NOTICIANTE: CLARINDO CABRAL MESSIAS, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRAB. EM EDUCACAO DAS REDES PUBL. ESTADUAL E MUNICIPAIS DO ENSINO PRE-ESCOLAR, FUNDAMENTAL E MEDIO DO EST DA BAHIA/APLB SINDICATO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002343.2025.07.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): HNK BR INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA. - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000113.2025.08.000/1 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: INQUIRIDO(A): SIND. DOS TRAB. NAS IND. METALURGICAS, MEC. E DE MAT. ELET. DO MUN. DE CASTANHAL DO EST. DO PARA - SIMETAL CASTANHAL , NOTICIANTE: FÁBIO DE LIMA NASCIMENTO, INQUIRIDO(A): SIND. DAS IND. METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE CASTANHAL E REG. NORDESTE DO ESTADO DO PARÁ - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, determinando a instauração de Notícia de Fato para apuração dos fatos alegados pelo Recorrido, a qual deve ser instruída com a Notícia de Fato e a promoção de arquivamento neste feito, bem como com o recurso interposto com documentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000861.2025.08.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: EDGAR MIRANDA DA LUZ, INVESTIGADO(A): SINTRAM - SINDICATO DOS TRABALHADORES RODOVIÁRIOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS NOS MUNICÍPIOS DE ANANINDEUA E MARITUBA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação da Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000217.2025.08.003/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): FELIPE F. C. FAGUNDES PROJETOS TOPOGRAFICOS - EPP , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002157.2025.09.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: JOAO SARDA MATEUS DE FARIA, NOTICIADO(A): SENDAS DISTRIBUIDORA S/A - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002347.2025.09.000/4 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, NOTICIADO(A): ZINZANE COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO LTDA - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000443.2025.09.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ACADEMIA FORM LIFE LTDA, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000392.2025.09.004/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 9ª REGIÃO/PR, NOTICIADO(A): MARCELO PAVAN LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002245.2025.10.000/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): LOJAS RIACHUELO SA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF- 003008.2025.10.000/3 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA MCTI, NOTICIADO(A): FÓRUM NACIONAL DAS ENTIDADES REPRESENTATIVAS DAS CARREIRAS DE C&T - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada por Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000344.2025.12.003/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE CHAPECO E REGIÃO - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005282.2025.15.