RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 28 de 30)

1572. A Quantiq ressaltou, em sua manifestação de 17 de setembro de 2025, as
diferenças entre os produtos das diferentes rotas apresentadas pelas partes interessadas e
reforçou os argumentos trazidos pela Paumar no sentido de que a manutenção do
pigmento da rota cloreto no escopo da investigação teria gerado distorções na análise do
DECOM, que teriam restado pendentes de devido endereçamento na Nota Técnica de fatos
essenciais.
1573. A propósito dos indicadores de dano da indústria doméstica, requereu
explicação sobre o porquê e como, não obstante haver indicadores que se revelariam
"positivos", ainda assim a autoridade investigadora concluiu pela existência de dano à
indústria doméstica. De acordo com a Quantiq, não se poderia simplesmente determinar
que alguns fatores não são relevantes ou não tiveram um peso significativo na
determinação e deve haver uma explicação detalhada e persuasiva ("a thorough and
persuasive explanation"), conforme entendimento firmado pelo Painel no caso Thailand -
H-Beams (DS122).
1574. Os "indicadores positivos" levantados pela Quantiq foram:
- preço médio CIF das importações investigadas teve variação positiva de 2,6%
de P1 a P5, ao passo que o preço médio das importações de outras origens apresentou
expansão de apenas 1,7% no período;
- evidente priorização das vendas da indústria doméstica ao mercado externo,
com um aumento de 32,9% entre P1 e P5, atingindo, em P3, o maior nível da série
histórica. Essa priorização estaria refletida na variação positiva de 21,5% na receita líquida
da indústria doméstica proveniente do mercado externo;
- os indicadores de números de empregados indicam que houve um aumento
de 9,6% na quantidade total de empregados entre P1 e P5, bem como de 15,8% no
número de empregados que atuam na linha de produção neste mesmo período; e
- ausência de subcotação em P3 e P4, sendo que P3, foi o período com volume
histórico de vendas ao mercado externo pela indústria doméstica. Uma vez constatada a
ausência de subcotação em P3, "a ID poderia ter priorizado as vendas no mercado interno,
ao invés de ter impulsionado as vendas ao mercado externo, como o fez".
1575. Para a Quantiq, assim como não se poderia admitir uma leitura seletiva
dos indicadores positivos, tampouco o mesmo poderia ser feito em relação aos indicadores
negativos. Vários "indicadores fundamentais" afastariam a alegação de dano, para além dos
indicadores destacados pelo DECOM para fundamentar sua conclusão geral de existência
de dano. A importadora indicou, todavia, que o DECOM não esclareceu por que os
indicadores positivos poderiam ser superados pelos indicadores que podem ter se movido
de forma negativa durante o período investigado.
1576. De acordo com a importadora, haveria, ademais, inúmeros elementos de
não-atribuição capazes de justificar o alegado dano, indicado pelas demais partes
interessadas, tais como os gastos com a desmobilização da mina, encerramento da
produção de ilmenita, problemas de fornecimento de ácido sulfúrico e a incapacidade de
atendimento da demanda pela indústria doméstica.
1577. Em 17 de setembro de 2025, a propósito dos aspectos levantados pela
Abrafati relacionados ao nexo de causalidade (impactos da desmobilização da mina do
Guaju, aumento dos custos das principais matérias-primas e despesas financeiras), a Tronox
indicou que "referida associação pareceu reconhecer que os eventuais impactos negativos
sobre os custos da produtora nacional não poderiam ser repassados aos preços no
mercado interno brasileiro, tendo em conta a forte pressão exercida pelos preços chineses.
Portanto, a Abrafati reforçou, com suas alegações, a existência de supressão de preço. Em
situações não anômalas de mercado, eventuais elevações no custo de produção teriam
permitido ao produtor do bem repassá-las ao preço de venda".
