CIRCULAR Nº 86, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 10)

.5603.11 De peso não superior a 25 g/m2
.5603.11.20 De poliéster
.5603.11.30 De polipropileno
.5603.11.40 De raiom viscose
.5603.11.90 Outros
.5603.12 De peso superior a 25 g/m2, mas não superior a 70 g/m2
.5603.12.30 De poliéster
.5603.12.40 De polipropileno
.5603.12.50 De raiom viscose
.5603.12.90 Outros
.5603.13 De peso superior a 70 g/m2, mas não superior a 150 g/m2
.5603.13.30 De poliéster
.5603.13.40 De polipropileno
.5603.13.50 De raiom viscose
.5603.13.90 Outros
.5603.9 Outros
.5603.91 De peso não superior a 25 g/m2
.5603.91.10 De poliéster
.5603.91.20 De polipropileno
.5603.91.30 De raiom viscose
.5603.91.90 Outros
.5603.92 De peso superior a 25 g/m2, mas não superior a 70 g/m2
.5603.92.20 De poliéster
.5603.92.30 De polipropileno
.5603.92.40 De raiom viscose
.5603.92.90 Outros
.5603.93 De peso superior a 70 g/m2, mas não superior a 150 g/m2
.5603.93.20 De poliéster
.5603.93.30 De polipropileno
.5603.93.40 De raiom viscose
.5603.93.90 Outros
Fonte: petição
Elaboração: DECOM
35. Conforme consta das descrições apresentadas, o Capítulo 5603 identifica os
"Falsos tecidos (tecidos não tecidos), mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou
estratificados". O código 5603.1 identifica aqueles "de filamentos sintéticos ou artificiais" e
o código 5603.9 é residual, identificando "Outros". As posições (6 dígitos) identificam a
gramatura do produto e, por fim, o código NCM completo (8 dígitos) considera a matéria-
prima principal.
36. Com relação à alíquota do Imposto de Importação (II):
a) Para as importações originárias da China, houve redução da alíquota de II de
26% para 25% para todos os subitens da NCMs que incluem o produto objeto da
investigação, exceto o 5603.11.90, nos termos da Resolução CAMEX no 391, de 1 de
setembro de 2022;
b) As importações originárias de Israel tiveram preferência tarifária de 100%
durante todo o período de análise;
c) E as importações originárias do Egito sofreram desgravação tarifária prevista
no Acordo Mercosul-Egito, tendo sido estabelecido um cronograma de desgravação para os
subitens da NCM objeto da investigação, conforme previsto no Decreto no 9.229, de
2017.
Preferências Tarifárias
.País .Base Legal Preferência
NCMs 5603.11.20, 5603.11.30, 5603.11.40 e 5603.11.90
.Mercosul .ACE 18 100%
Egito ALC Mercosul-Egito 01/09/2023 87,5%
. . 01/09/2024 100%
.Israel .ALC Mercosul-Israel 100%
.Uruguai .ACE 02 100%
NCMs 5603.12.30, 5603.12.40, 5603.12.50 e 5603.12.90
.Mercosul .ACE 18 100%
Egito ALC Mercosul-Egito 01/09/2023 70%
01/09/2024 80%
01/09/2025 90%
. . 01/09/2026 100%
.Israel .ALC Mercosul-Israel 100%
.Uruguai .ACE 02 100%
.África do Sul, Namíbia, Botsuana,
Lesoto e Suazilândia
.ACP Mercosul-SACU 10%
NCMs 5603.13.30, 5603.13.40, 5603.13.50 e 5603.13.90
.Uruguai .ACE 02 100%
.Mercosul .ACE 18 100%
.África do Sul, Namíbia, Botsuana,
Lesoto e Suazilândia
.ACP Mercosul-SACU 10%
Egito ALC Mercosul-Egito 01/09/2023 87,5%
. . 01/09/2024 100%
.Israel .ALC Mercosul-Israel 100%
NCMs 5603.91.10, 5603.91.20, 5603.91.30 e 5603.91.90
.Uruguai .ACE 02 100%
.Mercosul .ACE 18 100%
Egito ALC Mercosul-Egito 01/09/2023 87,5%
. . 01/09/2024 100%
.Israel .ALC Mercosul-Israel 100%
NCMs 5603.92.20, 5603.92.30, 5603.92.40 e 5603.92.90
.Uruguai .ACE 02 100%
.Mercosul .ACE 18 100%
Egito ALC Mercosul-Egito 01/09/2023 70%
01/09/2024 80%
01/09/2025 90%
. . 01/09/2026 100%
.Israel .ALC Mercosul-Israel 100%
NCMs 5603.93.20, 5603.93.30, 5603.93.40 e 5603.93.90
.Uruguai .ACE 02 100%
.Mercosul .ACE 18 100%
Egito ALC Mercosul-Egito 01/09/2023 87,5%
. . 01/09/2024 100%
.Israel .ALC Mercosul-Israel 100%
Fonte: Siscomex
Elaboração: DECOM
2.2 Do produto fabricado no Brasil
37. Segundo a peticionária, produto similar produzido no Brasil é idêntico ao
produto objeto da investigação, sendo descritos como falsos tecidos (tecidos não tecidos),
mesmo impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, de filamentos sintéticos ou
artificiais, de peso entre 7g/m2 a 150g/m2, com ou sem aditivos, com ou sem coloração,
destinados a transformação industrial subsequente ou consumo final.
