PORTARIA MDA Nº 54, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

Art. 42. O servidor deverá apresentar à CGGP, no prazo máximo de 30
(trinta) dias da data de retorno ao exercício do cargo:
I - certificado de conclusão da ação de desenvolvimento ou documento
equivalente;
II - relatório de atividades desenvolvidas; e
III - cópia digital da monografia, trabalho de conclusão de curso, dissertação
de mestrado ou tese de doutorado, com assinatura do orientador, quando este for o
objeto da licença.
Parágrafo único. A não apresentação da documentação de que tratam os
incisos I, II e III do caput sujeitará ao servidor o ressarcimento dos gastos com seu
afastamento ao órgão ou à entidade, na forma da legislação vigente.
DOS AFASTAMENTOS PARA PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU E ESTUDO NO
EXTERIOR
Art. 43. O servidor ocupante de cargo efetivo do quadro do MDA que não
esteja em estágio probatório poderá, no interesse da Administração, e desde que a
participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante
compensação de horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva
remuneração, para participar em curso de pós-graduação stricto sensu em instituição de
ensino superior no país ou no exterior, ou ainda, para estudo no exterior, respeitados
os limites máximos de:
I - pós-graduação stricto sensu:
a) mestrado: até vinte e quatro meses;
b) doutorado: até quarenta e oito meses; e
c) pós-doutorado: até doze meses; e
II - estudo no exterior: até quatro anos.
§ 1º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e
doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no
âmbito deste Ministério há pelo menos 3 (três) anos para mestrado e 4 (quatro) anos
para doutorado, incluído o período de estágio probatório, que não tenham se afastado
por licença para tratar de assuntos particulares, para gozo de licença para capacitação
ou com fundamento neste artigo, nos 2 (dois) anos anteriores à data da solicitação de
afastamento.
§ 2º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado
somente serão concedidos aos servidores titulares de cargos efetivos no âmbito deste
Ministério há pelo menos 4 (quatro) anos, incluído o período de estágio probatório, e
que não tenham se afastado por licença para tratar de assuntos particulares ou com
fundamento neste artigo, nos 4 (quatro) anos anteriores à data da solicitação de
afastamento.
Art. 44. O processo de afastamento para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu, deve ser instruído com os seguintes documentos:
I - Formulário para Programa de pós-graduação, disponível no SEI;
II - Comprovante de Matrícula ou Documento Similar;
III - Termo de Compromisso e Responsabilidade, disponível no SEI.
IV - Currículo extraído do SOUGOV.BR;
V - Trecho do PDP com a previsão da ação.
VI - Plano de Estudo e Atividades, disponível no SEI.
VII - Pedido de exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de
confiança, se aplicável.
Art. 45. Os afastamentos concedidos por prazos inferiores aos estabelecidos
no art. 43 desta Portaria poderão ser prorrogados antes de sua conclusão, a critério do
Ministério, desde que na mesma modalidade, respeitados os prazos máximos.
Parágrafo único. A necessidade de prorrogação comprovar-se-á mediante
documento fornecido pela instituição de ensino onde se realizam as atividades
acadêmicas do programa, comprovando a necessidade do pleito.
Art. 46. O afastamento fica limitado ao período estritamente necessário ao
cumprimento do objeto previsto para participação no programa, devendo o servidor
retornar ao exercício do seu cargo no primeiro dia útil subsequente ao término do prazo
autorizado, apresentando-se à respectiva lotação para providências pertinentes.
§ 1º Ao retornar do afastamento o servidor deverá ser lotado na unidade de
origem ou em outra compatível com o conhecimento adquirido.
§ 2º Além do período de afastamento, poderá ser concedido, quando for o
caso, período de trânsito, necessário e imprescindível, devidamente comprovado, para
que o servidor alcance o destino final e posterior retorno, em função de
deslocamento.
Art. 47. O servidor beneficiado pelos afastamentos dispostos nos incisos I e
II do art. 43 desta Portaria terão que permanecer no exercício das suas funções após
o seu retorno por um período igual ao do afastamento concedido.
§ 1º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria
antes de cumprido o período de permanência de que trata o caput, deverá ressarcir a
este Ministério na forma do art. 47 da Lei nº 8.112, de 1990, dos gastos com seu
aperfeiçoamento.
§ 2º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu
afastamento no período previsto, aplica-se o disposto no § 1º deste artigo, salvo na
hipótese comprovada de força maior ou de caso fortuito, a critério do MDA.
