RESOLUÇÃO GECEX Nº 802, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 27 de 30)

1499. No entendimento da Abrafati, desconsiderar essas evidências, sob a
alegação genérica de suposto sigilo, significaria permitir que operações com potencial de
comprometer a finalidade legítima da defesa comercial permaneçam fora do alcance da
análise da autoridade investigadora. Nessa linha, requereu que o DECOM oficie a Secretaria
da Receita Federal do Brasil para que sejam fornecidos, em caráter confidencial, os dados
individualizados das importações realizadas pela Tronox Brasil após a aplicação do direito
provisório, a fim de confirmar oficialmente as informações já indicadas e permitir a devida
apreciação de seu impacto no escopo da presente investigação.
1500. Em réplica, em 18 de agosto de 2025, a peticionária indicou que o
Decreto no 8.058, de 2013, estabeleceria claramente, em seu art. 48, o período temporal
sob o qual o DECOM deve fundamentar sua análise. O art. 59, por sua vez, também
determinaria de forma cristalina qual o período para apresentação de provas, fixando a
partir de qual momento preclui a oportunidade de apresentar provas.
1501. A legislação vedaria expressamente a possibilidade de apresentação de
elementos de provas em momento posterior ao encerramento da respectiva etapa, sem
qualquer exceção.
1502. A Tronox questionou, no caso de acolhimento de material probatório
após o prazo, se não ocorreria ferimento à segurança jurídica e como deveriam ser
cumpridos os prazos para exercício de ampla defesa e contraditório pelas demais partes.
1503. Além disso, de acordo com a peticionária, o fluxo comercial seria
contínuo, sendo, assim, necessária normativa delimitadora do período de análise. Do
contrário, o processo de defesa comercial se prolongaria ad infinitum, pois sempre uma
parte interessada poderia alegar a existência de um novo fato no mês imediatamente
anterior e requerer sua consideração pela autoridade investigadora.
1504. Por outro lado, analisando os preços médios das importações originárias
da China de maio a julho de 2025, últimos meses disponíveis no Comex Stat, a Tronox
indicou que o preço CIF dessas importações teria caído quase US$ 280/t na comparação
com P5. Mantidos o valor normal e o preço da indústria doméstica, houve aumento não só
da margem de dumping, mas também dos níveis de subcotação. Ou seja, esta evidência, a
qual, por óbvio, não estava disponível ao tempo da determinação preliminar, revelaria a
necessidade de aumento nos níveis de direito antidumping definitivo, seja ele calculado
com base na margem de dumping, ou na regra do lesser duty.
1505. A propósito de a Tronox ter considerado o período P6 no pedido de
aplicação de direito provisório, a peticionária argumentou que o Regulamento Antidumping
Brasileiro, em sintonia com o Acordo Antidumping, possuiria dispositivos em que a análise
de período posterior ao estabelecido para sua análise seria necessária.
1506. O primeiro deles seria o art. 66 Decreto no 8.058, de 2013, que prevê a
aplicação de medida provisória visando preservar a indústria doméstica, quando houver
necessidade de impedir a ocorrência de dano no curso da investigação. A segunda
disposição seria o art. 89 do Decreto, que diz respeito à retroatividade.
1507. Para a Tronox, a análise de período posterior ao investigado seria uma
excepcionalidade que acompanha o fluxo após a abertura da investigação, ultrapassando os
períodos de dano e de dumping, autorizando que um aumento significativo de volume
e/ou queda de preços concomitantes pudessem ser dirimidos por uma decisão da
autoridade governamental visando preservar o resultado e evitar dano à indústria
doméstica decorrente de comportamento anticompetitivo das partes exportadoras.
1508. De outra parte, a peticionária destacou que a medida provisória não
implicaria extensão dos períodos sob análise, nem ampliação do prazo para apresentação
de material probatório. Tratar-se-ia de medida liminar para garantir o resultado, não
alterando os parâmetros de instrução ou fase probatória da investigação.
1509. Em relação à plataforma Logcomex, a Tronox indicou que, em pesquisa
no sítio eletrônico da plataforma, não haveria menção de ser possível indicação nominal
das operações de comércio exterior. A plataforma indicaria que o contratante pode
registrar na plataforma e acompanhar suas próprias operações, com delimitação por
produtos, setores e países, mas não as de terceiros.
