RESOLUÇÃO ANM Nº 223, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 12)

I - fornecimento de declarações ou informações inverídicas relacionadas à
CFEM;
II - falsificação, adulteração, inutilização, simulação ou alteração dos registros
e da escrituração de livros e de outros documentos exigidos pela fiscalização relacionada
à CFEM;
III - recusa injustificada em apresentar os documentos requisitados pela
entidade reguladora em ações relacionadas à CFEM; e
IV - apuração de CFEM menor que a devida.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos I, II e IV do caput, considera-se valor
apurado aquele consolidado de débito da CFEM levantado após procedimento
fiscalizatório, englobando valor principal, atualização monetária, juros legais e multa
moratória, conforme demonstrado em relatório de fiscalização in loco ou de
escritório.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do caput, considera-se valor apurado
aquele obtido da multiplicação do maior valor mensal, devidamente atualizado, pago ou
devido a título de CFEM no exercício anterior ao período alvo da fiscalização, pelo
número de meses objeto da fiscalização.
§ 3º Na ausência de informações, será arbitrado um valor-base utilizando a
produção projetada em Plano de Lavra versus o valor de mercado do bem mineral,
devidamente demonstrado em relatório.
§ 4º A multa será aplicada, somente, sobre o valor apurado dos fatos
geradores que resultaram na aplicação das infrações.
§ 5º Para infração ao disposto nos incisos I e II, a multa será de 20% (vinte
por cento) do valor apurado previsto no § 1º do caput, ou de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais), o que for maior.
§ 6º Para infração ao disposto no inciso IV, a multa será de 30% (trinta por
cento) do valor apurado previsto no § 1º do caput.
§ 7º Para infração ao disposto no inciso III, a multa será de 0,33% (trinta e
três centésimos por cento) ao dia até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do
valor apurado previsto no § 2º do caput.
Art. 22. Constitui infração do Grupo II, cuja base de cálculo está definida no
art. 55, inciso II:
§ 1º Grupo II-1, com nível um de gravidade:
I - deixar o titular da autorização de pesquisa de realizar o pagamento, ou
pagar fora do prazo, a taxa anual por hectare - TAH a que se refere o art. 20, inciso
II, do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 - Código de Mineração;
II - deixar o titular de autorização de pesquisa de apresentar à ANM os
estatutos ou contratos sociais e acordos de acionistas em vigor, bem como as alterações
contratuais ou estatutárias, em até trinta dias após registro no Departamento Nacional
de Registro de Comércio; e
III - dificultar aos agentes da ANM o acesso e a inspeção de instalações,
equipamentos e trabalhos, ou deixar de lhes fornecer informações dos trabalhos de
pesquisa mineral.
§ 2º Grupo II-2, com nível dois de gravidade:
I - deixar o titular da autorização de pesquisa de cumprir os prazos de início
ou reinício dos trabalhos de pesquisa;
II - interromper os trabalhos de pesquisa, sem justificativa, depois de
iniciados, por mais de três meses consecutivos, ou por cento e vinte dias acumulados
e não consecutivos;
III - deixar o titular da autorização de pesquisa de comunicar o início ou
reinício, bem como as interrupções dos trabalhos de pesquisa;
IV - deixar o titular da autorização de pesquisa de comunicar a ocorrência de
outra substância mineral útil, não constante do Alvará de Pesquisa;
V - deixar de apresentar os resultados do reconhecimento geológico
autorizado;
VI - deixar de informar as condições técnicas e econômicas da execução dos
serviços ou da exploração das atividades de pesquisa, assim como as análises químicas
e os laudos técnicos; e
VII - deixar de encaminhar à ANM a Declaração de Investimento em Pesquisa
Mineral - DIPEM até o dia 30 de abril de cada ano.
