RESOLUÇÃO SFB Nº 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

RESOLUÇÃO SFB Nº 30, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Estabelece diretrizes para inclusão de atividades de
redução de emissões por desmatamento e
degradação, com vistas à geração, à certificação e à
comercialização de créditos de carbono, nas
concessões florestais de manejo vigentes na data de
publicação desta resolução.
O CONSELHO DIRETOR DO SERVIÇO FLORESTAL BRASILEIRO, no uso das
atribuições que lhe confere o art. 56 da Lei n.º 11.284, de 2 de março de 2006, resolve:
Art. 1º Esta Resolução estabelece diretrizes para inclusão de atividades de
redução de emissões por desmatamento e degradação, com vistas à geração, à certificação
e à comercialização de créditos de carbono, nas concessões florestais de manejo vigentes
na data de publicação desta resolução.
Art. 2º A inclusão dos serviços de que trata o art. 1º se dará por meio de
aditivos contratuais, autorizando a inclusão de atividades de redução de emissões por
desmatamento e degradação, com vistas à geração, à certificação e à comercialização de
crédito de carbono, nas concessões florestais, nos termos do Decreto nº 12.046, de 5 de
junho de 2024.
Art. 3º Após manifestação favorável do Serviço Florestal Brasileiro, fica a
concessionária florestal autorizada a submeter o projeto à certificadora de crédito de
carbono.
Parágrafo único. Após aprovação do projeto pela certificadora, a concessionária
deverá encaminhar a versão final, os documentos de aprovação pela certificadora, o
cronograma de execução do projeto, planilha com estimativa de colheita dos créditos e a
estimativa de receitas e valores a serem pagos ao poder público a título de pagamento das
receitas oriundas da exploração de créditos de carbono, em até 60 (sessenta dias) após
aprovação do projeto pela certificadora.
Art. 4º A concessionária deverá encaminhar os relatórios de execução das
atividades do projeto, juntamente com o relatório anual de atividades previsto no contrato
de concessão florestal.
Parágrafo único. Juntamente ao relatório anual de que trata o caput, a
concessionária florestal deverá encaminhar o relatório de colheita dos créditos do exercício
anterior, para fins de cobrança dos valores referentes ao art. 5º desta Resolução.
Art. 5º Ficam definidos os percentuais de outorga incidentes sobre a receita
operacional bruta anual proveniente da comercialização de créditos de carbono nos
contratos de concessão vigentes, na forma do ANEXO II desta Resolução, a serem
compartilhadas com o Poder Concedente, em atenção à aplicação da metodologia descrita
no ANEXO I, que considerou os resultados constantes no ANEXO III.
§ 1º. A aplicação dos percentuais de que trata o caput far-se-á de acordo com
a classificação de risco de desmatamento da área em análise, calculado periodicamente
pelo Serviço Florestal Brasileiro.
§ 2º. Os percentuais de que trata o caput serão atualizados a cada 5 anos, a
contar da data de publicação desta Resolução.
§ 3º. O concessionário estará sujeito à revisão dos cálculos no período indicado
no § 2º, do art. 5º, seguido de aditamento contratual nos casos de alteração do percentual
de que trata o caput.
Art. 6º A cobrança dos valores referentes ao art. 5º desta Resolução se dará na
segunda parcela trimestral, de cada ano, conforme art. 5º da Resolução MMA-SFB n.º 25,
de 2 de abril de 2014.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor, no primeiro dia útil após o decurso de
noventa dias contados da data de sua publicação.
GARO JOSEPH BATMANIAN
Presidente do Conselho Diretor
Diretor-Geral
CLARISSE ELIZABETH FONSECA CRUZ
Membro Conselho Diretor
Diretora de Fomento Florestal
RENATO ROSENBERG
Membro Conselho Diretor
Diretor de Concessão Florestal e Monitoramento