38. Dentre as principais aplicações dos produtos fabricados pela FITESA, a
petição destacou alguns grandes grupos:
- Spunmelt para uso direto em produtos de higiene: 08 a 17g/m²;
- Spunmelt para uso agrícola: 10 a 15g/m²;
- Spunmelt para uso em uso proteção hospitalar: 40 a 60 g/m²;
- Spunmelt para uso em aplicações industriais: 40 a 60 g/m²;
- Cardados Airthrough para uso direto em produtos de higiene: 30 a 60g/m²;
- Cardados Thermobonded para fabricação de elementos de fraldas: 16 a
24g/m²;
- Cardados Resinados para uso direto em fraldas: 25 a 33g/m²;
- Cardados Spunlace para uso em lenços em geral: 30 a 50g/m².
39. Por sua vez, a MAGNERA utiliza os processos de fabricação spunmelt e
spunbond para a produção de não tecidos. O produto similar produzido pela MAGNERA
consiste em não tecidos fabricados a partir de polipropileno. Os não tecidos da MAGNERA
destinam-se, principalmente, a três áreas de aplicação:
- higiene (e.g., fraldas e absorventes, correspondente a produtos de baixa
gramatura - em sua maioria de 8 a 14g/m²);
- materiais médicos (e.g., aventais e materiais cirúrgicos);
- especialidades/industriais (e.g., colchões, molas ensacadas, produtos para
agricultura).
40. As matérias-primas utilizadas pela Magnera incluem polipropileno e diversos
aditivos que alteram características do produto. Os aditivos têm como principais funções
tornar o não tecido hidrofílico (i.e., produto com afinidade à água) ou hidrofóbico (i.e.,
produto que repele a água) e alterar a coloração do produto (e.g., masterbatch), conforme
as especificidades requeridas pelos clientes.
41. Por fim, a Ober utiliza os processos de fabricação spunlace e agulhamento
para a produção de não tecidos. O processo produtivo da OBER considera
majoritariamente fibras de poliéster e/ou viscose, tal qual outros materiais.
42. Os produtos fabricados pelo processo spunlace costumam observar
gramatura de 30 a 120 gramas por metro quadrado. Os produtos fabricados pelo processo
de agulhagem permitem que o produto observe uma maior gramatura. O produto similar
considera a gramatura de produtos até 150 gramas por metro quadrado.
43. A Ober fabrica uma alta variedade de não tecidos, para atendimento dos
segmentos automotivo (aplicações automotivas como revestimentos e isolamentos),
calçados (a linha de calçados utiliza fibras de poliéster, polipropileno, viscose e mistas),
cama, mesa, banho e cobertores, geossintéticos (mantas), higiene, saúde e bem-estar
(produtos para limpeza e higiene pessoal como lenços - wipes), filtração e ramo moveleiro
e de colchões (feltros).
44. A peticionária informou que o processo produtivo do produto similar é
idêntico ao processo produtivo para fabricação do produto objeto da investigação.
45. A Fitesa utiliza os processos de fabricação spunmelt (combinação dos
métodos spunbond e meltblown) e cardagem para a produção de não tecidos.
46. O processo produtivo de fabricação de não tecidos Spunmelt da Fitesa e em
geral pode ser explicado pelas etapas principais descritas abaixo.
[CONFIDENCIAL].