1578. De acordo com a Tronox, o quadro apresentado pela Abrafati como
"gastos com desmobilização da mina provisão" se referiria, na verdade, ao saldo da
provisão ao final de cada período após a sua movimentação. Os valores a serem
considerados como gastos efetivos/saída de caixa seriam os montantes classificados como
baixa dentro da movimentação da provisão contidos dentro das próprias demonstrações
financeiras, nos montantes expressos abaixo:
Efetivos - Valores gastos (em milhares de reais)
.2017 544
.2018 1.713
.2019 2.032
.2020 19.152
.2021 30.154
.2022 8.700
.2023 6.368
.Total 69.033
1579. Além disso, a peticionária pontuou que, do ponto de vista contábil, não
haveria nenhum impacto da provisão para desmobilização no custo da Tronox, visto que a
provisão teria impactado no resultado contábil no momento da sua constituição, no
exercício de 2016. Os demais movimentos se refeririam basicamente à recomposição do
valor da provisão com ajuste a valor presente em decorrência a taxa de desconto utilizada
no registro da estimativa.
1580. Outro ponto de destaque seria, de acordo com a Tronox, que, ao longo da
realização da provisão, os valores efetivos gastos com a desmobilização seriam inferiores aos
valores orçados. Estaria ocorrendo redução do valor da provisão por reavaliações anuais
previstas pela norma contábil, o que poderia ser observado principalmente nos exercícios de
2020, 2021 e 2022. Além dos valores baixados por pagamentos efetivos, haveria redução do
valor da provisão por reavaliação da estimativa.
1581. A Tronox destacou, ainda, a existência de estoques relevantes de
ilmenita, que teriam permitido a continuidade da fabricação do produto similar nacional
sem nenhum percalço, a não ser o ingresso maciço e crescente das importações a preços
de dumping do TiO2 de origem chinesa, que teria frustrado o planejamento da Tronox
Brasil.
1582. Com relação ao ácido sulfúrico, indicou que seriam de conhecimento
público os problemas enfrentados pelo fornecedor da Tronox Brasil. Tal situação teria
levado a Tronox a buscar fontes alternativas de suprimento, o que acabou por impactar
seu custo de produção. Contudo, no entendimento da peticionária, a presença do produto
chinês no mercado brasileiro teria gerado forte supressão de preços da indústria doméstica
no período em que se verificou o fato mencionado.
1583. Isto não obstante, em P5, quando ocorreu redução de custos da Tronox
Brasil, a expressiva subcotação do produto chinês teria culminado em redução de preços
da indústria doméstica. Ou seja, o efeito das importações a preços de dumping sobre os
preços domésticos teria sido duplo: depressão e subcotação.
1584. Para a peticionária, muito embora não haja obrigação legal para a
existência de efeitos acumulados sobre os preços da indústria doméstica, de fato, no caso
concreto, a subcotação e a depressão de preços teriam sido concomitantes.
1585. Com relação aos resultados financeiros, a Tronox destacou que, em que
pese a tendência de aumento observado dentro do grupo de despesas financeiras, ao
mesmo tempo também teria ficado evidenciado o crescimento das receitas financeiras ao
longo dos anos, em decorrência, principalmente, dos juros de aplicações financeiros e do
mútuo junto à controladora, tornando o resultado financeiro positivo nos últimos anos sob
avaliação. Portanto, não teriam sido os resultados financeiros da empresa que
negativamente impactaram os seus resultados operacionais.
7.3.6. Dos comentários do DECOM acerca das manifestações apresentadas após a data de
corte para a Nota Técnica de fatos essenciais
1586. No que toca às reiteradas manifestações da Abrafati acerca de alegadas
operações de importações da peticionária de pigmentos de dióxido de titânio ou "mudança
repentina no padrão de comércio", cumpre, de imediato, pontuar que não há qualquer
restrição a importações realizadas por peticionárias de investigações de dumping após o
início de investigação ou após a aplicação de eventual medida. O único dispositivo que
regulamenta cenários de importações realizadas pela indústria doméstica no Decreto no
8.058, de 2013 é o art. 35, II, que em nada se relaciona ao pleito da Abrafati. Dessa
maneira, não há que se falar em fatos supervenientes e aplicação do art. 69 da Lei no
9.784, de 1999, para análise cujo mérito sequer encontra amparo na legislação vigente.
1587. Pontue-se, ainda, a propósito, que as medidas antidumping aplicadas
pelo Brasil têm por objetivo cristalinamente delimitado neutralizar os efeitos danosos da
prática de dumping. Em não havendo comprovação de que exportações de outras origens
são eivadas de práticas desleais de comércio que causem um dano à indústria doméstica
brasileira - como, de fato, não há, até o presente momento - revelam-se estas
absolutamente lídimas e impassíveis de qualquer contramedida estatal, ainda que
eventualmente realizadas por empresas que conformem com a indústria doméstica
brasileira grupo econômico. Destarte, não há que se falar em desvio de finalidade da
medida proposta, a qual, ao revés, se adstringe fielmente aos desígnios que o arcabouço
normativo de regência lhe atribui.