1510. Nesse sentido, a Tronox Brasil reiterou o pedido para que o DECOM oficie
as autoridades competentes, em especial a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a
Polícia Federal, para que investiguem de que forma a Abrafati teve acesso a dados sigilosos
da Tronox Brasil.
1511. A peticionária solicitou, por fim, que sejam desconsideradas todas as
manifestações e documentos intempestivos apresentadas pela Abrafati.
1512. Em 21 de agosto de 2025, a Abrafati contestou a Tronox, argumentando
que o entendimento da peticionária a propósito da intempestividade das manifestações da
associação seria "equivocada e excessivamente formalista, ignorando a disciplina aplicável
em casos de fatos supervenientes".
1513. No entendimento da Abrafati, desde o final da fase probatória, em 18 de
março de 2025, novos fatos relevantes teriam ocorrido, como o início de importação do
produto objeto da investigação pela própria Tronox Brasil de suas subsidiárias no exterior,
especificamente situadas nos EUA e na Arábia Saudita, após a imposição do direito
provisório. Tais circunstâncias deveriam ser analisadas pelo DECOM para fins de
determinação final.
1514. Ademais, a Nota Técnica ainda não havia sido disponibilizada à época,
ampliando a defasagem entre o encerramento da fase probatória e a fase decisória.
1515. A entidade reiterou que a legislação brasileira não vedaria a juntada de
documentos novos em processos administrativos, à luz do art. 69 da Lei no 9.784, de 1999,
c/c o art. 435 do CPC.
1516. Negar a apreciação de tais dados apenas sob o argumento de preclusão
equivaleria a comprometer a própria finalidade da investigação. Assim, não haveria que se
falar em intempestividade, mas sim no legítimo exercício do contraditório e da ampla
defesa diante de fatos novos relevantes.
1517. Para a Abrafati, diante de indícios consistentes de práticas comerciais da
Tronox que se afastariam da finalidade legítima da defesa comercial, a busca da verdade
material exigiria não só a admissão das provas novas apresentadas, mas também a
imediata solicitação, junto à Receita Federal, dos dados oficiais de importação para
confirmação objetiva das informações trazidas aos autos.
1518. Na sequência, a associação reiterou os argumentos de incapacidade da
indústria doméstica de atender ao mercado brasileiro e de ausência de nexo causal, tendo
em vista que os problemas da Tronox não adviriam de suposta concorrência desleal, mas
dos custos elevados de produção e forte dependência de insumos importados, aliada à
ausência de investimentos na expansão da capacidade produtiva.
1519. Sobre a alegação de ilegitimidade dos dados apresentados, a Abrafati
apontou que os dados foram obtidos de forma plenamente legal por intermédio da
plataforma Logcomex.
1520. Assim, eventual inconformismo da Tronox quanto à origem desses dados
não deveria ser dirigido à Abrafati, que apenas os teria utilizado como indício no exercício
legítimo do contraditório, mas à própria plataforma.
1521. Ademais, a entidade pontuou que, em respeito ao princípio da verdade
material, a função da autoridade administrativa não seria se limitar a afastar tais
elementos sob alegação de ilegitimidade, mas utilizá-los como ponto de partida para
diligências oficiais.
1522. Em resposta, a Tronox argumentou, em 22 de agosto de 2025, que a
associação estaria buscando aplicar a norma geral sobre a norma específica. O art. 59 do
Decreto no 8.058, de 2013, que regulamentaria os procedimentos administrativos relativos
à investigação e à aplicação de medidas antidumping, estabelece que "os elementos de
prova apresentados após o encerramento da fase probatória não serão juntados aos
autos". O art. 69 da Lei no 9.784, de 1999, dispõe que "os processos administrativos
específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas
subsidiariamente os preceitos desta Lei".
1523. A Tronox Brasil citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
para reforçar o entendimento de que o critério da especialidade deveria prevalecer. A
Tronox Brasil concluiu que a tese pretendida pela Abrafati não possuiria qualquer respaldo
legal, razão pela qual o DECOM deveria declarar como inaplicável a manobra
pretendida.
1524. A peticionária destacou que não haveria nenhuma exigência legal como
prerrequisito à aplicação de medida de defesa comercial que a indústria doméstica atenda
à totalidade do mercado brasileiro. Tratar-se-ia de argumento falacioso, sem nenhum
respaldo, seja na legislação aplicável, seja na jurisprudência da autoridade investigadora
brasileira.