47. O processo produtivo de fabricação de não tecidos cardados pela Fitesa
pode ser explicado pelas etapas principais conforme descrito abaixo:
[CONFIDENCIAL].
48. A Magnera utiliza dois processos de fabricação para a produção de não
tecidos: spunbond e spunmelt.
49. O processo de fabricação por meio do método spunbond consiste nas
seguintes etapas:
[CONFIDENCIAL].
50. Por sua vez, o método spunmelt é uma combinação dos processos
spunbond e meltblown. O processo produtivo é similar ao do spunbond, com a principal
diferença sendo a adição de uma etapa durante o resfriamento dos filamentos, na qual as
fibras passam por um processo adicional de estiramento pelo ar para reduzir ainda mais
seu diâmetro. Os não tecidos resultantes do processo spunmelt são filamentos com
espessuras mais finas, além de possuir propriedades melhores de filtração ou barreira.
51. A Ober produz o produto similar por meio do processo produtivo spunlace
e processo produtivo de agulhamento. O processo produtivo da Ober considera fibras de
poliéster [CONFIDENCIAL].
52. O processo produtivo spunlace da Ober pode ser descrito pelas seguintes
etapas:
[CONFIDENCIAL].
53. Os produtos fabricados neste processo produtivo pela Ober aplicam-se aos
segmentos de cobertores, colchões (feltros para colchões), calçados, dentre outros.
54. Já o processo produtivo de agulhamento pode ser descrito pelas seguintes
etapas:
[CONFIDENCIAL].
2.3 Da similaridade
55. O § 1º do art. 9º do Decreto nº 8.058, de 2013, estabelece lista dos
critérios objetivos com base nos quais a similaridade deve ser avaliada. O § 2º do mesmo
artigo estabelece que tais critérios não constituem lista exaustiva e que nenhum deles,
isoladamente ou em conjunto, será necessariamente capaz de fornecer indicação
decisiva.
56. Dessa forma, conforme informações obtidas na petição, o produto objeto
da investigação e o produto produzido no Brasil:
a) são produzidos a partir das mesmas matérias-primas, por meio do mesmo
processo produtivo;
b) apresentam a mesma composição química e as mesmas características físicas;
c) possuem os mesmos usos e aplicações;
d) apresentam alto grau de substitutibilidade, visto que se trata do mesmo
produto, com concorrência baseada principalmente no fator preço, nos termos da petição; e
e) são vendidos por intermédio de canais semelhantes de distribuição.
2.4 Da conclusão a respeito do produto e da similaridade
57. Tendo em conta a descrição detalhada contida no item 2.1 deste
documento, concluiu-se que, para fins de início desta investigação, o produto objeto da
investigação consiste nos falsos tecidos (tecidos não tecidos), mesmo impregnados,
revestidos, recobertos ou estratificados, de filamentos sintéticos ou artificiais, de peso
entre 7g/m2 a 150g/m2, com ou sem aditivos, com ou sem coloração, destinados a
transformação industrial subsequente ou consumo final.
58. Por conseguinte, verificou-se que o produto fabricado no Brasil apresenta
características idênticas ao produto objeto da investigação, conforme descrição
apresentada no item 2.2 deste documento.
59. Dessa forma, considerando que, conforme o art. 9º do Decreto nº 8.058, de
2013, o termo "produto similar" será entendido como o produto idêntico, igual sob todos
os aspectos ao produto objeto da investigação ou, na sua ausência, outro produto que,
embora não exatamente igual sob todos os aspectos, apresente características muito
próximas às do produto objeto da investigação, e tendo em vista a análise constante no
item 2.3, o DECOM concluiu que, para fins de início desta investigação, o produto
produzido no Brasil é similar ao produto objeto da investigação.
3. DA INDÚSTRIA DOMÉSTICA
60. O art. 34 do Decreto nº 8.058, de 2013, define indústria doméstica como a
totalidade dos produtores do produto similar doméstico. Nos casos em que não for
possível reunir a totalidade destes produtores, o termo "indústria doméstica" será definido
como o conjunto de produtores cuja produção conjunta constitua proporção significativa
da produção nacional total do produto similar doméstico.