1588. Sobre a alegação de "coincidência estratégica" das alegadas operações do
grupo Tronox pela Abrafati, entende-se importante ressaltar que a análise da autoridade
investigadora deve restringir-se aos elementos objetivos constantes dos autos, não se
estendendo a juízos sobre intenções ou motivações.
1589. O Departamento considera descabidas alegações de que importações da
peticionária teriam impacto na análise de nexo causal por revelar "limitação estrutural da
capacidade instalada". Conforme amplamente exposto ao longo deste documento, e
conforme entendimento firmado em sua prática, o Departamento reitera que capacidade
instalada suficiente para atender toda a demanda nacional não é requisito para a aplicação
de medida antidumping. Portanto, o posicionamento é o mesmo para o alegado pelo grupo
LB, em sua manifestação de 17 de setembro de 2025.
1590. Dessa forma, não subsiste objeto que justifique maiores considerações
sobre o tema das importações alegadamente realizadas pela peticionária. Trata-se de
alegação improcedente, sem respaldo jurídico no Regulamento Antidumping brasileiro ou
no Acordo Antidumping, que não comporta maior desenvolvimento nem mesmo no que
toca à linha de argumentação relacionada à apresentação de manifestações com elementos
probatórios após o final da fase probatória ou o uso de informações a partir da base de
dados Logcomex, apenas com algumas ponderações feitas a seguir.
1591. Não se tem conhecimento de dados públicos que viabilizem a
identificação dos adquirentes das importações brasileiras. Trata-se de dado protegido por
sigilo fiscal e, portanto, o acesso pela parte interessada causa estranheza a este
Departamento. Neste sentido, por dever de ofício, informa-se que as instâncias apropriadas
serão informadas para que sejam adotadas as medidas cabíveis.
1592. Quanto à tese advogada pela Abrafati de que haveria incoerência na
posição da Tronox, porquanto esta última teria utilizado dados de P6 na solicitação de
direito provisório, cumpre concordar com a Tronox quanto a serem os art. 66 e 89 do
Decreto no 8.058, de 2013, exceções no que toca à utilização de dados após o período de
análise de dumping e dano, no âmbito de investigações originais. Isso porque,
especificamente no que tange à imposição de direitos provisórios, impõe o art. 66, demais
da determinação preliminar positiva de dumping, dano e nexo causal previsa em seu inciso
II - com esteio em análises, estas sim, delimitadas temporalmente nos termos art. 48 - uma
avaliação quanto à necessidade da medida para impedir que ocorra um dano "durante a
investigação" (inciso III). Este último exame, diferentemente do primeiro, não encontra no
Regulamento Brasileiro balizas que norteiem ou limitem o período a ser considerado.
1593. Sobre a alegada dependência da Tronox de importações dos principais
insumos, cumpre asseverar que tampouco há na legislação de defesa comercial qualquer
norma pertinente a requisitos sobre a origem das matérias-primas necessárias para a
fabricação do produto similar doméstico.
1594. De outra parte, cabe destacar que não restou clara a linha de
argumentação da Abrafati acerca do alegado dano sofrido pela Tronox guardar relação com
custo de produção da empresa e alto impacto da variação cambial no que toca ao período,
uma vez que o dano da Tronox analisado nos autos compreende dados referentes ao
período de outubro de 2018 a setembro de 2023 e as observações acerca da
disponibilidade de ilmenita são de 2025.
1595. Outrossim, não se pode negligenciar que, em sendo verdade que a
depreciação do real em face de moedas estrangeiras tem o condão de onerar a aquisição
de matérias-primas pela indústria doméstica de origens externas, é igualmente verdade
que o mesmo movimento cambial tende desfavorecer a importação do próprio dióxido de
titânio chinês.
1596. Sobre as variações de preços de dióxido de titânio exportado pela China
registrado em relatórios como o ICIS, ainda que se reconheça movimento atípico de
elevação de preço em P4, em relação ao período imediatamente anterior, correspondente
a 35,2% para a China e a 24,2% para as demais origens, tal fato, por si só, não denota que
o preço de P5 praticado pela China representa um mero retorno à normalidade pretérita.
