DECRETO Nº 12.694, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 3 de 4)

I - elaborar, coordenar e implementar políticas nacionais de fomento à educação
empreendedora e ao empreendedorismo feminino, em alinhamento com as diretrizes do
Ministério e dos outros órgãos governamentais;
II - promover a capacitação e a formação empreendedora, em parceria com
instituições de ensino superior e técnicas e com o Sistema S, no âmbito de suas
competências;
III - incentivar programas de fomento e estímulo à residência empresarial e à
incubação para startups e pequenos empreendedores;
IV - promover e incentivar a implantação de laboratórios de tecnologias, com vistas
a popularizar o acesso à informação e criar oportunidades de negócios, no âmbito de suas
competências;
V - promover a visibilidade e incentivar a comercialização e a internacionalização de
produtos e serviços provenientes dos pequenos empreendedores;
VI - estabelecer parcerias estratégicas com órgãos e entidades públicas federais,
estaduais, distritais e municipais para a promoção e a integração das iniciativas de educação
empreendedora;
VII - promover a articulação entre universidades, centros de pesquisa e o setor
produtivo para a transferência de tecnologia e conhecimento aplicado, no âmbito de suas
competências;
VIII - organizar, sistematizar e manter acessíveis informações e indicadores sobre
empreendedores para orientar a formulação e a avaliação de políticas públicas;
IX - incentivar e coordenar a realização de eventos nacionais e internacionais que
tenham como foco a inovação empreendedora; e
X - apoiar a elaboração e a execução de acordos, tratados e convênios
internacionais que visem ao fortalecimento do setor empreendedor brasileiro.
Art. 18. À Diretoria do Microempreendedor Individual, Autônomos e
Cooperativismo compete:
I - formular, aprimorar, executar, monitorar e avaliar políticas públicas relacionadas
ao microempreendedor individual e ao profissional autônomo;
II - elaborar e implementar políticas de apoio e estímulo ao associativismo e ao
cooperativismo, nos temas relacionados ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa
de pequeno porte, observadas as competências do Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar e do Ministério do Trabalho e Emprego;
III - promover arranjos produtivos locais relacionados à microempresa e à empresa
de pequeno porte e de desenvolvimento sustentável da produção;
IV - propor, em articulação com o Ministério da Fazenda, o Ministério da Ciência,
Tecnologia e Inovação e o Ministério da Cultura, mecanismos de incentivo fiscal para empresas
que invistam em inovação e criatividade empreendedoras, em conformidade com a
legislação;
V - promover ações integradas para inclusão socioprodutiva de empreendedores
informais em programas e projetos destinados ao estímulo da cultura empreendedora, com
foco em gestão profissional, serviço de assistência técnica, inovação tecnológica e capacitação
gerencial e empresarial;
VI - apoiar e estimular a participação de microempreendedores em programas de
exportação e comércio internacional, observadas as competências de outros Ministérios e
entidades;
VII - monitorar e avaliar o impacto das políticas e dos programas federais de
cooperativismo e associativismo, nos temas relacionados ao empreendedorismo, à
microempresa e à empresa de pequeno porte, observadas as competências do Ministério do
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar e do Ministério do Trabalho e Emprego, e
propor atualizações e ajustes necessários;
VIII - acompanhar, avaliar e propor o aprimoramento de ações dos órgãos e das
entidades da administração pública que compreendam o segmento dos microempreendedores
individuais;
IX - coordenar iniciativas de mapeamento e inteligência de mercado que permitam
identificar oportunidades e desafios específicos para o fomento dos pequenos negócios;
X - subsidiar e acompanhar negociações de acordos, tratados e convênios
internacionais relativos aos temas da Diretoria, em coordenação com as demais unidades do
Ministério e órgãos do Governo federal, e atuar na sua implementação;
XI - elaborar estudos e propostas e articular, coordenar e apoiar ações para a
promoção e o aperfeiçoamento do microempreendedor individual, em alinhamento com as
demais unidades do Ministério e com outros órgãos e entidades da administração pública, para
a ampliação de negócios e investimentos; e
XII - desenvolver e implementar, em parceria com a rede socioassistencial,
programas e ações para a inclusão socioprodutiva de empreendedores informais, com foco no
acesso a qualificação, microcrédito e formalização.