61. Conforme mencionado no item 1.3 deste documento, a totalidade dos
produtores nacionais do produto similar doméstico engloba outros produtores domésticos
além das empresas que apresentaram seus dados. Como informado anteriormente, foram
apresentadas cartas de apoio à petição das empresas Suominen Brasil Indústria e Comércio
de Não-tecidos Ltda., Fibertex Nãotecidos Ltda., Texfyt Indústria e Comércio Ltda., Limpano
S/A e Sul Brasil Indústria e Comércio de Acessórios Plásticos e Metálicos S/A. Estas,
contudo, não forneceram dados para a análise do dano.
62. A peticionária indicou ainda como outras produtoras do produto similar as
empresas Fibratex Indumaq Fibras Têxteis Máquinas Ltda., Indústria de Feltros Santa Fé
S/A, J M S Indústria e Comércio EIRELI, Maccaferri do Brasil Ltda., S/A Fabril Scavone,
Texfyt Indústria e Comércio Ltda., Albany International Tecidos Técnicos Ltda., Artenafex
Artefatos Nacionais de Feltro Ltda., Austex Indústria e Comércio Ltda., Autoneum Brasil
Têxteis Acústicos Ltda., Bettanin Industrial S.A., Biatex Impregnadora Ltda., Companhia
Fiação e Tecidos Guaratinguetá, Esencial Indústria e Comércio Ltda., Etruria Indústria de
Fibras e Fios Sintéticos Ltda., Inylbra Indústria e Comércio Ltda., Ledervin Indústria e
Comércio Ltda., Linc Industrial e Comercial de Tecidos Ltda., Limpano S/A, MCFil Indústria
e Comércio de Feltros, Mexichem Bidim Ltda., Non Woven Plastic Ltda., Schwanke
Industrial Ltda., Spunflex S.A. Industria de Plásticos, Sul Brasil Indústria e Comércio de
Acessórios Plásticos e Metálicos S/A, Trisoft Têxtil Ltda. e Uniminas Agro-Industrial Ltda.
63. Nesse sentido, seus dados de produção foram considerados para compor a
produção nacional de não tecidos e o mercado brasileiro do produto. Cumpre mencionar
que os volumes de produção informados pelas empresas que se manifestaram foram
subtraídos da estimativa de produção nacional de não tecidos similares aferida a partir de
estudo apresentado na petição, assim como detalhado no item 1.3 supra.
64. Dessa forma, não tendo sido possível reunir a totalidade dos produtores
nacionais do produto similar doméstico, a indústria doméstica foi definida, para fins de
início da investigação, como as linhas de produção da Fitesa Nãotecidos S.A., Companhia
Providência Indústria e Comércio (Magnera) e Ober S/A Indústria e Comércio, que
representaram [RESTRITO] % da produção nacional do produto similar doméstico em P5.
4. DOS INDÍCIOS DE DUMPING
4.1 Da China
4.1.1 Do tratamento da China no âmbito do cálculo do valor normal na
determinação de indícios de prática de dumping para fins do início da investigação
4.1.1.1 Do Protocolo de Acessão da China à OMC e das suas repercussões
procedimentais nas investigações de defesa comercial no Brasil
65. A complexa análise acerca da prevalência de condições de economia de
mercado no segmento produtivo chinês objeto da investigação possui lastro no próprio
Protocolo de Acessão da China à OMC. Com a expiração do item 15(a)(ii) do referido
Protocolo, o tratamento automático de não economia de mercado antes conferido aos
produtores/exportadores chineses investigados cessou. Desde então, em cada caso
concreto, é necessário que as partes interessadas apresentem elementos suficientes, nos
termos do restante do item 15(a), para avaliar, na determinação de comparabilidade de
preços, se i) serão utilizados os preços e os custos chineses correspondentes ao segmento
produtivo objeto da investigação ou se ii) será adotada uma metodologia alternativa que
não se baseie em uma comparação estrita com os preços ou os custos domésticos
chineses.
66. Por um lado, caso tais provas não tenham sido apresentadas pelas partes
interessadas, ou tenham sido consideradas insuficientes, poderão ser utilizados os preços
e custos chineses para a apuração do valor normal no país, desde que atendidas as demais
condições previstas no Acordo Antidumping. Por outro lado, caso tenham sido
apresentadas provas suficientes de que não prevalecem condições de economia de
mercado no segmento produtivo, a metodologia de apuração do valor normal a ser
utilizado na determinação da prática de dumping poderá não se basear nesses preços e
custos do segmento produtivo chinês.