§ 3º Grupo II-3, com nível três de gravidade:
I - deixar o titular da autorização de pesquisa de submeter à aprovação da
ANM, dentro do prazo de vigência do alvará, ou de sua renovação, o relatório final dos
trabalhos de pesquisa, elaborado sob a responsabilidade técnica de profissional
legalmente habilitado;
II - prestar o titular da autorização de pesquisa informações ou dados
comprovadamente inverídicos ao poder público;
III - realizar trabalhos de pesquisa sem título autorizativo ou em desacordo
com o título obtido e sem observar a legislação ambiental; e
IV - deixar o titular da autorização de pesquisa de confiar a responsabilidade
dos trabalhos de pesquisa a engenheiro de minas ou geólogo, habilitado ao exercício da
profissão.
Art. 23. Constitui infração do Grupo III, cuja base de cálculo está definida no
art. 55, inciso III:
§ 1º Grupo III-1, com nível um de gravidade:
I - deixar de preencher o Extrato de Inspeção Regular - EIR no Sistema
Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de Mineração - SIGBM até o final da
quinzena subsequente à inspeção em campo que gerou o preenchimento da Ficha de
Inspeção Regular - FIR;
II - deixar o empreendedor de emitir e enviar, via SIGBM, a Declaração de
Encerramento de Emergência - DEE;
III - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na
elaboração do Relatório Conclusivo de Inspeção Especial - RCIE; e
IV - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na
elaboração do Relatório de Causas e Consequências do Acidente - RCCA.
§ 2º Grupo III-2, com nível dois de gravidade:
I - deixar o titular de Permissão de Lavra Garimpeira de iniciar os trabalhos
de extração no prazo de noventa dias, contado da data da publicação do título no
Diário Oficial da União, salvo motivo justificado;
II - deixar o titular da concessão de lavra de apresentar ou apresentar
intempestivamente à ANM os estatutos ou os contratos sociais e os acordos de
acionistas em vigor e as alterações contratuais ou estatutárias que venham a
ocorrer;
III - deixar o exportador de comunicar à ANM, em até trinta dias
subsequentes à perda de validade do Certificado do Processo Kimberley - CPK emitido,
que o mesmo não foi utilizado;
IV - deixar de manter seus dados cadastrais e endereço de correspondência
atualizados juntos à ANM;
V - deixar de elaborar, manter e apresentar, quando solicitado, os volumes
I, II e III (itens 1 a 5) do volume III do Plano de Segurança da Barragem - PSB (anexo
II);
VI - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na
elaboração da Revisão Periódica de Segurança de Barragem - RPSB;
VII - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na
elaboração do Relatório de Inspeção Regular - RISR;
VIII - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na
elaboração do Processo de Gestão de Risco - PGRBM; e
IX - não possuir ou não apresentar a RPSB na periodicidade prevista.
§ 3º Grupo III-3, com nível três de gravidade:
I - deixar o titular de cumprir os prazos de início ou reinício dos trabalhos
de lavra;
II - suspender os trabalhos de lavra sem prévia comunicação à ANM;
III - deixar de apresentar, no prazo de trinta dias, contado da declaração de
caducidade ou extinção do título, o plano de fechamento de mina atualizado;
IV - deixar o titular de Permissão de Lavra Garimpeira de apresentar, quando
requerido pela ANM, projetos de pesquisa, no prazo de noventa dias, contado da data
da publicação de intimação do Diário Oficial da União;
V - deixar, as cooperativas legalmente constituídas, titulares de direitos
minerários, de apresentar ou apresentar de forma intempestiva ou com informações
inverídicas, a relação dos garimpeiros cooperados;
VI - deixar o titular de direito minerário de apresentar ou apresentar de
modo intempestivo ou com informações inverídicas, a relação dos garimpeiros que
atuam em sua área, sob a modalidade de Contrato de Parceria;
VII - deixar de cadastrar ou deixar de manter seus dados atualizados perante
a entidade reguladora do setor de mineração as pessoas físicas ou jurídicas obrigadas
ao pagamento de CFEM;
VIII - deixar de apresentar ou apresentar fora do prazo a Declaração de
Informações Econômicas Fiscais da CFEM - DIEF CFEM, de que trata a Resolução ANM
nº 156, de 8 de abril de 2024;
XI - deixar de manter os dados atualizados junto ao Cadastro Nacional do
Primeiro Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra
Garimpeira;
X - deixar de preencher o Relatório de Transações Comerciais - RTC ou
preenchê-lo de forma incompleta ou incorreta ou fora do prazo;
XI - deixar o titular da concessão de lavra de metais não-ferrosos (alumínio,
cobre, chumbo, estanho, níquel e zinco) de apresentar à ANM, trimestralmente, mapas
estatísticos das respectivas produção e comercialização; e
XII - não enviar o RCCA.