Com efeito, ao passo que os exportadores chineses realizaram em P5 o agressivo
movimento de contração de seus preços em 29,1%, as demais origens (que exportaram
volumes nada desprezíveis ao longo de todo o período analisado) seguiram em tendência
de elevação de preço (3,7%) revelando a disparidade da política comercial dos
produtores/exportadores chineses em relação ao restante do globo na disputa pelo
mercado brasileiro.
1597. Como resultado da estratégia, P5 consoliD.O.U....-se como o período de
maior subcotação do preço do produto chinês em relação ao do similar brasileiro, a qual
representou mais que três vezes a maior subcotação apurada, considerando-se todos os
períodos de análise anteriores.
1598. Não se deve olvidar que isso ocorreu em que pese a indústria doméstica
tenha reduzido seu preço em 9,1% no mesmo intervalo, praticando seu segundo menor
preço do período de análise de dano.
1599. Os efeitos nefastos dessa conjuntura emergiram de forma inequívoca: a
China, ao ganhar [RESTRITO] p.p. de participação no mercado brasileiro, passando a ocupar
a maioria absoluta de [RESTRITO] %, deslocou em P5 tanto a Tronox (que perdeu
[RESTRITO] p.p. de participação no mercado, em relação a P4) quanto as demais origens
(que tiveram sua participação reduzida em [RESTRITO] p.p.).
1600. A contração das vendas da indústria doméstica, aliada à pressão sobre
seus preços, fez com que a Tronox assistisse seu resultado operacional (excluídas as
receitas e despesas financeiras e as outras receitas e despesas operacionais) minguar
53,9% em relação ao período anterior, alcançando a menor massa de lucro da série
histórica.
1601. A seguir são tecidos comentários acerca dos argumentos do grupo LB de
que a análise de causalidade deveria considerar os impactos, qualitativos e quantitativos,
(i) da capacidade instalada e paradas na produção que limitaram a habilidade do produtor
doméstico de atender à crescente demanda, (ii) da limitada variedade de produtos
ofertados pela indústria doméstica e (iii) impactos da disponibilidade e dos preços dos
insumos, que afetaram as margens independentemente da competição gerada pelos
produtos importados.
1602. Relativamente ao ponto (i), conforme já aduzido anteriormente, refuta-se
o entendimento de que a capacidade instalada deve ser analisada como outro fator de
dano. Por oportuno, importa sublinhar que a indústria doméstica operou com significativo
grau de ociosidade ao longo do período de análise de dano, o qual alcançou
[CONFIDENCIAL] % em P5. Ainda, esse nível de ociosidade cresceu de P4 para P5, intervalo
em que o dano causado pelas importações a preços de dumping desponta mais premente.
Assim, não se pode atribuir o significativo aumento das importações a preços de dumping
à incapacidade de a indústria doméstica atender à integralidade da demanda interna.
1603. Quando ao ponto (ii), da mesma forma o Departamento rechaça o
entendimento de que variedade limitada de produtos deve ser considerado outro fator
causador de dano. A par das análises já extensamente desenvolvidas neste documento,
resta incontroverso que o produto objeto da investigação e o produto similar doméstico
são substituíveis, ainda que não se trate de substituibilidade absolutamente perfeita - que,
de resto, não constitui requisito para aplicação de uma medida antidumping, nos termos
da legislação multilateral e pátria. Assim, ainda que algumas partes aleguem que, para
determinadas aplicações, um ou outro produto seria mais adequado tecnicamente (ou
mesmo o único viável), parece incontroversa a competição entre o produto nacional e o
importado em alguns segmentos. Dito isto, ainda que se aceitasse a argumentação quanto
à limitação do portfólio da Tronox, tal fato não seria suficiente para justificar a tomada de
fatia do mercado desta pelos pigmentos de dióxido de titânio de origem chinesa ao longo
do período investigado.
1604. Por fim, quanto ao ponto (iii), remete-se aos exercícios realizados ao
longo do presente documento para distinguir e isolar possíveis outros fatores causadores
de dano para os quais foi possível obter dados e empregar metodologia de análise de
contrafactual. Nenhum dos cenários alternativos revelou alteração substancial capaz de
afastar ou reverter a configuração do dano verificado.
