PORTARIA MDS Nº 1.120, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ PERMANENTE DO MINISTÉRIO DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME PARA
RESPOSTAS DE PROTEÇÃO SOCIAL EM SITUAÇÕES DE CALAMIDADES PÚBLICAS E DE
EMERGÊNCIAS
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
Art. 1º O Comitê Permanente do Ministério do Desenvolvimento e Assistência
Social, Família e Combate à Fome para respostas de proteção social em situações de
calamidades públicas e de emergências, instituído pela Portaria MDS nº 1.071, de 28 de
março de 2025, rege-se por este Regimento Interno e pela legislação aplicável.
Art. 2º O Comitê é órgão de caráter consultivo e operacional, de natureza
permanente, com a finalidade de apoiar a formulação e a implementação de respostas
de proteção social em situações de calamidade pública e de emergência, atuando em
todo o ciclo de gestão, que engloba prevenção, preparação, resposta, desmobilização e
reconstrução social.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 3º Conforme previsto no artigo 2º da Portaria MDS nº 1.071, de 28 de
março de 2025, compete ao Comitê Permanente de Calamidades Públicas e
Emergências:
I - promover a articulação entre as unidades organizacionais do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome responsáveis pela
formulação e implementação de políticas públicas relacionadas ao tema de calamidades
públicas e emergências;
II - manter o diálogo e a troca de informações entre as unidades
organizacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate
à Fome sobre o processo de apoio e orientação aos Estados, Distrito Federal e
Municípios no acesso às políticas desenvolvidas pelas Secretarias para enfrentamento às
situações de emergência, inclusive com a possibilidade de apoio técnico local;
III - disseminar os debates, demandas e encaminhamentos realizados no
âmbito do Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências relacionados às
políticas e programas de interesse do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome;
IV - propor e/ou realizar estudos e levantamentos de políticas públicas,
programas, ações e instrumentos no âmbito das competências das respectivas Secretarias
para subsidiar a atuação do Ministério em situações de calamidades públicas e de
emergência;
V - apoiar na interlocução com representantes dos demais Ministérios e
instituições parceiras, estabelecer novas parcerias, identificar ações que possam ser
realizadas conjuntamente para compartilhamento de experiências e aperfeiçoamento das
ações relacionadas ao desenvolvimento e implementação de respostas de proteção social
em situações de calamidades públicas e de emergências;
VI - contribuir para o alinhamento da ação do Ministério do Desenvolvimento
e Assistência Social, Família e Combate à Fome nos diversos espaços institucionais que
tratam de respostas de proteção social em situações de calamidades públicas e de
emergências;
VII - propor ações de sensibilização e formação de servidores e dirigentes do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome no
tema;
VIII - elaborar e apresentar aos dirigentes das unidades organizacionais que
integram o Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências e ao Gabinete do
Ministro relatórios periódicos das atividades do Comitê Permanente;
IX - acompanhar e monitorar as metas do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome no Plano Clima, no Plano Nacional de
Proteção e Defesa Civil e nos demais instrumentos de planejamento referentes a
situações de calamidades públicas e de emergências;
X - fazer a proposição de um Protocolo Geral de Proteção Social em
Calamidades Públicas e Emergência, estabelecendo critérios e níveis de operação para o
Gabinete Extraordinário para tratamento de calamidades públicas e emergências;
XI - elaborar plano de trabalho das ações e atividades a serem
desempenhadas pelo Comitê; e
XII - recepcionar e dar tratamento às demandas por informações de mídia e
dos órgãos da Presidência da República nas situações de calamidades públicas e de
emergências.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURAÇÃO DO COMITÊ
Art. 4º O Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências será
composto por dois representantes, sendo um titular e um suplente, das seguintes
unidades organizacionais do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família
e Combate à Fome:
I - Gabinete do Ministro;
II - Secretaria-Executiva;
III - Secretaria Nacional de Assistência Social;
IV - Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional;
V - Secretaria Nacional de Renda de Cidadania;
VI - Secretaria de Avaliação, Gestão da Informação e Cadastro Único;
VII - Secretaria de Inclusão Socioeconômica;
VIII - Secretaria Nacional da Política de Cuidados e Família;
IX - Secretaria Extraordinária de Combate à Pobreza e à Fome;
X - Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Governança;
XI - Subsecretaria de Assuntos Administrativos;
XII - Assessoria Especial de Comunicação Social;
XIII - Ouvidoria-Geral; e
XIV - Assessoria de Participação Social e Diversidade.
