PORTARIA MEMP Nº 273, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 9)

Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
3 - Processo nº: 10469.720409/2010-82 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10469.720405/2010-02 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10469.720406/2010-49 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10469.720410/2010-15 - Recorrente: ALESAT COMBUSTIVEIS
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): JOANA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES
7 - Processo nº: 16682.721204/2022-18 - Recorrente: PETROLEO SABBA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 10630.734116/2020-35 - Recorrente: USINAS SIDERURGICAS
DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
9 - Processo nº: 15165.722415/2021-65 - Embargante: BASOLI COMERCIO,
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 12154.722048/2020-50 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
11 - Processo nº: 16682.720587/2021-18 - Recorrente: FURNAS - CENTRAIS
ELETRICAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 15746.721421/2023-26 - Recorrente: APPLE SERVICOS DE
REMESSAS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
13 - Processo nº: 10166.903693/2014-69 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
14 - Processo nº: 10166.903680/2014-90 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10166.903681/2014-34 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 10166.903682/2014-89 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10166.903683/2014-23 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10166.903686/2014-67 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10166.903688/2014-56 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10166.903690/2014-25 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10166.903691/2014-70 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10166.903694/2014-11 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10166.903701/2014-77 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10166.903702/2014-11 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10166.903705/2014-55 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
26 - Processo nº: 10166.903695/2014-58 - Recorrente: GEAC CONSTRUCOES
E INCORPORACOES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
27 - Processo nº: 17095.720565/2022-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e S.A. ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA.
28 - Processo nº: 15746.727285/2022-05 - Recorrente: C&A MODAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
29 - Processo nº: 10340.720277/2023-50 - Recorrente: HAVAN S.A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FABIO KIRZNER EJCHEL
30 - Processo nº: 16692.721038/2017-65 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16692.721037/2017-11 - Recorrente: LATICINIOS CATUPIRY
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
32 - Processo nº: 10280.732961/2023-36 - Recorrente: IMIFARMA
PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
33 - Processo nº: 15746.721761/2022-76 - Recorrente: EUROFARMA
LABORATORIOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
34 - Processo nº: 10480.900006/2020-39 - Embargante: REPRESENTACOES
SANTISTA LIMITADA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 13 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
35 - Processo nº: 11234.721381/2023-31 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
36 - Processo nº: 10880.916213/2013-73 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
37 - Processo nº: 10880.916214/2013-18 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 10880.916215/2013-62 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 10880.916216/2013-15 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10880.916217/2013-51 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10880.916218/2013-04 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10880.916219/2013-41 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10880.916220/2013-75 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10880.916221/2013-10 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10880.916222/2013-64 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 10880.916223/2013-17 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
47 - Processo nº: 10880.916224/2013-53 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10880.916225/2013-06 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 10880.916226/2013-42 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 10880.916227/2013-97 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
51 - Processo nº: 10880.916228/2013-31 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.916229/2013-86 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 10880.916230/2013-19 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 - Processo nº: 10880.916231/2013-55 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 10880.916232/2013-08 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10880.916233/2013-44 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10880.916234/2013-99 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10880.916235/2013-33 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
59 - Processo nº: 10880.916236/2013-88 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
60 - Processo nº: 10880.916237/2013-22 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10880.916246/2013-13 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
62 - Processo nº: 10880.916247/2013-68 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
63 - Processo nº: 10880.916238/2013-77 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
64 - Processo nº: 10880.916240/2013-46 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 10880.916242/2013-35 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 10880.916251/2013-26 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 10880.916252/2013-71 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
68 - Processo nº: 10880.916244/2013-24 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
69 - Processo nº: 10880.916245/2013-79 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 10880.916248/2013-11 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 10880.916249/2013-57 - Recorrente: PEARSON EDUCATION
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
72 - Processo nº: 11060.900505/2014-91 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
73 - Processo nº: 11060.723165/2016-31 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 11060.723348/2020-32 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 11060.900506/2014-36 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº: 11060.900508/2014-25 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 11060.900509/2014-70 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 11060.900510/2014-02 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 11060.900511/2014-49 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
80 - Processo nº: 11060.900512/2014-93 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº: 11060.900513/2014-38 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 11060.901008/2014-19 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº: 11060.901013/2014-13 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº: 11060.901014/2014-68 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº: 11060.901373/2013-34 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 11060.901374/2013-89 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 11060.901376/2013-78 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 11060.901377/2013-12 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 11060.901378/2013-67 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 11060.901379/2013-10 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 11060.902167/2013-41 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