4.1.1.2 Da manifestação da peticionária sobre o tratamento da China para fins
do cálculo do valor normal
67. A ABINT afirmou que o setor de não tecidos na China não opera em
condições normais de economia de mercado, razão pela qual não seria adequado utilizar
preços ou custos internos chineses como referência para o cálculo do valor normal. Nesse
sentido, apresentou evidências de que a atuação estatal seria determinante para a
organização produtiva, empresarial e comercial do setor.
68. Inicialmente, destacou que o governo chinês, por meio de sucessivos Planos
Quinquenais (12º, 13º e 14º), teria estabelecido diretrizes específicas para o setor de
têxteis industriais, categoria na qual se incluem os não tecidos. Mencionou, em particular,
o Plano de Implementação da Indústria Têxtil (2023-2025) e o documento Guiding Opinions
of the National Development and Reform Commission on the High-quality Development of
the Industrial Textile Industry, os quais fixariam metas de produção, inovação tecnológica,
consolidação empresarial e expansão de capacidade, configurando ingerência estatal em
decisões que, em economias de mercado, seriam tomadas por agentes privados.
69. A parte enfatizou que o Plano de Implementação da Indústria Têxtil (que
inclui produtos têxteis e, expressamente, não tecidos) destacou:
(i) aumentos previstos em inovação e capacidade, baseados em acréscimos nos
gastos com pesquisa e desenvolvimento;
(ii) otimização da cadeia produtiva, incluindo a produção de materiais e fibras
utilizadas como matérias-primas de não tecidos, de modo a atender a demanda interna de
forma autossuficiente;
(iii) expansão da aplicação de "industrial textiles" em diversos setores da
economia nacional; e
(iv) desenvolvimento de software industrial e equipamentos para produção de
não tecidos, com menção explícita ao desenvolvimento e promoção de equipamentos para
fabricação de fibras (matéria-prima) e ao desenvolvimento e promoção de novos
equipamentos para fabricação de não tecidos.
70. No que tange ao Guiding Opinions of the NDRC on the High-quality
Development of the Industrial Textile Industry, publicado em 2022, a ABINT sustentou que
esse documento extrapolaria a simples formulação de políticas industriais, demonstrando a
ingerência estatal direta no setor.
71. Ressaltou que o governo chinês estabeleceu como meta que, até 2025, o
valor agregado industrial das empresas de grande porte do setor crescesse cerca de 6% ao
ano, e que de 3 a 5 empresas chinesas estariam entre as líderes globais de têxteis
industriais. Além disso, o documento incentivaria o fortalecimento da capacidade de
inovação, com o aumento das despesas em P&D, e apoiaria explicitamente fusões e
reestruturações de empresas fortes, com vistas a cultivar líderes nacionais e "campeãs"
globais.
72. O plano também determinaria a construção de fábricas digitais e
inteligentes para não tecidos, consolidando agrupamentos industriais avançados e
promovendo colaboração coordenada entre grandes, médias e pequenas empresas. Para a
ABINT, tais diretrizes comprovariam que as decisões estratégicas das companhias não
decorreriam da lógica de mercado, mas do planejamento centralizado do Estado.
73. Em seguida, a peticionária ressaltou o papel desempenhado pela China
Nonwovens and Industrial Textiles Association (CNITA). Essa entidade, segundo a ABINT,
não teria atuado como mera associação setorial, mas sim como instrumento de
implementação das políticas do Partido Comunista Chinês.
74. Destacou que seu estatuto social determina, no Artigo 2º, que a associação
deveria "observar e promover a execução das diretrizes e políticas estabelecidas pelo
Partido Comunista da China e pelo Estado, atuando como elo entre os órgãos
governamentais e os seus associados". Por sua vez, o Artigo 3º estabelece que a CNITA
"observará e sustentará de forma plena a liderança integral do Partido Comunista da China,
instituindo organizações partidárias em sua estrutura e promovendo as atividades do
Partido no âmbito institucional".
75. Já o Artigo 6º prevê que, mediante delegação de órgãos governamentais, a
CNITA deveria conduzir estudos e avaliações de projetos relevantes, organizar normas
técnicas nacionais e, ainda, coordenar as relações entre empresas e entre segmentos do
setor nos aspectos produtivos, operacionais, de preços e qualidade. Por fim, o estatuto
ainda dispõe que os dirigentes da associação deveriam "manter a liderança do Partido
Comunista da China e executar rigorosamente a linha, as diretrizes e as políticas do
partido".