§ 1º O Comitê Permanente de Calamidades Públicas e Emergências será
coordenado pelo representante do Gabinete do Ministro e, na ausência dos respectivos
titular e suplente, pelo representante da Secretaria-Executiva.
§ 2º Os representantes, titulares e suplentes, serão indicados por suas
respectivas unidades e designados pelo Ministro de Estado do Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome em portaria.
§ 3º A Secretaria Nacional de Assistência Social exercerá o papel de
Secretaria-Executiva do Comitê, dando suporte técnico, operacional e administrativo às
reuniões e demais atividades.
§ 4º Os representantes, titulares e suplentes, indicados pelos titulares das
respectivas unidades deverão subsidiar os Secretários na tomada de decisão, bem como
informá-los sobre as discussões realizadas no âmbito do Comitê Permanente de
Calamidades Públicas e Emergências.
§ 5º Em situações de calamidade pública ou emergências declaradas pelos
Estados, Municípios ou Distrito Federal ou reconhecidas pelo Governo Federal, conforme
o caso, a Mesa Diretora realizará reunião emergencial para deliberar sobre as medidas
necessárias, comunicando as decisões aos membros do Comitê em até 48 (quarenta e
oito) horas.
Art. 5º A coordenação do Comitê Permanente de Calamidades Públicas e
Emergências poderá convidar especialistas e representantes de outras unidades do
Ministério que não as indicadas como representantes, ou de outros órgãos e entidades,
públicas e privadas, bem como especialistas em assuntos relacionados ao tema, que
pos1sam contribuir com o cumprimento do disposto nesta Portaria, para participar de
suas reuniões como colaborador eventual.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO ORGÂNICA
Art. 6º O Comitê é composto pelos seguintes órgãos:
I - Colegiado Pleno;
II - Mesa Diretora;
III - Secretaria-Executiva; e
IV - Grupos de Trabalho.
Art. 7º Compõem a Mesa Diretora:
I - Presidência: pessoa indicada pelo Gabinete do Ministro;
II - Primeira Vice-Presidência: pessoa indicada pela Secretaria Executiva; e
III - Segunda Vice-Presidência: pessoa indicada pela Secretaria Nacional de
Assistência Social.
§ 1º A Presidência do Comitê será exercida pela Primeira Vice-Presidência em
caso de ausência ou impedimento do titular e suplente indicados pelo Gabinete do
Ministro.
§ 2º Na ausência ou impedimento simultâneo da Presidência e da Primeira
Vice-Presidência, a Presidência será exercida pela Segunda Vice-Presidência.
§ 3º À Presidência compete o exercício do voto de qualidade nas deliberações
que resultarem em empate.
Art. 8º O Colegiado Pleno é constituído pela totalidade dos integrantes do
Comitê e é presidido pelo representante do Gabinete do Ministro.
Art. 9º O Comitê poderá criar grupos de trabalho com participação de
membros da sociedade civil organizada, especialistas e representantes de outros órgãos
e entidades, públicos e privados.
§ 1º Cada Grupo de Trabalho será composto por, pelo menos, 3 (três)
integrantes do Comitê.
§ 2º Poderão ser convidados especialistas e representantes de outros órgãos
públicos e/ou da sociedade civil organizada.
§ 3º Os Grupos de Trabalho terão prazo determinado e objetivos específicos,
definidos no ato de sua criação.
§ 4º O número máximo de membros por Grupo de Trabalho será de 8 (oito)
pessoas.
§ 5º O prazo máximo de duração de cada Grupo de Trabalho será de 4
(quatro) meses, prorrogável quando necessário mediante justificativa.
§ 6º Poderão funcionar simultaneamente até 3 (três) Grupos de Trabalho.