§ 4º Grupo III-4, com nível quatro de gravidade:
I - deixar os arrematantes de leilão público de bens sujeitos à inscrição no
Cadastro Nacional de Comércio de Diamantes - CNCD, pessoas físicas ou jurídicas, que
desejarem comercializar os lotes arrematados, de se inscrever no CNCD;
II - deixar de apresentar à ANM, até o dia 15 de março de cada ano,
relatório anual das atividades realizadas no ano anterior, de forma a consolidar as
informações prestadas periodicamente, conforme o disposto em Resolução da ANM;
III - deixar de prestar, no relatório anual de lavra, informação ou dado
exigido por lei ou por Resolução da ANM ou prestar informação falsa ou dado falso;
IV - deixar de apresentar à ANM, até 31 de março de cada ano, relatório
simplificado das atividades desenvolvidas no ano anterior, referente ao regime de
Licenciamento;
V - deixar de declarar o Relatório de Transações Comerciais - RTC à ANM os
produtores e comerciantes de diamantes brutos que atuam no território nacional; e
VI - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às
normas regulamentares, nos termos do Grupo III do Anexo IV-A.
Art. 24. Constitui infração do Grupo IV, cuja base de cálculo está definida no
art. 55, inciso III:
§ 1º Grupo IV-3, com nível três de gravidade:
I - deixar de cumprir com as obrigações e as responsabilidades até o
fechamento da mina, cujo plano será aprovado pela ANM e pelo órgão ambiental
licenciador;
II - deixar de responder pelos danos e pelos prejuízos a terceiros que
resultarem, direta ou indiretamente, da lavra;
III - deixar de evitar poluição do ar ou da água que possa resultar dos
trabalhos de mineração;
IV - deixar de remover equipamentos e bens das minas que estão sendo
fechadas; e
V - causar danos e prejuízos a terceiros decorrente, direta ou indiretamente,
da lavra.
§ 2º Grupo IV-4, com nível quatro de gravidade:
I - deixar de realizar a desmobilização das instalações e dos equipamentos
que componham a infraestrutura do empreendimento;
II - deixar de evitar o extravio das águas e de drenar aquelas que possam
ocasionar danos e prejuízos aos vizinhos;
III - deixar de proteger e conservar as fontes e de utilizar as águas de acordo
com os preceitos técnicos, quando se tratar de lavra de águas minerais; e
IV - não evitar o extravio das águas servidas ou não drenar e tratar as que
possam ocasionar danos a terceiros.
§ 3º Grupo IV-5, com nível cinco de gravidade:
I - deixar de realizar recuperação do ambiente degradado, compreendendo,
entre outras atividades, o fechamento da mina e o descomissionamento de todas as
instalações, incluídas as barragens de rejeitos;
II - deixar de executar e concluir adequadamente, após o término das
operações e antes da extinção do título, o plano de fechamento de mina;
III - realizar trabalhos de extração mineral sem título autorizativo e sem
observar a legislação ambiental; e
IV - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normas
regulamentares, nos termos do Grupo IV do Anexo IV-A ao Anexo IV-E.
Art. 25. Constitui infração do Grupo V, cuja base de cálculo está definida no
art. 55, inciso III:
§ 1º Grupo V-2, com nível dois de gravidade:
I - deixar o titular de propor à ANM, para exame, as alterações necessárias
no plano de aproveitamento econômico; e
II - deixar o titular de comunicar à ANM a descoberta de outra substância
mineral não incluída na concessão de lavra, no regime de Licenciamento ou na
Permissão de Lavra Garimpeira.
§ 2º Grupo V-3, com nível três de gravidade:
I - deixar de iniciar os trabalhos previstos no plano de aproveitamento
econômico no prazo de seis meses, contado da data de publicação da concessão de lavra
no Diário Oficial da União, exceto por motivo de força maior, a juízo da ANM.