1605. A respeito da asserção do grupo LB de que não haveria pressão sobre as
vendas da indústria doméstica causada pelas importações, à luz dos Artigo 3.1 e 3.5 do
ADA, porquanto o produtor doméstico não conseguiria abastecer o mercado mesmo em
cenário de ausência de importações não procede. Nos termos já delineados nos itens 7.1
e 7.2, restou evidenciada a relação entre o volume e o preço das importações do produto
objeto da investigação e os resultados da indústria doméstica no período de análise de
dano.
1606. Passa-se, a seguir, às ponderações cabíveis relativas às considerações do
grupo LB de que a determinação final deveria: (i) estabelecer o volume de produção e
capacidade de atendimento da demanda atingível pelo produtor doméstico e contrastá-lo
com a demanda total; (ii) definir os segmentos em que não há produto similar e remover
os volumes correspondentes a esses segmentos da análise do dano causado; e (iii) isolar o
período e a magnitude das dificuldades relacionadas ao fornecimento de insumos e seus
custos, assegurando que esses fatores não afetem a subcotação, depressão e supressão de
preços atribuíveis às importações.
1607. Quanto ao primeiro ponto, considera-se já devidamente refutado. Em
seguida, impende sublinhar que o cenário de dano é uno e indivisível e, caso fossem
admitidos impactos diferenciados, refutar-se-ia a própria similaridade já reconhecida no
item 2 deste documento. Dessa forma, considera-se contraditório o argumento de que
determinado tipo de produto atende aos requisitos de similaridade, mas não pode
impactar os indicadores da indústria doméstica. Uma vez constatada a similaridade,
admitem-se considerações acerca de variações de custo, de preço e até mesmo de
aplicações. No entanto, reconhece-se que os produtos competem no mesmo mercado
sendo, inclusive, substituíveis entre si. Dessa forma, não há que se falar em impacto
segregado sobre os indicadores da indústria doméstica.
1608. Nesse sentido, note-se que o exame de não atribuição requerido pelo
Artigo 3.5 do Acordo Antidumping se aplica apenas a fatores "other than the dumped
imports", o que não se aplica, por óbvio, a parcela do próprio produto objeto da
investigação para o qual se constatou a prática de dumping.
1609. Por fim, no que cinge ao terceiro ponto, o exame proposto pela parte
revela-se inadequado. Isso porque um ajuste exclusivamente no custo de produção para
fins de análise de efeitos sobre os preços da indústria doméstica negligencia o efeito da
prática de dumping sobre a capacidade de essa mesma indústria repassar as variações em
seus custos aos preços praticados. Por exemplo, ao se fixar o custo com matérias-primas da
indústria doméstica em momento anterior à sua elevação e se manter os preços reais
praticados no âmbito do exame de supressão de preços, alcança-se, por óbvio, a
precipitada conclusão de que a supressão hipotética teria sido inferior à de fato constatada
ou mesmo inexistente e, que, portanto, seria essa, e não a prática de dumping, a causa
(total ou parcial) do efeito. Porém, valendo-se de lógica análoga, e mudando o prisma de
análise para o preço, também seria possível (equivocadamente) afirmar que, num cenário
de ausência de prática de dumping, a indústria doméstica deteria maior capacidade de
elevar seus preços para compensar o aumento de custos, o que também levaria à
conclusão de que, se inexistente a prática desleal de comércio, seria menor ou inexistente
a subcotação e, portanto, seria essa, e não o aumento do custo, a causa (total ou parcial)
do efeito.
1610. Ambas as metodologias pecam por incompletude e são de difícil
reconciliação, dada a dificuldade de se mensurar objetivamente e com precisão quanto a
indústria doméstica repassaria do seu custo ao preço praticado ante cada cenário
hipotético.
1611. Assim, e considerando ser assente no âmbito do Órgão de Solução de
Controvérsias a inexistência de metodologia pré-estabelecida para o exame de não
atribuição, optou-se por avaliar a questão conforme descrito no item 7.2.10.1, ao qual se
remete.
1612. A respeito do ajuste solicitado pela AkzoNobel ao exercício contrafactual
realizado pelo DECOM para estimar quais seriam os custos e margens da indústria
doméstica caso os custos com ácido sulfúrico não houvessem aumentado em decorrência
dos problemas de fornecimento seja retificado para abranger também P5, remete-se
novamente ao item 7.2.10 deste documento.