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): DAN AUTO CENTER - COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em análise revisional, por unanimidade, homologar o arquivamento do feito, determinando- se à PRT de Origem que encaminhe ofício ao MTE, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006477.2025.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000834.2025.15.001/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TEDI MARCELO GONCALES - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, eis que intempestivo e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001294.2025.15.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): RODRIGO BRANCO PERES E OUTRO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000206.2025.15.004/6 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA - Interessados: NOTICIADO(A): DEVANIR RAMOS FERNANDES, NOTICIANTE: DRA. ANA MARIA VILLA REAL FERREIRA RAMOS, NOTICIANTE: DRA. FERNANDA BRITO PEREIRA, NOTICIANTE: DRA. JULIANA BORTONCELLO FERREIRA, NOTICIANTE: DRA. LUCIANA MARQUES COUTINHO , NOTICIANTE: DRA. VIRGINIA DE AZEVEDO NEVES - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000910.2025.15.007/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMERICANFLEX INDÚSTRIAS REUNIDAS LTDA., NOTICIANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000896.2025.15.008/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: GIANI FÉLIX, NOTICIADO(A): SCHAEFFLER BRASIL LTDA - Relator: Dr. Alessandro Santos de Miranda. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001237.2025.17.000/2 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS E PRODUTOS DERIVADOS DO FRIO, CONSERVAS ALIMENTÍCIAS DA PESCA, ALIMENTAR DE CONGELADOS SUPERCONGELADOS, SORVETES CONCENTRADOS E LIOFILIZADOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Ressalva de fundamentação apresentada por Dra. Edelamare Barbosa Melo. Processo NF-000375.2025.18.002/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ATACADÃO DE IPAMERI DISTRIBUIÇAO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SUPERMERCADO VERONICA LTDA - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer e, em análise revisional, homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). 4) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo PP-000035.2025.17.001/8 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE, 8.CONALIS, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, INVESTIGADO(A): SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SUL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 5) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo IC-001158.2023.05.000/6 - Assunto: 2.CONAETE - Interessados: INQUIRIDO(A): CT SALVANDO VIDAS BAHIA LTDA, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO - Relatora: Dra. Edelamare Barbosa Melo. