RESOLUÇÃO GECEX Nº 806, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
Sobre o mérito do pleito, quanto ao primeiro pedido, saliente-se que tais
pontos já foram tratados no âmbito da investigação, e o posicionamento da autoridade
investigadora constou do item 4.3.5 do Parecer DECOM SEI nº 1298/2025/MDIC, bem
como de seu homólogo no anexo único da Resolução Gecex nº 764, de 25 de julho de
2025.
De todo modo, repisa-se o conteúdo do art. 20 do Decreto nº 8.058, de 26 de
julho de 2013:
Art. 20. Na hipótese de o produtor e o exportador serem partes associadas ou
relacionadas, o preço de exportação será reconstruído a partir do preço efetivamente
recebido, ou o preço a receber, pelo exportador, por produto exportado ao Brasil (grifos
nossos)
Tendo em mente que se busca a apuração do preço de exportação a partir da
ótica do produtor (Prakash), a reconstrução foi necessária e buscou retirar os efeitos do
exportador relacionado (Seth) por intermédio da dedução de suas respectivas despesas
administrativas e margem de lucro que teriam sido detidas com a exportação em questão.
Cumpre informar que a autoridade investigadora não se valeu de uma premissa
incorreta ou mal interpretada para realizar a reconstrução do preço de exportação da Seth
com base no art. 20 do Regulamento Brasileiro. O DECOM se valeu de jurisprudência da
OMC (DS417: Dominican Republic - Safeguard Measures on Imports of Polypropylene Bags
and Tubular Fabrics e DS177: United States - Safeguard Measure on Imports of Fresh,
Chilled or Frozen Lamb from New Zealand) na qual foi evidenciado, quando há operações
de tolling, que a produtora do bem seria aquela que deu origem ao produto, no caso em
questão, a Prakash. Desse modo, mesmo a Seth sendo a detentora do produto, quem o
produziu foi a Prakash. Inclusive, a Seth tampouco unidade fabril possui, impossibilitando-
a de produzir qualquer tipo de tubo.
Como a essência de apuração do preço de exportação visa o preço praticado
pelo produtor, foi necessária sua reconstrução a partir do preço de exportação praticado
pela exportadora relacionada, consoante o art. 20 do regulamento pátrio mencionado.
Ainda em relação ao argumento da parte, enfatiza-se que a atuação da
autoridade brasileira de defesa comercial está firmemente ancorada em um arcabouço
jurídico e normativo nacional próprio. Esse regramento é construído com base nos
compromissos multilaterais assumidos pelo Brasil no âmbito da Organização Mundial do
Comércio (OMC), como o Acordo Antidumping no caso em questão, internalizado no Brasil
pelo Decreto nº 1.355, de 1994, além de normas infralegais que detalham os
procedimentos administrativos aplicáveis.
Nesse contexto, é importante destacar que, embora o DECOM mantenha
diálogo técnico e cooperação com autoridades investigadoras de outros países - como os
Estados Unidos da América, por exemplo - tais interações têm caráter estritamente
informativo e visam ao aperfeiçoamento institucional e à troca de boas práticas. Elas não
implicam, em hipótese alguma, subordinação ou vinculação às práticas adotadas por essas
jurisdições.
Assim, práticas estrangeiras, ainda que consolidadas em outras autoridades
investigadoras, não possuem o condão de alterar, moldar ou influenciar a condução das
investigações brasileiras. O DECOM atua com independência técnica, observando
rigorosamente os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e da legalidade.
Portanto, as decisões proferidas pelo DECOM refletem exclusivamente a
aplicação do ordenamento jurídico nacional e a análise objetiva dos elementos constantes
nos autos de cada processo, sem qualquer ingerência externa.
No tocante ao segundo pedido, acerca da apuração do preço de não dano da
Aperam Tubos, cumpre enfatizar que a peticionária apresentou cenário consistente de
prejuízo operacional ao longo do período de análise de dano. Observou-se ainda que
outros fatores contribuíram para o referido dano, dentre os quais se destacam as
importações de outras origens. Nesse contexto, buscou-se fator de ajuste que refletisse o
cenário da investigação. Optou-se, dessa forma, por utilizar o resultado bruto auferido em
P4, momento em que as importações investigadas recuaram a níveis comparáveis a P1,
tendo os indicadores financeiros da Aperam Tubos apresentado melhora em relação aos
períodos anteriores. Ademais, a margem de lucro utilizada foi o único parâmetro
consistente considerando o período de análise de dano.