§ 3º Nos casos de desistência, justificada ou não, abandono ou desligamento
do curso, sem imediata comunicação à CGGP, será instaurado processo administrativo
disciplinar, sem prejuízo das demais sanções previstas nesta Portaria.
Art. 48. Os afastamentos para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu serão autorizados com ônus limitado, isto é, quando implicarem direito
apenas ao vencimento ou salário e demais vantagens do cargo, função ou emprego.
Art. 49. O projeto de pesquisa a ser desenvolvido durante o afastamento
deverá estar alinhado à área de atribuição do cargo efetivo, do cargo em comissão ou
da função de confiança do servidor ou à área de competências da sua unidade de
exercício.
Art. 50. O número de afastamentos para participação em cursos de pós-
graduação stricto sensu fica limitado a 1% do total de servidores titulares de cargo
efetivo do quadro do MDA.
Art. 51. No afastamento para participação em programa de pós-graduação
stricto sensu, o servidor requererá, conforme o caso, a exoneração ou a dispensa do
cargo em comissão ou função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data
de início do afastamento.
Art. 52. O afastamento para participação em cursos de pós-graduação stricto
sensu será autorizado se observados os seguintes critérios:
I - previsão do programa de pós-graduação no PDP do exercício;
II - programa de pós-graduação alinhado ao desenvolvimento do servidor nas
competências relativas:
a) à sua unidade de exercício;
b) à sua carreira ou cargo efetivo; e
c) ao seu cargo em comissão ou à sua função de confiança;
III - horário ou local da ação de desenvolvimento incompatível com o
cumprimento da jornada semanal de trabalho do servidor.
Parágrafo único. Nas unidades que possuírem Programa de Gestão na
modalidade teletrabalho, o servidor poderá ser incluído nesta modalidade em
substituição ao afastamento.
Art. 52. O MDA não se responsabilizará pelo pagamento de qualquer custo
eventualmente incorrido pelo servidor para participar de programa de pós-graduação, no
País ou no exterior, objeto do afastamento concedido.
Art. 53. Em situação excepcional, caso o servidor, ao longo do afastamento,
necessite alterar o tema de seu trabalho final, dissertação ou tese, desde que
obedecidos os critérios previstos nesta Portaria, deverá informar o novo tema à CGGP,
justificando a necessidade da mudança, para fins de registro e controle, com
manifestação da unidade de lotação do servidor em relação à nova temática.
Art. 54. Havendo alteração no cronograma das aulas, obrigar-se-á o servidor
a comunicar à CGGP, imediatamente após a ciência da alteração, sob pena de ter o
afastamento tornado sem efeito.
Art. 55. O servidor afastado para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu fará jus às férias, que, se não forem programadas, serão
registradas e pagas a cada mês de dezembro.
DAS REGRAS E INFORMAÇÕES ESPECÍFICAS DO TREINAMENTO
REGULARMENTE INSTITUÍDO - TRI
Art. 57. Considera-se treinamento regularmente instituído qualquer ação
destinada ao aperfeiçoamento dos servidores por meio do desenvolvimento de
habilidades e conhecimentos necessários para o desempenho das funções ou das
atividades que executa, visando ao alcance dos objetivos da instituição, como
treinamentos, cursos, palestras, seminários, entre outros, presencial ou a distância,
síncrona ou assíncrona, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, quando o
horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das atividades
previstas ou da jornada semanal de trabalho do servidor, exigindo seu afastamento
total, cuja necessidade de realização esteja devidamente prevista no PDP.
Art. 58. Os processos de afastamento para treinamento regularmente
instituídos deverão ser autuados na forma prevista no art. 23 desta portaria.
Art. 59. Nos termos do art. 19 do Decreto nº 9.991, de 2019, o afastamento
para treinamento regularmente instituído deverá:
a) estar previsto no PDP do órgão;
b) estar alinhado ao desenvolvimento do servidor nas competências relativas
ao seu órgão de exercício ou de lotação, à sua carreira ou cargo efetivo; ou ao seu
cargo em comissão ou à sua função de confiança; e
c)que horário ou o local da ação inviabilize o cumprimento das atividades
previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor.
Art. 60. Aplica-se o interstício mínimo de 60 (sessenta) dias à concessão de
participação em programa de treinamento regularmente instituído.