92 - Processo nº: 11060.726249/2019-79 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 11060.900182/2015-17 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
94 - Processo nº: 11060.900183/2015-61 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11060.900184/2015-14 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 11060.900186/2015-03 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 11060.900189/2015-39 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 11060.900191/2015-16 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 11060.900504/2014-47 - Recorrente: LUIZ MINOZZO & CIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 11060.901396/2019-34 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 11060.901397/2019-89 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11060.901582/2019-73 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11060.902381/2019-93 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
104 - Processo nº: 11060.902382/2019-38 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11060.902383/2019-82 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11060.902384/2019-27 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 11060.902385/2019-71 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11060.902386/2019-16 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
109 - Processo nº: 11060.902387/2019-61 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
110 - Processo nº: 11060.902388/2019-13 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 11060.902389/2019-50 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 11060.902390/2019-84 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 11060.902391/2019-29 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 11060.902392/2019-73 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 11060.902393/2019-18 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
116 - Processo nº: 11060.902394/2019-62 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11060.904139/2019-54 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11060.904141/2019-23 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11060.904142/2019-78 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11060.904689/2019-73 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11060.904690/2019-06 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 11060.904691/2019-42 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 11060.904692/2019-97 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 11060.904693/2019-31 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 11060.904694/2019-86 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 11060.904695/2019-21 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 11060.904696/2019-75 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 11060.904697/2019-10 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 11060.904698/2019-64 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 11060.904699/2019-17 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 11060.904700/2019-03 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 11060.904701/2019-40 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 11060.904702/2019-94 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 11060.904703/2019-39 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
135 - Processo nº: 11060.904704/2019-83 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 11060.904705/2019-28 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
137 - Processo nº: 11060.904706/2019-72 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
138 - Processo nº: 11060.904137/2019-65 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
139 - Processo nº: 11060.904138/2019-18 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 11060.904140/2019-89 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 11060.904707/2019-17 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 11060.904708/2019-61 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JORGE LUIS CABRAL
143 - Processo nº: 11060.901009/2014-55 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): PEDRO SOUSA BISPO
144 - Processo nº: 11060.901010/2014-80 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 11060.901011/2014-24 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
146 - Processo nº: 11060.901012/2014-79 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 11060.901015/2014-11 - Recorrente: LUIZ MINOZZO &
CIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
PEDRO SOUSA BISPO
Presidente da 2ª Turma Ordinária
2ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 11 a 13/11/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 2ª
Câmara da 3ª Seção, em sessões síncronas presenciais ou híbridas a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas, no Setor Comercial Sul, Quadra 01, Bloco J, Edifício Alvorada,
Brasília, Distrito Federal.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitas até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) presencial;
b) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
c) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado; e
3) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
1 - Processo nº: 10935.720200/2014-07 - Recorrente: TRIANGULO PISOS E
PAINEIS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
2 - Processo nº: 10314.720362/2020-92 - Recorrente: BUD COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 19515.720174/2012-62 - Recorrente: BUD COMERCIO DE
ELETRODOMESTICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HELCIO LAFETA REIS
4 - Processo nº: 11080.009455/2007-49 - Recorrente: K E BEBIDAS LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
5 - Processo nº: 10120.755147/2020-80 - Recorrente: REGIA COMERCIO DE
INFORMATICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10120.755148/2020-24 - Recorrente: REGIA COMERCIO DE
INFORMATICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Novembro de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
7 - Processo nº: 10580.728870/2017-73 - Recorrente: CIA DE FERRO LIGAS DA
BAHIA FERBASA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARCELO ENK DE AGUIAR
8 - Processo nº: 15746.721411/2023-91 - Recorrente: CLAER SERVICOS GERAIS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
9 - Processo nº: 15746.720953/2020-01 - Recorrente: BSB PRODUTORA DE
EQUIPAMENTOS DE PROTECAO INDIVIDUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
10 - Processo nº: 10314.720152/2019-61 - Recorrente: COESA CONSTRUCAO E
MONTAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 16095.720084/2013-52 - Recorrente: ACHE LABORATORIOS
FARMACEUTICOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
12 - Processo nº: 11065.720203/2018-15 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DREBES & CIA LTDA
13 - Processo nº: 11065.724111/2017-23 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
DREBES & CIA LTDA
14 - Processo nº: 11080.907601/2015-11 - Recorrente: DREBES & CIA LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Novembro de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): FLAVIA SALES CAMPOS VALE
15 - Processo nº: 15746.721034/2022-17 - Recorrente: NSP INVESTIMENTOS
S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
16 - Processo nº: 15746.720716/2021-13 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e
UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.