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000209.2025.03.007/8 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MUNICÍPIO DE MANHUAÇU, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PUBLICO MUNICIPAL - SINTRAM - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e homologar o arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001561.2025.22.000/0 - Assunto: 8.CONALIS - Interessados: NOTICIANTE: MARIA ALICE MOREIRA DE SOUSA MARQUES, NOTICIADO(A): SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DE TERESINA - SINDAST - Relatora: Dra. Sandra Lia Simón. A 4ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio e, em sede revisional, homologar a proposição de indeferimento/arquivamento, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000505.2025.01.005/1, NF-000545.2025.01.005/0, NF- 000579.2025.01.005/8, NF-000673.2025.01.005/8, NF-000730.2025.01.005/8, NF- 000311.2025.01.007/9 - PRT 2ª Região-SP - NF-009133.2025.02.000/2, NF- 009552.2025.02.000/9, NF-010032.2025.02.000/6, NF-010033.2025.02.000/0, NF- 000771.2025.02.001/1, NF-000803.2025.02.001/1, NF-001093.2025.02.002/4, NF- 000460.2025.02.004/6, NF-000577.2025.02.004/6 - PRT 3ª Região-MG - NF- 002866.2025.03.000/2, NF-002970.2025.03.000/3, NF-003294.2025.03.000/5, NF- 003315.2025.03.000/7, NF-003321.2025.03.000/1, NF-003332.2025.03.000/3, NF- 003405.2025.03.000/8, NF-003469.2025.03.000/8, NF-003484.2025.03.000/3, NF- 003529.2025.03.000/0, NF-003549.2025.03.000/2, NF-003587.2025.03.000/7, NF- 003595.2025.03.000/2, NF-003611.2025.03.000/7, NF-003726.2025.03.000/8, NF- 000291.2025.03.009/4, NF-000403.2025.03.010/0 - PRT 4ª Região-RS - NF- 003833.2025.04.000/6, NF-000365.2025.04.002/2, NF-000409.2025.04.002/1 - PRT 5ª Região-BA - NF-002911.2025.05.000/2, NF-000236.2025.05.003/0, NF- 000268.2025.05.004/6 - PRT 6ª Região-PE - NF-002949.2025.06.000/6 - PRT 9ª Região-PR - NF-000587.2025.09.001/3, NF-000347.2025.09.004/0, NF-000398.2025.09.004/3, NF- 000333.2025.09.005/9 - PRT 12ª Região-SC - NF-001542.2025.12.000/2, NF- 000749.2025.12.001/8, NF-000175.2025.12.006/6 - PRT 15ª Região-Campinas - NF- 006452.2025.15.000/7, NF-001225.2025.15.001/6, NF-000898.2025.15.002/7, IC- 000175.2025.15.004/2 - PRT 16ª Região-MA - NF-000210.2025.16.001/1 - PRT 17ª Região-ES - NF-000274.2025.17.001/1, NF-000335.2025.17.001/7, NF- 000321.2025.17.002/2 - PRT 18ª Região-GO - NF-000313.2025.18.002/9, NF- 000432.2025.18.002/5. 6) OUTROS Processo IC-000125.2025.04.003/5 - Assunto: 7.COORDINFÂNCIA, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANONIMO (NF 000089.2025.04.003/1), INQUIRIDO(A): CIA DAS COPIAS - Relator: Dr. Mauricio Correia de Mello. Retirado de pauta a pedido do Relator. 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-001512.2017.01.000/8, IC-001842.2020.01.000/9, IC- 001206.2020.01.006/0, IC-001596.2021.01.000/2, IC-004536.2021.01.000/9, IC- 000723.2021.01.004/8, IC-003676.2022.01.000/5, IC-000007.2022.01.007/5, IC- 002644.2023.01.000/9, IC-003694.2023.01.000/9, IC-005394.2023.01.000/3, IC- 000813.2023.01.006/6, IC-000016.2024.01.000/1, IC-000134.2024.01.000/7, IC- 003063.2024.01.000/2, IC-003307.2024.01.000/8, IC-003575.2024.01.000/6, IC- 