Art. 19. À Secretaria Nacional de Ambiente de Negócios compete:
I - formular, implementar, coordenar, acompanhar e avaliar políticas públicas,
programas e ações de apoio à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao
empreendedorismo, em alinhamento com as demais unidades do Ministério;
II - formular, coordenar, monitorar, avaliar e difundir as boas práticas de inovação
e as novas tecnologias de produção disruptivas e inovadoras que fomentem a microempresa, a
empresa de pequeno porte e o empreendedorismo;
III - apoiar e estimular a cultura da inovação, a inserção na economia global e a
formação de redes de colaboração entre os entes governamentais e as entidades privadas,
relacionadas ao público atendido pelo Ministério;
IV - apoiar, estimular e estabelecer diretrizes para parcerias público-privadas que
visem ao fomento à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedorismo na
economia tradicional;
V - apoiar, estimular, acompanhar, monitorar e propor medidas para melhoria do
ambiente de negócios para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, por meio
do aperfeiçoamento e da simplificação de mecanismos regulatórios, fiscais, de financiamento e
investimento, respeitados os princípios de desenvolvimento sustentável;
VI - apoiar o Ministro de Estado na articulação e na supervisão dos órgãos e das
entidades envolvidos na integração para o registro e a legalização de empresas de que trata o
Decreto nº 9.927, de 22 de julho de 2019;
VII - supervisionar, orientar, coordenar e normatizar o registro público de empresas
mercantis e atividades afins;
VIII - propor planos e diretrizes e implementar as ações destinadas à integração do
registro e à legalização de empresas;
IX - formular, coordenar e acompanhar, por iniciativa própria ou em parceria com
outros órgãos e entidades, políticas públicas, programas, projetos e ações que promovam a
inovação empresarial, a melhoria das práticas gerenciais e produtivas e o desenvolvimento e
a adoção de novas tecnologias, com vistas ao aumento da produtividade e da competitividade
das microempresas e das empresas de pequeno porte;
X - apoiar e fornecer subsídios técnicos ao Comitê Gestor do Simples Nacional, com
vistas à elaboração e à proposição de melhorias do Simples Nacional e de sua governança, em
coordenação com demais órgãos e entidades competentes, com foco nas necessidades do
setor empresarial produtivo;
XI - apoiar e fornecer subsídios técnicos para ações no âmbito da Rede Nacional
para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - Redesim, por meio
da apresentação de estratégias e sugestões de modelos de funcionamento para a referida
Rede, com foco nas necessidades do setor empresarial produtivo;
XII - formular políticas públicas para a desburocratização do ambiente de negócios,
relacionadas à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao empreendedorismo;
XIII - propor ações para implementação de incentivos fiscais para microempresa e
empresa de pequeno porte;
XIV - propor iniciativas que visem assegurar o acesso a crédito em condições
favorecidas e diferenciadas para microempresas e empresas de pequeno porte; e
XV - formular, coordenar e avaliar políticas, programas e ações de apoio ao
empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte em situações de
calamidade pública, em articulação com os demais órgãos competentes.
Art. 20. Ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração compete:
I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos responsáveis pela
execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e as diretrizes gerais do
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
III - solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação das leis, dos regulamentos e das
demais normas relacionadas com o registro de empresas mercantis, e publicar instruções para
esse fim;
IV - prestar orientação às juntas comerciais, com vistas à solução de consultas e à
observância das normas legais e regulamentares do Registro Público de Empresas Mercantis e
Atividades Afins;
V - exercer ampla fiscalização jurídica sobre os órgãos responsáveis pelo Registro
Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, representar, para os devidos fins, as
autoridades administrativas contra abusos e infrações das respectivas normas e requerer as
informações necessárias ao seu cumprimento;
VI - estabelecer normas procedimentais de arquivamento de atos de firmas
mercantis individuais e sociedades mercantis de qualquer natureza;
VII - promover ou providenciar a complementação de medidas com vistas a suprir
ou corrigir as ausências, as falhas ou as deficiências dos serviços de Registro Público de
Empresas Mercantis e Atividades Afins;
VIII - prestar colaboração técnica e financeira às juntas comerciais para a melhoria
dos serviços pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro nacional das empresas mercantis em
funcionamento no País, com a cooperação das juntas comerciais;
X - instruir, examinar e encaminhar os pedidos de autorização para nacionalização
ou instalação de filial, de agência, de sucursal ou de estabelecimento no País por sociedade
estrangeira, ressalvadas as competências de outros órgãos da administração pública federal;
XI - promover e elaborar estudos e publicações e realizar reuniões sobre temas
pertinentes ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
XII - apoiar a articulação e a supervisão dos órgãos e das entidades da
administração pública federal, estadual, distrital e municipal envolvidos na integração para o
registro e a legalização de empresas;
XIII - propor e implementar, quanto à integração para o registro e a legalização de
empresas:
a) planos de ação e diretrizes, e medidas deles decorrentes, em articulação com
outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal; e
b) projetos, ações, convênios e programas de cooperação, em articulação com
órgãos e entidades, públicos e privados, nacionais e estrangeiras, no âmbito de suas
competências;
XIV - propor os planos de ação, as diretrizes e as normas e implementar as
medidas necessárias quanto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
XV - coordenar as ações dos órgãos responsáveis pela execução dos serviços do
Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;
XVI - especificar, desenvolver, implementar, manter e operar os sistemas de
informação relativos à integração para o registro e para a legalização de empresas, em
articulação com outros órgãos, observadas as suas respectivas competências; e
XVII - propor, implementar e monitorar medidas relacionadas com a
desburocratização do registro público de empresas e destinadas à melhoria do ambiente de
negócios no País.