1525. A Tronox frisou, ainda, que não ocorreu, não ocorre e não ocorrerá
impedimento às importações. A decisão de defesa comercial não bloquearia importações.
A argumentação e alertas da associação nesse sentido buscariam "confundir leitores
desatentos".
1526. Por fim, a Tronox reiterou seu entendimento de que a Abrafati teve
acesso a dados comerciais estratégicos não disponíveis publicamente e protegidos por
confidencialidade, conduta passível de responsabilização civil e criminal. Reforçou, assim,
seu pleito para que a RFB e a PF sejam oficiadas para investigar de que forma a entidade
teria obtido tais informações.
1527. Em 17 de setembro de 2025, a Abrafati reiterou os argumentos sobre a
ausência de nexo de causalidade apresentados em 5 de agosto de 2025.
1528. Em sua manifestação de 17 de setembro de 2025, o grupo LB
argumentou que haveria outros fatores de dano a serem considerados pela autoridade
investigadora, à luz do disposto no Artigo 3.5 do ADA. Destacou que a indústria doméstica
operou de forma limitada para atender a demanda nacional, não possuiria capacidade para
atender uma parcela significativa do mercado e apresentaria um portfólio restrito de
produtos, focado em poucos tipos de produtos. Em paralelo, a indústria doméstica
enfrentaria, ainda, problemas relacionados à disponibilidade e ao custo das matérias-
primas, a gastos e questões de conformidade ambientais, que teriam impactado a
produção e as margens.
1529. Esses outros fatores deveriam ser identificados e isolados. A análise de
causalidade deveria considerar os impactos qualitativos e quantitativos (i) da capacidade
instalada e paradas na produção que limitaram a habilidade do produtor doméstico de
atender à crescente demanda; (ii) da limitada variedade de produtos ofertados pela
indústria doméstica; e (iii) impactos da disponibilidade e dos preços dos insumos, que
afetaram as margens independentemente da competição gerada pelos produtos
importados.
1530. De acordo com o grupo LB, as evidências nos autos sugerem que o
produtor doméstico não conseguiria abastecer o mercado mesmo em cenário de ausência
das importações, o que significaria que não há pressão sobre as vendas causadas pelas
importações nos termos dos Artigos 3.1 a 3.5 do ADA. Essa abordagem seria consistente
com a obrigação de exame objetivo disposta no ADA, bem como nos casos US - Hot-Rolled
Steel, para. 224; China - GOES, paras. 146-154.
1531. Em termos práticos, prosseguiu o grupo LB, a determinação final deveria
(i) estabelecer o volume de produção e capacidade de atendimento da demanda atingível
pelo produtor doméstico e contrastá-lo com a demanda total; (ii) definir os segmentos em
que não há produto similar e remover os volumes correspondentes a esses segmentos da
análise do dano causado; e (iii) isolar o período e a magnitude das dificuldades
relacionadas ao fornecimento de insumos e seus custos, assegurando que esses fatores não
afetem a subcotação, depressão e supressão de preços atribuíveis às importações.
1532. Em 17 de setembro de 2025, a AkzoNobel requereu que o exercício
contrafactual realizado pelo DECOM para estimar quais seriam os custos e margens da ID
caso os custos com ácido sulfúrico não houvessem aumentado em decorrência dos
problemas de fornecimento seja retificado para abranger também P5, uma vez que o
ajuste foi feito apenas para P4, inobstante os documentos contábeis da Tronox indicarem
um efeito de custos ainda maior em P5 (23% do resultado) do que em P4.
1533. De acordo com a AkzoNobel, referido ajuste "geraria margens em P5
cerca de duas vezes maiores do que em P1, denotando que o dano sobre resultados da ID
não é atribuível às importações chinesas, mas aos aumentos de custos com ácido
sulfúrico", invertendo os resultados e a conclusão de mérito da NTFE.
1534. Para a importadora, havendo ganho de rentabilidade sob o cenário
contrafactual, a conclusão inafastável seria a de que as descontinuidades de fornecimento
de ácido sulfúrico constituiriam elemento de não-atribuição apto a quebrar o nexo de
causalidade entre importações investigadas e dano à ID no tema resultados
operacionais.