005712.2024.01.000/2, IC-006369.2024.01.000/1, IC-000497.2024.01.001/5, PP- 000630.2024.01.001/3, IC-000638.2024.01.001/4, IC-000658.2024.01.001/9, IC- 000383.2024.01.003/6, IC-000789.2024.01.004/8, PP-001074.2024.01.004/0, IC- 001112.2024.01.004/9, IC-000729.2024.01.005/5, IC-000601.2024.01.006/2, IC- 000752.2024.01.006/3, IC-000167.2024.01.007/4, PP-000024.2025.01.000/9, IC- 000598.2025.01.000/1, IC-002532.2025.01.000/8, NF-003848.2025.01.000/7, NF- 004152.2025.01.000/8, NF-004242.2025.01.000/9, NF-004270.2025.01.000/7, NF- 004460.2025.01.000/5, NF-004565.2025.01.000/0, NF-004636.2025.01.000/3, NF- 005043.2025.01.000/8, PP-000141.2025.01.001/9, PP-000159.2025.01.001/7, PP- 000215.2025.01.001/0, PP-000251.2025.01.001/4, NF-000334.2025.01.001/7, NF- 000402.2025.01.001/0, NF-000441.2025.01.001/3, NF-000502.2025.01.001/9, NF- 000513.2025.01.001/2, NF-000516.2025.01.001/1, PP-000076.2025.01.002/8, NF- 000181.2025.01.002/9, PP-000281.2025.01.002/7, NF-000308.2025.01.002/1, PP- 000016.2025.01.004/2, NF-000040.2025.01.004/3, IC-000331.2025.01.004/0, NF- 000364.2025.01.004/1, NF-000466.2025.01.004/2, NF-000930.2025.01.004/3, NF- 001010.2025.01.004/2, NF-001088.2025.01.004/0, NF-001131.2025.01.004/8, NF- 000296.2025.01.007/0, NF-000317.2025.01.007/7, IC-000238.2025.01.008/0, IC- 000251.2025.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - IC-000053.2016.02.004/5, IC- 000236.2021.02.003/4, IC-001871.2022.02.000/7, IC-001873.2022.02.000/8, IC- 001880.2022.02.000/8, IC-000937.2023.02.000/0, IC-000886.2023.02.002/4, IC- 005294.2024.02.000/9, IC-005403.2024.02.000/0, IC-005441.2024.02.000/5, IC- 005913.2024.02.000/3, IC-006068.2024.02.000/5, IC-007328.2024.02.000/0, IC- 008148.2024.02.000/6, IC-008907.2024.02.000/3, IC-010314.2024.02.000/2, IC- 010483.2024.02.000/2, NF-011271.2024.02.000/2, IC-000048.2024.02.002/7, IC- 000789.2024.02.002/8, IC-001100.2024.02.002/6, IC-001235.2024.02.002/0, IC- 000238.2024.02.003/5, IC-000820.2024.02.003/6, IC-001125.2024.02.003/4, IC- 000910.2024.02.005/9, PP-001120.2025.02.000/4, PP-001125.2025.02.000/1, PP- 001593.2025.02.000/4, PP-001932.2025.02.000/0, PP-002153.2025.02.000/8, PP- 002230.2025.02.000/6, PP-002272.2025.02.000/2, IC-002625.2025.02.000/6, PP- 002703.2025.02.000/0, NF-002862.2025.02.000/0, PP-003255.2025.02.000/4, PP- 003645.2025.02.000/7, PP-003852.2025.02.000/1, PP-003973.2025.02.000/7, PP- 003995.2025.02.000/0, PP-004328.2025.02.000/7, IC-004459.2025.02.000/9, PP- 005443.2025.02.000/8, PP-005494.2025.02.000/5, PP-005505.2025.02.000/0, PP- 005562.2025.02.000/2, PP-005563.2025.02.000/8, PP-005717.2025.02.000/2, IC- 005979.2025.02.000/6, IC-006088.2025.02.000/0, PP-006526.2025.02.000/7, PP- 006634.2025.02.000/0, NF-006909.2025.02.000/0, NF-006944.2025.02.000/8, NF- 007226.2025.02.000/3, NF-007385.2025.02.000/3, NF-007431.2025.02.000/7, PP- 007560.2025.02.000/8, NF-007619.2025.02.000/2, NF-007709.2025.02.000/3, NF- 007888.2025.02.000/6, NF-007903.2025.02.000/5, NF-007954.2025.02.000/2, NF- 007991.2025.02.000/1, NF-008034.2025.02.000/2, NF-008070.2025.02.000/6, NF- 