Parágrafo único. O cadastro nacional a que se refere o inciso IX do caput será
mantido com as informações originárias do cadastro estadual de empresas, vedados a
exigência de preenchimento de formulário pelo empresário ou o fornecimento de novos dados
ou informações, e a cobrança de preço pela inclusão das informações no cadastro nacional.
Art. 21. À Diretoria de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Empreendedorismo compete:
I - coordenar e executar, por iniciativa própria ou em parceria com outros órgãos e
entidades, políticas públicas, programas, projetos e ações que promovam a inovação
empresarial, a melhoria das práticas gerenciais e produtivas e o desenvolvimento e a adoção de
novas tecnologias, com vistas ao aumento da produtividade e da competitividade das
microempresas e das empresas de pequeno porte;
II - formular, propor e implementar programas e ações de capacitação e extensão
empresarial destinados a microempresas e empresas de pequeno porte, em parceria com
outros Ministérios, Sistema S, instituições financeiras e entidades representativas;
III - elaborar estudos e propor ações estratégicas para a promoção e o
aperfeiçoamento do ambiente de negócios, em alinhamento com as demais unidades do
Ministério e com outros órgãos de Governo;
IV - apoiar a formulação, o aprimoramento, a execução, o monitoramento e a
avaliação das políticas públicas destinadas à melhoria do ambiente de negócios para
microempresas e empresas de pequeno porte;
V - apoiar a formulação, o aprimoramento, a execução, o monitoramento e a
avaliação das políticas públicas de facilitação do acesso ao crédito, de garantias e de
desenvolvimento de fontes alternativas de financiamento adaptadas às necessidades de
microempresas e empresas de pequeno porte;
VI - apoiar ações para subsidiar a formulação de políticas públicas para o segmento
de microempresas e empresas de pequeno porte em fóruns, comitês e conselhos nas esferas
federal, estadual, distrital e municipal;
VII - estimular a inserção de microempresas e empresas de pequeno porte na
economia por meio de inovação e soluções criativas;
VIII - acompanhar, avaliar e propor o aprimoramento de ações dos órgãos da
administração pública que impactem o empreendedorismo e o ambiente de negócios para
microempresas e empresas de pequeno porte;
IX - subsidiar a formulação de políticas públicas com informações, estatísticas e
estudos relacionados ao ambiente de negócios;
X - subsidiar e acompanhar negociações de acordos, tratados e convênios
internacionais que impactem o ambiente de negócios para microempresas e empresas de
pequeno porte, em coordenação com as demais secretarias do Ministério e órgãos do Governo
federal; e
XI - implementar, monitorar e executar as políticas, os programas e as ações de
apoio ao empreendedorismo, à microempresa e à empresa de pequeno porte em situações de
calamidade pública.
Seção III
Do órgão colegiado
Art. 22. Ao Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
cabe exercer as competências estabelecidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro
de 2006.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES
Seção I
Do Secretário-Executivo
Art. 23. Ao Secretário-Executivo incumbe:
I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global
do Ministério;
II - supervisionar e avaliar a execução dos planos, dos programas, dos projetos e das
atividades do Ministério;
III - supervisionar e coordenar a articulação das unidades do Ministério com os
órgãos centrais dos sistemas relacionados à área de competência da Secretaria-Executiva; e
IV - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção II
Dos Secretários
Art. 24. Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar,
acompanhar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram as suas
secretarias e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de Estado.