1535. Os impactos dos problemas de fornecimento do ácido sulfúrico também
em P5, que teriam tido magnitude similar ou superior àqueles de P4, uma vez que, (i) em
30/11/2022, início de P5, a fornecedora entrou em recuperação judicial; (ii) a Tronox e a
fornecedora acordaram contratualmente uma certa quantidade de produto para
fornecimento, da qual só foi 33% cumprido; e (iii) se verificou "impacto incremental
acumulado de 23% no custo de produção, por tonelada, impactando negativamente a
margem e o resultado operacional da companhia", conforme release de resultados da
Tronox de 3T23. Considerando o release de resultados referente a dezembro de 2022
(4T24), que cobre a maior parte de P5, estimou-se para o período de doze meses (2022)
"um aumento de 21% dos custos de produção, por tonelada, relacionados à compra de
ácido sulfúrico, com fontes alternativas".
1536. Para a AkzoNobel, a conclusão de não afastamento de nexo causal entre
importações investigadas e queda de resultado da indústria doméstica em 2025 decorreria
de uma "premissa equivocada, qual seja, o de considerar que as descontinuidades no
suprimento à Tronox de ácido sulfúrico não impactaram os resultados de P5. Deve-se
relembrar a aplicabilidade da Teoria dos Motivos Determinantes, pela qual a autoridade se
vincula aos motivos que fundamentaram sua decisão, de modo que a validade do ato
administrativo está condicionada à veracidade e fidedignidade dos fundamentos fáticos
que a suportam. Os precedentes das Cortes Superiores são assentes quanto à falta de
higidez formal de decisões baseadas sob motivos de fato falsos ou imprecisos".
1537. A AkzoNobel pontuou, ainda, que as descontinuidades de fornecimento
de ácido sulfúrico impactaram a indústria doméstica também em P5, uma vez que em
novembro de 2024 a Tronox pleiteou redução à zero da alíquota do imposto de importação
de ácido sulfúrico, sob a justificativa de "sérios problemas financeiros, técnicos e
operacionais" da principal fornecedora do insumo, a Paranapanema. A redução foi
concedida de 14 de abril de 2024 a 13 de outubro de 2025, por meio da Resolução GECEX
no 714, de 2024. Em 15 de setembro de 2025, a Tronox teria apresentado à CAMEX pleito
de renovação da referida medida, sob mesma justificativa.
1538. A AkzoNobel indicou também aparente inconsistência adicional no
exercício contrafactual. O balizamento do custo hipotético para a ilmenita deu-se pela
média de custos entre P1 e P4; no caso do ácido sulfúrico, contudo, utilizaram-se como
benchmark apenas os valores de P3, e não médias entre P1 e P3, que acompanharia a
metodologia da ilmenita. A AkzoNobel entende serem cabíveis ao menos esclarecimentos
acerca do motivo de tal aparente inconsistência metodológica, sem prejuízo de cálculos de
cenários alternativos.
1539. Por fim, recorD.O.U.... que a AkzoNobel trouxe em manifestações
anteriores outros potenciais elementos de não-atribuição, em especial os gastos
extraordinários relativos às provisões ambientais e de desmobilização da mina na Paraíba,
os quais foram afastados pelo DECOM na NTFE.
1540. A AkzoNobel pontuou que suas observações se basearam nas
informações públicas constantes dos relatórios gerenciais da Tronox já juntados aos autos,
em especial o relatório de 3T2389 (que abrange todo P5). Entre passivos circulante e não
circulante, os valores das provisões cresceram cerca de R$ 10 milhões entre dezembro de
2022 e setembro de 2023, indicando que houve impacto na rentabilidade em P5. A
importadora indicou entender que o DECOM se encontra em melhor posição informacional
para a realização de tais cálculos, reforçando, contudo, que as informações foram
prestadas de boa-fé e baseadas na melhor informação disponível à empresa.
1541. A importadora requereu, por fim, o encerramento da investigação sem a
imposição de medidas antidumping em razão de ausência de nexo causal entre as
importações investigadas e o suposto dano à indústria doméstica.
1542. A CNCIA, em 17 de setembro de 2025, reiterou seu entendimento de que
a análise de dano utilizando o índice de preços por atacado IPA-OG teria deflacionado os
dados financeiros da Tronox. Referido índice teria sofrido alta superior a 60% entre P1 e
P5, refletindo a inflação das commodities, tais como como combustíveis, insumos químicos,
na economia brasileira.
