17 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 13971.900162/2017-61 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 13971.905756/2012-53 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 13971.905757/2012-06 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 13971.905759/2012-97 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 13971.720087/2017-56 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 38 - Processo nº: 13971.720253/2018-03 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 39 - Processo nº: 13971.720272/2018-21 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13971.720273/2018-76 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13971.720274/2018-11 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13971.720275/2018-65 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 43 - Processo nº: 13971.720276/2018-18 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 44 - Processo nº: 13971.720277/2018-54 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 45 - Processo nº: 13971.720278/2018-07 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 46 - Processo nº: 13971.720279/2018-43 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 47 - Processo nº: 13971.720280/2018-78 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 48 - Processo nº: 13971.720281/2018-12 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 49 - Processo nº: 13971.720282/2018-67 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 50 - Processo nº: 13971.720283/2018-10 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 51 - Processo nº: 13971.720284/2018-56 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 52 - Processo nº: 13971.720285/2018-09 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 53 - Processo nº: 13971.720286/2018-45 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 54 - Processo nº: 13971.720287/2018-90 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 55 - Processo nº: 13971.720288/2018-34 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 56 - Processo nº: 13971.720289/2018-89 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 57 - Processo nº: 13971.720290/2018-11 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 58 - Processo nº: 13971.720291/2018-58 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 59 - Processo nº: 13971.720400/2018-37 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 60 - Processo nº: 13971.720401/2018-81 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 61 - Processo nº: 13971.720402/2018-26 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 62 - Processo nº: 13971.720404/2018-15 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 63 - Processo nº: 13971.720405/2018-60 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 64 - Processo nº: 13971.720406/2018-12 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 65 - Processo nº: 13971.720407/2018-59 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 66 - Processo nº: 13971.720408/2018-01 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 67 - Processo nº: 13971.720409/2018-48 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 68 - Processo nº: 13971.720410/2018-72 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 69 - Processo nº: 13971.720411/2018-17 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 70 - Processo nº: 13971.720412/2018-61 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 71 - Processo nº: 13971.720413/2018-14 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 72 - Processo nº: 13971.720414/2018-51 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 73 - Processo nº: 13971.720415/2018-03 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 74 - Processo nº: 13971.720416/2018-40 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 75 - Processo nº: 13971.720417/2018-94 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 76 - Processo nº: 13971.720418/2018-39 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 77 - Processo nº: 13971.720419/2018-83 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 78 - Processo nº: 13971.720420/2018-16 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 79 - Processo nº: 13971.720421/2018-52 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 80 - Processo nº: 13971.723412/2018-13 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 81 - Processo nº: 13971.900163/2017-13 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 82 - Processo nº: 13971.900164/2017-50 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 83 - Processo nº: 13971.900165/2017-02 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 84 - Processo nº: 13971.900166/2017-49 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 85 - Processo nº: 13971.901039/2018-48 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 86 - Processo nº: 13971.901040/2018-72 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 87 - Processo nº: 13971.901041/2018-17 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 88 - Processo nº: 13971.901042/2018-61 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 89 - Processo nº: 13971.901043/2018-14 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 90 - Processo nº: 13971.901044/2018-51 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 91 - Processo nº: 13971.901045/2018-03 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 92 - Processo nº: 13971.901046/2018-40 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 93 - Processo nº: 13971.901047/2018-94 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 94 - Processo nº: 13971.901048/2018-39 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 95 - Processo nº: 13971.901049/2018-83 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 96 - Processo nº: 13971.901050/2018-16 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 97 - Processo nº: 13971.906418/2017-43 - Embargante: CIA. HERING e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 98 - Processo nº: 10880.946696/2014-11 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 99 - Processo nº: 10880.946697/2014-66 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 100 - Processo nº: 10880.946699/2014-55 - Recorrente: SAO FERNANDO ACUCAR E ALCOOL LTDA - MASSA FALIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 101 - Processo nº: 10880.900999/2018-11 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 102 - Processo nº: 10880.900998/2018-77 - Recorrente: TIM CELULAR S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO GUILHERME DEROULEDE Presidente da 1ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 25/11/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; e 4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação. DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 1 - Processo nº: 19515.721265/2013-04 - Recorrente: AGENCIACLICK MIDIA INTERATIVA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 10880.921014/2017-19 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 10880.921015/2017-55 - Recorrente: BASF SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 4 - Processo nº: 10480.725686/2013-76 - Recorrente: CARBO GAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): BRUNO