008081.2025.02.000/8, NF-008125.2025.02.000/9, IC-008167.2025.02.000/5, NF- 008179.2025.02.000/2, NF-008232.2025.02.000/6, NF-008257.2025.02.000/6, NF- 008293.2025.02.000/0, NF-008341.2025.02.000/4, NF-008360.2025.02.000/1, NF- 008474.2025.02.000/7, NF-008486.2025.02.000/4, NF-008489.2025.02.000/0, NF- 008498.2025.02.000/1, NF-008511.2025.02.000/0, NF-008513.2025.02.000/0, NF- 008608.2025.02.000/9, NF-008615.2025.02.000/9, NF-008640.2025.02.000/0, NF- 008642.2025.02.000/1, NF-008689.2025.02.000/5, NF-008788.2025.02.000/7, NF- 008801.2025.02.000/5, NF-008802.2025.02.000/0, NF-008807.2025.02.000/8, NF- 008811.2025.02.000/1, NF-008813.2025.02.000/2, NF-008821.2025.02.000/8, NF- 008828.2025.02.000/6, NF-008830.2025.02.000/9, NF-008883.2025.02.000/7, NF- 008894.2025.02.000/9, NF-008927.2025.02.000/8, NF-008932.2025.02.000/7, NF- 008938.2025.02.000/0, NF-008950.2025.02.000/9, NF-008956.2025.02.000/1, NF- 008983.2025.02.000/4, NF-008985.2025.02.000/5, NF-008988.2025.02.000/1, NF- 008993.2025.02.000/0, NF-009016.2025.02.000/9, NF-009036.2025.02.000/1, NF- 009064.2025.02.000/0, NF-009087.2025.02.000/9, NF-009088.2025.02.000/4, NF- 009097.2025.02.000/5, NF-009104.2025.02.000/9, NF-009107.2025.02.000/5, NF- 009114.2025.02.000/5, NF-009118.2025.02.000/7, NF-009159.2025.02.000/8, NF- 009203.2025.02.000/0, NF-009220.2025.02.000/7, NF-009240.2025.02.000/0, NF- 009295.2025.02.000/9, NF-009305.2025.02.000/9, NF-009324.2025.02.000/6, NF- 009339.2025.02.000/0, NF-009345.2025.02.000/4, NF-009350.2025.02.000/3, NF- 009394.2025.02.000/0, NF-009398.2025.02.000/2, NF-009406.2025.02.000/1, NF- 009407.2025.02.000/7, NF-009449.2025.02.000/3, NF-009518.2025.02.000/6, NF- 009523.2025.02.000/5, NF-009540.2025.02.000/1, NF-009557.2025.02.000/6, NF- 009597.2025.02.000/1, NF-009639.2025.02.000/1, NF-009650.2025.02.000/5, NF- 009721.2025.02.000/9, NF-009742.2025.02.000/7, NF-009794.2025.02.000/0, NF- 000562.2025.02.001/4, NF-000634.2025.02.001/3, NF-000671.2025.02.001/3, NF- 000691.2025.02.001/8, NF-001085.2025.02.002/9, NF-001190.2025.02.002/5, NF- 001288.2025.02.002/0, NF-001411.2025.02.002/1, NF-001457.2025.02.002/0, NF- 001467.2025.02.002/6, PP-000350.2025.02.003/0, PP-000466.2025.02.003/3, IC- 000615.2025.02.003/7, NF-000745.2025.02.003/7, NF-000768.2025.02.003/0, PP- 000825.2025.02.003/0, NF-000869.2025.02.003/5, NF-000903.2025.02.003/1, NF- 000907.2025.02.003/7, NF-000949.2025.02.003/9, NF-000950.2025.02.003/9, NF- 000953.2025.02.003/8, NF-000955.2025.02.003/0, NF-000997.2025.02.003/2, NF- 000998.2025.02.003/9, NF-001015.2025.02.003/2, IC-000418.2025.02.004/0, NF- 000494.2025.02.004/3, NF-000516.2025.02.004/6, NF-000543.2025.02.004/9, NF- 000546.2025.02.004/8, NF-000575.2025.02.004/3, NF-000576.2025.02.004/0, NF- 000583.2025.02.004/8, NF-000290.2025.02.005/2, NF-000536.2025.02.005/1, NF- 000606.2025.02.005/8, NF-000631.2025.02.005/8 - PRT 3ª Região-MG - IC- 000177.2013.03.004/6, IC-000008.2022.03.005/5, IC-003039.2023.03.000/6, IC- 004118.2023.03.000/3, IC-000040.2023.03.006/5, PP-000373.2023.03.007/3, IC- 