Art. 10. A participação no Comitê será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada, devendo ser registrada nos assentamentos funcionais
dos membros.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 11. Compete ao Colegiado Pleno:
I - deliberar e aprovar os protocolos por ciclo de gestão;
II - acompanhar e avaliar a implementação dos protocolos por ciclo de gestão
e de suas deliberações;
III - definir e fomentar projetos, propostas e ações para aprimorar a atuação
do comitê e dos seus procedimentos;
IV - deliberar sobre a participação do Ministério em estudos e projetos
relacionados com calamidades e emergências;
V - apreciar e deliberar a respeito das decisões tomadas pela Mesa Diretora
em caráter emergencial;
VI - criar grupo de trabalho;
VII - ratificar documentos produzidos pelos grupos de trabalho; e
VIII - elaborar e deliberar anualmente sobre:
a) plano de ação;
b) relatório de atividades do exercício anterior;
c) avaliação da efetividade de suas deliberações; e
d) propostas de aprimoramento de procedimentos.
Art. 12. Compete à Mesa Diretora:
I - identificar necessidades e propor ações para subsidiar decisões do
Comitê;
II - estabelecer diálogo com outras políticas públicas sobre calamidades e
emergências com outros órgãos da administração pública direta e indireta;
III - elaborar proposta de estratégias para a atuação do Ministério nos
assuntos relacionados com calamidades e emergências;
IV - deliberar sobre medidas necessárias em caráter emergencial; e
V - comunicar ao Colegiado Pleno da decisão emergencial em até 48
horas.
Art. 13. Compete à Secretaria-Executiva do Comitê:
I - organizar e secretariar as reuniões;
II - elaborar atas, resoluções e demais atos do Comitê;
III - manter arquivo e documentação;
IV - acompanhar o cumprimento das deliberações;
V - prestar suporte técnico e administrativo;
VI - articular com as unidades organizacionais;
VII - preparar relatórios de atividades;
VIII - acompanhar a implementação das deliberações do Comitê;
IX - manter comunicação permanente com as unidades organizacionais;
X - preparar minutas de atos normativos;
XI - coordenar a elaboração de relatórios periódicos; e
XII - gerenciar o arquivo e a documentação do Comitê.
Art. 14. Compete aos Grupos de Trabalho.
I - tratar de temas e propor soluções específicas sobre o tema objeto da sua
criação;
II - Estabelecer diálogo sobre o tema pertinente com outros órgãos da
administração pública direta e indireta; e
III - Elaborar relatório final com os resultados obtidos.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS
Art. 15. Compete à Presidência:
I - convocar e presidir as reuniões;
II - solicitar diligências e promover convocações;
III - orientar os trabalhos do Comitê, sugerir debates e concluir as
deliberações;
IV - buscar apoio administrativo e de infraestrutura necessários;
V - determinar as pautas do Colegiado Pleno;
VI - gerenciar as votações colegiadas e proclamar os resultados;
VII - delegar competências para tarefas específicas;
VIII - exercer o voto de qualidade em caso de empate;
IX - representar o Comitê perante outras instâncias; e
X - autorizar a emissão de atos em situações emergenciais no exercício de
suas competências.
Art. 16. Compete às Vice-Presidências:
I - substituir o Presidente em suas ausências e impedimentos;
II - auxiliar na coordenação dos trabalhos do Comitê; e
III - apoiar na articulação entre as unidades organizacionais.
Art. 17. Compete aos membros do Comitê:
I - comparecer às reuniões do Comitê;
II - participar das discussões e votações;
III - sugerir normas e procedimentos para o bom desempenho das funções;
IV - relatar matérias constantes da pauta quando designados;
V - executar as decisões tomadas pelo Comitê, dentro de suas
competências;
VI - subsidiar os dirigentes de suas unidades na tomada de decisão;
VII - participar de grupos de trabalho quando designados; e
VIII - informar sobre as discussões realizadas no âmbito do Comitê.
CAPÍTULO VII
DO FUNCIONAMENTO
Art. 18. O Comitê reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, mensalmente, respeitada a antecedência mínima de
convocação de 3 (três) dias úteis da data da reunião;
II - em caráter extraordinário, por convocação da Presidência, juntamente com
a pauta convocatória;
III - em caráter emergencial, por convocação da Presidência, e realizada pela
Mesa Diretora, mediante calamidade pública ou emergências declaradas pelos Estados,
Municípios ou Distrito Federal ou reconhecidas pela União conforme o caso, com
comunicação das decisões aos membros do Comitê em até 48 (quarenta e oito) horas
após a reunião.
§ 1º O quórum mínimo para reunião e de aprovação de deliberações será de
maioria simples dos membros, presente, necessariamente, o presidente ou respectivos
substitutos.
