PORTARIA Nº 959, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 2 de 2)

ANEXO I
GUIA DOS COMITÊS DE GOVERNANÇA
REGRA 1
Cada membro efetivo tem direito a 1 (um) voto. Todas as decisões decorrentes dos trabalhos da COMISSÃO devem ser tomadas mediante consenso.
REGRA 2
Caso o consenso não seja alcançado, a decisão será tomada por maioria simples dos membros presentes.
REGRA 3
Em caso de empate, o Presidente terá o voto de qualidade para desempatar a votação.
REGRA 4
Cada membro terá direito a voz para expressar suas opiniões de forma clara e respeitosa. O Coordenador é responsável por gerenciar o tempo e garantir que todos tenham oportunidade
de falar.
REGRA 5
Os documentos elaborados pelos COMITÊS referentes às suas decisões devem conter a assinatura de todos os seus membros.
REGRA 6
Em não havendo consenso, o membro que tiver posição divergente deverá registrá-la, com a devida fundamentação, na Ata da reunião em que for tomada a referida decisão.
REGRA 7
Os membros dos Comitês responderão solidariamente por todos os seus atos praticados, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em Ata,
lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.
REGRA 8
Reuniões extraordinárias podem ser convocadas pelo Presidente ou por solicitação dos membros com aprovação do Presidente do Comitê, com antecedência mínima de 2 (dois) dias
úteis.
REGRA 9
Qualquer membro que tenha um potencial conflito de interesses em relação a um item da pauta deve declarar o conflito no início da discussão e se abster de participar do debate e da
votação sobre aquele assunto. O fato deve ser registrado em ata.
REGRA 10
O Comitê terá acesso às informações necessárias ao desempenho de suas funções, respeitadas as leis e políticas internas, podendo solicitar a presença de executivos, auditores e
consultores externos.