1543. De acordo com a entidade chinesa, essa inflação superestimaria o
crescimento real dos custos e receitas da Tronox, pois os preços dos produtos da empresa
não estariam vinculados às tendências de preços por atacado no mercado interno. A
Tronox comercializaria o TiO€globalmente com base em dólares por tonelada; suas vendas
domésticas seriam faturadas em reais, mas efetivamente referenciadas aos preços de
mercado em dólares, com ajustes conforme variações cambiais e condições globais de
oferta e demanda.
1544. A inflação ao consumidor doméstico (IPCA) - cerca de 27% acumulados
no período - seria, para a CNCIA, um indicador muito mais adequado para o nível geral de
preços, com volatilidade significativamente menor que o IPA-OG, tendo em vista que este
teria sido impulsionado por setores como mineração e agricultura, que não têm relação
com o pigmento de TiO€ .
1545. Ao utilizar um deflator excessivamente inflado, a Nota Técnica de fatos
essenciais teria apresentado um desempenho real da Tronox pior do que o efetivamente
observado.
1546. A entidade chinesa apresentou uma análise comparativa do preço líquido
de venda doméstica da Tronox indexado pelas duas metodologias de deflação. Na série
deflacionada pelo IPA-OG, o preço real da Tronox pareceria essencialmente estável ou até
ligeiramente decrescente ao longo do tempo, terminando em P5 aproximadamente no
mesmo nível de P1, sugerindo uma incapacidade de elevar preços, ou seja, supressão de
preços). Já na série deflacionada pelo IPCA, o preço real da Tronox teria aumentado
significativamente de P1 até P4 e, mesmo em P5, permanecera cerca de 20% acima do
nível observado em P1. Em outras palavras, em termos reais ajustados pela inflação ao
consumidor, a Tronox teria conseguido elevar seus preços domésticos ao longo do
período.
1547. Distorções similares ocorreriam em relação ao custo unitário de produção
da Tronox. Na série deflacionada pelo IPCA, o custo unitário real teria aumentado
drasticamente em P4 e P5. Em P5, o custo unitário de produção estava aproximadamente
o dobro do nível observado em P1. A maior parte dessa escalada teria ocorrido nos dois
últimos anos (um aumento superior a 50% apenas entre P3 e P5), tendência de custos
alinhada com os eventos que afetaram a Tronox (perda de sua mina e aumento dos custos
de insumos). Assim, para a CNCIA, toda a erosão da margem da Tronox poderia ser
atribuída à inflação de custos, e não à suposta incapacidade de elevar preços. Os custos da
Tronox teriam disparado em P4-P5, superando os preços, o que comprimiu os lucros, uma
dinâmica mascarada pelo deflator inadequado utilizado na análise oficial.
1548. Em relação ao lucro operacional da Tronox (por tonelada), apontou que
o lucro deflacionado pelo IPCA teria saltado para quase o dobro do nível de P1 em P3 e
só depois teria começado a cair.
1549. Mesmo após a queda, o lucro deflacionado pelo IPCA em P5, em termos
reais, seria cerca de dois terços do nível observado em P1. De acordo com a CNCIA, a
Tronox permaneceu lucrativa e longe de colapsar durante a maior parte do período.
1550. O timing seria crucial: os lucros da Tronox (com base no IPCA) teriam sido
mais elevados em P2-P3, justamente quando os volumes de importação da China estavam
no auge, o que enfraqueceria a tese de que as importações causaram a queda nos lucros.
A Tronox teria apresentado excelente lucratividade mesmo diante de forte concorrência
das importações e seus lucros teriam se deteriorado após P3.
1551. O colapso do lucro deflacionado pelo IPA seria um artefato de
superdeflação. Uma vez corrigida, a tendência de lucro da Tronox ainda apresentaria queda
em P5, mas o nível permaneceria compatível com uma desaceleração cíclica provocada
pelo aumento de custos e não com uma espiral de dano causada pelas importações.
1552. Nesse sentido, a entidade chinesa solicitou que o DECOM recalcule os
indicadores econômicos da Tronox utilizando o IPCA (ou outros deflatores razoáveis
vinculados ao nível geral de preços da economia), a fim de obter um retrato preciso.