§ 2º O horário de início e de término e a pauta das reuniões serão
especificados no ato de convocação.
§ 3º As reuniões ocorrerão preferencialmente de forma presencial ou,
alternativamente, por videoconferência, nos termos da legislação vigente.
§ 4º As decisões tomadas pela Mesa Diretora em caráter emergencial deverão
ser submetidas à apreciação e deliberação do Colegiado Pleno na reunião
subsequente.
Art. 19. As convocações para as reuniões serão encaminhadas a todos os
membros pela Secretaria-Executiva do Comitê, informando:
I - data, hora e local da reunião;
II - pauta de deliberação;
III - documentação necessária;
IV - presença de eventuais convidados; e
V - modalidade da reunião: presencial, virtual ou híbrida.
Art. 20. As reuniões ordinárias seguirão a seguinte ordem de trabalho:
I - verificação de quórum;
II - abertura pela Presidência;
III - aprovação da ata da reunião anterior;
IV - apresentação e aprovação da pauta;
V - informações da Presidência e dos demais membros;
VI - acompanhamento de deliberações da reunião anterior;
VII - discussão e deliberação dos itens da pauta, com tempo de fala destinado
a cada unidade organizacional interessada para apresentações e retornos;
VIII - outros assuntos de interesse do Comitê; e
IX - encerramento.
Parágrafo único. Observar-se-ão os seguintes prazos:
I - encaminhamento das atas aos membros em até 10 (dez) dias úteis após
a reunião para sugestões, com solicitação de indicação de temas de pauta para a reunião
subsequente; e
II - convocação para reunião ordinária com antecedência mínima de 3 (três)
dias úteis, acompanhada dos materiais de apoio e documentos relativos aos itens da
pauta.
CAPÍTULO VIII
DOS INSTRUMENTOS
Art. 21. O Comitê exercerá suas competências por meio dos seguintes
instrumentos:
I - deliberações: para decidir sobre matérias de sua competência;
II - recomendações: para orientar a atuação das unidades organizacionais em
situações específicas, implementação de políticas e para subsidiar o Gabinete do Ministro
em situações que demandem instalação de Gabinete Extraordinário;
III - pareceres: para manifestar-se tecnicamente sobre questões submetidas
pelas unidades organizacionais, outros órgãos ou pela própria Mesa Diretora; e
IV - relatórios: para prestar contas de suas atividades, avaliar resultados e
monitorar a implementação de deliberações e recomendações.
§ 1º As recomendações, os pareceres e os relatórios têm caráter orientativo,
devendo ser considerados na tomada de decisão pelas unidades organizacionais e pelo
Gabinete do Ministro.
§ 2º Todos os instrumentos serão numerados sequencialmente.
§ 3º O arquivo e controle dos instrumentos ficarão a cargo da Secretaria-
Executiva do Comitê, que manterá registro histórico para consulta e acompanhamento.
CAPÍTULO IX
DOS PROTOCOLOS POR CICLO DE GESTÃO
Art. 22. O Comitê adotará abordagem sistêmica, considerando todo o ciclo de
gestão de riscos e desastres, de:
I - prevenção;
II - preparação;
III - resposta;
IV - desmobilização; e
V - reconstrução social.
§ 1º Cada fase será objeto de protocolos específicos e poderá conter
indicadores de monitoramento.
§ 2º O Comitê promoverá avaliações periódicas da efetividade de cada
fase.
Art. 23. O Comitê elaborará, para organizar a atuação ministerial, protocolos
específicos, organizados por fases do ciclo de gestão de riscos e desastres, de:
I - Protocolo de Prevenção para coordenação de ações de sensibilização,
fortalecimento comunitário e diagnósticos socioterritoriais promovidas pelo Ministério do
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome.