1613. Em atenção ao argumento submetido pela importadora, o DECOM
reapresenta o exercício realizado, não chegando, contudo, à mesma conclusão da parte.
Conforme pontuado pela AkzoNobel, o Departamento, de posse de dados primários acerca
dos custos incorridos com ácido sulfúrico em cada período de análise de dano, não
disponíveis para as demais partes interessadas, procedeu com os cálculos, considerando (i)
média do custo do ácido sulfúrico entre P1 e P3 e (ii) empregando o valor obtido em P4
e P5. Convém, todavia, pontuar que, em que pese os elementos apontados pela AkzoNobel
a respeito do fornecimento de ácido sulfúrico à peticionária durante os anos de 2024 e
2025, o custo de matérias-primas em P5 foi significativamente menor do que em P4, como
é possível verificar no item 6.1.3 deste documento, não prosperando as afirmações da
importadora de que o problema teria sido em maior em P5 do que em P4.
1614. Portanto, à luz dos resultados apresentados no item 7.2.10, não se
sustenta a conclusão defendida pela AkzoNobel acerca do impacto do aumento do custo de
ácido sulfúrico.
1615. Por sua vez, sobre o exercício solicitado para avaliar o impacto de "gastos
extraordinários relativos às provisões ambientais", o Departamento reitera a posição
exarada no item 7.3.4 deste documento, reproduzida a seguir:
Em relação aos fatores (i) provisões para gastos da desmobilização da mina de
ilmenita localizada na Paraíba e (iii) provisões ambientais ao longo do período investigado, os
montantes referentes a essas duas rubricas foram apurados a partir dos balancetes da Tronox
de cada período de análise do dano, refletindo os valores efetivamente provisionados em
cada período. [TABELA] Observa-se que os valores provisionados, diferentemente do
apontado pela AkzoNobel, diminuíram, e as provisões foram sendo objeto de reversões,
sobretudo a partir de P3, as quais resultariam em impacto positivo sobre a rentabilidade. Em
P4 e P5, entretanto, conforme indicado pela própria importadora, nos períodos em que se
verificou a maior expansão do volume importado da origem investigada, a indústria
doméstica registrou as maiores quedas em seus indicadores de rentabilidade. Nessa linha,
conclui-se que não há que se falar em outro fator de dano.
1616. À vista do exposto, verifica-se não haver base legal para o encerramento da
investigação em razão de ausência de nexo causal, conforme solicitado pela AkzoNobel.
1617. Repisa-se também a análise apresentada no item 7.3.4 deste documento
no que toca à tese insistentemente advogada pela CNCIA quanto ao uso do IPCA como
índice de preços utilizado para deflacionar os dados financeiros da indústria doméstica.
1618. O índice IPA-OG, que reflete a variação dos preços no nível do produtor,
abrangendo diversos insumos industriais e bens intermediários, mostra-se tecnicamente
mais adequado para a atualização de valores de preços e custos no segmento químico.
Diferentemente do IPCA, que mede a variação de preços ao consumidor final e, portanto,
incorpora fatores alheios à formação dos custos de produção - como diversos serviços -, o
IPA-OG espelha de forma mais fidedigna as oscilações dos preços efetivamente enfrentados
pelas empresas do setor produtivo. Assim, sua adoção confere maior aderência à realidade
industrial, atendendo à busca de representatividade objetiva dos custos empresariais.
1619. A CNCIA aponta quais os valores registrados de cada índice no período de
análise para justificar serem mais ou menos adequados. A entidade solicita ao DECOM que
recalcule os indicadores econômicos da Tronox "a fim de obter um retrato preciso",
indicando que o índice sugerido [IPCA] teria "volatilidade significativamente menor que o
IPA-OG, tendo em vista que este teria sido impulsionado por setores como mineração e
agricultura, que não têm relação com o pigmento de TiO€ ". Causa estranheza a sugestão de
índice que reflete variações nos preços de serviços como educação, saúde, transportes,
além de cesta de consumo de famílias, em detrimento de índice que reflita a variação de
lista de insumos industriais, dentre os quais diversos produtos químicos. Observa-se que o
argumento apresentado parece decorrer mais da conveniência do resultado pretendido do
que de uma interpretação estritamente técnica dos fatos e normas aplicáveis.