1553. A CNCIA reiterou seu entendimento de que o dano sofrido pela indústria
doméstica foi causado pelo (i) encerramento da mina de Guajú, que teria tido um efeito
cascata sobre os custos e a capacidade produtiva da empresa. O aumento acentuado dos
custos unitários em P4-P5 coincidiria com o momento do fechamento da mina. Ademais, o
encerramento dessa atividade teria reduzido a integração vertical da Tronox; (ii) os preços
de transferência intragrupo de insumos. Caso a Tronox Brasil tenha adquirido os insumos
intragrupo por valores acima dos praticados no mercado, isso teria inflacionado
artificialmente seus custos e reduzido sua lucratividade. Mesmo que os preços de
transferência fossem justos, o aumento global nos preços das matérias-primas (ilmenita e
escória) entre 2021 e 2022 teria impactado fortemente a Tronox Brasil, uma vez que a
empresa passara a depender de insumos externos; (iii) descomissionamento da mina e
aumento das provisões ambientais; (iv) subutilização da capacidade e aumento do custo
unitário de produção. Assim, a entidade chinesa solicitou que o DECOM reconheça que o
dano à indústria doméstica foi causado por esses outros fatores e não pelas
importações.
1554. Corrigidos pelo IPCA, a CNCIA afirmou entender que os índices de
lucratividade brutos e operacionais da Tronox disparariam em P2-P3, atingindo seu auge
justamente quando as importações chinesas ampliavam sua fatia do mercado,
evidenciando que as importações não estavam prejudicando a Tronox a ponto de causar
dano. A queda na lucratividade teria ocorrido em P4-P5 e estaria alinhada com choques de
custo e, possivelmente, com uma desaceleração cíclica da demanda, não correspondendo
a qualquer aumento no volume de importações ou queda significativa nos preços das
importações. Em vez disso, o pior desempenho da Tronox teria coincidido com a perda de
sua mina e o enfrentamento de custos mais elevados.
1555. O comportamento de preços da Tronox também enfraqueceria a alegação
de dano. Em P3 e P4, o preço doméstico da Tronox (em reais) estaria tão elevado,
observando-se subcotação negativa. Ou seja, em alguns períodos, a Tronox vendeu por
preços inferiores aos das importações para garantir vendas. Essa estratégia de subcotação
por parte da Tronox indicaria que, se houve pressão para redução de preços, ela teria
partido da própria Tronox.
1556. Os efeitos sobre o volume tampouco demonstrariam causalidade danosa.
De acordo com a entidade chinesa, o volume doméstico da Tronox não acompanharia de
forma consistente a tendência de seus preços. Em P2, o volume da Tronox teria caído
significativamente (a empresa pode ter reduzido a produção ou perdido parte do
mercado), mas seu preço [ajustado pelo IPCA] teria aumentado em termos reais entre P2
e P3. Em P4, o volume caíra novamente, ainda que o preço estivesse elevado. Essa
ausência de correlação sugeriria que fatores distintos do preço (como decisões de
capacidade da Tronox ou variações na demanda dos clientes) teriam influenciado os
resultados de volume. As importações chinesas de fato aumentaram sua participação de
mercado entre P1 e P3, mas a Tronox simultaneamente teria aumentado sua lucratividade
nesse intervalo. Posteriormente, quando o volume da Tronox caiu ainda mais (P4-P5), isso
se deu, de acordo com a CNCIA, à queda geral da demanda.
1557. A entidade chinesa também atribuiu o dano à situação macroeconômica
do Brasil e às variações cambiais, fatores não teriam relação com o dumping das
importações chinesas. Destacou, por fim, que os preços do TiO€de origem chinesa também
teriam subido mundialmente em 2021 devido a restrições de oferta e caído em 2022, em
um ciclo que nada teria a ver com dumping.
1558. Em 17 de setembro de 2025, a Paumar destacou que os produtos
nacionais, da rota sulfato, não concorreriam ou seriam substitutos diretos dos produtos
importados da rota cloreto, embora a similaridade tenha sido reconhecida.
1559. A manutenção dos pigmentos da rota cloreto na base de dados da
investigação geraria, no entendimento da Paumar, impactos substanciais na análise de
causalidade: (i) em relação ao volume importado, uma vez que a inclusão dos pigmentos
cloreto teria elevado artificialmente o volume total das importações, sugerindo um impacto
concorrencial inexistente, o que teria distorcido a percepção sobre a presença do produto
estrangeiro no mercado nacional e sua influência nos resultados da indústria doméstica; (ii)
em relação ao preço praticado, considerando que os preços dos pigmentos cloreto
apresentariam uma dinâmica de mercado distinta, por estarem associados a uma
tecnologia mais sofisticada e a segmentos específicos. Ao incluir os pigmentos cloreto na
análise, a média ponderada dos preços das importações teria sido significativamente
alterada; (iii) em relação aos indicadores de dano como participação de mercado, análise
de subcotação e desempenho da indústria doméstica, a análise teria sido feita a partir de
uma base de dados contaminada pela presença dos pigmentos cloreto importados no
mercado, impedido uma avaliação precisa da existência de dano material causado
exclusivamente pelas importações de pigmentos sulfato a preço de dumping.
