RESOLUÇÃO GECEX Nº 803, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 8 de 8)

Despesas de Internação REST.
Preço CIF Internado Provável REST.
Preço da Indústria Doméstica REST.
Subcotação Provável 14,56
304. Verifica-se a existência de elementos aptos a indicar que o produto objeto
do direito antidumping seria importado a preços subcotados em relação aos preços da
indústria doméstica, caso a medida não seja prorrogada.
8.4. Do impacto provável das importações a preços de dumping sobre a indústria doméstica
305. O art. 108 c/c o inciso IV do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação acerca da probabilidade de continuação ou
retomada de dano à indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito
antidumping, deve ser examinado o impacto provável de tais importações sobre a indústria
doméstica, avaliado com base em todos os fatores e índices econômicos pertinentes
definidos no § 2º e no § 3º do art. 30.
306. Conforme já demonstrado anteriormente, ao longo de quase todo o
período analisado, não foram importados volumes representativos do produto objeto da
revisão em termos relativos, isto é, quando comparados ao mercado brasileiro e ao volume
de vendas internas da indústria doméstica.
307. Desse modo, pode-se concluir pela existência de elementos aptos a
estabelecer que as importações objeto do direito antidumping não causaram impactos
significativos no comportamento dos indicadores da indústria doméstica, sobretudo
quando se constata que, em P5, período em que ocorreu deterioração dos indicadores de
lucratividade da indústria doméstica, tais importações atingiram o menor nível no período
analisado tanto em termos absolutos, como relativos, com volume correspondendo a
somente 1,3% do volume de vendas internas da indústria doméstica, fato esse que afasta
uma eventual correlação que pudesse suscitar dúvidas quanto à existência de algum
impacto significativo à indústria doméstica decorrente das referidas importações.
308. Diante desse quadro, embora não se possa concluir que durante o período
de revisão a indústria doméstica tenha sofrido dano decorrente de tais importações
sujeitas ao direito, não se pode ignorar que a origem investigada apresenta considerável
potencial para aumento de produção e exportações de cadeados para o Brasil.
309. Ademais, conforme demonstrado nos itens 5 e 8.3 deste documento, há
indicações de que, na hipótese de extinção do direito antidumping, muito provavelmente
as importações retornariam a preços de dumping e subcotados em relação ao preço do
produto similar nacional.
310. Isso posto, há elementos indicando que, caso o direito antidumping não
seja prorrogado, as exportações da origem objeto do direito antidumping muito
provavelmente aumentarão, tanto em termos absolutos quanto em relação ao consumo e
à produção, voltando a causar dano à indústria doméstica.
8.5. Das alterações nas condições de mercado
311. O art. 108 c/c o inciso V do art. 104 do Decreto nº 8.058, de 2013,
estabelece que, para fins de determinação de continuação ou retomada de dano à
indústria doméstica decorrente de importações objeto do direito antidumping, devem ser
examinadas alterações nas condições de mercado nos países exportadores, no Brasil ou em
terceiros mercados, incluindo alterações na oferta e na demanda do produto similar, em
razão, por exemplo, da imposição de medidas de defesa comercial por outros países.
312. De acordo com o exposto nos itens 5.5 e 5.6 supra, não foram
identificadas alterações nas condições de mercado no país exportador, no Brasil ou em
terceiros mercados, nem alterações na oferta e na demanda do produto similar, e
tampouco foi verificada aplicação de medidas de defesa comercial sobre o produto similar
por outros países, que pudesse ser responsável por possível desvio de comércio para o
Brasil.
8.6. Da conclusão sobre a retomada do dano
313. Ante todo o exposto, em especial considerando-se as análises de retomada
de dumping, potencial exportador e preço provável constantes dos itens 5 e 8.3 supra,
pode-se concluir, para fins deste documento, ser muito provável a retomada do dano à
indústria doméstica decorrente das importações do produto objeto do direito originárias
da China, caso o direito antidumping não seja prorrogado.
9. DAS DEMAIS MANIFESTAÇÕES
314. Em 18 de junho de 2025, as peticionárias apresentaram manifestação
sobre os dados e as informações constantes nos autos do processo, destacando a
comprovação do potencial exportador dos produtores/exportadores chineses, a existência
de retomada da prática de dumping e da consequente retomada do dano à indústria
doméstica caso a medida antidumping não seja prorrogada, além da não-participação dos
produtores/exportadores investigados e dos importadores no processo e da ilegalidade e a
intempestividade de manifestação apresentada pela empresa Taurus Armas S.A.
315. Em 11 de agosto de 2025, as peticionárias apresentaram manifestação
citando inicialmente as disposições contidas nos artigos 50, 179, 180 e 184 do Decreto nº
8.058, de 2013. Com base em tais dispositivos, ressaltaram que, diante da inação das
demais partes interessadas, tanto produtoras/exportadoras como importadoras, as
conclusões constantes na Nota Técnica de fatos essenciais permanecem válidas e devem
ser consideradas para fins de determinação final.
9.1. Dos comentários do DECOM
316. A manifestação da peticionária foi considerada no presente documento.
Com relação à Taurus S.A., referida empresa foi notificada da intempestividade de seu
pedido de habilitação.
10. DO CÁLCULO DO DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO
317. Conforme o §4º do art. 107, do Regulamento Brasileiro, na hipótese de
não ter havido exportações do país ao qual se aplica a medida antidumping, ou de ter
havido apenas exportações em quantidades não representativas durante o período de
revisão, como no presente caso, será recomendada a prorrogação do direito antidumping
em montante igual ou inferior ao do direito em vigor.
318. Quanto ao montante do direito a ser proposto para as empresas chinesas,
reitera-se a ausência de cooperação por parte dos produtores/exportadores chineses. Não
constam dos autos do processo, portanto, dados primários de preço, os quais seriam de
extrema relevância para eventual atualização do montante da medida. Ademais, trata-se
de produto de uso final, caracterizado pela multiplicidade de tipos, o que aumenta as
limitações inerentes aos dos dados secundários.
319. Ademais, conforme apresentado no item 7.2 supra, observou-se que a
deterioração dos indicadores de lucratividade da indústria doméstica não poderia ser
atribuída às importações do produto objeto do direito antidumping em tela.
320. Dessa forma, os termos do § 4º do art. 107 do Decreto nº 8.058, de 2013,
recomenda-se a manutenção do montante da medida vigente.
10.1. Das manifestações acerca do direito antidumping
321. Em 11 de agosto de 2025, as peticionárias apresentaram manifestação
destacando que a margem de dumping calculada mediante comparação do preço provável
de exportação do produto objeto da medida com o valor normal apurado é superior ao
valor do direito antidumping ora vigente e que a subcotação apurada com base no referido
preço provável também foi superior ao valor do direito. Com base no exposto, as
peticionárias solicitaram que a presente investigação fosse encerrada, com a prorrogação
do direito antidumping em montante igual ao do direito atualmente em vigor, equivalente
a US$ 10,11/kg.