PORTARIA Nº 20.258, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA Nº 20.258, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 18832/2025/SEI-MCOM (12945337),
que integra o Processo nº 53115.027000/2022-40, cujos fundamentos encontram-se
motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999,
resolve:
Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO RÁDIO COMUNITÁRIA MAJOR IZIDORO FM,
Fistel nº 50400097710, inscrita no CNPJ nº 03.130.446/0001-29, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Major Isidoro, Estado de Alagoas, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998,
com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
CONSELHO DIRETOR
ACÓRDÃOS DE 19 DE OUTUBRO DE 2025
Nº 267 - Processo nº 53500.042452/2020-46
Recorrente/Interessado: TELEFÔNICA BRASIL S.A. CNPJ nº 02.558.157/0001-62
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos termos da
Análise nº 136/2025/AF (SEI nº 14499011), integrante deste acórdão, conhecer do Recurso
Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento.
Nº 268 - Processo nº 53500.085423/2023-11
Recorrente/Interessado: ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE OPERADORAS MÓVEIS
VIRTUAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VALOR ADICIONADO AOS SERVIÇOS
DE TELECOMUNICAÇÕES, BASE SERVIÇO DE INTEGRAÇÃO MÓVEL LTDA (BM). CNPJ nº
51.925.291/0001-60 e nº 36.163.224/0001-61
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 5/2025/OP (SEI nº 14342832), integrante deste acórdão, conhecer do
Recurso Administrativo interposto por ABRATUAL - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
OPERADORAS MÓVEIS VIRTUAIS E EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS DE VALOR
ADICIONADO AOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES (SEI nº 12876768) para, no mérito,
negar-lhe provimento.
Nº 269 - Processo nº 53500.003123/2008-93
Recorrente/Interessado: CLARO S.A. CNPJ nº 40.432.544/0001-47
Acordam os membros do Conselho Diretor da Anatel, por unanimidade, nos
termos da Análise nº 6/2025/OP (SEI nº 14350518), integrante deste acórdão:
a) não conhecer do Recurso de Ofício; e,
b) conhecer do Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe
provimento.