PORTARIA Nº 216, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 216, DE 17 DE OUTUBRO DE 2025
Comunica a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal
Federal.
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 52, § 1º, II, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024, e no art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Supremo Tribunal Federal crédito suplementar no valor de R$ 15.012.258,00 (quinze milhões, doze mil, duzentos e cinquenta
e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos correspondentes, necessários à execução do disposto no art. 1º, nos moldes previstos no art. 167, V, da Constituição da República de 1988, provêm
de cancelamento de dotações, conforme Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. EDSON FACHIN