76. Além dessas previsões estatutárias, a ABINT citou publicação que evidencia
o papel da CNITA como braço executor das políticas estatais. Em 2021, a associação teria,
entre outras atividades:
i. "Investigated and studied the industrial clusters and key companies in
Zhejiang, Jiangsu, Fujian, Guangdong, Shandong, Hubei, and Liaoning (the output of
nonwovens in these provinces accounts for more than 80% in China). Reported the state
of nonwovens industry to the Ministry of Industry and Information Technology (MIIT) and
the National Development and Reform Commission (NDRC), and proposed policies that are
conducive to the industry."
ii. "Completed the project 'Research on Production Capacity Layout
Optimization and Reserve of Mask and Protective Clothing' commissioned by the Industrial
Development Department of NDRC. The project analyzed the impact of the COVID-19 on
the development of the mask and protective clothing industry, predicted the opportunities
and challenges, and proposed policy recommendations."
iii. "Completed the project 'Assessment and Judgment of China's Mask Quality
and Safety Status' commissioned by the State Administration for Market Regulation. The
project comprehensively summarized the industry chain, standards, demands and quality of
mask, analyzed the key technical indicators that affect the mask quality, and proposed
policy recommendations."
77. Segundo a ABINT, essas atividades demonstrariam que a CNITA não se
limitou a funções de representação setorial, mas atuou como elo direto entre o governo e
as empresas, desempenhando tarefas de pesquisa, monitoramento e formulação de
recomendações políticas em linha com os objetivos do Estado chinês. Essa dinâmica, em
seu entendimento, reforçaria a ausência de autonomia empresarial e a ingerência estatal
contínua no setor.
78. Adicionalmente, a ABINT apontou a participação de empresas estatais tanto
na produção de não tecidos quanto no fornecimento de matérias-primas essenciais, como
resinas de polipropileno e de poliéster. Citou nominalmente conglomerados como Sinopec,
CNPC, Sinomach, Genertec e outras estatais relevantes. Essas empresas seriam
subordinadas à State-owned Assets Supervision and Administration Commission of the
State Council (SASAC), entidade ministerial diretamente vinculada ao Conselho de Estado
da República Popular da China.
79. De acordo com a ABINT, a SASAC teria atuado de forma abrangente na
condução do setor, desempenhando funções de supervisão e gestão dos ativos estatais,
nomeação e remoção de executivos das empresas, organização do repasse de dividendos
ao Estado, participação na formulação de regulamentos sobre gestão de ativos e
coordenação da expansão de capacidade produtiva em consonância com metas
governamentais. Em especial, a SASAC teria organizado a construção de novas linhas de
produção de não tecidos durante a pandemia de COVID-19, liderando o investimento de
empresas estatais para garantir suprimento interno, estabilizar preços e desenvolver
cadeias produtivas completas do polipropileno ao produto final.
80. A peticionária ainda apresentou diversas notícias sobre a atuação da SASAC,
as quais evidenciariam o alcance e a diversidade de suas atribuições. Dentre as temáticas
dessas notícias teriam tratado, destacam-se:
i. definição de metas de produção e inovação para empresas estatais
ii. coordenação de investimentos em setores estratégicos, incluindo fibras
químicas e não tecidos;
iii. políticas para estabilização de preços de matérias-primas;
iv. orientações para fusão e reestruturação de empresas estatais;
v. incentivo à construção de novas fábricas em setores considerados
prioritários.
81. Especial destaque foi dado às menções à estabilização de preços de
produtos médicos fabricados de não tecidos no mercado chinês no âmbito do combate à
pandemia. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico da própria SASAC, a entidade
teria organizado estatais chinesas, como Sinopec e Sinomach, para construir linhas de
produção e expandir a capacidade de não tecidos, insumo essencial para máscaras
médicas. A medida buscou suprir a escassez durante a pandemia e estabilizar os preços de
bens ligados à prevenção epidêmica, demonstrando a intervenção estatal direta na
produção e nos preços do setor.
82. Em notícia semelhante, vinculam-se empresas estatais como Sinopec, CNPC,
Sinomach e Genertec com a criação de cadeias produtivas completas para artigos de
combate à pandemia, abrangendo desde o polipropileno até máscaras e roupas de
proteção. A Sinopec, maior fornecedora de matérias-primas médicas e de saúde da China,
teria avançado para a produção de não tecido e máscaras, com investimentos significativos
em novas linhas produtivas, a fim de garantir o suprimento e estabilizar os preços.