II - Protocolos de Preparação para:
a) orientação às unidades organizacionais para identificação, mapeamento e
monitoramento contínuo de territórios com vulnerabilidades sociais que apresentem
exposição a riscos de calamidades públicas e situações de emergência;
b) coordenação de ações de capacitação de servidores das unidades
organizacionais;
c) articulação intersetorial para desenvolvimento de sistemas de alerta e
monitoramento; e
d) orientação às unidades organizacionais para elaboração de planos de
contingência por área de atuação;
III - Protocolos de Resposta para:
a) coordenação do acionamento emergencial das unidades organizacionais do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;
b) articulação das ações entre as secretarias e com outros ministérios;
c) orientação às unidades organizacionais sobre interfaces com Estados,
Municípios e Distrito Federal e órgãos internacionais;
d) coordenação da comunicação institucional e transparência das ações
ministeriais; e
e) articulação com a sociedade civil organizada e fortalecimento
comunitário;
IV - Protocolos de Desmobilização para:
a) coordenação da transição gradual das ações emergenciais para serviços
regulares;
b) orientação às unidades organizacionais sobre reorganização de recursos e
estruturas; e
c) monitoramento do restabelecimento da reintegração social, econômica e
institucional;
V - Protocolos de Reconstrução Social
a) orientação para avaliação de impactos das ações ministeriais da resposta e
reconstrução social;
b) orientação às unidades organizacionais sobre restabelecimento e
normalização dos serviços;
c) coordenação de ações para reconstrução fortalecida das políticas
ministeriais nos territórios; e
d) sistematização de lições aprendidas e proposição de melhorias nos
processos internos.
Parágrafo único. Cada protocolo poderá conter indicadores específicos de
monitoramento das ações das unidades organizacionais e critérios de avaliação da
efetividade da coordenação ministerial.
CAPÍTULO X
DOS PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS
Art. 24. Em situações de calamidade pública ou emergências declaradas pelos
Estados, Municípios ou Distrito Federal, ou reconhecidas pela União, conforme o caso, a
Mesa Diretora realizará reunião emergencial para deliberar sobre as medidas necessárias,
conforme estabelecido no artigo 15 deste regimento.
§ 1º A Mesa Diretora poderá tomar decisões emergenciais, incluindo a
proposição da criação de Gabinete Extraordinário, quando identificadas situações que se
caracterizem por:
I - calamidade pública de grande proporção que afete múltiplos Estados,
Municípios ou Distrito Federal;
II - emergência que demande coordenação ministerial intensiva;
III - situação crítica que exija mobilização excepcional de recursos do Ministério; ou
IV - eventos que comprometam significativamente a capacidade de resposta
regular das estruturas ministeriais; e
V - necessidade de gestão de créditos extraordinários fornecidos para situação
específica de calamidades pública ou emergência.
Art. 25. Compete aos membros do Comitê, após informada sobre as medidas
emergenciais:
I - comunicar as deliberações da Mesa Diretora no âmbito de suas respectivas
unidades organizacionais;
II - apresentar à Mesa Diretora sobre o andamento das ações implementadas
nas respectivas unidades organizacionais;
III - propor ajustes nas medidas adotadas, quando necessário; e
IV - colaborar na avaliação da eficácia das ações emergenciais.
CAPÍTULO XI
DA PROPOSIÇÃO DE FORMAÇÃO DO GABINETE EXTRAORDINÁRIO
Art. 26. O acionamento para proposição da instalação de Gabinete
Extraordinário seguirá o seguinte fluxo:
I - o Comitê, por meio de sua Secretaria-Executiva, consolidará as informações
recebidas e elabora relatório técnico com análise da situação;
II - a Secretaria-Executiva do Comitê encaminhará o relatório técnico à
Presidência, subsidiando a análise técnica da situação emergencial; e
III - o Comitê ou a Mesa Diretora, com base no relatório técnico,
recomendará ao Gabinete do Ministro a instauração do Gabinete Extraordinário e
encaminhará minuta de instauração.
Art. 27. O Comitê elaborará manual operacional específico contendo
procedimentos detalhados para articulação e interface com o Gabinete Extraordinário,
incluindo fluxos de informação, cronogramas de avaliação e critérios de encerramento.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 28. O Comitê elaborará anualmente:
I - plano de ação;
II - relatório de atividades do exercício anterior;
III - avaliação da efetividade de suas deliberações; e
IV - propostas de aprimoramento de procedimentos.
Art. 29. Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pelo Comitê, por
maioria simples dos presentes.
Art. 30. O Regimento Interno será objeto de revisão a cada 2 (dois) anos ou
sempre que necessário, com base na experiência acumulada de funcionamento do
Comitê.
Parágrafo único. As propostas de revisão poderão ser apresentadas por
qualquer membro do Comitê e deverão ser analisadas pelo Colegiado Pleno em reunião
convocada para esse fim.