000229.2023.03.009/9, IC-000418.2023.03.009/1, IC-003254.2024.03.000/8, IC- 003534.2024.03.000/7, IC-005621.2024.03.000/8, IC-000757.2024.03.001/4, IC- 001161.2024.03.001/2, IC-000599.2024.03.002/0, IC-000031.2024.03.005/6, IC- 000305.2024.03.005/6, IC-000212.2024.03.007/8, PP-000279.2024.03.007/6, PP- 000370.2024.03.007/7, IC-000407.2024.03.007/9, IC-000497.2024.03.007/4, IC- 000248.2024.03.009/0, IC-000110.2024.03.010/1, IC-000350.2024.03.010/7, IC- 000639.2024.03.010/4, IC-000591.2025.03.000/0, IC-000681.2025.03.000/1, IC- 000708.2025.03.000/6, PP-001028.2025.03.000/1, PP-001215.2025.03.000/3, IC- 001274.2025.03.000/6, IC-001631.2025.03.000/3, IC-001911.2025.03.000/2, IC- 002379.2025.03.000/9, IC-002994.2025.03.000/8, PP-003007.2025.03.000/0, NF- 003175.2025.03.000/0, NF-003309.2025.03.000/2, NF-003320.2025.03.000/6, NF- 003572.2025.03.000/3, NF-003701.2025.03.000/8, NF-003725.2025.03.000/2, NF- 003828.2025.03.000/6, NF-003839.2025.03.000/8, NF-003856.2025.03.000/4, NF- 003861.2025.03.000/3, NF-003869.2025.03.000/7, NF-003875.2025.03.000/1, NF- 003878.2025.03.000/8, NF-003907.2025.03.000/5, NF-003920.2025.03.000/0, NF- 003959.2025.03.000/8, NF-000444.2025.03.001/6, NF-000887.2025.03.001/7, NF- 000339.2025.03.002/3, NF-000577.2025.03.002/6, PP-000087.2025.03.003/0, IC- 000306.2025.03.003/3, NF-000197.2025.03.005/0, NF-000323.2025.03.005/0, NF- 000341.2025.03.005/2, NF-000399.2025.03.005/0, NF-000129.2025.03.006/3, IC- 000169.2025.03.006/2, NF-000286.2025.03.006/6, NF-000248.2025.03.007/0, NF- 000249.2025.03.007/7, NF-000264.2025.03.007/0, NF-000290.2025.03.007/6, NF- 000258.2025.03.009/0, PP-000093.2025.03.010/6, IC-000102.2025.03.010/0, IC- 000223.2025.03.010/9 - PRT 4ª Região-RS - IC-000156.2022.04.003/7, IC- 003861.2023.04.000/0, IC-003862.2023.04.000/5, IC-004490.2023.04.000/2, IC- 004575.2023.04.000/5, IC-000331.2023.04.001/8, IC-000429.2023.04.001/0, IC- 000323.2023.04.003/3, IC-000280.2024.04.000/1, IC-001381.2024.04.000/1, IC- 001470.2024.04.000/8, IC-002032.2024.04.000/2, IC-002254.2024.04.000/0, IC- 003128.2024.04.000/4, IC-004168.2024.04.000/8, PP-004293.2024.04.000/7, IC- 004481.2024.04.000/3, IC-000321.2024.04.001/7, IC-000310.2024.04.003/1, PP- 000512.2024.04.004/7, IC-000221.2024.04.005/1, PP-000507.2024.04.007/6, IC- 000388.2024.04.008/2, PP-000188.2025.04.000/3, IC-000242.2025.04.000/4, PP- 000302.2025.04.000/7, PP-000488.2025.04.000/1, PP-000492.2025.04.000/0, PP- 000571.2025.04.000/4, IC-000617.2025.04.000/7, IC-000718.2025.04.000/1, PP- 002206.2025.04.000/0, NF-002280.2025.04.000/0, NF-002575.2025.04.000/1, NF- 002728.2025.04.000/1, NF-002854.2025.04.000/6, PP-002889.2025.04.000/2, NF- 002966.2025.04.000/0, NF-003019.2025.04.000/7, NF-003034.2025.04.000/2, NF- 003073.2025.04.000/2, NF-003186.2025.04.000/2, NF-003230.2025.04.000/5, NF- 003334.2025.04.000/4, NF-003342.2025.04.000/0, NF-003395.2025.04.000/8, NF- 003421.2025.04.000/0, NF-003454.2025.04.000/5, NF-003477.2025.04.000/4, NF- 