1620. No concernente à tese defendida pela CNCIA, e outras partes, acerca do
aumento do custo de produção da Tronox, por motivos diversos, ser evidência de que
haveria outros fatores causadores de dano, entende-se que o aumento de custos não
invalida, mas antes corrobora a avaliação sobre os efeitos das importações a preços de
dumping sobre os preços da indústria doméstica, ao se constatar o impedimento de ajuste
nos preços de vendas do produto similar doméstico equivalente à variação registrada nos
custos de produção. Impende acentuar, nesse sentido, a conclusão alcançada no item
7.2.10.1 deste documento.
1621. Sobre a asserção da CNCIA de que "os preços do TiO€de origem chinesa
também teriam subido mundialmente em 2021 devido a restrições de oferta e caído em
2022, em um ciclo que nada teria a ver com dumping", cabe anotar que a prática de
dumping não é constatada a partir de variações nos preços de exportações ao longo dos
períodos, mas a partir da constatação de diferenciação de preços entre mercados no
mesmo período, o que restou comprovado ao longo da instrução processual. Mesmo assim,
conforme análise anterior, a redução agressiva de preços da China em P5,
comprovadamente eivados de dumping, na contramão das demais origens mundiais
fornecedoras do Brasil, causou intensa deterioração nos indicadores econômico-financeiros
da indústria doméstica.
1622. Com relação à manifestação da Paumar, de acordo com o
posicionamento consignado em momento pretérito deste item, não há que se falar em
análise "contaminada" pela presença de pigmentos cloreto ou elevação "artificial" do
volume de importações.
1623. De outra parte, destaque-se a afirmação da importadora, de que quase
todas as diferenças listadas pela empresa decorreriam diretamente da diferença na rota de
produção, informação essa que destoa daquelas apresentadas nos itens 2.2.4 e 2.2.5 do
presente documento.
1624. Conforme aduzido anteriormente, eventual qualidade técnica superior
decorrente da rota produtiva não constitui, por si só, elemento suficiente para descaracterizar
a similaridade entre o produto objeto da investigação e o produto doméstico.
1625. A importadora solicitou que o DECOM "proceda à análise prospectiva
utilizando períodos não inicialmente determinados", citando "P6" e "P7", de forma a se
concluir que a indústria doméstica utilizaria a medida antidumping em benefício de suas
plantas internacionais e não da produção nacional. Nos termos já delineados
anteriormente, não encontra guarida a tese proposta.
1626. No que toca ao questionamento da Quantiq acerca de uma explicação
sobre "o porquê e como, não obstante haver indicadores que se revelariam 'positivos'",
ainda assim a autoridade investigadora teria concluído pela existência de dano à indústria
doméstica, ressalte-se que a análise realizada se coaduna com o arcabouço normativo que
rege a matéria, bem como com jurisprudência do Órgão de Solução de Controvérsias da
OMC.
1627. Inicialmente aponta-se para as balizas normativas estatuídas no art. 30, §
4º, do Decreto nº 8.058, de 2013, cujos exatos dizeres se passa a transcrever: "[n]enhum
dos fatores ou índices econômicos referidos no § 3º, isoladamente ou em conjunto, será
necessariamente capaz de conduzir a conclusão decisiva".
1628. Em segundo lugar, insta frisar que leitura atenta aos indicadores
apresentados no item 6.2 deste documento acerca da evolução dos indicadores
econômico-financeiros da indústria doméstica ao longo do período de análise de dano
demonstraria a impropriedade entranhada neste argumento. A seguir são apresentadas,
novamente, as movimentações registradas em cada um dos indicadores analisados entre
P1 e P5:
- Volume de vendas no mercado interno da indústria doméstica: queda de 23,0%;
- Participação no mercado brasileiro: Essa queda significativa nas vendas da
indústria doméstica de P1 a P5 ocorreu no mesmo período em que o mercado brasileiro
teve retração de 4,6%. Considerando que simultaneamente à retração do mercado as
vendas internas da indústria doméstica se reduziram em proporção mais significativa,
observou-se perda de [RESTRITO] p.p. de participação no mercado brasileiro;
- Volume de produção: queda de 14,2%;