Seção III
Dos demais dirigentes
Art. 25. Ao Chefe de Gabinete, aos Chefes de Assessoria, aos Chefes de Assessorias
Especiais, ao Corregedor, ao Ouvidor, ao Consultor Jurídico, ao Subsecretário, aos Diretores e
aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades
de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Ministro de
Estado no âmbito de suas competências.
ANEXO II
a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE
CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DO EMPREENDEDORISMO, DA MICROEMPRESA E DA
EMPRESA DE PEQUENO PORTE:
. .UNIDADE . CARGO/
FUNÇÃO Nº
. DENOMINAÇÃO
CARGO/FUNÇÃO
. CCE/FCE
. . . 1 . Assessor Especial . CCE 2.16
. . . 6 . Assessor . CCE 2.13
. . . . .
. . GABINETE . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.15
. . Assessoria . 1 . Chefe de Assessoria . CCE 1.14
. . Assessoria . 1 . Chefe de Assessoria . FCE 1.14
. . . 4 . Assessor . CCE 2.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 1 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO
SOCIAL E DIVERSIDADE
. 1 . Chefe de Assessoria . CCE 1.14
. . . 1 . Coordenador de
Projeto
. FCE 3.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS PARLAMENTARES E
FEDERATIVOS
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
COMUNICAÇÃO SOCIAL
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . . 2 . Assessor . CCE 2.13
. . . 1 . Assessor Técnico . CCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
ASSUNTOS INTERNACIONAIS
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. FCE 1.15
. . . 1 . Coordenador de
Projeto
. FCE 3.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE
CONTROLE INTERNO
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. FCE 1.15
. . Serviço . 1 . Chefe . FCE 1.05
. . . . .
. . CORREGEDORIA . 1 . Corregedor . FCE 1.13
. . Serviço . 1 . Chefe . FCE 1.05
. . . . .
. . OUVIDORIA . 1 . Ouvidor . FCE 1.13
. . Serviço . 1 . Chefe . FCE 1.05
. . . . .
. . CONSULTORIA JURÍDICA . 1 . Consultor Jurídico . FCE 1.15
. . . 1 . Consultor Jurídico
Adjunto
. FCE 1.14
. . Divisão . 2 . Chefe . FCE 1.09
. . . . .
. . SECRETARIA-EXECUTIVA . 1 . Secretário-Executivo . CCE 1.18
. . . 1 . Secretário-Executivo
Adjunto
. CCE 1.17
. . . 1 . Diretor de
Programa
. CCE 3.15
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.13
. . . 2 . Assessor . CCE 2.13
. . . 1 . Assessor Técnico . CCE 2.10
. . . . .
. . ASSESSORIA ESPECIAL DE GESTÃO
ESTRATÉGICA
. 1 . Chefe de Assessoria
Especial
. FCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . . 2 . Assessor . FCE 2.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.11
. . . . .
. . SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS
ADMINISTRATIVOS
. 1 . Subsecretário . FCE 1.16
. . Coordenação-Geral . 3 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . . 1 . Assessor . CCE 2.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 4 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 1 . Chefe . CCE 1.07
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE
INCLUSÃO SOCIOPRODUTIVA,
ARTESANATO E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
. 1 . Secretário . CCE 1.17
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.13
. . . 2 . Assessor . CCE 2.13
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE ARTESANATO E
ECONOMIA CRIATIVA
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DE EDUCAÇÃO
EMPREENDEDORA
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . . 2 . Assessor . CCE 2.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 2 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . DIRETORIA DO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL,
AUTÔNOMOS E COOPERATIVISMO
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . Coordenação-Geral . 1 . Coordenador-Geral . FCE 1.13
. . Coordenação . 1 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . SECRETARIA NACIONAL DE
AMBIENTE DE NEGÓCIOS
. 1 . Secretário . CCE 1.17
. . Gabinete . 1 . Chefe de Gabinete . CCE 1.13
. . . 1 . Assessor . CCE 2.13
. . Divisão . 1 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .
. . DEPARTAMENTO NACIONAL DE
REGISTRO EMPRESARIAL E
INTEGRAÇÃO
. 1 . Diretor . CCE 1.15
. . Coordenação-Geral . 2 . Coordenador-Geral . CCE 1.13
. . . 2 . Assessor . CCE 2.13
. . Coordenação . 2 . Coordenador . CCE 1.10
. . Coordenação . 2 . Coordenador . FCE 1.10
. . Divisão . 2 . Chefe . FCE 1.07
. . . . .