§ 1º O interstício mínimo de 60 (sessenta) se dará nas seguintes
situações:
I - entre um e outro pedido de licença para capacitação;
II - entre uma e outra parcela de pedido de licença para capacitação;
III - entre uma licença para capacitação ou parcela de licença para
capacitação e um treinamento regularmente instituído e vice-versa;
IV - entre uma licença para capacitação ou parcela de licença para
capacitação e um Afastamento para participação em programa de Pós-Graduação stricto
sensu e vice versa;
V - entre um afastamento para participação em programa de Pós-Graduação
stricto sensu e a participação em programa de treinamento regularmente instituído e
vice versa; e
VI - entre participação em um e outro programa de treinamento
regularmente instituído.
§ 2º Não se aplica a disposição do caput às ações de desenvolvimento
promovidas ou apoiadas por este Ministério que forem realizadas durante a jornada de
trabalho, desde que não inviabilizem o cumprimento das atividades previstas ou a
jornada semanal de trabalho do servidor.
Art. 61. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 9.991/2019 considera-se
treinamento regularmente instituído qualquer ação de desenvolvimento promovida ou
apoiada pelo órgão ou pela entidade, e somente aquelas que necessitem do
afastamento do servidor deverão ser enquadradas como treinamento regularmente
instituído.
Art. 62. A capacitação que não se enquadrar como afastamento previsto no
art. 18, do Decreto nº 9.991, de 2019, deverá ser considerada como ação de
desenvolvimento em serviço.
DA REALIZAÇÃO DE DESPESAS PARA CONTRATAÇÃO DE CURSOS DE
CAPACITAÇÃO
Art. 63. Despesas com ações de desenvolvimento de pessoas para a
contratação, a prorrogação ou a substituição contratual, a inscrição, o pagamento da
mensalidade, as diárias e as passagens poderão ser realizadas somente após a
aprovação do PDP.
§ 1º As despesas com ações de desenvolvimento de pessoas serão divulgadas
na internet, de forma transparente e objetiva, incluídas as despesas com manutenção de
remuneração nos afastamentos para ações de desenvolvimento.
§ 2º O disposto no caput poderá ser excepcionado pelo Ministro, registrado
em processo administrativo específico que contenha a justificativa para a execução da
ação de desenvolvimento.
§ 3º As ações de desenvolvimento contratadas na forma prevista no § 2º
serão registradas nas revisões do PDP dos órgãos e das entidades, ainda que
posteriormente à sua realização.
Art. 64. A participação em ação de desenvolvimento de pessoas que implicar
despesa com diárias e passagens somente poderá ser realizada se o custo total for
inferior ao custo de participação em evento com objetivo similar na própria localidade
de exercício.
Art. 65. A participação em ação de desenvolvimento associada ao
fornecimento de diárias e passagens terá sua autorização condicionada à avaliação da
CGGP acerca da relação do evento com o PDP, à correlação da ação com a unidade
organizacional de lotação do servidor, ao atendimento ao disposto no art. 17, do
Decreto nº 9.991, de 2019, e à disponibilidade orçamentária observada a necessidade de
uso racional do recurso público.
Art. 66. A autoridade máxima do órgão ou da entidade poderá, em caráter
excepcional, deferir o reembolso da inscrição e da mensalidade pagas pelo servidor em
ações de desenvolvimento, atendidas as seguintes condições:
I - existência de disponibilidade orçamentária e financeira;
II - atendimento das condições previstas nesta Portaria para a realização da
ação de desenvolvimento; e
III - existência de justificativa do requerente, com a concordância da
administração, sobre a imprescindibilidade da ação de desenvolvimento para os
objetivos organizacionais do órgão ou da entidade.
Art. 67. A participação de servidor público em seminários, congressos e
eventos semelhantes, custeado com recursos privados, dependerá da necessária
demonstração do interesse de representação institucional, com prévia e expressa
autorização do Ministro de Estado ou pelo titular da Secretaria Executiva, e constar nas
respectivas agendas publicadas na internet, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.813, de
16 de maio de 2013 e do art. 4º da Orientação Normativa Conjunta CEP/CGU nº 01, de
6 de maio de 2016 e do Decreto nº 10.889, de 9 de dezembro de 2021.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 68. A SPOA editará normas complementares necessárias à execução do
disposto nesta Portaria, bem como disponibilizará os modelos e as informações que
deverão constar dos instrumentos relacionados no art. 9º.
Art. 69. Os casos omissos e as situações excepcionais serão analisados e
deliberados pelo titular da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
(SPOA) do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar - MDA.
Art. 70. Esta Portaria regulamenta, em caráter permanente, a Política de
Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar - MDA, sem prejuízo da elaboração e publicação anual do Plano de
Desenvolvimento de Pessoas (PDP).
Art. 71. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ PAULO TEIXEIRA FERREIRA