003479.2025.04.000/4, NF-003524.2025.04.000/2, NF-003531.2025.04.000/2, NF- 003537.2025.04.000/5, NF-003538.2025.04.000/0, NF-003577.2025.04.000/1, NF- 003618.2025.04.000/6, NF-003621.2025.04.000/3, NF-003651.2025.04.000/3, NF- 003658.2025.04.000/0, NF-003677.2025.04.000/8, IC-000013.2025.04.001/9, PP- 000113.2025.04.001/5, NF-000375.2025.04.002/0, NF-000280.2025.04.003/5, NF- 000305.2025.04.003/9, NF-000313.2025.04.003/3, PP-000055.2025.04.004/9, PP- 000090.2025.04.004/2, IC-000186.2025.04.004/3, NF-000216.2025.04.004/0, NF- 000389.2025.04.004/9, NF-000422.2025.04.004/3, NF-000425.2025.04.004/2, NF- 000466.2025.04.004/8, NF-000212.2025.04.005/3, NF-000219.2025.04.005/5, PP- 000022.2025.04.006/4, NF-000501.2025.04.006/2, NF-000029.2025.04.008/7, IC- 000101.2025.04.008/1 - PRT 5ª Região-BA - IC-000195.2015.05.003/6, IC- 002342.2021.05.000/6, IC-000190.2021.05.006/0, PP-000634.2023.05.000/2, IC- 003246.2023.05.000/2, IC-000318.2023.05.003/1, IC-000012.2023.05.004/7, IC- 000183.2023.05.006/7, IC-000737.2023.05.006/5, IC-000061.2023.05.007/6, NF- 000500.2024.05.000/0, IC-001631.2024.05.000/3, IC-002088.2024.05.000/8, IC- 000184.2024.05.002/2, IC-000048.2024.05.004/9, IC-000167.2024.05.004/9, PP- 000363.2024.05.004/0, PP-000421.2024.05.004/6, NF-000112.2025.05.000/0, NF- 000539.2025.05.000/1, PP-000547.2025.05.000/6, NF-000560.2025.05.000/6, IC- 000613.2025.05.000/7, NF-000867.2025.05.000/5, PP-000954.2025.05.000/7, PP- 000970.2025.05.000/6, NF-001192.2025.05.000/2, NF-001416.2025.05.000/5, NF- 001423.2025.05.000/5, NF-001810.2025.05.000/1, NF-002103.2025.05.000/9, NF- 002134.2025.05.000/3, NF-002194.2025.05.000/1, NF-002472.2025.05.000/0, NF- 002473.2025.05.000/5, NF-002508.2025.05.000/5, NF-002570.2025.05.000/6, NF- 002605.2025.05.000/6, NF-002607.2025.05.000/7, NF-002613.2025.05.000/1, NF- 002661.2025.05.000/2, NF-002737.2025.05.000/3, NF-002813.2025.05.000/6, NF- 002830.2025.05.000/2, NF-002850.2025.05.000/5, NF-002943.2025.05.000/2, NF- 002948.2025.05.000/0, NF-003015.2025.05.000/7, NF-003086.2025.05.000/7, NF- 003100.2025.05.000/0, NF-003204.2025.05.000/0, NF-000213.2025.05.002/6, NF- 000275.2025.05.002/2, IC-000109.2025.05.003/0, IC-000188.2025.05.003/1 - PRT 6ª Região-PE - IC-002754.2020.06.000/1, IC-000107.2023.06.000/0, IC- 000175.2023.06.002/0, IC-000658.2023.06.002/6, IC-001310.2024.06.000/4, IC- 001816.2024.06.000/3, PP-002434.2024.06.000/4, IC-002900.2024.06.000/0, IC- 002925.2024.06.000/0, PP-003383.2024.06.000/1, IC-000307.2024.06.002/1, IC- 000317.2025.06.000/0, PP-000668.2025.06.000/7, PP-000679.2025.06.000/0, IC- 001570.2025.06.000/9, PP-001699.2025.06.000/8, NF-001764.2025.06.000/9, NF- 001776.2025.06.000/6, PP-001943.2025.06.000/5, NF-002143.2025.06.000/5, NF- 002484.2025.06.000/8, NF-002504.2025.06.000/4, NF-002541.2025.06.000/3, NF- 002602.2025.06.000/0, NF-002649.2025.06.000/4, NF-002658.2025.06.000/5, NF- 002679.2025.06.000/3, NF-000385.2025.06.002/0 - PRT 7ª Região-CE - IC- 003005.2023.07.000/9, IC-003577.2023.07.000/1, IC-003720.2023.07.000/5, IC- 