§ 3º Grupo V-4, com nível quatro de gravidade:
I - adquirir bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra
Garimpeira sem a efetivação da inscrição prévia no Cadastro Nacional do Primeiro
Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra
Garimpeira;
II - comercializar bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra
Garimpeira para pessoa física ou jurídica não inscrita no Cadastro Nacional do Primeiro
Adquirente de bem mineral proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira
(aplicável ao titular da Permissão de Lavra Garimpeira por meio do qual foi realizada a
operação);
III - deixar o produtor, comerciante ou adquirente de diamantes brutos que
opere em território nacional de se inscrever no Cadastro Nacional de Comércio de
Diamantes - CNCD;
IV - lavrar a jazida em desacordo com o plano de aproveitamento econômico
aprovado pela ANM;
V - deixar de confiar, obrigatoriamente, a responsabilidade dos trabalhos de
lavra a técnico legalmente habilitado ao exercício da profissão;
VI - deixar de tomar as providências indicadas pela fiscalização da ANM e de
outros órgãos e entidades da administração pública;
VII - deixar de manter a mina em bom estado, na hipótese de suspensão
temporária dos trabalhos de lavra, não permitindo a retomada das operações; e
VIII - deixar de atender às determinações previstas em legislação específica
relativas à compra, à venda e ao transporte de bens minerais pelo primeiro adquirente
de ouro e de diamante proveniente do Regime de Permissão de Lavra Garimpeira.
§ 4º Grupo V-5, com nível cinco de gravidade:
I - extrair substâncias minerais não autorizadas no título;
II - realizar lavra ambiciosa, conduzida sem observância do plano
preestabelecido ou efetuada de modo a impossibilitar o ulterior aproveitamento
econômico da jazida;
III - abandonar a mina ou a jazida;
IV - prestar ao poder público informações ou dados comprovadamente
inverídicos; e
V - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normas
regulamentares nos termos do Grupo V do Anexo IV-A ao Anexo IV-E.
Art. 26. Constitui infração do Grupo VI, cuja base de cálculo está definida no
art. 55, inciso III:
§ 1º Grupo VI-1, com nível um de gravidade:
I - deixar de manter atualizados os dados de responsabilidade dos
empreendedores contidos no Sistema Integrado de Gestão de Segurança de Barragens de
Mineração - SIGBM;
II - não observar os requisitos mínimos quanto à execução de quaisquer
documentos técnicos constantes da norma ou quanto à composição das equipes;
III - não enviar a Declaração de Condição de Estabilidade - DCE da Revisão
Periódica de Segurança de Barragem - RPSB; e
IV - não possuir ou não apresentar o Relatório de Inspeção Regular - RISR na
periodicidade prevista.
§ 2º Grupo VI-2, com nível dois de gravidade:
I - deixar de realizar a Inspeção de Segurança Regular - ISR contemplando as
prescrições descritas no art. 13, incisos I e II, do art. 19 e art. 20, da Resolução ANM
nº 95, de 7 de fevereiro de 2022, ou ato normativo que a suceda;
II - deixar de realizar a Inspeção de Segurança Especial - ISE;
III - preencher incorretamente as informações a serem reportadas no SIGBM,
quando não houver benefício ao empreendedor;
IV - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na
elaboração do mapa de inundação;
V - deixar de manter o barramento com revestimento vegetal controlado;
VI - deixar de atender as providências indicadas pela fiscalização da ANM no
âmbito da Política Nacional de Segurança de Barragens ou normas complementares;
VII - não enviar a DCE do RISR;
VIII - não possuir ou não apresentar o Relatório Conclusivo de Inspeção
Especial - RCIE;
IX - deixar de executar anualmente a Avaliação de Conformidade e
Operacionalidade - ACO do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração
- PAEBM; e
X - não possuir ou não implementar o Processo de Gestão de Risco -
PGRBM.