MINORU TAKII 5 - Processo nº: 19679.008033/2003-12 - Recorrente: CHOAIB, PAIVA E JUSTO ADVOGADOS ASSOCIADOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 25 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 6 - Processo nº: 13982.000089/2011-19 - Recorrente: COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DE VIDEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RACHEL FREIXO CHAVES 7 - Processo nº: 12585.720266/2011-99 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 12585.720268/2011-88 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 12585.720265/2011-44 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12585.720267/2011-33 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12585.720264/2011-08 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12585.720263/2011-55 - Recorrente: DAGRANJA AGROINDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): KELI CAMPOS DE LIMA 13 - Processo nº: 10166.726780/2012-24 - Recorrente: PREMIERE DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL PAULO GUILHERME DEROULEDE Presidente da 1ª Turma Ordinária 2ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Data da Reunião 06/11/2025 Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir mencionada. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .1 .15251.720219/2017-09 .2 a 2 DIA 6 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 1 - Processo nº: 15251.720219/2017-09 - Recorrente: DOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 15251.720220/2017-25 - Recorrente: DOLPHIN DRILLING PERFURACAO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES Presidente da 2ª Turma Ordinária PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 11 a 13/11/2025. Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada, Brasília, Distrito Federal. OBSERVAÇÕES: 1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 1.1) É permitido realizar sustentação oral; a) presencial; b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual da Receita Federal - e-CAC. 1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; 3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados independentemente de nova publicação; 4) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS da tabela, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023; e . .Item .Processo .ITENS REPETITIVOS . .2 .10435.902369/2018-30 .3 a 6 . .7 .10435.903653/2018-23 .8 a 16 . .30 .12585.720245/2011-73 .31 a 31 . .38 .13855.900051/2016-08 .39 a 42 . .43 .13855.900189/2013-56 .44 a 49 . .50 .13855.900205/2013-19 .51 a 56 . .57 .13855.900211/2013-68 .58 a 61 . .62 .13855.900248/2016-39 .63 a 85 . .86 .13855.906002/2016-71 .87 a 93 . .94 .13855.900445/2018-10 .95 a 101 . .130 .13971.910857/2009-41 .131 a 133 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação da ata de agosto de 2025, relativa aos processos nº: 13502.901490/2016-20 (Paradigma), 13502.901491/2016-74, 13502.901492/2016-19, 13502.901493/2016-63, 13502.901494/2016-16, 13502.901495/2016-52, 13502.901496/2016-05 e 13502.901497/2016-41 (Repetitivos), Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL. DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 1 - Processo nº: 16327.720345/2016-14 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e ITAU UNIBANCO S.A. Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 2 - Processo nº: 10435.902369/2018-30 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 3 - Processo nº: 10435.901158/2018-80 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10435.902370/2018-64 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 10435.902371/2018-17 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 6 - Processo nº: 10435.902372/2018-53 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 7 - Processo nº: 10435.903653/2018-23 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 8 - Processo nº: 10435.903654/2018-78 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 10435.903655/2018-12 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 10435.903656/2018-67 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 10435.903658/2018-56 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10435.903660/2018-25 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 10435.903662/2018-14 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 10435.903663/2018-69 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 10435.903665/2018-58 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 10435.903668/2018-91 - Recorrente: ACUMULADORES MOURA S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARIO SERGIO MARTINEZ PICCINI 17 - Processo nº: 10480.721744/2018-05 - Embargante: CONSELHEIRO e Interessado: ACUMULADORES MOURA S A e FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 10875.006179/2002-43 - Recorrente: FERMIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 19 - Processo nº: 17090.720293/2021-19 - Recorrente: CEVA SAUDE ANIMAL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 20 - Processo nº: 10880.941599/2012-71 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10880.941600/2012-67 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 10880.941602/2012-56 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 10880.941603/2012-09 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 24 - Processo nº: 10880.941604/2012-45 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 25 - Processo nº: 12585.000418/2010-52 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 12585.000419/2010-05 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 12585.000424/2010-18 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 12585.000426/2010-07 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 12585.720243/2011-84 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12585.720245/2011-73 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 31 - Processo nº: 12585.720244/2011-29 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA 32 - Processo nº: 12585.720246/2011-18 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 33 - Processo nº: 12585.720247/2011-62 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 34 - Processo nº: 12585.720248/2011-15 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 19515.721086/2013-69 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e DANONE LTDA 36 - Processo nº: 12585.000425/2010-54 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 37 - Processo nº: 12585.000416/2010-63 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS 38 - Processo nº: 13855.900051/2016-08 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES 39 - Processo nº: 13855.900041/2016-64 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 40 - Processo nº: 13855.900050/2016-55 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 41 - Processo nº: 13855.900052/2016-44 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 42 - Processo nº: 13855.900053/2016-99 - Recorrente: USINA DE LATICINIOS JUSSARA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): FRANCISCA DAS CHAGAS LEMOS
PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 6 de 9)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 49. Órgão: Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 30/10/2025