000070.2023.07.002/5, IC-000148.2023.07.002/8, IC-000356.2023.07.002/9, IC- 000288.2024.07.000/8, IC-001970.2024.07.000/7, IC-002883.2024.07.000/0, IC- 002886.2024.07.000/7, PP-000221.2025.07.000/2, PP-000481.2025.07.000/6, PP- 000897.2025.07.000/4, PP-001053.2025.07.000/8, NF-001361.2025.07.000/5, NF- 001593.2025.07.000/0, NF-002147.2025.07.000/9, NF-002180.2025.07.000/6, NF- 002267.2025.07.000/9, NF-002545.2025.07.000/7, NF-002561.2025.07.000/8, NF- 002566.2025.07.000/5, NF-002593.2025.07.000/8, NF-002612.2025.07.000/8, NF- 002616.2025.07.000/0, NF-002657.2025.07.000/1, NF-002668.2025.07.000/2, NF- 002684.2025.07.000/4, NF-002690.2025.07.000/9, NF-002722.2025.07.000/2, NF- 002724.2025.07.000/3, NF-002731.2025.07.000/3, NF-002738.2025.07.000/1, NF- 002756.2025.07.000/3, NF-002769.2025.07.000/6, NF-002809.2025.07.000/4, NF- 002810.2025.07.000/1, NF-002852.2025.07.000/8, NF-002858.2025.07.000/1, NF- 002886.2025.07.000/9, NF-002901.2025.07.000/8, NF-002902.2025.07.000/3, NF- 002906.2025.07.000/5, NF-002907.2025.07.000/0, NF-002922.2025.07.000/7, NF- 002924.2025.07.000/8, NF-002954.2025.07.000/6, NF-003022.2025.07.000/9, NF- 003039.2025.07.000/4, NF-003056.2025.07.000/0, NF-003137.2025.07.000/0, PP- 000020.2025.07.001/0, PP-000027.2025.07.001/1, NF-000063.2025.07.001/5, NF- 000085.2025.07.001/6, NF-000095.2025.07.001/4, NF-000172.2025.07.002/7, NF- 000202.2025.07.002/6, NF-000219.2025.07.002/6 - PRT 8ª Região-PA - IC- 001809.2022.08.000/1, IC-000788.2023.08.000/8, IC-002405.2023.08.000/0, IC- 000165.2023.08.003/8, IC-001524.2024.08.000/9, IC-001578.2024.08.000/2, IC- 002577.2024.08.000/5, IC-000081.2024.08.003/7, PP-000293.2024.08.003/8, IC- 000428.2024.08.003/5, IC-000154.2025.08.000/7, IC-000205.2025.08.000/5, PP- 000275.2025.08.000/6, NF-000910.2025.08.000/8, IC-000924.2025.08.000/0, NF- 001138.2025.08.000/0, IC-001266.2025.08.000/5, IC-001305.2025.08.000/9, IC- 001354.2025.08.000/5, IC-001560.2025.08.000/4, NF-001761.2025.08.000/4, PP- 001841.2025.08.000/9, NF-000223.2025.08.003/0, NF-000263.2025.08.003/9, NF- 000266.2025.08.003/8 - PRT 9ª Região-PR - IC-000277.2022.09.001/3, IC- 002022.2023.09.000/9, IC-002690.2023.09.000/6, IC-002818.2023.09.000/3, IC- 000495.2023.09.004/7, IC-000230.2023.09.006/7, IC-000061.2024.09.000/8, IC- 000605.2024.09.000/7, IC-001465.2024.09.000/3, IC-001963.2024.09.000/9, IC- 002343.2024.09.000/0, IC-002374.2024.09.000/5, IC-003058.2024.09.000/0, IC- 003100.2024.09.000/2, IC-003384.2024.09.000/0, IC-003511.2024.09.000/3, PP- 003771.2024.09.000/6, IC-000422.2024.09.001/7, IC-000345.2024.09.007/8, IC- 000281.2024.09.008/4, IC-000425.2024.09.008/2, IC-000049.2024.09.009/6, IC- 000225.2024.09.009/7, PP-000307.2025.09.000/8, PP-000683.2025.09.000/5, PP- 000813.2025.09.000/0, IC-001290.2025.09.000/2, PP-001321.2025.09.000/0, PP-
DECISÃO Nº 413, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 3)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 352. Órgão: Controladoria-Geral da União — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 24/10/2025