§ 3º Grupo VI-3, com nível três de gravidade:
I - deixar de abranger as situações peculiares de cada estrutura auxiliar de
contenção do reservatório, os mapas de inundação e as análises de risco nos estudos e
planos a serem executados para o barramento principal;
II - deixar o Engenheiro de Registro - EdR de avaliar a estrutura
continuamente, com emissão de relatórios e Anotação de Responsabilidade Técnica -
ART;
III - deixar de encaminhar à ANM, em até setenta e duas horas após
protocolização, o recibo eletrônico de protocolo no Sistema Eletrônico de Informações -
SEI dos documentos no processo minerário que informem ou impliquem situação
emergencial ou de potencial comprometimento da segurança estrutural das barragens
sob sua responsabilidade;
IV - deixar de realizar a avaliação dos empilhamentos drenados
periodicamente ou não deixar o documento disponível para a fiscalização no
empreendimento;
V - não manter sistema de monitoramento de segurança de barragem;
VI - deixar de designar um Engenheiro de Registro - EdR; e
VII - deixar de implementar ou operacionalizar o PAEBM.
§ 4º Grupo VI-4, com nível quatro de gravidade:
I - deixar de realizar o monitoramento e o acompanhamento dos sistemas de
disposição de rejeitos e estéreis, da estabilidade geotécnica das áreas mineradas e das
áreas de servidão, do comportamento do aquífero e da drenagem das águas;
II - interromper os trabalhos de lavra já iniciados, por mais de seis meses
consecutivos, exceto por motivo de força maior comprovado;
III - dificultar aos agentes da ANM o acesso e a inspeção de instalações,
equipamentos e trabalhos, ou deixar de lhes fornecer informações;
IV - deixar de adotar medidas visando a preservação da saúde e da segurança
dos trabalhadores;
V - deixar de promover a segurança e a salubridade das habitações existentes
no local;
VI - deixar de reportar no SIGBM, em até vinte e quatro horas, a ocorrência
de anomalia com pontuação dez;
VII - não cadastrar de imediato o empilhamento drenado no SIGBM se
constatada susceptibilidade à liquefação;
VIII - deixar de informar à ANM situação que implique reclassificação para
Categoria de Risco - CRI alto;
IX - não cumprir as recomendações da RPSB;
X - não cumprir as recomendações do RISR; e
XI - admitir na Zona de Autossalvamento - ZAS a permanência de
trabalhadores estranhos ao desempenho das atividades de operação, manutenção, obras
de alteamento, descaracterização ou reforço da barragem ou de estruturas e
equipamentos a ela associados.
§ 5º Grupo VI-5, com nível cinco de gravidade:
I - para as barragens em construção, deixar de observar aos requisitos da
norma ABNT NBR 13.028/2017;
II - não considerar o tempo de retorno mínimo para dimensionamento do
sistema extravasor durante o período de operação da barragem;
III - deixar o empreendedor de prover os recursos necessários à garantia de
segurança da barragem e, em caso de acidente ou desastre, à reparação dos danos à
vida humana, ao meio ambiente e aos patrimônios público e privado, até o
descadastramento da estrutura;
IV - implantar novas barragens de mineração cujo mapa de inundação
identifique a existência de comunidade na ZAS;
V - deixar de possuir projeto técnico, ou deixar de executar obras e de
descaracterizar as barragens alteadas pelo método a montante ou por método declarado
como desconhecido;
VI - realizar novos alteamentos na barragem de rejeito que não se
enquadrem nos casos de exceção exigidos no projeto técnico executivo para fins de
descaracterização;
VII - não manter a contínua e efetiva estabilidade da estrutura de barragem,
ou deixar de declarar periodicamente essa condição;
VIII - deixar de recuperar, desativar ou descaracterizar a barragem que não
atender aos requisitos de segurança nos termos da legislação pertinente;
IX - deixar de manter as condições de segurança das estruturas de contenção
de rejeitos, ou deixar de atender às exigências da legislação vigente, requisitos previstos
nos planos e projetos de engenharia e condicionantes definidas no licenciamento
ambiental;
X - deixar de interromper o lançamento de efluentes ou rejeitos no
reservatório nos casos previstos em Resolução da ANM; e
XI - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normas
regulamentares nos termos do Grupo VI do Anexo IV-A ao Anexo IV-E.