Fazendo-se valer do argumento apresentado pela peticionária, as impetrantes
refutam a utilização da margem bruta de P4, no entanto não apresentaram justificativas
técnicas ou alternativas concretas para sustentar sua substituição. Salienta-se que a
margem bruta considerada reflete cenário de prejuízo operacional. Ao sugerir a adoção de
parâmetro de ajuste com base em referencial externo, chegar-se-ia, muito provavelmente,
a uma margem de lucro superior àquela considerada pela autoridade.
Ademais, não se vislumbra apuração de menor direito, a partir do cálculo de
subcotação, sem o devido ajuste no preço da indústria doméstica que vise refletir cenário
de ausência de concorrência desleal. Do contrário, eventual direito antidumping apurado
não teria o condão de não causar dano à indústria doméstica, nos termos do § 1º do art.
78 do Decreto nº 8.058/2013. Seria inócuo.
Em relação ao terceiro pedido, cumpre ressaltar que a apuração do valor
normal a partir do custo de produção, nos termos do art. 13 e do inciso II do caput do art.
14 do Decreto nº 8.508, de 2013, não leva em consideração a categoria de cliente. O inciso
II do art. 14 do Decreto nº 8.508, de 2013, destaca que o valor normal construído
consistirá no custo de produção no país de origem declarado, acrescido de razoável
montante a título de: a) despesas gerais; b) despesas administrativas; c) despesas de
comercialização; d) despesas financeiras; e e) lucro. O § 14 do referido artigo ainda
menciona que o cálculo da margem de lucro será baseado em dados efetivos de produção
e de venda do produto similar do produtor ou exportador sob investigação no curso de
operações comerciais normais.
Apresenta-se, ainda, o conteúdo constante do Caderno DECOM nº 3 - A
Determinação de Dumping no Processo de Defesa Comercial sobre o tema:
1.1.3.3) Apuração da margem de lucro
[...]
Para apuração do lucro, são utilizadas as vendas no mercado interno reportadas
pelo produtor/exportador que tenham sido realizadas em condições normais de comércio.
[...]
O lucro do produtor/exportador estrangeiro será calculado a partir do valor
bruto total das vendas realizadas em condições normais de comércio. Dessa receita bruta
total deverão ser deduzidos os montantes referentes aos descontos e abatimentos, aos
impostos incidentes na operação, ao custo de produção dessas vendas, às despesas diretas
de vendas reportadas no apêndice de vendas do produto similar no mercado interno do
país exportador e aos custos de oportunidade, quais sejam o custo financeiro e a despesa
de manutenção de estoque. Desse modo, será apurado lucro líquido de todas as despesas
operacionais, exceto das despesas indiretas de vendas, uma vez que, via de regra, estas
não são deduzidas do preço de exportação utilizado na comparação com o valor
normal.
Com base no lucro apurado, é calculado percentual referente à margem de lucro.
[...]
a margem de lucro corresponde à razão entre o lucro encontrado e o valor ex
fabrica total das vendas em condições normais de comércio. (grifos nossos)
Considerando o exposto, a solicitação apresentada pelas requerentes não
encontra respaldo na legislação nacional, tampouco na prática reiterada deste
Departamento.
Para o caso concreto, a apuração do valor normal da Prakash para os CODIPs
vendidos em quantidades insuficiente considerou os custos de produção conforme
reportado na resposta da empresa ao questionário do produtor/exportador,
eventualmente ajustado em verificação in loco, acrescidos de razoável montante a título de
lucro, apurado a partir dos dados da Prakash em suas vendas normais do produto similar
no mercado interno indiano.
Além do mais, a racional de produção de um bem não leva em consideração a
categoria de cliente adquirente do produto. Seria ilógico pensar em tal distinção no
momento de sua produção. Nesse sentido, a construção do valor normal a partir do custo
de produção não se valeria de acréscimo de margem de lucro apurada com base em
vendas para determinada categoria de cliente.
Desse modo, em relação aos pedidos da parte, não foram apresentados novos
elementos que alterassem as conclusões do DECOM.
Diante do exposto, recomenda-se o indeferimento do pedido de reconsideração
da Prakash e da Seth, mantendo-se integralmente a decisão de aplicação de direito
antidumping sobre as importações brasileiras de tubos com costura de aço inoxidável
austenítico originárias da Índia e Taipé Chines, conforme Resolução Gecex nº 764, de 25 de
julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 28 de julho de 2025.