1560. Nessa linha, a Paumar reiterou o pedido apresentado em 7 de abril de
2025, não atendido na Nota Técnica de fatos essenciais, de que o Departamento analise e
considere a ausência de competitividade entre os produtos importados da rota cloreto e o
produto nacional da rota sulfato.
1561. Na sequência, a Paumar apresentou resumo dos elementos constantes
dos autos, apresentados, além da Paumar (WEG), pela Basf, AkzoNobel e pela Abrafati, que
demonstrariam a insubstituibilidade e ausência de competição efetiva entre o produto
nacional.
1562. No entendimento da importadora, considerando que as conclusões do
DECOM na determinação preliminar se fundamentaram na ausência de elementos e
suposta contradição de argumentos dos consumidores, as partes interessadas
apresentaram elementos de prova sobre a imprestabilidade do produto fabricado pela
Tronox Brasil para diversas aplicações, por meio de estudos e ensaios laboratoriais das
próprias empresas e de terceiros.
1563. Os pedidos de exclusão formulados pelas diferentes partes interessadas
apresentaram, como base, a inaplicabilidade do produto nacional frente ao importado. No
caso específico da Paumar, os produtos fabricados pela rota do cloreto seriam
insubstituíveis em mais de 4 mil itens fabricados pela empresa.
1564. Assim, para a Paumar, as empresas teriam envidado seus melhores
esforços para demonstrar que os produtos fabricados pelas diferentes rotas possuem usos
e aplicações distintos e não concorrem entre si, por não serem substituíveis.
1565. Além da análise relativa à rota de fabricação, as partes interessadas
detalharam as diferenças - relativas a tamanho, dispersão e moagem da partícula; à
coloração (cor, intensidade e opacidade); ao tratamento aplicado; ao revestimento; e ao
brilho - entre os produtos ofertados pela indústria doméstica e os importados. De acordo
com a importadora, quase todas decorreriam diretamente da diferença na rota de
produção.
1566. A escolha do produto se daria não pelo preço, mas pela qualidade técnica
superior decorrente da rota produtiva, a qual, por sua vez, se fundamentaria no progresso
tecnológico.
1567. A evolução do mercado e a consolidação de segmentos premium teriam
tornado o produto da indústria doméstica - baseado em tecnologia mais simples e de
qualidade inferior - obsoleto para determinadas aplicações.
1568. A propósito da ausência de sugestão de CODIP, a Paumar manifestou
discordância em relação ao posicionamento da peticionária no sentido de que a
inexistência de sugestão de CODIP alternativo serviria como "irrefutável evidência" de que
não haveria diferença entre os produtos que pudesse justificar a existência de CODIPs.
1569. Os produtos nacional e importado guardariam tamanhas diferenças que
as partes interessadas entenderam que deveriam ser excluídas do escopo da investigação,
e o debate foi sobre a exclusão. Para a Paumar, ainda que a ausência de CODIP pudesse
impactar a análise da margem de dumping, seria possível para a autoridade investigadora
realizar a análise das importações de produtos da rota cloreto com alguma margem de
segurança.
1570. A Paumar fez referência à manifestação da Abrafati, de 5 de agosto de
2025, para indicar que, na vigência do direito provisório, houve aumento substancial de
importações realizadas pela Tronox Brasil de suas subsidiárias nos EUA e na Arábia Saudita
e que, no que se refere aos produtos da rota cloreto, a medida aparenta ter tido seu
propósito desvirtuado.
1571. A importadora solicitou que o DECOM proceda à análise prospectiva
utilizando períodos não inicialmente determinados, tal como apresentado nos parágrafos
169 e 170 da Nota Técnica de fatos essenciais, que examinou as importações de P6. Da
mesma forma, prosseguiu a Paumar, análise de P7 permitiriam concluir que a indústria
doméstica utilizaria a medida antidumping em benefício de suas plantas internacionais e
não da produção nacional.