Art. 27. Constitui infração do Grupo VII, cuja base de cálculo está definida no
art. 55, inciso III:
§ 1º Grupo VII-2, com nível dois de gravidade:
I - deixar de cumprir os requisitos previstos (conteúdo mínimo) na elaboração
do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração - PAEBM.
§ 2º Grupo VII-3, com nível três de gravidade:
I - utilizar rótulo com dizeres diversos dos aprovados pela ANM;
II - não possuir sistemas automatizados de acionamento de sirenes instaladas
fora da mancha de inundação e outros mecanismos adequados ao eficiente alerta na
Zona de Autossalvamento - ZAS; e
III - não possuir ou não apresentar mapa de inundação.
§ 3º Grupo VII-4, com nível quatro de gravidade:
I - expor à venda, ao consumo ou à utilização, água, cuja exploração não
tenha sido legalmente autorizada por decreto de lavra;
II - expor à venda água originária de outra fonte;
III - não possuir ou não apresentar o PAEBM; e
IV - não cadastrar todas as barragens de mineração em construção, em
operação e desativadas e as estruturas de contenção à jusante - ECJ, com a
periodicidade exigida.
§ 4º Grupo VII-5, com nível cinco de gravidade:
I - expor à venda ou utilizar água em condições higiênicas impróprias para o
consumo;
II - não permitir o acesso irrestrito da ANM, da autoridade licenciadora do
Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama, do órgão de proteção e defesa civil e dos
órgãos de segurança pública ao local da barragem e das instalações associadas e à sua
documentação de segurança;
III - prestar declarações ou informações inverídicas, falsificar, adulterar,
inutilizar, simular ou alterar registros e outros documentos exigidos na legislação
aplicável, que beneficiem o empreendedor;
IV - deixar o empreendedor de alertar a população potencialmente afetada na
ZAS, caso se declare Nível de Emergência 3;
V - deixar o empreendedor de notificar imediatamente à ANM, à autoridade
licenciadora do Sisnama e ao órgão de proteção e defesa civil, qualquer alteração das
condições de segurança da barragem que possa implicar acidente ou desastre;
VI - construir, manter e operar na ZAS instalações, barragens, obras ou
serviços de que tratam o art. 55 da Resolução ANM nº 95, de 7 de fevereiro de 2022,
ou ato normativo que a suceda; e
VII - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às
normas regulamentares, nos termos do Grupo VII do Anexo IV-A ao Anexo IV-E.
Art. 28. Constitui infração do Grupo VIII, cuja base de cálculo está definida no
art. 55, inciso III:
§ 1º Grupo VIII-5, com nível cinco de gravidade:
I - deixar de descaracterizar a barragem, ou não reassentar a população, ou
não resgatar o patrimônio cultural, ou não executar obras de reforço que garantam a
estabilidade efetiva da estrutura, no caso de barragens de mineração que iniciaram a
instalação ou a operação antes da entrada em vigor da Lei nº 14.066, de 30 de setembro
de 2020, em que seja identificada comunidade, conforme conceito de áreas urbanas,
aglomerados rurais ou subnormais e aldeias definidos pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, na Zona de Autossalvamento - ZAS; e
II - deixar de executar os trabalhos de mineração com observância às normas
regulamentares nos termos do Grupo VIII do Anexo IV-A ao Anexo IV-E.
Subseção II
Multa diária
Art. 29. A multa diária será aplicada sempre que as infrações se prolonguem
no tempo, quando a continuidade da infração colocar em risco a vida e a saúde de
populações, causar danos ao meio ambiente ou ao aproveitamento racional da jazida,
assim como nas seguintes situações:
I - descumprimento de conformidade estipulada em ofício de exigência ou em
notificação, em que haja previsão da aplicação de multa diária; e
II - descumprimento de apreensão, de interdição, de suspensão, de embargo
ou de demolição.
Parágrafo único. A multa diária será de 0,33% (trinta e três centésimos por
cento) do valor-base da base de cálculo indicada no art. 56, limitada ao valor máximo
previsto no art. 53 do Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018.